Cópia de Ofício ou Decisão Judicial – Título Original não Apresentado

– Foi apresentado um ofício/decisão, para proceder o registro de escritura pública para transferência do imóvel, com isenção de custas.

– Contudo a escritura não foi apresentada na via original, e sim extraída do processo. (conforme anexo)

– Também não foi apresentado a guia de ITBI relativo ao recolhimento.

Perguntas:

Deverá ser solicitado apresentação da escritura na via original nesta Serventia? Ou pode ser usada a extraída do processo?

Deverá ser solicitado a guia de ITBI? embora conste da escritura que foi recolhido e uma cópia da guia encontra-se arquivada no Tabelionato.

Obrigado,

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Resposta:

  1. Provavelmente a escritura (original) esta encartada no processo e dele não foram desentranhadas o título assim como a guia de recolhimento da ITBI que o acompanha;
  2. E cópia não é título, mas sim documento, como assim tem decidido o ECSMSP, portanto não é hábil para o registro (artigo 221, I e seus demais incisos). Da própria decisão constou (…) para que se proceda ao registro da Escritura Pública (…) e não cópia desta;
  3. Seriam dois os problemas, o título original e a guia de recolhimento do ITBI.
  4. Desta forma ou se apresenta o título original acompanhado da guia de recolhimento do ITBI desentranhando do processo, ou se apresenta uma certidão da escritura do Tabelionato de Ibaté – SP., quando seriam solucionados os dois problemas titulo original e ITBI, que por ser certidão da escritura dela constaria e não necessitaria de a apresentação da guia de recolhimento do ITBI, pois constará da certidão da escritura.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 13 de Junho de 2.019.

Aditivo Cédula Penhor Agrícola – Emolumentos

Foi protocolado o segundo aditivo ao contrato de penhor agrícola e mercantil e outras avenças.

Quando do registro e do primeiro aditivo eram 3 imóveis desta comarca, agora o 2º aditivo acrescentou mais 4 imóveis, como devo cobrar a averbação e como fazer o calculo?

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Resposta:

  1. No caso trata-se de aditivo a instrumento particular de penhor rural agrícola firmado em São Paulo Capital em 04-06-2.019, entre o empenhante Usina S/A e o credor, e registrado no Livro 3- Auxiliar;
  2. O aditivo refere-se à inclusão de penhor rural agrícola de plantação de cana de açúcar em novas áreas (43 imóveis no caso – sendo 4 localizados na comarca). No caso não se trata de penhor constituído através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia do DL 167/67, mas aplicando-se por analogia as suas regras;
  3. Não se trata de novo registro ou registro autônomo, mas sim de ato de averbação (artigos 12 e 36 do DL 167/67). No caso, como dito, se trata de reforço de garantia, sem, contudo haver novo financiamento, ou mesmo alterar o valor da dívida, não se aplicando, portanto o artigo n. 58 e seus parágrafos 1º e 2º do DL 167/67, mas sim o artigo 65 (reforço de garantia);
  4. No aditivo não houve alteração das partes do valor ou da dívida nem extensão da garantia antes constituída (penhor), mas houve alteração do contrato e da coisa (bens empenhados incluídos);
  5. Considerando de que houve “alteração do contrato e da “coisa”, os emolumentos se assim entender o Senhor Oficial (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) poderiam ser cobrados como averbação com valor declarado, conforme subitem 2.1 das Notas explicativas da tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicando-se também paralelamente o subitem 1.2, dividindo-se o valor (do financiamento ou da dívida – US$ 20.000.000,00 convertidos para a moeda nacional – Real) pelo número dos imóveis de situação, ou seja, os registrados + os do objeto do  1º aditivo, + os 43 do 2º aditivo e multiplicando-se o valor obtido pelos 4 imóveis da situação) localizados em Ribeirão Bonito – SP);
  6. No entanto como se esta aplicando o DL 167/67 por analogia e dentro do sistema, entendo, s.m.j., ser justo de que também poderia ser aplicado o item “8” da tabela (Cédula de Crédito ou Produto Rural Pignoratícia – Livro 3 – Auxiliar, ou seja, a redução de 70% , lembrando de que poderá haver em apertada síntese interpretação de que deva ser aplicado o subitem 2.4 das Notas Explicativas, ou seja averbação sem valor declarado, no entanto isto, como dito fica a critério do Senhor Oficial de conformidade com o item “9” (Nove do Capítulo XX das NSCGJSP (9. Os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. A responsabilização pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, independe da responsabilização administrativa. Somente será considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com imprudência, negligência ou imperícia.);
  7.  É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 11 de Junho de 2.019.

Doação Modal – Doador que não Comparece na Escritura

– Foi apresentada para registro uma escritura pública compra e venda, onde comparecem os VENDEDORES, e os COMPRADORES.

– No corpo da escritura, consta que: “Pela compradora, nos foi declarado que, o erário usado para a aquisição do referido imóvel, provém de doação efetuada pelo senhor Fulano, brasileiro, casado, aposentado, (…)

– Porém, o doador não comparece na escritura como anuente e também não acima a escritura.

– Também, não há informação de ITCMD sobre a doação do dinheiro.

Pergunta:

Tendo em vista a declaração feita pela compradora, que o dinheiro usado provém de doação, deverá o doador comparecer como anuente na escritura? Terá que ser apresentado a declaração do ITCMD?

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Resposta:

  1. Na doação modal ocorre à doação da quantia (numerário) sub modus, para que com ela seja adquirido determinado bem imóvel, ou seja, a doação do numerário está acoplada, destinada a compra e venda de bem imóvel;
  2. Essa doação do numerário é sujeita ao recolhimento do ITCMD, independentemente do ITBI devido pela VC;
  3. Portanto deve o doador do numerário comparecer no título declarando sobre a doação, principalmente se houver usufruto ou imposição de clausulas restritivas. E desta foram também deverá ser apresentada a guia de recolhimento do ITCMD devido pela doação, porque em nosso estado a doação de dinheiro é tributável, ressalvado os casos de isenção.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp, 10 de Junho de 2.019.

Georreferenciamento seguido de Cédula – Registro

Foi protocolado o georreferenciamento do imóvel da matricula nºxxxx no dia 05-06 pelo engenheiro responsável.

No dia 06-06 o proprietário veio e protocolou uma Cédula de Crédito Bancário com hipoteca desse imóvel.

Pode registrar a CCB e pedir a anuência do credor hipotecário?

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Resposta:

  1. A rigor não seria necessário porque o processo de georreferenciamento foi protocolado anteriormente;
  2. Entretanto o georreferenciamento, assim como a retificação administrativa dificilmente serão excludentes ou contraditórios com direito representado por outro título apresentado para registro ou averbação e, portanto, de sua precedência não decorrerá prioridade de direitos para o interessado;
  3. Somente se poderá falar em interesses contraditórios se depois do requerimento do georreferenciamento e antes de sua apreciação, for apresentado título representativo de ato ou negócio jurídico que importe transmissão do domínio e que contiver descrição do imóvel diversa do georreferenciamento;
  4. Em última análise, estabelecer prioridade em favor do interessado no procedimento de georreferenciamento poderá ser causa de prejuízo a quem apresentar título cujo registro seja apto a originar direito real, pois este último não será registrado antes do término do procedimento de georreferenciamento que poderá se estender por dias, ou meses, caso seja necessária a complementação da prova, ou se os confrontantes tabulares não forem localizados para notificação pessoal, etc.
  5. Os georreferenciamentos deverão ser obrigatoriamente lançados no Livro n. 1 – Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos, não gerando, porém, direito de prioridade e não obstando a qualificação e o registro de outros títulos nos casos em que da precedência destes decorrer prioridade de direitos para o apresentante;
  6. Portanto por ser de interesse do proprietário devedor, alem do credor. Seria interessante até mesmo para maior segurança jurídica que se solicitasse a anuência do credor hipotecário para o prosseguimento do georreferenciamento que esta em andamento com o surgimento de um fato novo inscrito, qual seja o ônus hipotecário, que o devedor tem conhecimento, e o credor possivelmente não tem do georreferenciamento.

É o que entendemos passível de censura;

São Paulo, 10 de Junho de 2.019.

Retificação de Área Administrativa – Falecimento de um dos Confrontantes

1. Recebemos uma retificação de área que, entre a documentação, consta um requerimento para notificação de determinado confrontante, ocorre que os requerentes colocaram no requerimento que “há informações que este faleceu” e, portanto, estão requerendo a notificação de seus herdeiros, os quais não sabem indicar os nomes, nem tampouco os endereços, só obviamente o endereço do respectivo imóvel confrontante.

Neste caso, por não terem informação certa sobre o falecimento do confrontante, como ter tido acesso a certidão de óbito deste, poderíamos indicar para os requerentes sinalizassem no requerimento apenas para notificarmos tal confrontante, sem  fazer menção ao provável falecimento, para que a notificação se dê, depois das tentativas presenciais, mediante edital, nos termos do artigo 213, II, §3º, da Lei nº 6.015/73?

2. Ainda sobre tal confrontante, na hipótese de não se achar a matrícula do imóvel que compete a esse, seria possível fazer a retificação sem a indicação se é propriedade ou posse e sem a apresentação da certidão da matrícula do respectivo imóvel confrontante, uma vez que provavelmente ocorrerá a notificação por edital?

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Resposta:

Inicialmente informamos de que: a) a retificação administrativa é facultativa ao interessado que nos termos do artigo 212 da LRP., pode optar também pela via judicial, b) que em procedimento administrativo poderá o Oficial Registrador recusar a retificação quando não for possível identificar todos os confinantes tabulares e recusada a retificação o Oficial remeterá o requerimento ao Juiz Corregedor Permanente, por meio de ato fundamentado, com as informações e documentos necessários à apreciação da questão;

  1. Se há informação de que um dos confrontantes é falecido, somente com a abertura de seu arrolamento/inventário é que se poderia saber com mais certeza que são de fato os seus herdeiros. Entretanto  nesse caso (espólio) a notificação deverá ser dirigida ao inventariante apresentando-se a comprovação de sua função. Caso não haja inventário em andamento, a notificação deverá ser dirigida ao administrador provisório que é o legitimado a dar a anuência, comprovando-se a sua condição. Se houver inventário concluído e não registrado, qualquer daqueles que houver recebido o imóvel poderá manifestar-se;

2. Se houve noticia de falecimento do confrontante, o cartório não pode sugerir, indicar, aconselhar os interessados requerimento apenas ao confrontante como se vivo fosse. Porque no futuro eventual ação por parte desses confrontantes (de fato) poderia envolver o cartório e os próprios interessados na retificação poderiam alegar que assim fizeram (esse procedimento) por sugestão do cartório ou da escrevente;

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 10 de Junho de 2.019.

Cédula – Fiança dada pelo Próprio Devedor

Recebemos uma cédula de crédito bancário, onde consta como garantia a hipoteca de determinado bem de propriedade de duas pessoas, Fulano e Beltrana, solteiros e conviventes em união estável.

A emitente/creditada/devedora é Beltrana, mas ambos assinam como dadores de garantia.

Ocorre que, nesta cédula, consta também o senhor Fulano como fiador, tão somente este como fiador.

Daí pergunto:

Seria possível Fulano prestar tal fiança? Seria necessário, considerando a união estável e o disposto no artigo 1.647, inciso III do Código Civil, a anuência de Maria?

OU

Não devemos entrar no mérito da fiança, uma vez que a CCB não tem ingresso no RI, nem tampouco a fiança?

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Resposta:

Quanto à fiança:

  1. Via de regra a fiança é direito pessoal e não dever figurar no registro de imóveis. No entanto nesses casos em que ela é uma garantia a mais poderá constar do corpo do registro como fiador Fulano de Tal, sem repercussão nenhuma do ato do registro principal;
  2. Fiador é o que responde pelo outro, é a pessoa que se obriga pelo pagamento da obrigação de outrem, prometendo cumpri-la ou pagá-la no caso em que o devedor não a cumpra;
  3. Afiançado significa a pessoa ou o contrato que está garantido ou abonado por fiança;
  4. Portanto no caso fiador é Fulano que também é devedor (principal), e afiançado é o Banco. E o fiador que pagará (se for o caso, ou no caso do não pagamento pelo devedor) ao afiançado.
  5. Desse modo, fundamentalmente, a fiança, ato de terceiro, pressupõe como condição de validade a existência de uma obrigação a ser cumprida por outra pessoa, desde que não seja de caráter pessoal, pelo que se mostra um contrato acessório
  6.  No entanto o próprio devedor figura como fiador o que não seria possível, pois o devedor não poderá ser fiador de si mesmo. E se o devedor é o fiador de si próprio, não haveria a necessidade da fiança;
  7. Entretanto como nem a CCB nem a fiança terá acesso ao RI, não se deverá entrar no mérito, podendo eventualmente alertar o credor.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 06 de Junho de 2.019.

Hipoteca Judiciária – Imóvel com Indisponibilidade Averbada

Recebi por e-mail e protocolei o oficio e despacho da Vara do Trabalho, para o registro da hipoteca Judicial, no imóvel da matricula nº.XXXX

Saliento que há uma Indisponibilidade já averbada na matrícula.

Peço ao senhor que analise os documentos e o rascunho do registro e verifique da possibilidade do mesmo, em caso negativo, por favor minute a exigência.

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Resposta:

  1. A hipoteca judicial (judiciária) foi realizada nos termos do artigo de nº 495 e seus parágrafos do CPC,
  2. A indisponibilidade averbada sob o nº AV.6.M, nos termos do item 422 do Capítulo XX das NSCGJSP e  artigos 22 do provimento 13/12 da CGJSP e 16 do provimento 39/14 do CNJ, não impedem ao registro da hipoteca;
  3. Portanto nesse termos é possível ao registro da hipoteca judicial/judiciária.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 03 de Junho de 2.019.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP.

422. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel.

Data: 17/10/2018 
Protocolo: 16251 
Assunto: Hipoteca 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Imóvel gravado com indisponibilidade. CNIB. Hipoteca judiciária – possibilidade. Rio Grande do Sul. 

Pergunta:

Foi apresentado neste Serviço de Registro de Imóveis um título para registro de uma hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 1º, da Lei nº 13.405/2015, entretanto, na matrícula do imóvel indicado pela parte, a ser gravado pela hipoteca judiciária, há várias averbações de indisponibilidade da CNIB, averbações estas oriundas da Justiça do Trabalho. Assim, considerando que a sentença judicial foi proferida na justiça comum, pergunta-se: 1) É possível registrar uma hipoteca judiciária na matrícula de um imóvel gravado com indisponibilidade da CNIB? 2) A justiça de origem da indisponibilidade (exemplo: justiça do trabalho) e o tipo de ação (exemplo: execução fiscal) podem qualificar de alguma forma a averbação de indisponibilidade ao ponto de, em alguns casos, permitir ou não o registro e a averbação de outras constrições na matrícula?

Resposta:

Prezada consulente:

A nosso ver, o imóvel gravado com indisponibilidade, em regra, não pode ser praticado qualquer ato sem autorização judicial.

Contudo, o art. 16 do Provimento nº 39/2014, dispõe que:

Art.16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.” (Grifo nosso)

Diante do previsto acima, e sendo as indisponibilidades oriundas da CNIB, entendemos possível o registro da hipoteca judiciária (constrição judicial) independente da “Justiça de origem”.

Venda e Compra – Separação sem Partilha

Gostaríamos do seu parecer acerca da situação abaixo sintetizada e constante dos documentos em anexo.


Os proprietários do imóvel se separaram por sentença datada de 29/11/1991.
A Carta de Sentença foi expedida em 19/11/1996.
O único bem imóvel do casal é relacionado, na Petição Inicial, como sendo “Um terreno construído, com 03 cômodos, sito à Rua XYZ, nº 255, nesta cidade”.
Consta, porém, junto à Carta de Sentença, cópia da Escritura Pública através da qual foi adquirido o imóvel, a qual não cita a edificação mencionada na Petição Inicial, bem como, e tese, não teria como saber se se tratam do mesmo imóvel ou não, uma vez que na descrição da petição inicial não constou nenhum dos elementos que constam na Escritura Pública, relativamente ao mesmo imóvel, o que se presume.
Atualmente, os ex-cônjuges pretendem vender o imóvel. Apresentaram Escritura Pública de Compra e Venda e matrícula atualizada do imóvel, na qual é possível observar que ainda não consta a averbação da edificação mencionada na Petição Inicial, embora pela Guia de ITBI apresentada dê para saber que se trata do mesmo imóvel que consta da Petição Inicial e da cópia da Escritura.


Assim, surgiram as seguintes dúvidas:


1. Devemos exigir que seja realizada a averbação da edificação antes de podermos averbar a Carta de Sentença e registrar a posterior Venda e Compra?
2. A edificação poderia ser postergada? Se sim, para quando? Antes ou depois da Carta de Sentença? Antes ou depois da Venda e Compra?
3. Que outras orientações o senhor poderia nos conceder?

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Resposta:

  1. Na separação judicial do casal não houve partilha, no entanto esta separação será objeto de averbação, após a averbação do casamento do casal;
  2. O imóvel consta da escritura aquisitiva encartada na carta de sentença, e na guia de recolhimento da ITBI devida pela venda e compra, foi juntado à certidão do imóvel do 1º SRI;
  3. Após a abertura da matricula, deverá ser averbado o casamento do casal, sua separação, a CIRG de José sua residência, e a qualificação completa de sua esposa (CIRG, CPF, nacionalidade, profissão, residência) enfim a qualificação completa de ambos (separados judicialmente);
  4. Quanto a existência do prédio mencionada na separação, não houve a sua menção nas escrituras aquisitiva do casal, nem na compra e venda realizada por ambos (separados);
  5. A Carta de sentença eventualmente somente será utilizada para a averbação da separação judicial do casal. Eventualmente porque também poderá ser feita pela certidão de casamento já com a averbação da separação do casal pelo RCPN. De qualquer forma a Carta de sentença não será objeto de registro;
  6. Portanto  como da escritura de compra e venda não constou a existência de prédio não será necessário lançar mão do princípio da cindibilidade . Ficando para o futuro quando o adquirente  assim requerer ( artigo 13, II da LRP);
  7. Quanto às indagações: 1) Não será necessário exigir a averbação da construção, 2)  A averbação da construção poderá ser postergada até quando o adquirente desejar ou necessitar (principio da instância ou de rogação artigo 13, II da LRP); 3) somente o exposto.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 04 de Junho de 2.019.

Formal de Partilha – Composição por Cópias sem Autenticação – Impossibilidade

O Juízo não tem mais feito os Termos de Abertura e de Encerramento dos Formais de Partilha e Cartas de Sentença.

Como poderá verificar na r. sentença o juiz diz que “valerá esta Sentença do presente feito digital como Formal de Partilha, devendo a parte interessada imprimir as peças necessárias pela internet”.


Nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral (Tomo I, Judicial), está previsto que para a emissão do Formal de Partilha e quetais deve acompanhar esses Termos de Abertura e Encerramento. Afinal, como devemos proceder a esse respeito, já que não tem vindo mais tais Termos?


Processo digital / O próprio advogado do feito imprimiu as principais peças / obviamente ele não tem como fazer os Termos de Abertura e de Encerramento. Podemos prosseguir com o registro sem tais peças?

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Resposta:

  1. Apesar de poder dar um brigueiro com o Juiz o SRI não poderá prosseguir e proceder ao registro do formal de partilha apresentado dessa forma;
  2. A uma porque a autenticação de peças processuais por Advogados com a finalidade de confecção de formais de partilha não é possível nos termos da decisão da ECGJSP de nº 14.392/2009 abaixo reproduzida;
  3. A duas porque o formal de partilha deve ser expedido nos termos do artigo 221 e 222 ou esses artigos c/co artigo 1.273 (processo eletrônico) ou através de carta de sentença notarial tirada dos autos do inventário nos termos dos itens 213 ao 218 do Capítulo XIV das NSCGJSP;
  4. O ideal é que antes com sutileza se explique ao Juiz do processo mostrando-lhe o processo CGJSP  1.492/20029 (consulta).

É o que entendemos passível de censura..

São Paulo, 03 de Junho de 2.018.

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PROVIMENTOS Nºs: 50/1989 e 30/2013 C

ORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –

SÃO PAULO – N O R M A S D E S E R V I Ç O OFÍCIOS DE JUSTIÇA

Art. 1.273. As peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, de que trata o art. 221 destas Normas de Serviço, extraídas do processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito, após a comprovação do pagamento, pelo interessado, da taxa correspondente à reprodução de peças do processo (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”), consoante o valor vigente estipulado para a cópia reprográfica. Parágrafo único. O escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.

Dos Títulos e Ordens Judiciais Destinados aos Serviços Notarias e de Registro

Art. 221. Ao expedir formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação, mandados de registro, de averbação e de retificação, alvarás e documentos semelhantes, destinados aos Serviços Notariais e de Registro, o escrivão judicial autenticará e conferirá as peças que os formam e certificará a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercício no juízo.

§ 1º Deles constarão a indicação do feito de que extraídos e, constituindo um conjunto de cópias ou reproduções de peças de autos de processo, possuirão termos de abertura e encerramento, com a numeração de todas as folhas, devidamente rubricadas pelo escrivão judicial, e indicação do número destas, de modo a assegurar ao executor da ordem, ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo ou subtração de peças ou folhas integrantes.

§ 2º No termo de conferência das peças, o escrivão judicial deve identificar-se, mencionando o nome e o número de sua matrícula no quadro de servidores do Tribunal de Justiça.

§ 3º A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Tabeliães ou Oficiais de Registro. A mesma validade terá o documento emitido com assinatura por certificação digital. 2

§ 4º O reconhecimento de firmas somente será exigido nas hipóteses previstas em lei ou se houver dúvida em relação à sua autenticidade. 3

§ 5º Nos ofícios de justiça contemplados com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital, fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.4

Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determinação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.

CAPÍTULO XIV DAS NSGCJSP.

DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS

213. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. 6

213.1. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.

213.2. As cópias deverão ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.

213.3. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença.

Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.

213.4. O tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, incluídas a aposição de selo de autenticidade e cobrança dos emolumentos.

213.5. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

214. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:

I – sentença ou decisão a ser cumprida;

II – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;

III – procurações outorgadas pelas partes;

IV – outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

215. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 655 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: 1

I – petição inicial;

II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;

III – certidão de óbito;

IV – plano de partilha;

V – termo de renúncia, se houver;

VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;

VII – auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;

VIII – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;

IX – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

X – nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, artigos 659 e 663) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 2

XI – sentença homologatória da partilha;3

XII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). 4

216. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças:

I – petição inicial;

II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;

III – plano de partilha;

IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva

Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;

V – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;

VI – sentença homologatória;

VII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).

217. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.1

217.1. Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.

218. Aplicam-se às cartas de sentença expedidas pelo serviço notarial, no que couberem, as disposições contidas no item 54 e seguintes, do Capítulo IV, das Normas do Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça.

DECISÕES – CGJ|SP

30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta. Autenticação de peças processuais por Advogados com finalidade de confecção do Formal de Partilha (CPC, Art- 365, Inc. IV). Norma jurídica com aplicação limitada à prova judiciária no âmbito interno do processo. Impossibilidade da confecção de documento público de forma mista. Fornecimento de cópias por particulares para a confecção de Formal de Partilha. Impossibilidade em face do conteúdo das NSCGJ e dos prejuízos à celeridade e segurança. Sugestão de arquivamento.

PROCESSO N° 2009/14392 – DICOGE 2.1

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibiliza-se novamente, o inteiro teor do r. parecer n° 444/2010-J e respectiva decisão, para conhecimento dos Senhores Magistrados, responsáveis pelas unidades judiciais e extrajudiciais, advogados e servidores:

(30/06, 04 e 06/07/2011)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Proc. n° 2009/00014392

(444/2010-J)

CONSULTA AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR ADVOGADOS COM FINALIDADE DE CONFECÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA (CPC, ART- 365, INC. IV) – NORMA JURÍDICA COM APLICAÇÃO LIMITADA À PROVA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DE FORMA MISTA. FORNECIMENTO DE CÓPIAS POR PARTICULARES PARA A CONFECÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO CONTEÚDO DAS NSCGJ E DOS PREJUÍZOS Á CELERIDADE E SEGURANÇA – SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de sugestão apresentada pela Associação dos Advogados de São Paulo objetivando a regulação administrativa acerca da autenticação de Cópias para a composição de formal de partilha e outras peças semelhantes da responsabilidade do diretor de Cartório (a fls. 32/34).

Acerca do tema, embasado em entendimento jurisprudencial favorável, houve consulta do Dr. Fabio Mendes Ferreira, MM Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de presidente Prudente (a fls. 56/62).

É o breve relatório.

Passo a opinar.

A questão refere-se à possibilidade da autenticação de cópias integrantes do formal de partilha pelo Advogado sob sua responsabilidade.

O art. 365, inc. IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, consolidou uma tendência, manifestada com a alteração do p. 1º do art. 554 pela Lei 10.352/2001, bem como pelo p. 3º do art. 475-0, inserido pela Lei 11.232/2005 (1) – a possibilidade de autenticação pelo advogado de cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial.

A regra de direito mencionada (CPC, art. 365, inc. IV) tem a seguinte redação:

As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

Noutra quadra, as Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça, estabelecem no item 54, do Capítulo IV:

Ao expedir formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação, mandado de registro, de averbação e de retificação, alvará e documentos semelhantes, destinados ao foro extrajudicial, o escrivão-diretor autenticará e conferirá as peças que os formam e certificará a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercício no juízo (V. item 109, do Cap. II). (grifos nossos).

Esse é o ponto da indagação levada a efeito neste procedimento administrativo, doravante seria possível aos advogados certificarem, sob sua responsabilidade, a autenticidade das peças do processo destinadas à formação do formal de partilha e outros instrumentos semelhantes?

A resposta da Associação dos Advogados de São Paulo e do MM. Juiz de Direito consulente, este último apoiado em entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trilham o caminho da admissão.

Examinemos a questão detalhadamente.

Admitido esse entendimento, em princípio, há inegável vantagem da simplificação do procedimento hoje existente com remessa ao setor de reprografia, noutro prisma, igualmente, ocorre desvantagem da maior possibilidade de equívocos, considerando o mister habitual do Escrivão Diretor, bem como dificuldades de padronização.

Seja como for, a resposta, como ocorre nas sociedades democráticas, a exemplo da brasileira, deve vir do ordenamento jurídico. Segundo Noberto Bobbio (2), o governo das leis celebra hoje seu triunfo na democracia, assim, o bom governo democrático é o que tem rigoroso respeito pelo conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) democraticamente estabelecidas.

A finalidade última da certificação pelo advogado de peças processuais encerra a demonstração de sua autenticidade.

Os ditames da lei processual civil destinam-se à regulação da prova judiciária, a qual, segundo Moacyr Amaral Santos (3) apresenta duplo aspecto, objetivo concernente aos meios destinados ao conhecimento da verdade e subjetivo atinente à convicção gerada no espírito do juiz, unindo-as, conclui o referido autor – prova é a soma dos fatos produtores da convicção apurados no processo.

O destinatário da prova, na acepção de Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery (4), é o processo. O juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reúne elementos objetivos para que o juiz possa julgar a causa.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (5) pugnam pela pouca efetividade prática do disposto no art. 365, inc. IV, do Código de Processo Civil, são suas palavras:

Embora a previsão siga a tendência de conferir ao advogado poderes de certificação de documentos, capazes de emprestar maior credibilidade às cópias por eles produzidas, a regra tem, na prática, pouca efetividade. Afinal, para que se dê valor à cópia “declarada autentica pelo próprio advogado”, é necessário que não haja impugnação da autenticidade pela parte adversa. Ora, se não houver impugnação sobre a autenticidade de qualquer documento – apresentado em original ou em cópia – , pela forma que for, deve-se presumir sua autenticidade! Nada há, portanto, de particular na hipótese enfocada no texto legal.

Fabio Guidi Tabosa Pessoa (6) ao tratar da fé atestada pelo advogado, afirma:

A declaração de autenticidade feita pelo advogado, antes admitido sem ressalvas (e portanto predominante até prova em contrário pelo autor de eventual impugnação), agora está sujeita à ausência de impugnação; havendo essa, cessa automaticamente a fé do documento em reprodução, cabendo ao advogado a certificação pelos meios ordinários (se o caso, por meio de simples conferência pelo próprio escrivão).

Nesse diapasão, a aplicação desta norma jurídica é restrita ao aspecto da produção da prova documental no âmbito interno do processo, note-se a possibilidade de impugnação e mesmo sua aplicação apenas aos fatos controvertidos.

Esse entendimento foi acolhido pela 2ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma unânime, no recente julgamento do agravo de instrumento nº 994.09.320760-2, j. 06/04/2010. Constou do voto do Des. Neves Amorim o seguinte extrato:

Faz-se necessário o recolhimento da taxa de autenticação dos documentos para fins de expedição do formal de partilha pleiteado pela ora agravante. Não se pode admitir a tese de que a decisão agravada fere o teor do art. 365, IV, do CPC. Esta norma tem pertinência endoprocessual. O formal de partilha, a seu turno, surtirá efeitos fora do processo. Sua validade depende da autenticação das peças pela serventia.

E de se salientar que a regra do art. 365, IV, do CPC, pressupõe a possibilidade de a parte contrária impugnar aí autenticidade das cópias apresentadas como autênticas, o que resta inviabilizado em se tratando de formal de partilha, que terá eficácia contra todos e não apenas às partes do processo.

Destarte, a norma do art. 365, IV, do CPC, não é aplicável ao caso concreto, devendo prevalecer as normas da Corregedoria de Justiça.

Não obstante ao entendimento jurisprudencial contrário colacionados nos autos, respeitosamente, não nos parece cabível a aplicação desse dispositivo legal para situações afora do campo probatório no âmbito interno do processo, a prescrição legal em momento algum refere a possibilidade da certificação de documentos pelo Advogado como se investido de função pública, do contrário, o formal de partilha e documentos públicos correlatos confeccionados no âmbito da serventia judicial seriam passiveis de dupla formação – pública e particular – não nos aparenta ser esse o espírito da norma em comento.

Outra vertente deste pensamento, a exemplo do que ocorre com o auxílio à serventia judicial na confecção de ofícios e mandados conforme modelos fornecidos aos Advogados, redundaria na apresentação das cópias, independentemente de certificação, para a formação do formal de partilha, cabendo ao Escrivão Diretor sua certificação.

Igualmente, essa rotina de trabalho não seria conveniente seja pela possibilidade de equívocos, maior demora que o sistema atual ante a necessidade de minuciosa conferência de página por página para a autenticação, bem como os problemas de padronização e qualidade das cópias.

A esse respeito, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos itens 32, 37, 45-C e 45-M, do capítulo IX, estabelece:

32. Para expedição de formais de partilha, cartas e precatórias, recolherá o interessado o valor relativo às cópias reprográficas diretamente no Banco Nossa Caixa ou pela Internet, incumbindo aos escrivães-diretores e diretores de Divisão numerar e rubricar todas as folhas.

37. Será permitida a extração de cópias reprográficas isentas de pagamento, com expressa referência ao motivo na requisição, exclusivamente para: (…)

45-C. A autenticação de cópias reprográficas, nos termos desta subseção e observados, no que couber, o item 50 e seguintes do Capítulo XIV, destas Normas de Serviço, será permitida apenas quando tenham sido extraídas no âmbito do Tribunal de Justiça.

45-M. Fica autorizada a adoção de carimbo manual ou de processo de chancela mecânica, este último com o mesmo valor da assinatura de próprio punho do escrivão-diretor, escrevente-chefe ou escrevente designado, para autenticação de cópias de documentos extraídas mediante sistema reprográfico.

Nessa ordem de idéias, no conjunto dos atos praticados pelas serventias judiciais, a realização de cópias no âmbito do Tribunal de Justiça com certificação mecânica confere maior celebridade e segurança em atos de destacada importância, notadamente, em razão dos interesses de terceiros decorrentes da segurança jurídica e eficácia externa de situações jurídicas patrimoniais e existências definidas no âmbito dos processos judiciais.

Desse modo, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, nossa sugestão, modestamente, segue pela não modificação das normas administrativas incidentes por não afrontarem normas jurídicas e, serem aptas à celeridade da prática dos atos cartorários objeto de suas disposições.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido do não acolhimento das sugestões apresentadas com o consequente arquivamento do presente.

Sub censura.

São Paulo, 02 de junho de 2010.

(aa) Marcelo Benacchio

Juiz Auxiliar da Corregedoria

CONCLUSÃO

Em 8 de junho de 2010, faço estes autos conclusos ao Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Eu, (a) (Letícia), Escrevente Técnico Judiciário do GAJ 3, subscrevi.

1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, e determino o arquivamento do presente.

2. Oficie-se ao MM Juiz Corregedor Permanente do Ofício de Distribuição da Comarca de Jacareí, comunicando-lhe a presente decisão.

3. Ante a relevância da matéria, publique-se esta decisão e o parecer no Diário Oficial da Justiça por dois dias.

São Paulo, 18 de junho de 2010.

(a)

Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES

Corregedor Geral da Justiça

Notas

(1) Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier, Teresa Arruda Alvim e Medina, José Miguel Garcia. Breves comentários á nova sistemática processual civil, 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 33

(2) O futuro da democracia. São Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 185.

(3) Comentários ao código de processo civil, vol. IV: artigos 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 4.

(4) Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 606.

(5) Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 562.

(6) Código de processo civil interpretado. Marcato, Antonio Carlos (coord). São Paulo. Atlas, 2008, p. 1178.

Carta de Arrematação e Cancelamento de Penhoras

Em 05/12/18 foi realizado um consulta com o título  “Arrematação de 100% do imóvel – proporção do executado 11/12 + 1/12 de compromisso”.

A Carta de Arrematação foi devolvida e hoje foi reprotocolada, foi verificado que não houve nenhuma alteração.

Junto com a Carta, foi apresentado as baixas das penhoras, a qual foi protocolada separadamente. 

Entendemos que não muda a posição do cartório quanto as exigências anteriores. 

Posso averbar o cancelamento das penhoras? Terá algum reflexo na Carta de Arrematação? 

“Resposta anterior:

1.      Quanto à carta de arrematação a rigor por tratar-se de alienação forçada nos termos do artigo n. 22 do provimento CGJSP de nº. 13/12, do artigo n. 16 do provimento de nº. 39/14 do CNJ, do item nº. 422 do Capítulo XX das NSCGJSP, e considerando as decisões do CSMSP de nºs.1011373-65.2016.8.26.0320, 0006122-61.2016.8.26.0198, 9000001-36.2015.8.26.0443 e 0023897-25.2015.8.26.0554, o titulo poderá ser registrado independentemente das indisponibilidades;

2.      Conforme Averbações de nºs 34 e 39 feita junto à matrícula do imóvel a executada é proprietária de 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda  do referido imóvel;

3.      Ademais ainda consta pela AV.44. que a penhora averbada pelo  processo  em que como  exequente Fulano, e outros foi feita  sobre 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda  do referido imóvel;

4.      Portanto tendo em vista que a arrematação se deu sobre a totalidade da plena propriedade do imóvel (12/12), e não sobre 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda do referido imóvel. O registro da carta não será possível, em face aos princípios da continuidade e disponibilidade. Devendo, portanto a carta de arrematação ser aditada para constar que a arrematação foi 11/12 do imóvel mais 1/12 dos direitos do compromisso, conforme disponibilidade a executada e de conformidade com a penhora averbada sob o nº 44;

5.      Com a devolução deverá ser enviada uma certidão atualizada da matrícula com o relatório/levantamento feito acrescendo as averbações 39 e 44 acima citadas;

6.     Caso a carta retorne com nova determinação do Juízo, de penalidades de multa diária, crime de desobediência ou mesmo sob pena de prisão, registra-se a carta consignando no corpo do registro de que o registro foi feito por determinação do Juízo tal, sobe pena de …….. (pena imposta pelo descumprimento da determinação).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 05 de Dezembro de 2.018.”

;

Resposta:

  1. Via de regra a arrematação cancela a penhora que deu origem ao processo de execução e conseqüentemente a arrematação, as demais não;
  2. Entretanto conforme decisão do ECSMSP de nº 1001570-93.2016.8.26.0224 pelo registro da carta de arrematação há um cancelamento indireto das demais penhoras previamente incidentes. Não há cancelamento direto das constrições anteriores, dependente de assento negativo, razão pela qual inviável se mostra falar em automático cancelamento do registro (averbação) daquela com base tão – só no registro da arrematação ou adjudicação a partir de requerimento do interessado. É certo, porém, que tal cancelamento direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode efetivamente, ser obtido pelos interessados, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte dos leigos, da informação gerada pela matrícula, como mencionado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor  Permanente (Fls. 77). Mas para tanto, dever-se-á poder obter a ordem judicial, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora. Anote-se que a ordem judicial em questão mostra-se imprescindível para o cancelamento direto das penhoras. Cabe ao proprietário, se assim desejar providenciar o cancelamento direto das penhoras, mediante os Juízos de onde elas provieram;
  3. Entretanto como a carta de arrematação não vai ser registrada em face do óbice acima exposto e Nota de Exigências, essa penhoras não vão ser canceladas mesmo indiretamente;
  4. E se o proprietário desejar o cancelamento direto da penhoras poderá-fazê-lo independentemente ou mesmo antes do registro da carta de arrematação e pelo princípio da instância ou de rogação (artigo 13, II da LRP);
  5. Portanto as averbações das penhora como requerido poderão serem feitas. [

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Maio de 2.019.

;

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. CANCELAMENTO INDIRETO.

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 100157093.2016.8.26.0664
LOCALIDADE: Votuporanga DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2017 DATA DJ: 07/05/2018
RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 251 INC: II
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

íntegra

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 100157093.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado EDUARDO GOMES DE QUEIROZ.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

PEREIRA CALÇAS
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1001570-93.2016.8.26.0664
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado: Eduardo Gomes de Queiroz
Interessados: Fabiana Garla Passos Correa e Mario Luiz Passos Correa

Voto nº 29.872

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, que julgou improcedente dúvida suscitada, para o fim de determinar o registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.

O apelante afirma, em síntese, a imprescindibilidade do prévio cancelamento direto de penhoras e ordens de indisponibilidade, para que só então se possa registrar a escritura pública de compra e venda, tal como defendido pelo Sr. Oficial, na nota devolutiva.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de verificar a possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis, em relação aos quais pendem penhoras e decretos de indisponibilidade. Os imóveis foram levados à hasta pública e remidos pelo filho do executado, que, em seguida à remição, alienou-os a terceiro. É do registro de tais alienações que se está a analisar.

A nota de devolução de fls. 5 exigiu providenciasse o comprador prévio cancelamento dos ônus incidentes sobre os imóveis (penhoras e decretos de indisponibilidade).

De pronto, frise-se que a ordem de indisponibilidade, como absolutamente cediço nesta Altiva Corte, não impede a alienação forçada do bem. E, diversamente do quanto sustentando pelo recorrente, foi o que se fez. Os imóveis foram, primeiro, enquanto indisponíveis, levados à hasta pública e remidos. Só depois de remidos é que se providenciou alienação por escritura pública de compra e venda. O debate incide sobre a necessidade de se obter prévio e autônomo cancelamento dos ônus pendentes, apesar da remição, para que se efetuem os registros das alienações voluntárias que se seguiram.

Neste passo, cumpre reafirmar que a arrematação em hasta pública, assim como a remição, operam o cancelamento indireto das penhoras previamente incidentes.

À luz dos ensinamentos de Afrânio de Carvalho (Registro de Imóveis. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 184), duas são as espécies de cancelamento dos registros (em sentido lato): a) direto, dependente de assento negativo, efetuado mediante averbação; b) indireto, decorrente da repercussão de inscrições subsequentes (como, por exemplo, as de arrematação, remição e adjudicação) sobre as anteriores.

Na situação dos autos, com a remição, operou-se cancelamento indireto dos registros de gravames havidos sobre os bens.

Esta é, igualmente, a sedimentada orientação deste E. CSM, desde há muito:

“(…) o registro de arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. Artigo 251, II, Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973; Afrânio de Carvalho, op. cit., pág. 83), e de extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, “La anotaction preventiva de embargo, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DIDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência que não é automática da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251, II, Lei nº 6.015, citada.” (Apelação Cível 13.838-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 24.2.1992; no mesmo sentido, Apelação Cível 15.296-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 3.8.1992.

A E. CGJ, nessa linha, subsidiada pelos precedentes do C. CSM, consolidou o entendimento de ser indireto o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros em função do registro de arrematação, remição ou adjudicação. Significa dizer que o cancelamento direto não é automático. Não deriva necessariamente da inscrição da arrematação. Mas é prescindível, malgrado possível, se por ordem expressa do Juízo que determinou a constrição judicial (Parecer n. 238/06-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2006; Parecer n. 173/07-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2007; e Parecer n. 74/2010-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo Des. Antonio Carlos Munhoz Soares, em 30.3.2010.)

Esclarecedora, nesta senda, a resposta à consulta formulada no Protocolado CG n. 11.394/2006, documentada no parecer n.º 238/06-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, em 26.6.2006, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas:

“(…) no tocante ao registro da arrematação ou adjudicação o que se verifica é a sua ‘ressonância’ sobre o registro das constrições anteriores (penhoras, arrestos ou sequestros), para a retirada da eficácia destas em relação ao credor que arremata ou adjudica o imóvel, configurador do aludido ‘cancelamento indireto’. Não há, nesses termos, ‘cancelamento direto’ das constrições anteriores, dependente de assento negativo, razão pela qual inviável se mostra falar em automático cancelamento do registro daquelas com base tão-só no registro da arrematação ou adjudicação, a partir de requerimento do interessado.

É certo, porém, que tal cancelamento direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode, efetivamente, ser obtido pelo interessado, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula, como mencionado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente (fls. 77). Mas para tanto, dever-se-á obter ordem judicial, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora.

Anote-se que a ordem judicial em questão se mostra imprescindível para o cancelamento direto das penhoras, já que estas foram determinadas pelo juiz da execução, no exercício regular da jurisdição, não cabendo sequer ao Juiz Corregedor Permanente ou a esta Corregedoria Geral da Justiça, no exercício de atividade meramente administrativa, deliberar a respeito. Como se sabe, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado legislativos e administrativos sejam revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário, ou seja, a revisão dos atos jurisdicionais dos juízes pelas autoridades legislativas ou administrativas, é absolutamente inadmissível (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vo. I, p. 310).

(…) Assim, sem expressa ordem judicial oriunda do juízo que determinou a constrição, não se pode admitir o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros antecedentes, como decorrência automática do registro da arrematação ou adjudicação dos bens constritos havida em execução judicial.”

Tal compreensão foi mantida pelo C. CSM e pela E. CGJ, mesmo no período durante o qual subsistiu a intelecção no sentido de ser originária a natureza jurídica da aquisição de imóvel mediante arrematação judicial (Apelação Cível n. 0003288-37.2009.8.26.0358, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012; e parecer n. 529/2013-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado, em 6.12.2013, pelo Des. Renato Nalini).

Daí, portanto, decorrem as seguintes conclusões: a) arrematação, remição e adjudicação, formas de alienação forçada do bem e de aquisição derivada da propriedade, podem ser levadas a cabo e registradas, não obstante a indisponibilidade; b) registrada a carta de arrematação, remição ou adjudicação, ocorre o cancelamento indireto das penhoras previamente havidas e, portanto, afasta se a indisponibilidade; c) o bem, agora disponível, pode ser alienado pelo arrematante, remitente ou adjudicante, razão pela qual a escritura de venda e compra posterior pode ser registrada; d) cabe ao proprietário, se assim o desejar, providenciar o cancelamento direto das penhoras, perante os Juízos de onde elas provieram.

Recentemente, aliás, este E. CSM reiterou idêntico entendimento, em acórdão de minha relatoria, com voto convergente do Eminente Desembargador Ricardo Dip:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido.” (APELAÇÃO CÍVEL: 0019371-42.2013.8.26.0309, DJ 26/7/17)

Desta feita, por meu voto, nego provimento ao recurso.

PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça e Relator