Alienação Fiduciária – Intimação de Devedor Falecido

Tenho uma Carta de Intimação em andamento (caso de alienação fiduciária, falta de pagamento das prestações, a CEF manda a Carta…)

A mulher foi intimada mas o marido é falecido.

Como proceder?

Devo contar o prazo dela, de 15 dias, depois certificar que não veio pagar e informar à CEF através do Portal Ofício Eletrônico da ARISP?​

Entendo que não poderei fazer a averbação da consolidação, se for requerida, já que o Fulano faleceu. Penso que deve existir um seguro que quita a parte dele na dívida…

Enfim, como proceder nesse caso? A fase atual do processo é: INTIMADA hoje, prazo vence em 15 dias.

Resposta:

 

  1. Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles (item n. 252 do Capítulo XX das NSCGJSP). Portanto o marido (falecido) deve também ser intimado, na pessoa de seu inventariante, e no caso de não ter sido aberto inventário, serão intimados todos os herdeiros, legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário (subitens de nºs 252.1 e 252.1.1 na norma citada);
  2. O prazo somente correrá após essa intimação.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 13 de Março de 2.017.

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP.

  1. Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles.

252.1. Na hipótese de falecimento do devedor, a intimação será feita ao inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante, ou certidão passada pelo ofício judicial ou tabelião de notas.

252.1.1. Não tendo havido abertura de inventário, serão intimados todos os herdeiros e legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário. Neste caso, serão apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do testamento, quando houver, ou declaração de inexistência de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO.

Averbação de Construção em Imóvel Rural

Compareceu em cartório o  proprietário de imóvel rural matriculado, desta serventia, com uma CND que se refere a área comercial de 1.346,39 m2.

Ele pretende averbar esta construção na matricula acima mencionada, o que devo exigir além da CND e como é feita a cobrança?

Resposta:

  1. As averbações de construções, via de regra, podem ser feitas em matrículas ou transcrições de imóveis rurais. Quanto às averbações de construções (isoladas – casa sede/casas/paiol/barracão/aviário, etc.) em imóvel rural, é perfeitamente possível. No entanto, nesses casos não há licença (autorização) ou aprovação pela municipalidade que não aprova e não fornece habite-se de construções realizadas em imóveis rurais. A competência nesse caso, a rigor, seria do INCRA, mas esse órgão também não autoriza, não aprova tais edificações, até porque dispensável. Portanto, as averbações de construções/edificações em imóveis rurais prescindem de aprovação pela municipalidade ou de qualquer outro órgão (INCRA), a não ser que a municipalidade atue aprovando, fiscalizando e emitindo habite-se para prédios em zona rural (ver Processo 1.073/84 da 1ª VRP da Capital – Revista do Irib n. 15 – páginas 153/155 e Boletim do Irib n. 23 de Abril/79), podendo, portanto serem dispensadas, bastando declaração/requerimento do proprietário com firma reconhecida, declarando ter feito essas construções constando, evidentemente (no requerimento), a área construída (1.346,39 m2) para fins da CND da construção que é necessária. Podendo também ser solicitado pelo RI, a juntada de uma planta/croqui da construção assinada por profissional habilitado e A.R.T.;
  2. As hipotecas R.10 (aditada AV.11) e R. 29 não impedem a averbação;
  3. A cobrança dos emolumentos é normal como toda e qualquer averbação de construção devendo o valor que servirá para a base de cálculo ser declarado no requerimento, seguindo-se para a cobrança o valor declarado feito pelo interessado ou o subitem de nº 2.3 das Notas Explicativas da Tabela II Dos Ofícios de Registro de Imóveis (valores por metro quadrado divulgados pelas revistas especializadas de entidades de construção civil – Pini – Sinduscon) o qual for mais alto.

 

 

É o que entendemos passível de censura.

 

 

São Paulo, 14 de Agosto de 2.018.

CND Receita Federal – Exigibilidade

Foi apresentada para registro uma Cédula de Crédito Bancária, da qual foi exigida a CND ( Certidão Negativa de Débitos ), como abaixo segue:

01) Apresentar as certidões negativas de débitos fiscais, emitida pela Receita Federal do Brasil em nome da empresa.

(letra “b” do artigo 47 da Lei Federal nº 8.212/91).

A parte inconformada com a exigência, requereu que se registre no prazo de 72 horas sob pena de representação no CNJ.

 

Como proceder?

Resposta:

  1. Inicialmente informamos de os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa (item 9 (nove) do Capítulo XX das NSCGJSP;
  2. De fato a situação é complexa, se por um lado a dispensa de apresentação das CND’s por decisões do CSMSP, por outro lado restam os artigos 47, I, “b’, e 48 da Lei 8.812/91, este último com responsabilidade solidária do Oficial Registrador, nulidade do ato e inclusive multa (artigo 48, parágrafo 3º e artigo 92 da Lei 8.212/91 que não teve declarada a sua inconstitucionalidade);
  3. Para não repetirmos os motivos transcrevemos logo abaixo a nossa resposta anterior;
  4. De fato o CSMSP tem dispensado a apresentação de tais malfadas CND’s: Decisões 1017702-95.2017.8.26.0114 (conferência de bens), 1000791-27.2017.8.26.0625, 1015179-66.2017.8.26.0625, 1000878-84.2016.8.26.0538 (estas três referente à Carta de Adjudicação) e 112438-98.2016.8.26.0100 (entre outras);
  5. No entanto como dito anteriormente os cartórios aqui na Capital (ao menos) estão fazendo a exigência, sendo suscitado o procedimento de dúvida pelos interessados junto a Corregedoria Permanente, onde por longa decisão é dispensada a apresentação. Hoje mesmo no DJE saíram duas decisões nesse sentido 1077079-05.2018.8.26.0100 (5º RI) e 1070604-33.2018.8.26.0100 (17º RI);
  6. Enfim o procedimento adotado e correto seria a suscitação do procedimento de dúvida junto à corregedoria permanente local.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 13 de Agosto de 2.018.

CAPÍTULO XX NSCGJSP.

  1. Os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. A responsabilização pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, independe da responsabilização administrativa. Somente será considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com imprudência, negligência ou imperícia.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

 

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I – da empresa:

  1. b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

  • 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   * 24

  • 24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)

 

Segue resposta anterior:

Vários Tabelionatos aqui da região estão se negando a lavrar escritura onde não são apresentadas as CND´s da Rec.Fed. da vendedora. Um Tabelionato se propôs a lavrar a escritura, desde que este Registro de Imóveis se comprometa a registrá-la.

Assim, o referido Tabelionato, nos enviou uma minuta,  onde consta que não foi apresentada a CND da Rec.Fed, pelos motivos ali expostos.

Obs. Vide também item 119.1 do Cap.XX das normas.

Pelo exposto supra, a presente minuta está apta a registro? 

Resposta:

  1. Nos termos do subitem de n. 59.2 do Capítulo XIV das NSCGJSP é facultado aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, a exibição das CND’s do INSS/SRP e SRF (RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Processo CGJSP n. 1011462-85.2016.8.0224) ;
  2. O Subitem 119.1 do Capítulo XX das NSCGJSP, já existe de há muito tempo nas NSCGJSP, como por exemplo, nas normas de 1.981, ele vinha descrito no subitem 107.1, e nessa época se referia somente a títulos judiciais. E a apresentação das CND’s já vinha sido exigidas e havendo lei vigente não pode ter eficácia a dispensa administrativo-judiciária que se contém no item 119.1 do Capitulo XX do código paulista de regras extrajudiciais (decisão do CSMSP n. 0006359-91.2014.8.26.0028 – voto convergente Dr. Ricardo Dip);
  3. A apresentação das CND’s é devida nos termos dos artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604, Sumaré SP – 11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013 deverá ser apresentada as Certidões Negativas de Débitos – CND’s do INSS (SRP) e SRF (RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de 05/09/2.014) em nome da outorgante vendedora Damha Urbanizadora e Construtora Ltda.;
  4. A principio à falta de declaração judicial expressa de que a Lei 8.212/91 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de Imóveis estender-lhe a fulminação que atingiu a Lei 7.711/1988 e dispensar as certidões à conta de julgar inconstitucional a Lei nº 8.212/91 (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2134700-20.2016.8.26.0000 – São Paulo – 10ª Câmera de Direito Público – Rel. Des. Paulo Galizia – DJ 31.08.2.016) (Ver também anexo consultoria INR – onde menciona decisão do CSMSP de n. 1005171-64.2015.8.26.0625 (não haverá problema ao Notário/Registrador  bandeirante com a ECGJSP e com o Colendo CSMSP, mas o mesmo não se pode dizer em relação ao Orgão de Fiscalização da Fazenda Nacional, ao qual interessa o controle da arrecadação das contribuições sociais destinadas à manutenção da Seguridade Social).
  5. Via de regra aqui na comarca da Capital os registradores estão exigindo a apresentação das CND’s, e uma vez suscitado procedimento de dúvida pelos interessados a 1ª VRP tem dispensado a apresentação, são diversos e caso a caso independente de decisão anterior da 1ª VRP que não tem efeito vinculante, ver por exemplo as seguintes decisões: 1040371-87.2017.8.26.0100, 1020411-48.2017.8.26.0100, 0052990-03.2016, 1002885-68.2017.8.26.0100 e 1007612-70.2017.8.26.0100 (entre outras);
  6. Portanto sem a apresentação das CND’s a escritura objeto da consulta não está apta a registro;
  7. Eventualmente e se for o caso poderá a vendedora declarar de que o imóvel alienado faz parte do seu ativo circulante, ou seja, de que está lançado no seu ativo circulante e não conste, nem tenha constado do ativo permanente da empresa desde que esta empresa explore exclusivamente. Atividade de compra e venda de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados a venda nos termos do inciso I do artigo 17 da Portaria Conjunta PGFN?RFB n. 1.751, de 02 de Outubro de 2.014.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paul, 07 de Agosto de 2.017.

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Consulta n° 371 – “É possível dispensar a apresentação de CND de PJ para a alienação de imóvel com base na portaria conjunta PGFN/RFB nº 1751 de 2014, art. 17, quando há na escritura declaração de que o imóvel faz parte do ativo circulante e a empresa explora exclusivamente atividades imobiliárias?”.

Assunto: Tributário/Previdenciário – Certidão Negativa de Débito – Lei nº 8.212/91 – Empresas que comercializam imóveis – Hipótese de dispensa.

Veja nota(s) importante(s) ao final deste suplemento.

De acordo com o art. 17, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 (que trata da dispensa da exigência das certidões), está dispensada de apresentação da CND, a transação imobiliária que envolva empresa que explore, exclusivamente, atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda.

E ainda, o dispositivo supra condiciona a isenção em questão ao fato de o imóvel objeto da transação estar contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.

Pois bem, com relação ao objeto social da empresa, há necessidade de se averiguar o enquadramento supra.

Adverte-se, por importante, que a Consultoria mantida pelas Publicações INR entende que expressões muito genéricas, tais como “administração”, “construção civil” ou “atividades afins e correlatas”, por exemplo, tendem a ser afastadas pela Administração Pública exatamente por comportarem outras atividades.

Já no que toca à situação contábil do bem transmitido, veja-se que a legislação em vigor não exige apresentação de demonstrativo contábil ou documento similar para fruição da aludida dispensa, caso o bem não componha o ativo permanente da empresa.

Nesse diapasão, cabe ao interessado declarar essa circunstância, sob as penas da lei, ao responsável pela celebração do ato ou contrato que trouxer a operação de alienação ou oneração nos moldes descritos acima e, no registro imobiliário, o oficial competente fará constar na matricula do imóvel esse mesmo relato, isto é, sobre a origem contábil do bem em questão e o objeto social do alienante.

Dessa forma, observada a exclusividade das atividades arroladas (que deve ser provada com a apresentação do ato constitutivo da empresa e de suas eventuais alterações), e observada a situação contábil do bem (não constar, nem nunca ter constado do ativo permanente da empresa), a alienação se enquadrará na regra de dispensa descrita acima.

Esse o entendimento da Consultoria mantida pelo INR.

Atenciosamente,

INR – Informativo Notarial e Registral

CAPÍTULO XIV –  DO TABELIONATO DE NOTAS

59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação notarial, dispensar, nas situações tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibição das certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inexistir justificativa razoável para condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários, contribuições sociais e outras imposições pecuniárias compulsórias.

Reti-Ratificação de Título já Registrado – Impossibilidade

Foi protocolada uma Escritura Pública de Retificação e Ratificação, onde o referido título está “alterando” o nome do comprador do imóvel, conforme mandado judicial autorizando o tabelião de notas de Ibaté a lavrar referida escritura de retificação.

Uma vez que a escritura de compra e venda já encontra-se registrada desde 2.014, é possível averbarmos esta retificação, alterando o nome do comprador?

Resposta:

 

Seria perfeitamente possível a re-ratificação pretendida se o título não estivesse registrado, no entanto após o registro não mais será possível tal alteração.

Não se pode por averbação recuar no tempo e proceder à mudança dos elementos essenciais da inscrição.

Uma vez registrado o título como foi em 19-05-2.014, não é possível retificar as partes essenciais, tais como partes, valor, título causal, objeto etc., pois o negócio jurídico já se concretizou tanto no aspecto jurídico como fiscal (ITBI, DOI, IR, etc.).

Ademais mesmo fosse possível estaria sujeito ao recolhimento da ITBI, pois se trataria de nova transmissão.

No entanto não será possível a retificação pleiteada.

Ver decisões do CSMSP de nºs. 256.531 Americana – SP., 1.976, 583-6/1 Ibitinga – SP., 2.006 e 1000526-04.2016.8.26.0320 – Limeira – SP., 2.016 e Processo CGJSP de nº 171177/2.014. E anexos (posição do Irib e do Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 12 de Agosto de 2.018.

Imissão de Posse – Linhas de Transmissão de Energia

Devo cumprir incontinenti, mandado de averbação de imissão provisória de posse de 2 glebas, num imóvel maior, em favor de uma empresa, e desfavor da proprietária do imóvel, que servirão para a implantação de linhas de transmissão de energia?

 

Resposta:

  1. Sim, o mandado deverá ser cumprido, no entanto o ato a ser praticado, como abaixo se verá é o de registro;
  2. O registro da emissão provisória de posse vem previsto na alínea nº. 36, do artigo n. 167, I, artigo n. 176, parágrafo 8º da LRP e artigos 3º, I, e 15, parágrafo 4º do DL n. 3.365/41;
  3. Dessa forma, para tal ser apresentado, como foi mandado (de registro) de imissão provisória de posse expedida em processo de desapropriação ou certidão, da qual conste o auto de emissão e demais peças que contenham os dados essenciais para o registro, como qualificação das partes, descrição completa do imóvel, sua origem e valor;
  4. Aplicam-se as regras da desapropriação e é tido como forma originária de aquisição, devendo ser abertas matrículas paras as áreas imitidas, averbando-se na matrícula mãe/original que partes do imóvel com áreas de 19,0753 e 18,3589 hectares totalizando 37,4342 hectares, teve declarado provisoriamente a imissão de posse, com a juntada de planta ou plantas elucidativas (como mencionadas no mandado) para fins de controle e localização (artigo 13 do DL 3.365/41);
  5. Quando for efetivada a desapropriação, deverá ser feita uma averbação transformando a posse em direito de propriedade.
  6. Com relação às CND’S , CCIR’s e ITR’S, não haverá a necessidade de apresentação considerando-se que aplicam-se as regras de desapropriação.
  7. Ver também artigos nºs. 3º, I, 13, 15 (já citados) e 15-A e 15-B do DL 3.365/41 e artigo n. 1.225, XIII do CC;

 

É o parecer sub censura.

 

São Paulo, 29 de Novembro de 2.016.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Art. 3º  Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I – os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, permissionários, autorizatários e arrendatários; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

  1. h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único.      (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

  1. a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;    (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  2. b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  3. c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  4. d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

    Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

        Art. 34.  O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

        Parágrafo único.  Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  • 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.225. São direitos reais:

XIII – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa se livra de carrapatos que apareceram na corte para atacar sem dó. Intermediação do mago surte efeito, e não será mais obrigado a assistir palestras de FHC como prêmio

Desmembramento – Imóvel com Penhoras e Indisponibilidade

Um imóvel Matriculado tem averbado uma indisponibilidade,  penhoras  – inclusive para a Fazenda Nacional –  e arrolamento de bens para a Secretaria da Receita Federal; Entretanto  foi requerido o desmembramento do imóvel em duas partes,

Pergunta: É possível averbar o desmembramento, puxando todos os ônus para as duas partes desmembradas?

Resposta:

  1. A penhora da Fazenda Nacional também torna o imóvel indisponível por força do parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91;
  2. Quanto às penhoras para o desmembramento que se pretende será necessária a autorização dos Juízos que determinaram estes ônus (penhoras) ou que estes (ônus) sejam levantados/cancelados, sem o que o desmembramento não poderá ser averbado;
  3. O mesmo vale para a indisponibilidade averbada, ou seja, para o desmembramento será necessário a autorização do Juízo que determinou a indisponibilidade;
  4. Quanto ao arrolamento fiscal, caso haja as autorizações dos Juízos para o desmembramento conforme acima, e este seja realizado o proprietário nos termos do parágrafo 3º do artigo n. 64 da Lei n. 9.532/97 deverá comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. A não comunicação autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo nos termos do parágrafo 4º do artigo antes citado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2.017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa sofre por ter que se deslocar em lugarem de alta concentração da plebe. Tarefas extra palacianas cansam a beleza e fazem com que ela pense se vale a pena gastar tempo e disposição só para poder comprar seus tamancos ao final do mês…

União Estável – Registro de Imóveis – Necessidade de Escritura de União Registrada

Foi apresentado um instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária, onde os adquirentes convivem em união estável conforme escritura pública de declaração de união estável.

O procedimento atual desta Serventia, quando os adquirentes são conviventes em união estável, é pedir “escritura pública” – registrada no L.E do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais – registrado no RI no Livro 3 (aux) do RI- para gerar efeitos patrimoniais conforme processo CGJSP 118.884/2017.

Qual deve ser o procedimento diante da Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100.

Resposta:

  1. Considerando os itens de nºs. 1, alínea “k”, 113 e 115 (alterado pelo provimento CGJSP nº 22/2.015) do Capítulo XVII das NSCGJSP  e itens 11, alínea “a”, 11,  item 11, alínea “b” 1 e 5, 58, aliena “d”, 63.1,  79, 80, 85,  e 85.1, artigos de nºs 5º e 8º do Provimento n. 37/2.014 do CNJ, processo CGJSP de nº 1.884/17,  o item 2 (união estável) do processo do CSMSP de nº 0000348-54.2015.8.26.0111, e por tratar-se de aquisição pelos companheiros através de contrato de compra e venda seguido de alienação fiduciária (transmissão da propriedade resolúvel). Entendo s.m.j., que deve ser solicitado o registro da escritura no Livro – E do RCPN da sede ou onde houve, no 1º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicilio (Item 113 do Capítulo XVIII das NSCGJSP). E também no Livro 3-Auxiliar do Registro de Imóveis do último domicilio dos conviventes (Item 85 do capítulo XX das NSCGJSP) até para maior segurança jurídica, e apesar da recente decisão do CSMSP de nº 1101111-45.2016.8.26.0100 e decisão do mesmo nº da 1ª VRP- da Capital.);
  2. Ademais na decisão do CSMSP citado é mencionado:
  3. A informalidade para a constituição da união estável, entretanto, convive com a exigência de observação de formas específicas para que certos atos e negócios jurídicos produzam os efeitos que deles se pretende.
  4. Assim ocorre, em especial, quanto aos atos e negócios jurídicos que têm como característica constituição de direitos reais sobre imóveis  que são oponíveis “erga omnes” por força da publicidade decorrente de seu registro.
  5. Desse modo, para o julgamento da dúvida suscitada, devem ser diferenciados os atos e negócios jurídicos relacionados aos direitos da personalidade jurídica cuja oponibilidade em relação a terceiros prescindem de cerimônia e forma prescritas em lei, como ocorre com a constituição de família por meio da união estável, e os atos e negócios jurídicos que demandam publicidade específica, por meio de sua inscrição em Registro Público, como ocorre com os direitos reis imobiliários. Entre outras.
  6. Lembramos que mesmo existindo a união estável entre os companheiros, estes devem ser qualificados com os seus reais estados civis (solteiro, desquitado, separado amigavelmente, ou judicialmente, divorciado ou viúvo).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

 São Paulo, 06 de Agosto de 2.018.

Registro: 2017.0000792645

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000348-54.2015.8.26.0111, da Comarca de Cajuru, em que é apelante MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAJURU.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

São Paulo, 9 de outubro de 2017.

PEREIRA CALÇAS

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000348-54.2015.8.26.0111

Apelante: Mauro Assis Garcia Bueno da Silva

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cajuru

Voto nº 29.826.

REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida julgada procedente

Escritura Particular de Venda e Compra de Imóvel

Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador Pertinência do óbice relativo à especialidade subjetiva e à apresentação de certidões reais Exigência mantida Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Mauro Assis Garcia Bueno da Silva contra a sentença de fls. 69/71, que julgou procedente a dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura particular de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 12.194 no Registro de Imóveis e Anexos de Cajuru.

Sustentou o apelante, em resumo: que os requisitos de uma escritura pública e de um instrumento particular são distintos; que o título apresentado identifica claramente os contratantes e as testemunhas, inclusive o representante legal da vendedora; que a referência ao título de aquisição do imóvel pelo alienante é desnecessária; que a apresentação de certidões de propriedade e de ônus reais é dispensável; que a consulta à central de indisponibilidades deveria ter sido feita pelo registrador; e que formalidades em excesso dificultam a instrumentalização de compra e venda de imóveis por instrumento particular, o que é permitido pelo artigo 108 do CC. Pede, assim, a reforma da sentença de primeiro grau (fls. 68/85).

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls.101/103).

É o relatório.

Verifica-se que a nota devolutiva decorrente do título apresentado para registro é datada de janeiro de 2015 (fls. 43).

De acordo com referida nota, o título denominado de “escrituraparticular de compra e venda” não comportaria registro pelos seguintes motivos: i) ausência de documentos da vendedora, pessoa jurídica, que permitam verificar a regularidade de sua representação; ii) ausência de suficiente qualificação das partes, consoante requisitos da Lei n. 6.015/73 e NSCGJ, inclusive em relação à união estável; iii) falta da descrição da forma e registro de aquisição do imóvel pela vendedora; iv) não apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas; v) ausência de certidões exigidas pela Lei 7.433/85; e, vi) falta do código HASH relativa à consulta sobre eventual indisponibilidade existente.

Três das exigências do registrador devem prevalecer, mantida a impossibilidade de ingresso do título no fólio real. Por sua vez, as demais exigências devem ser afastadas.

Item 1 (Documentos) : No primeiro item da nota devolutiva de fls. 29, exige-se a apresentação dos documentos que comprovam a regularidade da representação da alienante “LOTEAMENTO CRUZEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.”

A regularidade da representação da pessoa jurídica está relacionada com o princípio da especialidade subjetiva e da segurança jurídica do próprio negócio e de seu consequente registro.

Sem a apresentação de certidão atualizada do registro da pessoa jurídica e da demonstração de que o representante indicado possui poderes para o ato, mostra-se inviável o ingresso do título, motivo pelo qual deve ser atendida a exigência do item i da nota devolutiva.

Não basta, portanto, que o instrumento particular se refira à representação da pessoa jurídica. Considerando que o negócio não passou pelo crivo de um tabelião, imprescindível que, na serventia imobiliária, os interessados comprovem que aquele que representa a pessoa jurídica alienante tenha efetivamente poderes para fazê-lo.

Item 2 (união estável) : Cediço que a união estável é fato que gera importantes consequências jurídicas. Entretanto, para que figure da matrícula do imóvel, deverá ter sido declarada judicialmente, ou estabelecida por escritura pública registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, consoante se depreende daleitura das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial, item 11.b.5, do Capítulo XX, Tomo II.

 

Tal norma tem importante razão de ser: evita que figurem como conviventes pessoas casadas, o que poderia gerar problemas de natureza patrimonial, incompatíveis com a segurança jurídica exigida nos registros públicos.

 

Com efeito, o item 115, do Capítulo VII, das NSCGJ, obsta o registro de escrituras públicas de união estável no livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais quando as partes forem “casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração de união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado …”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dias com chuva o dia inteiro serão banidos por decreto, pois chateiam a Principesa. Mago pedirá o banimento do formulário contínuo enquanto aguarda a chegada dos líquidos mágicos, se não houver motins dos entregadores

Incorporação – Cessão de Direitos – Recuperação Judicial

Preciso de um auxilio no tocante a um caso de condomínio de casas, a serem construídas.

Temos um caso aqui, de uma incorporadora que está em processo de recuperação judicial. 

Ela já vendeu todas as unidades autônomas (terrenos, vinculados a futuras construções).

As obras de infraestruturas  e a área comum construída foram entregues e averbadas na matrícula mãe.

Agora pretende fazer um escritura de cessão das obrigações de incorporador, o senhor acha possível ou viável ??

Nesse tipo de empreendimento a nova “incorporadora” somente administraria e organizaria a construção das casas, visto que é de responsabilidade do comprador esta construção.

Já fora registrada uma escritura de Dação em pagamento onde a incorporadora original repassou algumas unidades a titulo de pagamento por esse serviço, agora estão querendo somente definir essa situação.

Resposta:

  1. A cessão deverá ser das obrigações e dos direitos da incorporação inclusive com a alienação do terreno e a juntada dos novos documentos da cessionária (nova incorporadora responsável) e que deve contar com a anuência dos proprietários das unidades já alienadas para a liberação completa do incorporador alienante/cedente. Pois se realizada a cessão da incorporação (direitos e obrigações + terreno) sem a anuência dos adquirentes das unidades, o incorporados cedente permanece sujeito aos encargos originários, seja isoladamente, seja conjuntamente com o incorporador cessionário (RDI de n. 3 Janeiro/79 – Contrato de Incorporação Imobiliária – pagina 59);
  2. A rigor o fato de a incorporadora em recuperação judicial e por tratar-se de alienação e cessão de direitos e obrigações da incorporação que não pertencem ao seu ativo permanente, mas ao ativo circulante, não impediriam a alienação do terreno e a cessão dos direitos e obrigações da incorporação nos termos dos artigos de nºs 27, II, alienas a, b e c, 49, parágrafos 1º e 2º, 66 (especialmente) e 74 da Lei n. 11.101/05;
  3. Entretanto como além da alienação do terreno onde assentada a incorporação edilícia de casas, haverá a cessão das obrigações da incorporação, e repasse da administração das construções, inclusive que não pode ser somente dos adquirentes, em face da própria legislação que rege o condomínio edilício e incorporações (Lei 4.591/64 e CC), e também cessão dos direitos com recebimento de créditos que mesmo eventuais e por não se tratar de mera administração inclusive já com a dação em pagamento já registrada, sem qualquer autorização do juízo da recuperação judicial entendo s.m.j., de que deverá ser solicitada a apresentação de autorização do Juízo da Recuperação Judicial mediante alvará judicial, até mesmo para maior segurança jurídica e eventual responsabilização do Registro de Imóveis.

 

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 28 de Agosto de 2.017.

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

  Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

        II – na recuperação judicial:

  1. a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;
  2. b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
  3. c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

  • 1oOs credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso.
  • 2oAs obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

    Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

 Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago está cansado mas feliz, há promessas de novos líquidos mágicos que serão trazidos à corte. Principesa promete tomar lições de baliza para que a carruagem não seja levada pelos populares de amarelo

Condomínio Urbano Simples – Requisitos

É comum em nossa cidade condomínio com apenas duas casas onde a única área comum é a parede que as divide. Geralmente são terrenos com 200m², onde cada casa fica com 100m², sua edificação não passa de 70m² e tem garagem e entrada/saída própria. Entretanto, resta impossibilitado o desmembramento justamente pela metragem e área ser inferior ao permitido legalmente.

Ocorre que chegou um desses casos onde a pessoa está solicitando a instituição de condomínio edilício e nos veio a dúvida quanto à necessidade de solicitar a convenção de condomínio, a um por ser duas unidades, a dois porque a única área comum é a parede que as divide.

Neste caminho, encontramos o condomínio urbano simples, trazido pela Lei 13465/17, onde gostaria de V. parecer sobre a aplicabilidade de tal tipo de condomínio ao caso acima descrito.

Quanto a documentação apresentada, além da dispensa da convenção, o que mais muda?

Resposta:

  1. A situação ainda é nova e ainda não existem doutrinas ou mesmo jurisprudências sobre o tema;
  2. Basicamente devem ser seguidos os artigos de nºs: 61 a 63 da Lei 13.465/17 com as observações seguintes:
    • Dispensa a apresentação da convenção do condomínio, bem como o regimento interno (este por carona) (artigo 62 parte final);
    • A gestão do condomínio (que entra no lugar da convenção) será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por instrumento particular (com identificação completa e firmas reconhecidas) (parágrafo 4º do artigo 62, a qual poderá ser registrada no livro 3-Auxiliar com remissão recíproca entre esta matrícula (livro 3-auxiliar) e a matricula onde registrada a instituição e especificação do condomínio (Livro 2);
    • Deve necessariamente existir (alem das coisas de uso comum: paredes internas, externas, muros, caixa d’água, teto, encanamentos, parte elétrica, etc.) a partes/áreas comuns, ou de uso comum que eventualmente poderá ser área de acesso as unidades autônomas, quintal, jardim, vagas de garagens (duas ou mais) escada de acesso etc. Sendo que estas últimas são necessárias, e sem a sua existência não haverá condomínio, pois partes comuns como paredes, por exemplo, constitui somente casas geminadas ou assobradadas, não condomínio edilício, que além das coisas de uso comum devem conter partes/áreas de uso comum. Essas partes/áreas de uso comum (jardim, quintal, acesso, escadas, etc. devem ser descriminadas tanto na matrícula mãe/original/matriz onde será registrada a instituição, quanto nas matrículas descerradas paras as unidades autônomas, nas quais deverá constar também a fração ideal de terreno correspondente a cada unidade, área útil, área comum (partes/área de uso comum) área total (matrícula onde registrada a instituição e especificação e matrículas autônomas);
    • Todas unidades autônomas deverão ter acesso para ao vias/passeios públicos (artigo 62 parágrafo 4º da Lei citada);
    • Para a averbação da(s) construção (ões) alem do requerimento deverão ser apresentados, o habite-se ou certidão de construção expedida pela municipalidade, CND do INSS (SRP) relativa à obra, valor venal do terreno e da construção (que poderá ser em metros quadrados tanto de um como de outro). Dispensados o habite-se e a CND quando se tratar de REURB-s (artigo 63);
    • Reforçamos que paredes, por exemplo, não são partes/áreas de uso comum, são coisas de uso comum, e para a instituição do condomínio edilício (urbano simples) tem necessária e ululantemente haver partes/áreas de uso comum, poderá ser um quintal um jardim, ainda que pequeno (2,00 m2 pe.) mas tem que haver.

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 01 de Agosto de 2.018

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

 

DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

Art. 61.  Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Parágrafo único.  O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

Art. 62.  A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio. 

  • 1oApós o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.  
  • 2oAs unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
  • 3oNenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público. 
  • 4oA gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Art. 63.  No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa reluta e assume todos os 86 ministérios da corte, mas se esquece de comprar alface. O ministério das entregas não garante que os cremes chegarão a tempo e mais cabeças irão rolar na nova maratona que se avizinha

Alienação Fiduciária – Partilha em Divórcio sem Anuência da Caixa – Impossibilidade

São três os protocolos, sendo que no primeiro da escritura de divórcio, o segundo do requerimento para averbar o novo casamento de João e o terceiro referente a contrato pela CEF pelo qual João compra a parte da ex-primeira  mulher.

Solicito seu gentil obséquio no sentido de examinar a documentação para verificação de sua qualificação para ingresso no Registro Imobiliário.

Imóvel: Matrícula de nº xxxxx –  Prédio Residencial de nº pela Rua Tal e Qual

  1. 5 Adquirentes; João e s/mulher Maria – Comunhão Parcial de Bens

R.6 Alienação Fiduciária pelo casal a CEF

  1. 7 Emissão de CCI

Casamento em 24-08-2.011

Divorcio por escritura pública 24-05-2.015 voltando a divorcianda Maria a usar o nome de solteira.

2º Casamento de João com Paula em 19-03-2.016 – Comunhão Parcial de Bens.

Resposta:

  1. Inicialmente observo que da certidão do 1º casamento de João constou casou-se em segundas núpcias em 19-06-2.016 quando o correto é 19-03-2.016;
  2. Pela escritura de divórcio do casal João e Maria houve a partilha do bem imóvel adquirido pelo R.5. M/xxxxx e que pelo R.6 foi dado em alienação fiduciária a CEF. Nessa partilha o bem imóvel (direitos do fiduciante) ficou pertencer integralmente a João (divorciado) havendo inclusive o pagamento do preço (não das parcelas restantes);
  3. Ocorre que a partilha de imóvel alienado fiduciariamente (a CEF) não poderia ser feita sem que houvesse a anuência da credora fiduciária CEF nos termos do artigo de nº 29 da Lei 9.514/97 e item n. 238 do Capítulo XX das NSCGJSP, e a transmissão fosse dos direitos da fiduciante Maria e não do imóvel;
  4. Portanto a escritura de divórcio não poderá acessar ao Registro de Imóveis, sem que seja re-ratificada para constar que a partilha é da cessão dos direitos da fiduciante Maria e contar com o comparecimento da credora fiduciária CEF que deve dar a sua anuência, que é indispensável, pouco importando se a transmissão dos direitos se deu entre os devedores originais. Com efeito, tem o credor fiduciário o direito de avaliar se a garantia permanece hígida e se a transmissão dos direitos de aquisição lhe interessa, visto que é titular da propriedade imobiliária (Decisão do CSMSP de nº 1036558-52.2017.8.26.0100, nesse sentido também: 0011989-18.2014.8.26.01009 (Dissolução da União Estável – ITBI – indevido), 0062688-72.2012.8.26.0100. 0014550-74.2012.8.26.0100 e100. 10.003026-1;
  5. Quanto ao Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, Com Assunção de Divida Imobiliária e Ratificação de Clausulas – Recursos SBPE – SFH datado de 05-07-18, constou como cedente Maria (assinando sem alteração no nome), quando o seu nome correto é outro pois por ocasião de seu divórcio voltou a adotar o seu nome de solteira, o que deverá ser corrigido;
  6. Entretanto referido contrato não poderá acessar ao Registro de Imóveis, pelos seguintes motivos:
    • Apesar de a escritura de divórcio necessitar se re-ratificada conforme item 3 e 4 acima, Maria pela transmissão a João não mais seria proprietária do imóvel, ou dos direitos de fiduciante, nada podendo mais transmitir;
    • E como os direitos do fiduciante ficarão após as retificações a pertencer exclusivamente a João a sua segunda esposa não poderá adquirir como cessionária, devendo as correções além da escritura serem feitas junto à credora fiduciária – CEF;
    • Eventualmente pelo principio da cindibilidade a requerimento conjunto de todos os interessados a escritura de divórcio poderá juntamente com a certidão do primeiro casamento (corrigida no tocante a data da segunda núpcias) com a averbação do divórcio ser averbada junto a matrícula do imóvel, para somente constar o divórcio do casal. E junto à CEF se faria, completaria a cessão dos direitos da fiduciante Maria (50%) à João casado com Paula (e não e sua esposa ou e sua mulher), cumprindo o acordado no divórcio Eventual futura partilha do casal João e Paula, se ocorrer, em caso de participação de colaboração por parte de Paula nos pagamentos da aquisição/cessão dos direitos da fiduciante Maria, e da assunção da dívida da alienação fiduciária (restante do pagamento da dívida junto a CEF)  e direitos do imóvel uma vez quitado, ficaria para discussão futura pois sujeito a provas de participação no pagamento por parte de Jaqueline.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 31 de Julho de 2.018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa só pensa na paz do reino, mas os golpistas estão confabulando. Uma nova série de punições deverá ser prescrita, começando com o uso de tamancos pela corte, uma vez que é peça indispensável e de uso constante pela Principesa