Arrecadação em Processo de Falência

Foi apresentado Ofício de Arrecadação em Processo de Falência. Como devo proceder?

Resposta:

 

  1. A arrecadação da falência, embora não prevista expressamente em Lei, pode ser averbada com base nos artigos nºs. 167, II, 12, 215 e 246 da LRP. Averba-se a arrecadação do bem para dar publicidade não só a esse ato, mas em especial para dar publicidade da falência. Portanto, a averbação da arrecadação pode ser feita, impedindo nos termos do artigo n. 215, antes citado quaisquer registros posteriores (ver RDI n. 53 páginas 137/141 item 1.10 A Arrecadação no Processo Falimentar, Boletim Eletrônico do Irib n. 2.227 de 23.12.2.005 – Jurisprudência Selecionada – Averbação da decretação da falência e APC n. 011150-0/0);
  2. Quando averbada a arrecadação, pois decretada a falência, implica na conseqüência de que nos termos do artigo n. 215 da LRP, via de regra, nenhum ato poderá mais ser praticado sem autorização do Juízo Falimentar;
  3. Não há de fato valor do bem, porem não será necessário, pois não se trata de execução, mas de arrecadação cujo bem será avaliado (artigos 108 e 110 da Lei 11.101/05)
  4. Deverá a serventia comunicar o Juízo do ato encaminhando certidão da matrícula após a averbação da arrecadação, bem como realizar o lançamento no indicador pessoal e a cópia dos documentos serem arquivada em pasta própria (artigo 215 da LRP)
  5. (Ver artigos 167, II, 12, 215 e 246 da LRP e 22III, letra “f”, 76, e seu parágrafo único, 108, e seus parágrafos 1º a 4º, 110, parágrafos 1º, 2º, incisos III e IV, 3º e 4º, 116,I, 139, 192 e seu parágrafo 1º, todos a baixo transcritos;
  6. Portanto entendo s.m.j., de que a arrecadação deve ser averbada em cumprimento a determinação judicial.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 16 de Julho de 2.018.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

        12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

   Art. 215 – São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.(Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

     III – na falência:

  1. f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

        Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

  Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

  • 1oOs bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
  • 2oO falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.
  • 3oO produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.
  • 4oNão serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

   Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.

  • 1oNão sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
  • 2oSerão referidos no inventário:

        III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;

        IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.

  • 3oQuando possível, os bens referidos no § 2o deste artigo serão individualizados.
  • 4oEm relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Art. 116. A decretação da falência suspende:

        I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

     Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

  • 1oFica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

ARRECADAÇÃO FALIMENTAR – AVERBAÇÃO E NÃO REGISTRO

Só devem ser registrados os títulos relacionados pela lei, entre os quais não está incluída a arrecadação de bem em processo falimentar. A ampliação da relação estabelecida em lei, constituiria burla ao princípio da taxatividade ou da tipicidade legal. Nada impede, porém, o acesso do título através de ato averbatório, em face do preceito contido no art. 246, da Lei n 6015/73.

CSMSP > APELAÇÃO CÍVEL: 11.150-0/0 LOCALIDADE: São José do Rio Preto
DATA JULGAMENTO: 28/05/1990 DATA DJ: 06/07/1990
Relator: Onei Raphael íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 11.150-0/0 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça:

O Doutor Curador de Registros Públicos da Comarca de São José do Rio Preto insurge-se contra r. sentença de fls. 28/29, prolatada pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis, que determinou registro de ato de arrecadação efetivado em procedimento de natureza falimentar. Em suas razões, alega que a arrecadação de bem imóvel de falido não se encontra no rol do inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, que é taxativa, citando, para tanto, lições de SERPA LOPES e AFRÂNIO DE CARVALHO, socorrendo-se, ainda, de jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 32/36).

O recurso foi processado e determinou-se manifestação do Oficial, sustentando o mesmo a impossibilidade de ofertar contra-razões (fls. 39/40).

O Dr. Procurador de Justiça, por derradeiro, citando lições de VALMIR PONTES, WALTER CENEVIVA, WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, JOÃO RABELLO DE AGUIAR VALLIM, sustentou que a especificação dos atos sujeitos ao Registro Imobiliário não é exaustiva, e sim exemplificativa, merecendo a arrecadação acesso ao sistema porque, além de semelhante com a penhora, “modifica direito” (fls. 46/48).

É o resumo do essencial.

Opino.

1 – O registrador não tem legitimidade para oferecer contra-razões ao recurso interposto da sentença. Não é ele parte, nem tem interesse próprio na dúvida (cf. apelações cíveis ns. 5.125-0, 6.508-0 e 6.673-0, relator o Desembargador SYLVIO DO AMARAL). Bem por isso correta a recusa do Oficial em se manifestar sobre o mérito recursal (fls. 39/40).

2 – Consoante se depreende dos autos, o Meritíssimo Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto decretou a quebra da firma individual VALDEI CAVALCANTE e, visando dar publicidade e “garantir os credores da empresa falida” (fls. 11), determinou registro da arrecadação do apartamento n. 126, do Edifício Redentora, sito a rua Penita n. 2.800, matriculado no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto sob n. 27.403.

O r. mandado judicial, extraído do procedimento falimentar (processo n. 433/87), foi recusado pelo Serventuário, mas, diante da insistência do M.M. Juiz do processo, houve por bem aquele em suscitar dúvida, invocando, para tanto, o princípio da taxatividade ou tipicidade legal.

O Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente, porém, perfilhou entendimento contrário e determinou registro do título judicial (fls. 28/29), contra a qual se volta o Ilustre Representante do Ministério Público.

2.1 – O elenco das hipóteses de registro, com o devido respeito ao posicionamento do Douto Julgador e do Ilustre Procurador da Justiça, é “numerus clausus”, ou seja, taxativo, significando que os atos e fatos inscritíveis são apenas aqueles previstos em lei.

Além da conhecida lição de AFRÂNIO DE CARVALHO (cf. “Registro de Imóveis”, pág. 76), bem fixou a compreensão do assunto e eminente Juiz NARCISO ORLANDI NETO, então Juiz de Direito da Primeira Vara de Registros Públicos e hoje honrando o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A taxatividade do rol de atos registráveis, tantas vezes sustentada por este Juízo e pelo E. Conselho Superior da Magistratura, não decorre de posições pessoais ou de forma especial de interpretar a lei. Os direitos reais são os enumerados no artigo 674 do Código Civil e alguns poucos previstos em leis posteriores. Somente a lei pode criar direitos reais. Por outro lado, o artigo 676 do mesmo Código Civil determina que a aquisição dos direitos reais se dá com a transcrição ou inscrição do título no Registro de Imóveis. E este o princípio da inscrição, referido pela doutrina” (LISIPO GARCIA, “A Transcrição”, Livraria Francisco Alves, 1922, p. 145). O Registro de Imóveis destina-se, então, a recolher, os títulos de aquisição de direitos reais. Esta é sua finalidade, precípua, ainda que outros atos tenham sido atraídos posteriormente, com finalidade diversa (as anotações preventivas, a locação, as incorporações e os loteamentos), mas sempre com previsão legal” (cf. sentença proferida no processo n. 993/82).

Não cabe ao Juiz ou a qualquer outro interessado ampliar o rol dos atos inscritíveis no sistema registrário.

2.2 – Especificamente ao registro ou averbação da arrecadação de bem imóvel feita em procedimento falimentar, inexiste manifestação recente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, mas, perante a Primeira Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, vários são os posicionamentos.

No processo n. 3.253/72, quando em vigor a antiga Lei de Registros Públicos, o Ilustre Juiz GILBERTO VALENTE DA SILVA determinou o registro da arrecadação, sob argumento de que “seu efeito é simplesmente o de constituir em estado de má fé o terceiro adquirente que transcreveu ou inscreveu o seu direito após a inscrição”, invocando, ademais, o artigo 883 do Código Civil e o artigo 895 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, os Notáveis Magistrados NARCISO ORLANDI NETO e JOSÉ RENATO NALINI perfilharam entendimento diverso, no sentido de que a arrecadação não está incluída no rol do artigo 167, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e não altera, subjetiva ou objetivamente, a situação do imóvel, nem se constitui em título para nascimento, modificação ou extinção de direito real, denegando, em conseqüência, possibilidade de registro ou averbação (cf. processos ns. 361/83 e 743/84).

Mais recentemente, o Eminente Juiz MAURÍCIO RODRIGUES MARQUES determinou o registro de arrecadação de imóvel em processo falimentar sob argumento de que o ato constritivo se equipara à penhora, aplicando-se, por analogia, o artigo 167, II, n. 5, da Lei 6.015, de 1973 (processo n. 332/89).

2.3 – A arrecadação de bem imóvel da massa falida não está incluída na relação exaustiva do artigo 167 da Lei de Registros Públicos, nem há previsão específica de registro na lei falimentar. Bem por isso inviável seu acesso por simples determinação do Juiz.

O sistema formal e rigoroso, como o registrário, de outro modo, não se compadece com interpretações ampliativas, equiparando-se a penhora com a arrecadação. São inegáveis suas semelhanças, eis que, tanto na execução singular, como na coletiva, submete-se o bem constrito do devedor ao poder do Estado para garantia e satisfação de obrigações assumidas perante os credores. Mas, à evidência, constituem-se institutos jurídicos diversos e inconfundíveis. Por razões que não cabe discutir, o legislador não incluiu a arrecadação de bem em processo falimentar como ato registrável, e admitir-se ampliação disfarçada da relação estabelecida em lei constituiria burla ao princípio da taxatividade ou da tipicidade legal.

2.4 – Nada impede, porém, o acesso do título através de ato averbatório, em face do preceito contido no artigo 246 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

É verdade que a arrecadação não muda a situação jurídico-real do patrimônio, que ainda permanece sob domínio do falido, o qual, de conformidade com lição do pranteado PONTES DE MIRANDA, “não perde, totalmente, o poder de dispor. Só o perde relativamente à finalidade da constrição executiva” (cf. “Tratado de Direito Privado”, tomo 28/162). Não se gera, assim, indisponibilidade, nem subtração do patrimônio do devedor, mas apenas satisfação do direito dos credores.

No entanto, não se pode negar a ocorrência de fato relevante, a teor do artigo 246 da Lei de Registros Públicos, eis que uma das finalidades essenciais do registro é assegurar a validade e a normalidade dos negócios imobiliários.

O artigo 39 da Lei de Falência estabelece que a quebra “compreende todos os bens do falido”, acrescentando, no artigo seguinte, que “desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dele dispor”, expressando, por derradeiro, no parágrafo único do artigo citado que “não pode o devedor, desde aquele momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidas na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independente de prova de prejuízo”.

Em se retirando do proprietário uma das faculdades inerentes ao domínio, ou seja, o poder de disposição do bem, é inegável a ocorrência de mutação relevante. Esta, por sinal, a razão do registro da penhora, que tem por escopo a garantia registral da apreensão e sua publicidade, importantes para o mundo jurídico e negocial.

A averbação é ato acessório, tanto em relação à forma, quanto a sua substância, em face dos efeitos que deve produzir. E, no caso específico, é inegável a mutação objetiva para assegurar validade e legalidade de eventuais transações. Ao contrário do protesto contra alienação de bens, que, por se cuidar de medida cautelar e provisória, não altera o registro, nem impede efetiva negociação do imóvel, criando, em conseqüência, insegurança e embaraço nas negociações legítimas, a arrecadação de bem imóvel, decorrente de quebra de pessoa que figure como proprietária, deve ser admitida no sistema registrário, a fim de que qualquer pessoa, porventura interessada em adquirir o bem ou de recebê-lo em garantia real, tenha notícia de que ele está sujeito à execução coletiva.

Há causa legítima para se determinar a averbação.

3 – Assim, o parecer que ora submeto é no sentido de se dar provimento ao recurso para, em conseqüência, julgar procedente a dúvida, mantendo-se a recusa em registrar o título judicial. O Serventuário, porém, deverá aceitá-lo mediante ato averbatório.

Ao elevado discernimento de Vossa Excelência.

São Paulo, 25 de abril de 1990.

(a) KIOITSI CHICUTA, Juiz Auxiliar da Corregedoria

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 11.150-0/0, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante o PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS, apelado o JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE e interessado GUMERCINDO DE SETA.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

O Sr. Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto recebeu, para registro, mandado de registro de arrecadação falimentar, arrecadação oriunda de processo falimentar da firma individual de Valdel Cavalcante que tramitou pela 5ª Vara Cível daquela Comarca.

Ato contínuo, suscitou dúvida, entendendo que o art. 167, inciso II, n. 5, da Lei dos Registros Públicos, não prevê a hipótese.

O M.M. Juiz Corregedor Permanente, às fls. 28/29, rejeitou a dúvida para determinar o registro do referido auto de arrecadação.

Dessa decisão recorreu o Dr. Curador dos Registros Públicos, às fls. 31/36, objetivando o provimento do recurso e a reforma da r. sentença do Juiz de primeiro grau, que determinou o registro do mandado, cancelando-se esse mesmo registro se já consumado.

Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

O Dr. Juiz Auxiliar desta Corregedoria, no parecer de fls. 51/58, opinou pelo provimento do recurso, julgando-se, em conseqüência, procedente a dúvida e mantendo-se a recusa em registrar o título judicial. O Serventuário, porém, deverá aceitá-lo mediante ato averbatório.

É o relatório.

O M.M. Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis julgou improcedente a dúvida, determinando registro do mandado de registro de arrecadação de bem imóvel feita em procedimento falimentar, sob argumento de que a relação do artigo 167 da Lei de Registros Públicos exemplificativa e que interessa a publicidade do ato.

O posicionamento do Ilustre Juiz, embora respeitável, contraria jurisprudência pacífica do Egrégio Conselho Superior da Magistratura em se considerar que só devem ser registrados os títulos relacionados pela lei.

Mas, dada a relevância do ato praticado na esfera jurisdicional, que limita a disponibilidade do bem imóvel arrecadado, convém ao sistema registrário, admiti-lo mediante ato averbatório. O registro visa, dentre outras finalidades, assegurar a validade e a normalidade dos negócios jurídicos, sendo de cautela dar publicidade do ato constritivo e dar a este garantia registral da apreensão (art. 167, II, n.º 12, Lei n.º 6.015/73).

Assim e nos termos do bem lançado parecer do Dr. Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria, Kioitsi Chicuta, o recurso deve ser acolhido, reformando-se a r. sentença para julgar procedente a dúvida, denegando-se o registro do título. Este, porém, deverá ser averbado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ANICETO LOPES ALIENDE, Presidente do Tribunal de Justiça e ODYR JOSÉ PINTO PORTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de maio de 1990.

(a) ONEI RAPHAEL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago se nega a cumprir ordem imperial de acampar e é obrigado a escolher sua punição. Deve comer pimentão, passar calor ou ler a revista veja. Conselho psiquiátrico da corte afirma que ler a veja é punição que afronta os direitos humanos.

Pessoa Jurídica – Juntada de Estatuto c/c Contrato Social – Impossibilidade

Temos uma questão em Pessoa Jurídica.

Tenho registrado uma empresa prestadora de serviços que, em seu contrato social diz que o objeto é a exploração de: a) prestação de serviços de conciliação, mediação, arbitragem, práticas colaborativas, justiça restaurativa, como auxiliares da justiça, relativo aos Meios alternativos de resolução de conflitos (MARC); e, b) palestras e treinamentos de capacitação profissional.

Solicitaram agora a juntada de seu “ESTATUTO SOCIAL”, com a finalidade de atender requisito de cadastro digital, nos termos da Resolução CNJ 125/2010, e, Provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC da TJSP.

É possível juntar um “estatuto” num contrato social ???

Resposta:

  1. Não há nem na resolução 125/2.010 do CNJ nem no Provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC do TJSP., nenhuma exigência de existência ou apresentação de estatuto;
  2. Os estatutos são mais forma de constituição de associações, fundações e de Sociedades Anônima;
  3. As sociedades simples limitadas se constituem perante o RCPJ através de contrato social (artigos 997 e 998 do CC) devendo suas modificações/alterações ser averbada no RCPJ onde registrada a sociedade (artigo 999 (caput) e se parágrafo 1º do CC);
  4. Não é possível em uma sociedade simples limitada a existência de contrato social e estatuto;
  5. No artigo 34, I do provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC do TJSP., exige-se documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação como é o caso; Portanto deve o interessado providencial neste termos a modificação/alteração do seu contrato social averbando-o no RCPJ, para o cumprimento do artigo citado (34), não podendo ser aceito a juntada/averbação de estatuto, pois incompatível com o contrato social arquivado, o geraria, ainda maior confusão e insegurança.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 17 de Julho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Sociedade Simples

Do Contrato Social

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

  • 1oO pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
  • 2oCom todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Provimento CSM 2348/2016 – Dispõe sobre a integração dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus


Provimento CSM 2348/2016 – Dispõe sobre a integração dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus

Artigo 21. São requisitos para a inscrição no processo de seleção de conciliadores e mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Primeira Instância:

I – ser capacitado em conciliação ou mediação por entidade habilitada perante o NUPEMEC, cujos cursos tenham sido ministrados de acordo com o conteúdo programático fixado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação;
II – ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior;
III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV- não sofrer incapacidade que impossibilite o exercício da função;
V – não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do Juiz Coordenador, do Juiz Coordenador Adjunto, bem como do Chefe de Seção Judiciário responsável pelo CEJUSC;
VI – não ter sofrido penalidade administrativa nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público ou da atividade pública ou privada.

  • 1º Para a inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
    a) currículo completo e atualizado;
    b) certidões de distribuição cível e criminal expedidas pelas diretorias de Serviços de informações Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
    c) cópia da carteira de identidade;
    d) cópia do CPF;
    e) cópia de comprovante de endereço;
    f) cópia do certificado de conclusão de curso superior;
    g) cópia do certificado de capacitação em conciliação ou mediação e especializações.
  • 2º O Juiz Coordenador do CEJUSC poderá solicitar a complementação da documentação apresentada.

Artigo 22. O candidato a conciliador ou mediador submeterá o seu pedido de admissão ao Juiz Coordenador do CEJUSC instruído com os documentos referidos no artigo 21, § 1º, para análise.

  • 1º A avaliação das candidaturas de conciliadores e/ou mediadores será de competência do Juiz Coordenador do Centro, independentemente da efetiva instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca.
  • 2º Nas Comarcas de Vara Única sem Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania designado, a apreciação da candidatura do conciliador ou mediador será de competência do Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da sede da Região Administrativa Judiciária.
  • 3º A lista dos Juízes Coordenadores e Adjuntos dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo será disponibilizada pela Secretaria da Magistratura.
  • 4º O Juiz Coordenador do CEJUSC avaliará o candidato, permitindo-se seu exame mediante prova, concurso público, entrevistas ou qualquer outro meio idôneo, e lançará a sua aprovação.

Artigo 23. No Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Segunda Instância, poderão atuar como conciliadores magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, todos aposentados, além de professores e advogados, todos com larga experiência, capacitação e reputação ilibada.

  • 1º. O candidato a conciliador ou mediador entregará os documentos referidos no artigo 21, § 1º, ao responsável pelo CEJUSC de 2º Grau, que encaminhará para apreciação do Desembargador Coordenador, devendo ser submetido ao período de supervisão, se escolhido.
  • 2º. Após a análise da documentação, o candidato será entrevistado pelo Desembargador Coordenador ou pela Direção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania, por delegação, ocasião em que serão esclarecidas as regras, procedimentos e funcionamento do setor, assumindo o candidato o compromisso de cumprir o estágio supervisionado por quinze sessões conciliatórias.
  • 3º. O estágio supervisionado será realizado nos seguintes moldes: a) Período de Assistência: O candidato observará cinco sessões presididas por seu supervisor, devendo apresentar Relatório de Assistência. b) Período de co-mediação/conciliação: O candidato atuará em conjunto com o supervisor nas cinco sessões seguintes, devendo também apresentar relatório. c) Condução da sessão: O candidato conduzira as cinco últimas sessões conciliatórias do estágio supervisionado, sendo avaliado pelo supervisor que apresentará relatório de avaliação, consistente no preenchimento de formulário próprio fornecido pelo CEJUSC 2ª Instância, podendo acrescentar sua opinião, bem como levar a conhecimento da Coordenação qualquer ato praticado pelo candidato que desaconselhe sua nomeação.
  • 4º. Os candidatos aceitos pelo Desembargador coordenador e/ou adjunto terão as suas candidaturas submetidas ao Núcleo, que disponibilizará a inclusão de seus nomes no cadastro estadual, devendo os conciliadores assinarem o termo de compromisso.

Artigo 24. Após a aprovação dos nomes dos conciliadores ou mediadores e sua inclusão no Cadastro Estadual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Primeira e Segunda Instâncias, deverão os conciliadores ou mediadores assinarem termo de compromisso, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

Artigo 34. O requerimento de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação e mediação
;
II – comprovante de inscrição municipal;
III – comprovante de atividade de pessoa jurídica, CNPJ – código 69.11.-7-02 – auxiliares da justiça;
IV – indicação dos sócios que a compõem, com documentos de identificação;
V – indicação dos mediadores e conciliadores;
VI – indicação da sede e local de exercício da atividade;
VII – certidão de comprovação de atuação do conciliador e mediador no CEJUSC;
VIII – indicação dos CEJUSCs de interesse para homologação de eventuais composições extrajudiciais;
IX – compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como parâmetro o número de casos de atendimento no mês anterior;
X – certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Artigo 50. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Provimentos do Conselho Superior da Magistratura números 1857/2011, 1868/2011, 1892/2011, 2000/2012 e 2287/2015.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 12 de julho de 2016.

(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa está em dúvida se usa ou não dos poderes imperiais para tornar sexta-feira feriado. Tigresa comemora abertura da jaula com um olho no peixe e outro no mago..

Contrato de Compra e Venda com uso de FGTS – Não há Redução de Custas e Emolumentos

Foi apresentado e protocolado o contrato de venda e compra de imóvel residencial urbano sem financiamento, com utilização dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com caráter de escritura publica, na forma do § 5º do artigo 61 da Lei 4.380/1964, onde consta no mesmo que o valor da venda e compra é de R$.34.000,00, sendo R$.2.000,43 com recursos próprios e R$.31.999,57 com recursos da conta vinculada do FGTS.

1- Foi apresentado o ITBI recolhido, mas preenchido erroneamente com referencia ao adquirente, transmitente, valor de mercado e o valor venal do imóvel, que a meu ver teria que ser recolhido no valor da transação que é de R$.34.000,00.

2- Foi apresentada também uma declaração dos adquirentes do imóvel,  que a aquisição é a primeira efetuada com financiamento no âmbito do SFH para fins do beneficio previsto no artigo 290 da Lei 6.015/1973 e item 112 das Normas, que a meu ver essa declaração não se aplica ao registro a ser feito.

3- Como deve ser feita a cobrança dos emolumentos?

4- Peço que analisem os documentos e verifiquem da possibilidade do registro, em caso negativo, por favor minutar a exigência.

Resposta:

  1. Para o registro do contrato de compra e venda deverá ser retificada a guia de recolhimento do ITBI para correção dos dados.
  2. Como não há financiamento pelo SFH uma vez que o pagamento do preço foi feito com recursos próprios (R$ 2.000,43) e recursos da contra vinculada do adquirente (31.999,57) não haverá o benefício dos emolumentos com redução de 50%, previstos no artigo de nº 290 da Lei 6.015/73 e no item de nº 112 do Capítulo XX das NSCGJSP.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 12 de Julho de 2,018.

Segue resposta anterior.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).          (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP.

  1. Para o registro de imóveis adquiridos, para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, deverá ser exigida, caso a circunstância não conste expressamente do próprio título, declaração escrita do adquirente, a qual permanecerá arquivada em cartório, esclarecendo tratar-se, ou não, de primeira aquisição, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no artigo 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seu posterior controle. A exatidão da declaração poderá ser confirmada pelo oficial por buscas no sistema de Ofício Eletrônico.

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Primeira pergunta:

 

Foi apresentado para registro o Instrumento Particular, com o recolhimento do ITBI e matrícula.

Por ser o primeiro contrato desse tipo que estou registrando, peço ao senhor que nos oriente como cobrar os emolumentos e se esse contrato pode ser qualificado positivamente.

V/C por instrumento particular, sem financiamento pelo SFH, mas com a participação da CEF (Integrante do SFH e Curadora e Gestora do FGTS) para a liberação de FGTS do adquirente como parte do pagamento do preço.

Resposta:

Pelo que sei em alguns estados da federação como RJ e RS não são aceitos v/c por instrumentos particulares mesmo com a participação de agentes integrantes do SFH no caso a CEF para a liberação de FGTS, devendo o ato ser feito através de escritura pública, o que não é o caso em nosso estado.

Como se sabe a CEF é a gestora do FGTS e integrante do SFH, e sem a sua interveniência na transação, o FGTS não é liberado (Ver artigos 7º e 20, VII da Lei n. 8.036/90 e 35, VII do Decreto n. 99.684/90)

Portanto nos termos do parágrafo 5º do artigo n. 61 da Lei 4.380/64 o contrato de v/c poderá ser qualificado positivamente, em que pese não haver financiamento pelo SFH, pois será difícil sustentar que em tais casos as partes contratantes deverão obrigatoriamente se utilizar da escritura pública.

Quanto aos emolumentos, como não há financiamento serão cobrados sem redução, até porque não há financiamento algum com utilização dos recursos do FGTS.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 31 de Julho de 2.013.

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.

§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa começa a provar a poção mágica que fará perder a vontade de comer a poeira branca refinada, apesar adas primeiras reclamações. Mago está criando inteligencia artificial para manejar os desejos da corte e nova maratona se avizinha

Penhora – Empresário Individual

Foi apresentada uma Penhora em nome de Empresária Individual qualificada com CNPJ, mas na matrícula ela é proprietária do imóvel e está qualificada com CPF, na pessoa física.

É possível averbar esta penhora, sendo que a pessoa jurídica (executada) não é proprietária do imóvel, sendo a proprietária a pessoa física (proprietária (direitos e obrigações))?

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Resposta:

 

  1. Via de regra não se pode averbar penhora em ação movida contra uma pessoa que não tem vinculação com o imóvel;
  2. No entanto o empresário individual para fins do exercício da atividade empresarial mesmo de forma individual, deve necessariamente registrar-e na Junta Comercial. Esse registro, entretanto não implica na criação de pessoa jurídica. Significa que ele, empresário individual, pode então praticar atos empresariais. Havendo, no entanto um só patrimônio da pessoa jurídica e pessoa física natural. Tanto que as aquisições de bem devem ser feita na pessoa física natural. Pois não há distinção entre a pessoa física e a jurídica;
  3. Não há, via de regra, distinção entre empresário individual e a pessoa natural (APCSP nºs. 1.050-6/7, 1.012-6/2, 821-6/9, 1.133-6/6, 1016-6/2, 961-6/7, 1027-6/2, 735-6/6, e 1ª VRP – Capital n. 583.00.2006.215013-5);
  4. Havendo um só patrimônio e não havendo personalidade jurídica própria para a empresa individual,
  5. No caso, portanto há vinculação da empresa individual com o imóvel que se encontra registrado em nome da pessoa física, até porque os patrimônios se confundem;
  6. Ademais do título constou expressamente de que a penhora deve ser averbada “Em nome do proprietário ou titular dos direitos sobre o imóvel: Regina Carina da Cunha – ME” (como se fosse uma desconsideração da pessoa jurídica);
  7. Ademais, nesse caso, a pessoa física é responsável pelo pagamento da dívida;
  8. Portanto, averbe-se a penhora constando do ato que assim foi determinado pelo juízo.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 15 de Julho de 2.018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago foi curado pelo líquido mágico, que acaba com o jogo em 15 minutos, ao invés das normais duas horas. Coelho inocente foi atacado e a tigresa se mostra cada vez mais solta. A corte comemora o aumento da temperatura

Escritura de Compra e Venda – Cessão em nome de Espólio

Foi apresentada para registro um Escritura de Compra e Venda, onde a outorgante vendedora vende o imóvel para uma pessoa.

Consta no corpo da escritura a título de histórico que a outorgante vendedora prometeu a uma primeira pessoa, posteriormente esta pessoa cedeu para um espólio, que em seguida cedeu para o ora comprador.

Na escritura nada dispõe sobre alvará.

O cedente por parte do espólio apresenta representação por seu inventariante.

Neste caso, o inventariante é o mesmo comprador e nada dispõe sobre alvará

Apesar do espólio não ter personalidade jurídica e não conter alvará, a escritura de compra e venda esta apta para registro, uma vez que o compromisso e as cessões não serão objeto do presente registro?  

Resposta:

 

  1. De fato o espólio não tem personalidade jurídica para adquirir bens, a não ser em certas situações (compromisso de compra e venda registrado anteriormente p.e.), mas isso não vem ao caso porque não se fará registro algum em nome do espólio;
  2. O compromisso, nem as cessões não acessarão ao RI, uma vez que não figuram no folio real (Quod No Est In Tabula, Non Est In Mundo).

São fatos historiados pelo Notário no título e que são mais de ordem pessoal e dizem respeito somente às partes envolvidas, refugindo à esfera registraria.

Sendo certo que no registro, se fosse possível, nada se mencionará, podendo eventualmente fazer a menção de: “as demais condições constantes do título”.

Nem mesmo o recolhimento do ITBI das cessões seria necessário, pois não haverá necessidade dos registros do compromisso e cessões para que se possa registrar a escritura de venda e compra.

Se o imóvel se encontra registrado em nome do outorgante vendedor, não tendo havido os registros do compromisso de compra e venda, a escritura pode ser registrada diretamente em nome do outorgado comprador. Porque o que não está no registro não esta no mundo.

O notário, ao lavrar a escritura somente fez um histórico das operações de transmissões ocorridas com o imóvel.

Esses títulos (compromisso e cessões) não serão levados a registro. Podem existir 5, 10, 20 cessões, não importa, o registro será feito em nome do último cessionário.

O princípio da continuidade não alcança negócios extra tabulares, sendo considerada de nenhuma relevância a variedade subjetiva nos negócios intermediários em relação ao último cessionário.

Quando o alienante é titular da transcrição ou matrícula, o princípio da continuidade está devidamente atendido, sem necessidade de inscrição de compromissos e cessões intermediários (ver APC 6.405-0, 5.831-0, 6.486-0, 20.522-0/9, 593/96, 539/93 e 653-6/1).

  1. Entretanto a escritura não poderá ser registrada a não ser que haja ordem judicial (alvará) do juiz do processo do inventário. E isso nos termos dos artigos 497, I do Código Civil e 618, II do Novo Código de Processo Civil.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

 

São Paulo, 03 de Setembro de 2.017.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I – pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 618.  Incumbe ao inventariante:

II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago será libertado com sessão de caça ao coelho inocente. Hematomas e arranhões causados pela tigresa impõe descanso justo de dois dias, e a corte será agraciada com a presença de sua principesa !

Extinção de Servidão por Confusão – Condomínio

Compareceu em cartório a senhora proprietária de imóvel matriculado, onde existe registrada sob nº.3, servidão de utilidade técnica com a área de 59,67 m2, que beneficia o Edifício vizinho.

Pode ser desmembrada essa servidão e doada para o edifício, existe a possibilidade,  e em caso positivo o que o cartório deve exigir?

Resposta:

 

  1. A área da servidão com 59,67 m2 pode com a aprovação da municipalidade ser desmembrada e transmitida não ao edifício ou ao condomínio que não tem personalidade jurídica para adquirir. Mas somente a todos os proprietários de unidades do condomínio que tenham seus títulos registrados. Sendo que essa área adquirida não integraria o condomínio, e nada poderá ser construído em nome do condomínio. Ficará em nome dos proprietários adquirentes e que seriam os mesmos que são proprietários das unidades autônomas do condomínio, seria uma propriedade particular destes e não do condomínio. Deverá constar do desmembramento de que essa área com 59,76 m2 é uma servidão do imóvel com área maior com 228,77 m2, sendo essa área desmembrada, o imóvel serviente do imóvel dominante objeto da matrícula de nº. xxxx;
  2. É perfeitamente possível a aquisição por todos os condôminos que tenham títulos registrados em sendo o terreno adquirido contíguo, ou não ao condomínio edilício;
  3. Nesse caso, a servidão, uma vez registrado o título em nome de todos os condôminos se extinguira (por confusão) nos termos do artigo 1.389, I do CC;
  4. Caso se pretenda realizar a unificação/fusão desse terreno com o terreno do imóvel onde localizado o condomínio edilício (matrícula de nº. 7.492) deverá ser feita via de conseqüência a alteração da instituição, especificação e convenção do condomínio aprovada pela unanimidade dos condôminos (artigos 9º e 43, IV da Lei n. 4.591/64) e aprovação do projeto de alteração pelo Município e demais órgãos (se for ocaso).

Outra solução seria a aquisição e administração do imóvel por uma associação de moradores do condomínio, quando então essa área adquirida não integraria o condomínio. (Ver decisão 1ª VRP São Paulo – Capital – Fonte: 583.00.2006.218742-1).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 1º de Julho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I – pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tigresa tem linha traçada para começar a cura do mago. Coelho inocente será abatido por exigir que nenhuma peça seja usada. Faíscas serão vistas na tarde do dia da cura, que resultará em arranhões e hematomas, e descanso será breve por ataque na carruagem branca.

Grau do Penhor – Requisito Obrigatório

Nas cédulas rurais pignoratícias é necessário constar o grau do penhor?

Resposta:

Sim, o grau do penhor deve constar da CRP, CRPH, pois é requisito de grande importância e obrigatório, assim como no caso das hipotecas. E isso nos termos dos artigos de nºs. 14, parágrafo segundo, 35 e 56 do DL n. 167/67. Nos penhores constarão os seus respectivos graus, 1º, 2º, 3º, etc. Cancelado o penhor em 1º grau automaticamente o penhor de 2º grau passará para de 1º, grau e assim sucessivamente (desde que evidentemente registrados os penhores).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 01 de Julho de 2.018.

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Da Cédula Rural Pignoratícia

Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação “Cédula Rural Pignoratícia”.

II – Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.

III – Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V – Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.

VI – Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

VII – Praça do pagamento.

VIII – Data e lugar da emissão.

IX – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais.

  • 1º – As cláusulas “Forma de Pagamento” ou “Ajuste de Prorrogação”, quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
  • 2º – A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural

Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:

  1. a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;
  2. b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
  3. c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
  4. d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.

Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitent

Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.

Das Garantias da Cédula de Crédito Rural

Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.

Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais:

I – caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica.

II – carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores;

III – canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores;

IV – máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação;

V – incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris.

Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando fôr o caso.

Art 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de nôvo penhor cedular e o simples registro da respectiva cédula equivalerá à averbação, na anterior, do penhor constituído em grau subseqüente.

Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tigresa fez o mago cair da cadeira, mas mal sabe que o mago está encantado com as descobertas que começaram apenas. A peça branca e o olho do peixe não mentem, e o mago será curado em sessão extraordinária !

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Português

Foi protocolado uma escritura de venda e compra, onde constam três compradores, sendo uma compradora com nacionalidade portuguesa (adquire 16,66% de 48,40 hectares).

Obs: na cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, consta: NACIONALIDADE PORTUGUESA DECRETO NUMERO 70.391/19672 PORTARIA MINISTERIAL MJ 00359/1992.

Pergunto:

Quando do registro será necessário o registro no Livro de Estrangeiros?

Resposta:

  1. O MEI (Módulo de Exploração Indefinida) em sua Cidade é de 10 hectares;
  2. A aquisição de imóvel rural por pessoa física residente no País até três módulos (MEI) é livre e independe de autorização do INCRA, e o estrangeiro nesse caso deve ter residência no Pais (Brasil) (artigos 1º e 3º, parágrafo 1º da Lei 5.709/71 e 1º e 7º, parágrafo 1º do Decreto n. 74.965/74). Contudo mesmo assim deve ser feito também o registro da aquisição do Livro de Aquisição de Imóveis Rurais e as comunicações ao INCRA e a ECGJSP;
  3. Os Portugueses, por serem estrangeiros estão sim, sujeitos as restrições da Lei 5.709/71 regulamentada pelo Decreto 74.965/74.

No entanto os Portugueses quer seja constitucionalmente (artigo 12, parágrafo 1º da Carta Maior), quer seja por Convenção, Tratado ou Lei (Ver Decretos 70.391/72, 70.436/72 e 3.927/01) possuem igualdade de direitos e obrigações civis com os brasileiros.

No entanto esse direito deve ser manifestado e requerido ao Ministro da Justiça que expedirá o certificado de igualdade de direitos e obrigações civis.

Assim se o adquirente Português, se encontrar nessa situação, ou seja, se possui a igualdade de direitos e obrigações civis, não há nenhum óbice para a aquisição de imóvel rural no País.

Se se tratar de aquisição feita por Português que adquiriu essa condição de igualdade com os brasileiros, essa condição deverá constar do registro, devendo além de sua cópia de sua cédula de identidade, ser apresentado o certificado de igualdade de direitos e obrigações civis. Até porque há outra comunicação que deverá ser feita ao INCRA nos termos do parágrafo 7º do artigo 22 da Lei n. 4.947/66.

Já com relação a sua nacionalidade, no registro deverá ser consignado como a de nacionalidade Portuguesa, pois não há perda da nacionalidade (Ver artigos 9º do Decreto 70.436/72e 13.1 e 22 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa anexa ao Decreto 3.927/2.001)

(Ver Boletins do Irib ns. 19/40/58 e Direito Registral Imobiliário – Sergio Antonio Fabris – Editora Safe – 2.001 – Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – pg. 137 – Dr. Ademar Fioranelli).

Da mesma forma se ela obteve a sua naturalização, será de nacionalidade brasileira, sendo livre a aquisição, no entanto deve apresentar o Certificado de Naturalização ou Portaria Interministerial e sua Cédula de Identidade (RG e não RNE) que constará a sua naturalidade com a de Lisboa, por exemplo, pois a Lei 7.116/83 regulamentada pelo Decreto 89.250/83 dispõe sobre as carteiras de identidade, constando os requisitos que ela conterá, inclusive a naturalidade.

A situação jurídica do estrangeiro no Brasil é definida e regulamentada pela Lei 6.815/80 e Decreto n. 86.715/81, hoje revogados e regidos pela recente Lei n. 13.445/17 (ver artigo 63 dessa Lei – naturalização). Das duas uma: ou a pessoa é estrangeira (podendo ter adquirido o direito de igualdade) ou é brasileiro (artigo 12, II da Constituição Federal), nesse ultimo caso naturalizado (expressão que não pode ser utilizada, ou seja brasileiro naturalizado, mas somente brasileiro)

O parágrafo 2º do citado artigo diz que não se fará nenhuma distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos na Constituição.

Assim, se esta for à situação, ou seja, se a adquirente for naturalizada  brasileira, será brasileira, e a escritura aquisitiva deverá ser re-ratificada para consignar a sua verdadeira nacionalidade , a de brasileira.

Acredito, que no caso concreto, a adquirente não foi naturalizada, mas provavelmente possui o direito de igualdade com os brasileiros, devendo, apresentar os documentos acima referidos (certificado de direito de igualdade).

Entretanto se não possuir o direito de igualdade nem foi naturalizada Brasileira, e é Portuguesa, sem possuir os direitos de igualdade, deverá para a aquisição dos imóveis apresentar a autorização do INCRA, a aquisição registrada também no Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiro e serem feitas as comunicação ao INCRA e a ECGJSP.

Como a adquirente possui o direito de igualdade é considerada brasileira. Esse é brasileira não há restrição para a aquisição de imóvel rural, pois a aquisição é semelhante a da pessoa brasileira/nacional, não havendo maiores formalidades. Não haverá a necessidade de ser feito o registro no Livro Especial de Aquisição de Propriedades Rurais por Estrangeiros, nem as comunicações ao INCRA e a ECGJSP.

No caso de ser de nacionalidade portuguesa, sem os direitos de igualdade deverá também apresentar uma declaração (com qualificação completa, inclusive de seu marido se casada for) com firma reconhecia declarando que não possui nenhum outro imóvel rural no País.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 14 de Dezembro de 2.017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa quer censura prévia no tabloide da corte, mas o editor não vai se furtar em revelar os fatos, e a temperatura vai subir quinze graus com a chegada da tigresa, no tão aguardado momento da cura do mago

Sentença Arbitral – Requisitos para Aceitação

Recebi sentença arbitral solicitando o arresto cautelar de várias matriculas deste cartório.

Solicitamos que o instrumento fosse formulado de acordo com o artigo 239 da Lei dos Registros Públicos.

Nos foi enviado apenas uma certidão.

Pode ser feito o registro do arresto?

Resposta:

 

  1. A sentença arbitral não contém a data e o lugar em que foi proferida (artigo 26, IV da Lei 9.307/96);
  2. Não foi apresentada carta de sentença arbitral, não constando também a natureza do processo (artigo n. 239 da LRP) nem constou da sentença a determinação dos arrestos que somente foram confirmados;
  3. A carta deverá conter a convenção arbitral com as provas de nomeação do árbitro e sua aceitação de sua função (artigo 260, parágrafo 3º do CPC);
  4. A decisão arbitral poderá deferir o arresto, no entanto a sua efetivação e cumprimento dependerá de ordem judicial (artigos 22-B, 237, IV e 516, III do CPC);
  5. Por esses motivos os arrestos não poderão ser averbados, dependendo do cumprimento dos itens acima e de determinação judicial para o seu cumprimento.

 

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 27 de Fevereiro de 2.018.

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

.

  • 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)(Vigência)

.Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)       (Vigência)

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.           (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

Parágrafo único.  Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigên

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I – for nula a convenção de arbitragem;          (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;         (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Art. 33.  A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

Art. 237.  Será expedida carta:

;IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral,

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  • 6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral

Art. 260.  São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  • 3oA carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  • 6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

 

Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Art. 844.  Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Art. 1.061.  O § 3o do art. 33 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação:        (Vigência)

“Art. 33.  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 239 – As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.                     (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa já pune o mago com silêncio adormecedor. Mago será anestesiado e programou a publicação após mais um ótimo dia em que foi atacado na carruagem branca

Procuração para Hipotecar – Necessários poderes Específicos

Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, onde a emitente (proprietária do imóvel dado em garantia) está sendo representada. Em nota, solicitamos a procuração e a parte a apresentou.

Neste sentido, gostaríamos de saber se tal procuração serve para sua finalidade, tendo em vista que a mesma é genérica OU se precisaria de uma procuração que descrevesse “dar em hipoteca imóveis e em penhor a uva fina” ou até mesmo seria necessário descrever o imóvel e/ou que estaria dando poderes, respectivamente, para dar em hipoteca e em penhor.

Resposta:

 

A procuração recentemente outorga da filha para a sua mãe, poderes de assinar proposta de empréstimo/financiamento, contratos de abertura de crédito, instrumento de crédito, aditivos, entre outros.

No entanto não outorga poderes expressos e especiais para onerar bem imóvel, ou seja para hipotecar bem imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo 661 do Código Civil. E no presente caso para que a mandatária possa hipoteca bens imóveis da mandante carece de procuração com poderes expressos e especiais para tal mister. Inclusive constando qual (is) o (s) imóvel (eis), o seu (s) valor (eres), ou de qualquer valor (até porque normalmente a garantia hipotecária é bem superior  ao valor de mercado do imóvel).

Portanto no caso em mesa a procuração apresentada apesar de ter sido aceita pelo credor, não serve, não é suficiente para tal operação, devendo ser solicitada uma procuração com poderes expressos e especiais nos termos do artigo citado, constando inclusive o imóvel e  limite de valor, ou como dito sobre qualquer valor.

 

Isto tudo também serve para o penhor.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 26 de Junho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

  • 1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa ainda mantém o mago no cargo, mesmo com seus poderes sendo anestesiados. A corte precisa consultar o olho do peixe para definir se haverá guilhotina ou não.