Georreferenciamento – Dispensa a Anuência dos Confrontantes

Estou com vários processos de georreferenciamento para notificação de confrontantes.

Gostaria da saber sobre a Medida Provisória nº.910, de 10-12-2019, o que poderia ser dito sobre o § 17 do artigo 213 da Lei 6.015/1973?

Será que agora está dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações?

Resposta:

  1. Apesar de a MP não ter modificado o parágrafo 13 do artigo 176, da LRP que faz referência somente aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais (parágrafos 3º e 4º do artigo 176 da LRP);
  2. O parágrafo 17 do artigo 213, incluído pela MP 910/19, faz referência expressa ao inciso II do artigo 213 da LRP (previstas no inciso II, caput (inserção ou alteração de medida perimetral de que, resulte ou não, alteração de área) e ao georreferenciamento;
  3. E mais levando-se em consideração o artigo 213, I, d (georreferenciadas), o parágrafo 8º do Decreto 4.449/02 que menciona os parágrafos 2º ao 6º do artigo 213 que faz referência ao procedimento de anuência dos confrontantes (aplicando-se ao georreferenciamento o procedimento de retificação previsto no artigo 213 da LRP), ora dispensada, e mais a recomendação 41 de 02-07-2019;
  4. Entendo s.m.j. de que enquanto a medida provisória estiver em vigor será dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações, devendo também essa declaração ser feita pelo responsável técnico que elaborou o memorial descritivo e planta (parágrafo 14 do artigo 213 da LRP).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 13.  Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.   (Incluído pela Lei nº 13.838, de 2019)

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:    

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                  (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;                     (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.                  (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.                       (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.                    (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16.  Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.                      (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 17.  São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.      (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

§ 3o  Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 4o  Visando a finalidade do § 3o, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 5o  O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 6o  A documentação prevista no § 5o deverá ser acompanhada de declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, com suas respectivas firmas reconhecidas.

        § 7o  Quando a declaração for manifestada mediante escritura pública, constituir-se-á produção antecipada de prova.

        § 8o  Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6o, o interessado, após obter a certificação prevista no § 1o, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973.  (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

Venda de Imóvel por Empresa Com Sócio Menor Impúbere – Possibilidade

A Empresa XYZ LTDA tem dois sócios: (1) Fulano PAI, maior de idade, divorciado; e (2) Fulano FILHO, menor impúbere, filho de JOÃO PAI e Beltrana, representado por ambos os genitores.

Fulano PAI é o único administrador da XYZ LTDA, que tem um capital social de R$ 100.000,00.

No capital social, Fulano PAI participa com R$ 99.999,00, e Fulano FILHO com R$ 1,00.

Atualmente, a XYZ LTDA está pretendendo realizar a venda de um imóvel a ela, empresa, pertencente, devidamente representada pelo administrador Fulano PAI.

Dúvida:

01. Para a alienação de imóveis/bens pertencentes à empresa que tenha como sócio pessoa incapaz (pela idade ou por outra circunstância), seria necessário alvará judicial? Se sim, o alvará poderia ser dispensado em alguma hipótese?

02. No caso, no Contrato de compra e venda (PMCMV-SFH) consta que a empresa é representada tão somente pelo sócio administrador JOÃO PAI, nada indicando ou ressalvando quanto ao sócio incapaz. No contrato social consta que JOÃO PAI pode alienar e onerar bens sem a autorização do outro sócio, bem como que ele poderá assinar contrato e escritura de compra e venda ISOLADAMENTE. Essas disposições poderiam afastar a necessidade de alvará judicial, se necessário fosse?

Resposta:

1. O Código Civil nos artigos 1.630 a 1.638, manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na constituição, notadamente quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe, conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto à administração dos bens dos filhos, houve a mudança de denominação do pai (art. 385 CC/16) para o pai e a mãe (art. 1.689 CC/02).

O artigo 1.634 do CC/02 diz que: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: V – representá-los até os dezesseis anos nos atos da vida civil, e assisti-los após essa idade (…).

O artigo 1.689, II do CC/02, determina que o pai e a mãe enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Já o “caput” do artigo 1.690 dispõe: “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados”.

O menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode sim, participar como sócio de pessoa jurídica, desde que representado por seus Pais (artigo n. 1.690 NCC) ou tutor, uma vez que, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Quando o sócio for representado, a condição do representante e sua qualificação deverão ser indicadas, em seguida à qualificação do sócio. Havendo sócio absolutamente incapaz, o contrato deverá ser assinado pelo representante legal.

E no caso de representação, ou mesmo assistência se sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos Pais, o instrumento deverá conter, antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento, etc.

Não pode, contudo, o sócio menor não emancipado, ser administrador de sociedade, ou seja, o sócio absolutamente incapaz está impedido de exercer atos de administração ou de gerência, não podendo outorgar procuração a terceiros.

2. No caso o que está sendo alienado não é bem imóvel de propriedade do menor, mas bem da pessoa jurídica na qual ele é sócio minoritário. Ademais o imóvel está sendo alienado por sócio que tem plenos poderes para tal (Fulano Pai) e o valor da venda entre para a empresa.

Portanto entendo prescindível o alvará judicial.

Resposta relativamente a situação narrada.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de janeiro de 2.020.

Certidão para Efeito de Protesto – Validade para fins de Averbação Premonitória

Foi apresentado, um requerimento solicitando averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do NCPC/15.

– Para a realização da averbação, foi apresentado uma certidão pra fins de protesto extrajudicial.

– Pergunta:

Com a certidão ora apresentada, é possível providenciar a averbação premonitória nos termos do artigo 828 do NCPC/15?

Resposta:

  1. Nos termos do artigo de nº 828 do NCPC o exeqüente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis;
  2. No caso, a certidão apresentada foi extraída nos termos do item nº 104-A das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça para fins de protesto contendo os requisitos de I a V. No entanto preenche os requisitos do artigo n. 828 do NCPC uma vez que dela consta que se trata de processo de execução de título extrajudicial (cheque) e por evidência aceita pelo Juiz;
  3. Portanto, entendo, s.m.j., que a certidão apresentada (até por ser uma certidão extraída do processo judicial) poderá ser aceita para fins da averbação premonitória requerida;
  4. No entanto como o pedido não esta sendo feito pelo próprio exeqüente, mas por seu advogado e procurador, deverá ser apresentada a prova de representação do mandante (exeqüente) ao mandatário (procurador);
  5. Entretanto em se tratando de procuração “Ad Judicia” mencionada no artigo 38 do CPC/73, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma somente para fins judiciais. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração “ad judicia ou ad judicia et extra” é utilizada em autos do processo judicial. No caso não sendo a procuração pública, mas “ad judicia” a rigor deve ser reconhecida às firmas tanto na procuração como no requerimento;
  6. No entanto nos termos dos processos de nºs. 0035545-69.2016.8.26.0100 e 0034382-64.2010.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital (abaixo reproduzidos) estando representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescindível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 29 de Junho de 2.017.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

PROVIMENTOS Nos 50/1989 e 30/2013

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

– SÃO PAULO –                                           

N O R M A S D E S E R V I Ç O

OFÍCIOS DE JUSTIÇA

Art. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de sentença  transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, a qual deverá indicar:

I – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro

(RNE); e endereço do credor;

II – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro

(RNE); e endereço do devedor;

III- número do processo judicial;

IV – o valor da dívida;

V – a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário.

§ 1º As certidões serão expedidas no prazo de três (03) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça.

§ 2º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente.

§ 3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA. AVERBAÇÃO – REQUERIMENTO. MANDATO – ADVOGADO.

1VRPSP – PROCESSO: 0034382-64.2010.8.26-0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2010 DATA DJ: 16/12/2010
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73 – Lei 8.935/94

EMENTA NÃO OFICIAL. “a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado; b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele”.

ÍNTEGRA

Processo nº. 0034382-64.2010.8.26-0100 Pedido de Providências 5º Oficial do Registro de Imobiliário de São Paulo 

Sentença de fls.76/82 – 

VISTOS. 

Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis que solicita desta Corregedoria Permanente a elaboração de norma técnica visando uniformizar o critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento das firmas daqueles que postulam averbações no Registro de Imóveis. 

Aduz, em suma, que a necessidade de se reconhecer a firma do subscritor decorre do art. 246, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, mas que tem recebido reclamações dos usuários porque outros Registros de Imóveis não procedem da mesma maneira, isto é, têm aceitado a comprovação da identidade do requerente diretamente no balcão do Registro mediante a apresentação do documento de identidade do postulante.

Alega, ainda, que o Oficial de Registro de Imóveis não está investido da atribuição específica de autenticar as firmas dos requerentes (art. 7º, IV, da Lei nº 8935/94) nem está aparatado para tanto. 

Por fim, destaca que o reconhecimento da firma constitui importante fator de segurança a evitar falsidades documentais. 

Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis (fls. 06, 07/09, 10/11, 12, 13/16, 18, 19, 27/29, 33/40, 46, 47/50, 52/53, 56/61, 63/64, 70/71, 73 e 74). 

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 

O presente expediente tem por escopo uniformizar o critério quanto à necessidade de se exigir ou não o reconhecimento de firma nas averbações previstas nos itens 4 e 5, do inciso II, do art. 167, da Lei n. 6015/73

A iniciativa partiu do 5º Oficial de Registro de Imóveis, cujo entendimento é o de que reconhecimento da firma em referidas averbações decorre de expressa determinação legal, qual seja, o art. 246, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.

Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis da Capital, que trouxeram valiosos argumentos nos dois sentidos. 

Os Oficiais que sustentam a necessidade irrestrita do reconhecimento da firma argumentam que a exigência decorre de texto expresso de Lei, confere maior segurança aos serviços que prestam e que tem amparo na jurisprudência desta Corregedoria Permanente e na da E. Corregedoria Geral da Justiça. 

De fato, a regra do art. 246, § 1°, da Lei n. 6015/73, diz que: 

“As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.” 

Examinada a lei de forma literal e isolada de outras normas, chega-se à conclusão de que o reconhecimento da firma é realmente necessário em todos os requerimentos de averbação nele previstos. 

Contudo, essa parece não ser a melhor interpretação, principalmente se levados em conta outros dispositivos normativos e a própria finalidade da Lei. 

Atento a essas nuances é que o Oficial do 1º Registro de Imóveis, após tecer importantes considerações a respeito dos novos padrões de desempenho dos serviços públicos, lembrou que o Poder Público, em suas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, tem abdicado da exigência do reconhecimento de firma nos documentos que recebe do particular. 

No âmbito Federal, destacou o art. 9, do Decreto nº 6.932/09

“Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.” 

No Estadual, lembrou os arts. 1. e 2., do Decreto Estadual n. 52.658/08: 

“Artigo 1 – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias. 

Artigo 2 – O disposto no artigo 1o deste decreto não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário. 

§ 1 – Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia.” 

Por fim, na esfera Municipal, e no mesmo sentido, citou o Decreto Municipal n. 49.356/08:

“Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional não poderão exigir, no ato de recebimento de documentos, a autenticação de suas cópias e o reconhecimento de firmas, salvo nos casos expressamente previstos em lei e neste decreto. 

§ 1º Ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente exigir reconhecimento de firma, bastará a apresentação de documento original com fotografia, devendo o servidor municipal analisar a equivalência entre as assinaturas; em caso de dúvida fundada, será exigido o reconhecimento da firma. 

§ 2º O servidor municipal deverá exigir a apresentação do documento original para verificar sua correspondência com a respectiva cópia nas situações em que a obrigatoriedade de fornecimento de cópias autenticadas decorrer de previsão legal ou se houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento.” 

Nota-se em comum nesses Decretos o escopo do Executivo em desburocratizar o aparelho Estatal de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos. 

À luz dessa tendência, parece mais atualizada a interpretação que a Oficial do 4º Registro de Imóveis conferiu ao § 1º, do art. 246, da Lei n. 6015/73, isto é, que o legislador, ao exigir o reconhecimento de firmas, buscou apenas identificar a parte interessada no registro perseguido, de modo que o registrador precisa apenas se certificar da identidade do requerente, o que pode ser feito mediante a apresentação de documento de identidade oficial. 

Assim, para as averbações do art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, tem admitido o requerimento simples, isto é, sem reconhecimento de firma por Tabelião, desde que seu subscritor o assine no balcão do Cartório, na presença do atendente, e apresente documento de identidade oficial, cuja cópia ficará microfilmada junto ao título apresentado na ocasião. 

Importa destacar, nesse particular, a pertinente observação do 10º Oficial de Registro de Imóveis de que o procedimento acima não investe o Registrador na função de Notário na medida em que não estará reconhecendo a firma do requerente; apenas atestando, com base na fé pública que possui, que determinada averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada. 

No que se refere à segurança dos serviços, é mister frisar que as falsidades – em sua grande maioria – residem nos documentos que instruem o requerimento da averbação; não neste em si que, aliás, tem pouca influência sobre a perseguida averbação porque esta é feita à vista dos documentos que instruem o requerimento. 

Não se pode perder de vista, ainda sobre esse ponto, a ressalva do 17º Oficial de Registro de Imóveis no sentido de que os prepostos encarregados de certificar que o interessado assinou o requerimento na sua presença e que apresentou documento de identidade oficial não necessitam de treinamento complexo por se tratar de operação simples e de baixa complexidade. 

Portanto, ainda que ausentes os argumentos supra, não seria necessário grande esforço para se reconhecer que ultrapassaria a lógica do razoável e do bom senso exigir do usuário que esteja portando documento de identidade oficial, com plena capacidade de assinar o requerimento na presença do preposto do Oficial, que deixe o Cartório de Imóveis, se dirija a um Tabelião de Notas, abra (caso não tenha) e reconheça a firma (o que não é gratuito), para só depois retornar ao Registro de Imóveis e protocolar o requerimento. 

Verifica-se, destarte, que a exigência do reconhecimento de firma por Tabelião – na hipótese acima delineada – parece ser desnecessária porque além de onerar o cidadão dificulta seu acesso aos registros públicos. 

Some-se a isso o fato de que mesmo o reconhecimento de firma por Tabelião não está imune à falsificação, não demonstrando, destarte, real vantagem em relação à conferência do documento oficial de identidade feita pelo preposto do Oficial de Registro de Imóveis. 

É certo que, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade do documento de identidade apresentado, o Oficial poderá exigir do interessado o reconhecimento de firma ou a apresentação de outros documentos. 

Sem embargo da hipótese supra, é mister destacar que diversa será a solução quando o requerimento for apresentado por terceiros. 

Nesses casos, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele. 

Da mesma forma, o reconhecimento da firma também não poderá ser dispensado quando constar de forma expressa nas leis ou atos normativos. 

Assim, a despeito do r. precedente citado pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis, lavrado em época diversa e anterior aos Decretos supra que deram novas diretrizes à desburocratização na Administração Pública, pode-se concluir que: 

a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado; 

b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e 

c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele. 

Posto isso, e nos termos acima definidos, julgo extinto o processo. 

À vista da relevância da questão e da necessidade de se uniformizar a prestação dos Serviços nas Serventias de Registro de Imóveis, confiro a esta decisão caráter normativo. 

Dê-se ciência aos Oficiais de Registro de Imóveis e, com cópia desta, à E. Corregedoria Geral da Justiça 

Oportunamente, ao arquivo. 

P.R.I.C. 

São Paulo, 30 de novembro de 2010. 

Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
Juiz de Direito.

CP. 378.

(D.J.E. de 16.12.2010)

RECLAMAÇÃO. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO.

1VRPSP – PROCESSO: 0035545-69.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2017 DATA DJ: 12/04/2017
UNIDADE: 10
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 485 INC: IX

Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil  

ÍNTEGRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL
1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital 0035545-69.2016.8.26.0100
Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS
Requerente e Reclamante: Corregedoria Geral da Justiça e outro

Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil

Vistos.

Trata-se de reclamação formulada por Alberto Spinola de Mello Neto, em face do Oficial do 10º Registros de Imóveis de São Paulo, tendo em vista a negativa em se efetuar o ato registrário sob a alegação da necessidade de reconhecimento de firma do interessado.

Fundamenta Alberto Spinola de Mello Neto às fl. 10/14, ser uma medida de desarrazoado excesso, uma vez que a atividade de advogado possui respaldo legal e constitucional, para que o advogado realize atos em defesa de seus clientes, sem para tanto necessitar do reconhecimento de firma.

O Oficial do 10º Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 22/26. Sustenta que a exigência decorre de seu dever de observar a Lei de Registros Públicos com rigor, e da determinação advinda do Processo CG1.485/99, que estipulou a não necessidade do reconhecimento de firma apenas quando o advogado estiver investido de poderes específicos para o ato registrário.

À fl. 50 foi juntada certidão de óbito do reclamante pelo Espólio de Alberto Spinola de Mello Neto, representado por sua inventariante Vera Lúcia Viveiros Sá.

É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Tendo em vista o falecimento (certidão de óbito à fl. 50) do Reclamante e, na presente hipótese, a reclamação dizer respeito exclusivamente à sua pessoa, sendo portanto, intransmissível, a única providência cabível é a extinção do feito, nos termos requerido à fl.62.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extintoo processo sem resolução de mérito.

Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.

Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como à OAB – Comissão de Direitos e Prerrogativas, comunicando esta decisão.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 05 de abril de 2017.

Tânia Mara Ahualli

Juíza de Direito

Cancelamento de Cláusula de Reversão em Doação

Através de escritura pública, o proprietário doou o imóvel a uma terceira pessoa e impôs a CLÁUSULA DE REVERSÃO (artigo 547 do CC).

Pergunto:

Pode esta CLÁUSULA DE REVERSÃO ser cancelada através de requerimento formulado pelo doador e  pelo donatário, com as firmas devidamente reconhecidas?

Resposta:

A clausula de reversão (artigo n. 547 do CC), imposta pelo doador por ocasião da doação, pode sim ser cancelada/distratada por ambos, doador e donatário.

No entanto deve ser feita por instrumento público, ou seja, da mesma forma em que feito o contrato (artigo n. 472 do CC). E com a anuência/outorga marital ou uxória de ambos, caso casados sejam, à exceção se forem, casados pelo regime da separação convencional/absoluta de bens (artigo 1.647 do CC).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Fevereiro de 2.017.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Isenção de ITBI – Integralização de Imóveis – Valores e Guia de Isenção

Foi apresentado o pedido de conferência de bens de diversos imóveis, dentre eles o da matricula A, com o valor atribuído de R$.10.000,00, sendo o valor venal do imóvel de R$.33.287,53.

Gostaria que o senhor analisasse a certidão de isenção da municipalidade e qual o seu entendimento, tem que recolher ITBI referente a este imóvel ou não?

Na folha da Alteração Contratual consta o referido imóvel, certidão da municipalidade do valor venal e da isenção.

Resposta:

  1. A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (conferência de bens), pelo que pude entender além de diversos imóveis na sua Comarca., também envolve imóveis de outras;
  2. É dever do Oficial de Registro de Imóveis a fiscalização do pagamento dos impostos devidos em razão dos títulos apresentados para registro em sentido amplo sob pena de responsabilidade solidária de forma subsidiária. Nesse sento artigos de nº 289 da Lei dos Registros Públicos, 30, XI da Lei 8.935/94 e 134, inciso IV do Código Tributário Nacional;
  3. Todavia, acerca dessa matéria o Egrégio Conselho Superior da Magistratura, já fixou entendimento no sentido de que a qualificação feita pelo registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não de recolhimento do tributo, e não sobre a integralidade do seu valor, o qual abrange a incidência de juros, multa correção monetária, que caracteriza os encargos legais da obrigação. Cabe ao delegatário fiscalizar o recolhimento e não o quantum das transações envolvida mesmo que acessórias, ou seja, a comprovação do pagamento da ITBI ou se sua isenção e se houve ou não isenção demonstrada pelo fisco municipal;

O reconhecimento da isenção deverá ser feito previamente pela administração tributária do Município, caso a caso, como requisito para registro do título no Registro de Imóveis. No caso concreto a isenção do imposto pelo fisco municipal não ficou suficientemente demonstrada na certidão  expedida em 17 de Março de 2.017, constando que a imunidade (isenção) pretendida deve alcançar apenas os limites dos valores estabelecidos para os imóveis, contemplados os seus valores de mercado e por via reflexa, sobre o valor imobiliário que exceder o valor do capital integralizado deverá incidir o ITBI, remetendo a questão a via contábil;

  • Portanto, para o registro da conferência de bens para integralização de capital social deverá ser apresentada guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de cada imóvel transmitido ou o correspondente reconhecimento de isenção pelo fisco municipal de cada imóvel transmitido. Eventualmente o Município poderá expedir as guias de isenções dos imóveis transmitidos para fins de registros facultado sob melhor análise posterior do que exceder o capital integralizado cobrar o imposto devido se for o caso, matéria esta que como dito refoge as obrigações deste registrador.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de janeiro de 2.020.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.                     (Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

 Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

        XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

Sociedade em Conta de Participação – Registro Para Efeitos de Conservação

Recebemos um requerimento solicitando o registro da empresa por Conta de Participação, no livro de Pessoa jurídica.

No contrato de constituição apresentado, mencionou-se os artigos 991 a 996 da Lei 10.406/2002, inclusive a instrução normativa 1700 de 14.03.2017 (do sócio ostensivo).

Pergunto:

O Registro tem que ser em Títulos e Documentos ou Pessoa Jurídica?

Resposta:

  1. As sociedades em Conta de Participação vêm regulamentada pelos artigos 991/996 do CC;
  2. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito (artigo 992 do CC);
  3. Eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (artigo 993 do mesmo codex);
  4. Portanto se requerido pelos interessados poderá ser registrada em RDT nos termos dos artigos 127, VII e seu parágrafo e 130 (domicílio das partes ou sede se houver) da LRP., para fins de conservação, validade de data e direitos contra terceiros (pelo sócio ostensivo), certificando-se no título de que foi registrada em RTD nos termos do artigo 127, VII da LRP);
  5. Como se trata de uma sociedade não personificada, considerando os artigo 992 e 993 acima citados e que o seu registro será em RTD para fins de conservação (principalmente) o conteúdo da constituição não deve ser questionado a não ser que contrariem o artigo nº 115 da LRP (quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.).
  6. Ver artigo  e processo CGJSP de número 1009785-57.2017.8.26.0071 abaixo reproduzidos.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Novembro de 2.018.

A natureza jurídica da SCP e o posicionamento da CVM

Gustavo Siqueira Calazans

Apesar da discussão relacionada à natureza das SCP ainda estar indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira, a consolidação do entendimento da CVM sobre este tema mostra-se como um avanço visando a segurança jurídica dos negócios envolvendo entidades por ela reguladas.

terça-feira, 16 de outubro de 2018

  •  

As Sociedades em Conta de Participação (SCP) são estruturas pelas quais duas ou mais pessoas se unem visando um fim específico em que uma pessoa fornece recursos à outra para que a última os utilize em determinado projeto ou empreendimento visando auferir resultados a serem compartidos.

Esta estrutura, regulamentada pelo Código Civil entre os Arts. 991 e 996, é composta pela figura de um sócio ostensivo e de um ou mais sócios participantes (também denominados ocultos). O primeiro é responsável pela execução das atividades da entidade buscando o seu fim, ao passo que os demais são responsáveis pela contribuição de recursos para ajudar a viabilizar a implementação do objeto almejado.

A administração da SCP e toda a relação externa dela é feita pelo sócio ostensivo, o qual responde exclusivamente perante terceiros (inclusive a Receita Federal), reservando-se o direito de regresso em relação ao sócio participante referente a perdas e danos eventualmente sofridas pela SCP, se previsto em seu contrato social (e nos limites ali previstos). Caso a sócia participante venha a intervir em obrigações inerentes à SCP, poderá responder de forma solidária por tais obrigações.

A SCP, diferentemente das sociedades previstas na legislação societária brasileira, não é composta por um capital social e quotas e/ou ações, mas sim de um patrimônio especial, formado pelos recursos alocados pelos sócios ocultos e pelo sócio ostensivo para o projeto por eles pretendido. Deste patrimônio, destaca-se a respectiva participação e o percentual de cada um destes sócios.

É importante registrar que embora a contabilidade da SCP seja de responsabilidade da sócia ostensiva, sob o ponto de vista fiscal, a SCP é uma entidade distinta deste sócio, podendo ter regime fiscal próprio e devendo separar as informações contábeis dela indicadas nas declarações e escrituração fiscal. Deste modo, apesar da legislação não prever a obrigatoriedade do registro do contrato social da SCP em nenhum cartório ou registro público para sua constituição – podendo, inclusive, ser pactuada de forma verbal -, para fins de tributação e declaração das atividades exercidas por tal entidade, a Receita Federal exige que os documentos da SCP sejam a ela apresentados e que esta seja inscrita perante o CNPJ/MF.

Mas, afinal, a SCP é uma sociedade? Do ponto de vista legislativo, a Sociedade em Conta de Participação foi instituída por meio do Código Comercial brasileiro, datado de 1850, e teve sua regulamentação alterada pelo Código Civil de 2002, o qual revogou as disposições da primeira legislação a este respeito. Apesar de o Código Comercial ter trazido as SCP no capítulo das “Sociedades Comerciais” e, na mesma linha, a SCP ser prevista no Código Civil dentro do subtítulo inerente às “sociedades não personificadas” (sem personalidade jurídica), existe uma grande discussão na doutrina referente à sua natureza jurídica. Há uma corrente que entende que tal estrutura legal se trata de uma sociedade e outra, distinta, que entende que a SCP nada mais é do que uma estrutura contratual celebrada entre duas ou mais partes.

Grande parte da doutrina entende que a SCP é uma sociedade, dentre outras razões, porque há na SCP uma associação entre duas classes de sócios visando um fim comum e pois, além disso, estão presentes no referido mecanismo jurídico todos os elementos que caracterizam uma organização societária contratual, quais sejam (i) pluralidade de sócios; (ii) contribuição; (iii) exercício de atividade econômica; e (iv) partilha dos resultados1.

Neste mesmo sentido, Arnoldo Wald entende que a SCP é, de fato, uma sociedade e, ao tratar da corrente contrária, elenca que “tal posicionamento baseia-se numa equivocada compreensão do que se entende por sociedade e por personalidade jurídica, sendo que a configuração da sociedade não depende da caracterização de sua personalidade jurídica, já que se apresenta como resultado da sua existência”.

Por outro lado, a corrente doutrinária contrária vai além do mencionado argumento levantado e questionado por Arnoldo Wald de que a SCP não possui personalidade jurídica. Outros argumentos apontados por juristas são que (i) a relação existente entre os integrantes do contrato de SCP existe apenas internamente, não havendo existência desta relação perante terceiros; (ii) não há órgãos de administração na SCP; (iii) a SCP não possui um patrimônio autônomo; e (iv) não é possível que a SCP seja titular de direitos e deveres; atributos que deveriam ser observados para que fosse caracterizada uma sociedade. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, seguindo esta linha, destaca que a referida entidade não se apresenta como um ente capaz de adquirir direitos e obrigações, nem mesmo pode ser tida como um centro de imputação de interesse, uma vez que toda a atividade é exercida pelo sócio ostensivo, tratando-se, assim, de uma simples relação contratual2.

Em meio a esta discussão, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, vem consolidando seu entendimento no sentido de serem as SCPs somente uma relação contratual entre as partes, afastando-se a natureza jurídica societária de tais estruturas.

Este entendimento foi primeiramente abordado pelo Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/5099, no início de 2016, sendo tal posicionamento reafirmado durante o julgamento do Processo Sancionador CVM RJ2015/7239, ao final do mesmo ano. Neste último caso, discutiu-se a possível atividade irregular de administração de carteira de valores imobiliários por uma sociedade (sócia ostensiva) que celebrou contrato de sociedade em conta de participação com uma sociedade investidora (sócia oculta) com o propósito de administrar e aplicar no mercado financeiro os recursos aportados por tal sociedade investidora.

Neste contexto, trazendo esclarecimentos para a dúvida relacionada à natureza das SCPs, elucidou o então diretor Gustavo Tavares Borba que:

“A sociedade em conta de participação, apesar do nomen iuris que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico, não consiste verdadeiramente em uma sociedade, o que se observa tanto pela sua inserção em subtítulo do Código Civil que trata das “sociedades não-personificadas”, quanto pela leitura dos dispositivos legais que regem esse instituto, em especial os artigos 991, 993 e 994 do citado diploma legal. Não se verifica, na “sociedade em conta de participação”, a constituição de uma pessoa jurídica para o desempenho da atividade definida em seu instrumento. Trata-se, portanto, de um contrato entre um investidor (sócio oculto/participante) e um empreendedor (sócio ostensivo), a fim de que este exerça determinada atividade espcífica e partilhe o lucro com o investidor.”3

Com este entendimento, a CVM deixa claro também que, ao analisar os processos sancionadores a ela trazidos, levará em consideração a essência do negócio em sobreposição de sua forma no que se refere à utilização da SCP como mecanismos de investimento.

Apesar da discussão relacionada à natureza das SCP ainda estar indefinida na doutrina e na jurisprudência brasileira4, a consolidação do entendimento da CVM sobre este tema mostra-se como um avanço visando a segurança jurídica dos negócios envolvendo entidades por ela reguladas. Espera-se, em um futuro não tão distante, que a questão levantada neste artigo possa ser respondida de forma pacífica por todas as frentes do meio jurídico.

__________

1 SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe. Sociedade em Conta de Participação. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

2 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa. 7ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

3 Processo Sancionador CVM RJ2015/7239. Disponível em: clique aqui.

4 A título de exemplificação, no REsp 1.230.981/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) ao discordar do entendimento deste tribunal que julgava ser a SCP uma relação contratual e, reestabelecendo a decisão de primeira instancia, afirmar o entendimento de ser a SCP uma sociedade.

*Gustavo Siqueira Calazans é advogado da área de Direito Societário e Fusões e Aquisições do escritório KLA – Koury Lopes Advogados.

Texto acima retirado do site Migalhas ( https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI289283,101048-A+natureza+juridica+da+SCP+e+o+posicionamento+da+CVM )

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Sociedade em Conta de Participação

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

§ 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

§ 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                           (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.                       (Renumerado do art. 131 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.

Registro de Imóveis – Averbação – Sociedade em Conta de Participação – Art. 167, inciso II, e Art. 246 da Lei n° 6.015/73 – Art. 54 da Lei n° 13.097/2015 – Suposto interesse em prevenir terceiros sobre futuros conflitos envolvendo a relação entre os sócios – Impossibilidade – Recurso desprovido.

Número do processo: 1009785-57.2017.8.26.0071

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 236

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1009785-57.2017.8.26.0071

(236/2018-E)

Registro de Imóveis – Averbação – Sociedade em Conta de Participação – Art. 167, inciso II, e Art. 246 da Lei n° 6.015/73 – Art. 54 da Lei n° 13.097/2015 – Suposto interesse em prevenir terceiros sobre futuros conflitos envolvendo a relação entre os sócios – Impossibilidade – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

CAETANO EMPREENDIMENTOS E URBANISMO LTDA interpõe recurso administrativo contra a r . sentença de fls. 128/130, que julgou improcedente o pedido de providências ajuizado perante o MM Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Bauru.

A recorrente busca a reforma da r. sentença, para que se proceda à averbação do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação nas matrículas de n° 103.331, 105.774, 105.777, 114.380, 114.381, 114.382, 114.383, 114.384, 114.385, 114.386, 114.387 e 114.388, todas pertencentes à referida serventia (fls. 132/137).

Opino.

A recorrente é sócia participante da sociedade em conta de participação constituída com a empresa JAFD Empreendimentos Imobiliários LTDA, sócia ostensiva. Busca averbar a existência dessa sociedade nas matrículas que serão objeto de empreendimentos imobiliários implantados nas referidas glebas.

No instrumento de constituição desta sociedade, ficou estabelecido que a JAFD Empreendimentos LTDA ficaria responsável pela administração da sociedade, recebendo todos os valores a ela atinentes, bem como efetuando pagamentos e cumprindo as obrigações perante terceiros (fls. 22/28).

Devido à ocorrência de desacordos comerciais entre as sócias e demais parceiros, a recorrente viu fragilizada sua situação contratual, advindo receio de que a JAFD Empreendimentos LTDA não iria honrar suas obrigações contratuais.

Sucede que essa espécie societária traduz ente não personificado, mesmo após o inicio das suas atividades empresariais, que não é registrado em qualquer serventia extrajudicial, nem mesmo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.

O próprio parágrafo único do Art. 991 do Código Civil afirma que tão somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiros; e exclusivamente perante este, o sócio participante, o que já indica que a recorrente, a princípio, só está obrigada perante o sócio ostensivo, salvo se tiver, em seu nome, participado dos atos perante terceiros (Art. 993, parágrafo único do Código Civil).

E se a Lei Civil é expressa ao estipular que o contrato social produz efeitos apenas entre os sócios (Art. 993), não há espaço para averbações nas referidas matrículas, buscando seja criado efeito perante terceiros o qual a própria lei não criou.

Ainda que pacificamente se entenda que o rol do inciso II do Art. 167 da Lei n° 6.015/73 seja exemplificativo, e mesmo com o reforço do Princípio da Concentração dos Atos da Matrícula pela Lei n.° 13.097/2015, não há qualquer relação real imobiliária a justificar tal inscrição.

O próprio Art. 246 da Lei n.° 6.015/73 afirma que, além dos casos expressamente indicados no item II do Artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. A averbação buscada não trará qualquer alteração real imobiliária no registro.

No caso, observa-se que sequer há notícia quanto à existência de qualquer caução ou garantia real registrada ou averbada nas matrículas, o que, em tese, poderia levar à eventual possibilidade de averbação do ato constitutivo.

Nesse cenário, de fato, a r. sentença merece integral confirmação, mantida a negativa de ingresso do pedido de averbação.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 12 de junho de 2018.

PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e nego provimento ao recurso. São Paulo, 18 de junho de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogada: MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO, OAB/SP 171.949.   

Diário da Justiça Eletrônico de 22.06.2018

Decisão reproduzida na página 106 do Classificador II – 2018

Hipoteca Sem Vencimento – Dívida Futura – Possibilidade

Temos duas dúvidas pontuais acerca da Escritura Pública de Outorga de Hipoteca e da Escritura Pública de Rerratificação.

1. A Escritura Pública de Hipoteca foi denominada de “Escritura Pública de Outorga de Hipoteca em Garantia de Cumprimento de Obrigações Decorrentes de Operações de Crédito já Contratadas e Outras a Serem Formalizadas entre Credor e Devedora”.

A Escritura Pública de Rerratificação foi denominada de “Escritura Pública de Rerratificação à Escritura Pública de Constituição de Hipoteca Sobre Dívida Futura entre Credor e Devedora”.

Na Rerratificação foi exposto que não existiriam dívidas anteriores, apenas futura e, antes da letra “a” dessa escritura Pública de Rerratificação, constou o seguinte: “as partes acima qualificadas promovem as seguintes retificações, inclusive sobre seu título, conforme se fez acima, na escritura pública de constituição de hipoteca lavrada (…)”.

Desse modo, percebe-se que a intenção foi alterar a denominação da escritura pública rerratificada. A dúvida é: é possível alterar a denominação da escritura pública rerratificada dessa maneira, isto é, já colocando a nova denominação da escritura pública retificada na denominação da Escritura de Rerratificação e só referindo, depois, que a retificação sobre o título foi feita “conforme acima“?

2. Trata-se de hipoteca futura, na qual foi estipulado um limite de crédito (até R$ 6.400.000,00).

Na Rerratificação, na letra “c”, constou o prazo de vigência da hipoteca (30 anos, renováveis por meio de novo título e novo registro).

Na letra “d” da Rerratificação, constou o seguinte: “Ademais, os encargos financeiros, vencimento, forma e praça de pagamento das operações contratadas até o limite estabelecido na cláusula TERCEIRA serão definidos nos instrumentos de crédito de cada operação que vier a ser contratada ao amparo da garantia hipotecária ora constituída, nos termos da Lei 13.476/2017″.

Dúvida “a”: É possível a escritura pública de constituição de hipoteca NÃO conter data de vencimento específica e expressa, conforme exigiria o art. 1.424, inciso II, do Código Civil? A data de vencimento pode ser indicada da forma acima, isto é, o vencimento pode ser indicado como a ser definido nos instrumentos de crédito de cada operação que vier a ser contratada?

 Dúvida “b”: Se possível a estipulação do vencimento conforme realizada, isto é, sem constar data de vencimento expressa e específica na escritura, essa informação deve ser colocada no ato de registro?



Resposta:

  1. Sim é perfeitamente possível retificar a denominação do título fazendo referência conforme acima (artigo 112 do CC). E ademais no registro da hipoteca se utilizará (far-se há) menção aos dois títulos;
  2. Quanto ao vencimento, é possível a constituição da hipoteca sem o prazo de vencimento desde que a sua vigência não seja superior a trinta (30) anos (artigo 1.485 do CC) (Ver também artigo 1.487 do mesmo códex)
  3. Não há necessidade de fixação do prazo para o vencimento da hipoteca. Há hipotecas que não têm prazo determinado, como aquelas que garantem abertura de créditos rotativos ou dívidas provenientes de transações mercantis. Se existir na constituição da obrigação, deverá ser mencionado no registro. Se não existir, não deverá constituir óbice ou impedimento para o registro da hipoteca. Esta obrigação será sem prazo ou exigível desde logo pelo credor. A hipoteca perdurará enquanto a obrigação perdurar e não for cumprida, evidentemente até 30 anos se não for renovada. No caso concreto, será por prazo indeterminado. (Nesse sentido ver Revista do Irib n. 30 “Notas sobre Hipoteca no Registro de Imóveis” – José Roberto Ferreira Gouvêa; Boletim do Irib n. 24 – Maio/79 “O Prazo na Hipoteca”, Decisão 1ª VRP – São Paulo – Capital n. 1318/92 – Dr. Kiotsi Chicuta, artigos 4º (caput) e seu parágrafo único inciso II (Prazo de vigência) e artigo 7º  e seu inciso II (inaplicabilidade do inciso II do artigo 1.424 do CC);
  4. Do registro constará o prazo de vigência (30 anos).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 06 de Janeiro de 2.020.

Patrimônio de Afetação – Penhora

– No dia 16/07/2018, foi apresentado pelo sistema ARISP, uma penhora relativo ao imóvel da matrícula A, extraído de um processo, sendo que, o título foi desqualificado, visto que o imóvel, encontra-se gravado em regime de afetação de acordo com Av.08 da matrícula, nos termos do artigo 31-A da Lei 4.591/64.

– Agora, foi prenotado uma certidão para fins de averbação de penhora, extraído do mesmo processo da certidão supracitada.

– Pergunta:

Poderá ser realizada a penhora do imóvel? Ou deverá o título ser desqualificado novamente tendo em vista que o imóvel encontra-se gravado em regime de afetação e também por não ter sido apresentado pelo sistema ARISP?

Resposta:

  1. A penhora pode ser feia através de mandado, auto ou termo de penhora e ainda através de certidão como, aliás, é mencionado no artigo n. 239 da LRP.
  2. A certidão da Penhora conforme consta da decisão foi expedida diante da impossibilidade técnica para averbação da penhora por meio do sistema Arisp;
  3. Se a penhora for decorrente de obrigação diversa da incorporação, entendemos que a afetação obstará a averbação da penhora;
  4. Portanto a averbação da penhora deverá ser novamente qualificada negativamente uma vez que o imóvel se encontra gravado em regime de patrimônio de afetação, mas não por ter sido apresentado pelo sistema Arisp. Ademais foi expedida certidão pelo Juízo do processo mencionando além da impossibilidade pelo sistema Arisp também que a penhora será averbada.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 18 de Dezembro de 2.019.

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.                (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.              (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

DO IRIB:

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PENHORA – IMPOSSIBILIDADE.

Data: 23/05/2016 
Protocolo: 13965 
Assunto: Incorporação Imobiliária 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Julio Cesar Weschenfelder
Verbetação: Incorporação imobiliária – validade. Patrimônio de afetação. Penhora. Ceará. 

Pergunta:

Um imóvel de nossa serventia teve uma incorporação imobiliária registrada e patrimônio de afetação regularmente constituído. Ocorre que o prazo de validade da incorporação venceu-se sem que nenhum contrato fosse registrado. Após o vencimento do prazo foram apresentados diversos contratos particulares de promessa de compra e venda e uma penhora. Pergunta-se: a publicidade do patrimônio de afetação torna a incorporação irrevogável e irretratável? A afetação obsta o registro da penhora?

Resposta:

Prezada consulente:

Sobre o patrimônio de afetação, vejamos o que nos esclarece Mario Pazutti Mezzari em obra intitulada “Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis”, 4ª ed. Revista e Atualizada, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2015, p. 154:

“O incorporador poderá requerer ao Registro de Imóveis que averbe, na matrícula onde estiver registrada a incorporação imobiliária, que o terreno ali contido, bem como todas as suas acessões, ficará apartado do patrimônio do incorporador. Com essa averbação, o imóvel ficará destinado tão somente à execução do empreendimento, não podendo ser dado em garantia de outras dívidas ou obrigações. Da mesma sorte, ficará livre de responder por outras dívidas ou obrigações do incorporador e/ou do proprietário do terreno que não estejam vinculadas diretamente à execução da incorporação, inclusive em caso de falência.”

Portanto, se a penhora for decorrente de obrigação diversa da incorporação, entendemos que a afetação obstará a averbação da penhora.

Em relação ao vencimento da incorporação, vejamos o que Mario Pazutti Mezzari, na mesma obra, p. 162, explica:

“Se durante esse prazo for negociada alguma unidade ou contratado o financiamento da construção, ter-se-á por efetivada a incorporação. A partir daí, e pelo prazo necessário ao término da obra, poderá o incorporador validamente negociar as demais frações ideais vinculadas às unidades futuras.

(…)

Não obstante, é importante salientar que, mesmo ante a falta de registro de oneração ou alienação dentro do prazo de 180 dias, não poderá o registrador, de plano, reputar o registro como inválido ou carente de renovação. Até mesmo porque os atos de registro não são praticados de ofício. Dentro do princípio da reserva de iniciativa ou de rogação, cabe à parte levar seu título a registro. O que pode ocorrer, na prática, é que uma ou várias unidades tenham sido negociadas e nenhum dos contratos terem sido levados ao registro, situação infelizmente muito comum e sobre a qual já nos manifestamos anteriormente.

Então, como saber se a incorporação se efetivou? Há que se buscar mais informações com o incorporador e, por exemplo, se for apresentado um título formalizado dentro daquele prazo de 180 dias, estará comprovada a efetivação da incorporação, salvo se for denunciada na forma da lei.

A cautela será a de verificar se há alguma forma oficial de fixação da data do contrato que comprove ter sido celebrado dentro do prazo de validade do registro: se o contrato estiver formalizado por escritura pública, a verificação da data desta será suficiente; se por instrumento particular, a data do reconhecimento das firmas ou de eventual registro no Registro de Títulos e Documentos ao qual tenha sido levado para conservação de conteúdo.”

União Estável – Declaração Unilateral – Retificação Necessária

Gostaríamos de seu parecer acerca da possibilidade de registro, no livro 3, da Escritura de União Estável onde, apenas o homem consta como declarante da união estável, embora a mulher assine ao final.

Resposta:

  1.  Nos termos do artigo 1.723 do CC é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;
  2. Entretanto os conviventes para tal necessitam manifestar claramente a sua vontade (artigo 215, IV do CC), até porque a União Estável como o casamento envolve questões familiares, e patrimoniais, o que não ocorreu no caso em comento. Apesar do comparecimento dela no título, não houve a sua manifestação de vontade inequívoca, mas tão somente a declaração unilateral de convivência (nem declaração de vontade) pessoalmente e por si (e que também não é maritalmente);
  3. Como não houve a manifestação de vontade da convivente e não é ato unilateral entendo não ser possível o registro da União Estável no RI;
  4. Eventualmente os conviventes podem rerratificar a escritura ou instrumentalizar outra se reportando ao início da convivência como Março de 2.012.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2.019.

Casamento e Divórcio em Outro País – Certidão Omissa

Temos dois imóveis onde Fulana adquiriu da seguinte forma: 

Matrícula A  – Fulana da Silva, adquiriu por inventário, c/c Beltrano, no regime da comunhão parcial de bens, após a lei

Matrícula B  – Fulana, adquiriu por inventário, solteira.

Foi apresentado um requerimento solicitando o divórcio, que para tanto foi apresentada uma Certidão de casamento em inteiro teor feita na Argentina devidamente traduzida. 

Obs.  Verificou-se que na referida certidão nada dispõe sobre o regime de bens.

Há algum problema em averbar o casamento e posteriormente o divórcio?

Resposta:

  1. A Transcrição do casamento e do divórcio foi feita no 1º Subdistrito do Registro Civil local., nos termos do artigo 32, parágrafo 1º  da LRP e da Resolução de nº 155/2012 do CNJ (artigo 13);
  2. A omissão do regime de bens no assento de casamento lavrada por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente não obstará o traslado (artigo 13 parágrafo 2º da Resolução);
  3. Constou da certidão a anotação de que: Aplica-se o disposto no artigo 7º, parágrafo 4º, do DL 4.657/42 (artigo 13, parágrafo 4º da Resolução);
  4. A omissão no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro de outros dados previstos no artigo 70 da Lei 6.015/73 não obstará o traslado (especialmente o parágrafo 7º do artigo 70 da LRP) (artigo 13, parágrafo 8º da Resolução 155/2012 do CNJ);
  5. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial (artigo 13, parágrafo 9º da Resolução) (Ver também processo de nº 0065188-77.2013.8.26.0100 da 2ª VRP da Capital);
  6. Conforme decisão do CSMSP de nº 1094840-54.2015.8.26.0100 não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior;
  7. Portanto as averbações de casamento e do divórcio podem ser feitas junto as matrículas dos imóveis;
  8. O fato é que no futuro e no caso de qualquer alienação dos bens imóveis por Fulana (divorciada) inclusive partilha por sucessão desta não será possível sem que se apresente prova do regime de seu casamento e pacto antenupcial se for o caso;
  9. Se não constar da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal por ocasião do casamento deverá ser apresentado juntamente com a certidão de casamento uma declaração do consulado ou da embaixada da Argentina no Brasil, consignando qual o regime de bens que presidiu aquele casamento, em vista da data de sua celebração.


É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 15 de Dezembro de 2.019.

OBS// Portanto será necessário muito cuidado quando da alienação (que poderá vir em seguida) recomentando-se que coloque uma observação junto à matrícula do imóvel.


DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.                     (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Código Civil de la República Argentina

DEL MATRIMONIO

CAP. I – RÉGIMEN LEGAL APLICABLE AL MATRIMONIO

Art.159.- Las condiciones de validez intrínsecas y

extrínsecas del matrimonio se rigen por el derecho del

lugar de su celebración, aunque los contrayentes hubiesen

dejado su domicilio para no sujetarse a las normas que en

él rigen.

Art.161.- La prueba del matrimonio celebrado en el

extranjero se rige por el derecho del lugar de celebración.

El matrimonio celebrado en la República cuya separación

personal haya sido legalmente decretada en el extranjero,

podrá ser disuelto en el país en las condiciones

establecidas en el artículo 216, aunque el divorcio

vincular no fuera aceptado por la ley del Estado donde se

decretó la separación. Para ello cualquiera de los cónyuges

deberá presentar ante el juez de su actual domicilio la

documentación debidamente legalizada.

Art.162.- Las relaciones personales de los cónyuges serán

regidas por la ley del domicilio efectivo, entendiéndose

por tal el lugar donde los mismos viven de consuno. En caso

de duda o desconocimiento de éste, se aplicará la ley de la

última residencia.

El derecho a percibir alimentos y la admisibilidad,

oportunidad y alcance del convenio alimentario, si lo

hubiere, se regirán por el derecho del domicilio conyugal.

El monto alimentario se regulará por el derecho del

domicilio del demandado si fuera más favorable a la

pretensión del acreedor alimentario.

Las medidas urgentes se rigen por el derecho del país del

juez que entiende en la causa.

Art.163.- Las convenciones matrimoniales y las relaciones

de los esposos con respecto a los bienes se rigen por la

ley del primer domicilio conyugal, en todo lo que, sobre

materia de estricto carácter real, no esté prohibido por la

ley del lugar de ubicación de los bienes. El cambio de

domicilio no altera la ley aplicable para regir las

relaciones de los esposos en cuanto a los bienes, ya sean

adquiridos antes o después del cambio.

Art.164.- La separación personal y la disolución del

matrimonio se rijen por la ley del último domicilio de los

cónyuges, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 161.

DE LOS EFECTOS DEL DIVORCIO VINCULAR

Art.217.- La sentencia de divorcio vincular producirá los

mismos efectos establecidos para la separación personal en

los artículos 206, 207, 208, 209, 210, 211 y 212. Los

cónyuges recuperarán su aptitud nupcial y cesará la

vocación hereditaria recíproca conforme a lo dispuesto en

el artículo 3574, último párrafo.

Cap. X – De los efectos de la separación personal

Art.206.- Separados por sentencia firme, cada uno de los

cónyuges podrá fijar libremente su domicilio o residencia.

Si tuviese hijos de ambos a su cargo se aplicarán las

disposiciones relativas al régimen de patria potestad.

Los hijos menores de 5 años quedarán a cargo de la madre,

salvo causas graves que afecten el interés del menor. Los

mayores de esa edad a falta de acuerdo de los cónyuges,

quedarán a cargo de aquel a quien el juez considere más

idóneo. Los progenitores continuarán sujetos a todas las

cargas y obligaciones respecto de sus hijos.

Art.207.- El cónyuge que hubiere dado causa a la separación

personal en los casos del artículo 202, deberá contribuir a

que el otro, si no dio también causa a la separación,

mantenga el nivel económico del que gozaron durante su

convivencia, teniendo en cuenta los recursos de ambos. Para

la fijación de alimentos se tendrá en cuenta:

1ro. La edad y estado de salud de los cónyuges;

2do. La dedicación al cuidado y educación de los hijos del

progenitor a quien se otorgue la guardia de ellos;

3ro. La capacitación laboral y probabilidad de acceso a un

empleo del alimentado;

4to. La eventual pérdida de un derecho de pensión;

5to. El patrimonio y las necesidades de cada uno de los

cónyuges después de disuelta la sociedad conyugal. En la

sentencia el juez fijará las bases para actualizar el monto

alimentario.

Art.208.- Cuando la separación se decreta por alguna de las

causas previstas en el artículo 203 regirá, en lo

pertinente, lo dispuesto en el artículo anterior en favor

del cónyuge enfermo, a quien, además, deberán procurársele

los medios necesarios para su tratamiento y recuperación,

teniendo en cuenta las necesidades y recursos de ambos

cónyuges. Fallecido el cónyuge obligado, aunque se hubiere

disuelto el vínculo matrimonial por divorcio vincular con

anterioridad, la prestación será carga en su sucesión

debiendo los herederos prever, antes de la partición, el

modo de continuar cumpliéndola.

Art.209.- Cualquiera de los esposos, haya o no declaración

de culpabilidad en la sentencia de separación personal, si

no tuviera recursos propios suficientes ni posibilidad

razonable de procurárselos, tendrá derecho a que el otro,

si tuviera medios, le provea lo necesario para su

subsistencia. Para determinar la necesidad y el monto de

los alimentos se tendrán en cuenta las pautas de los

incisos 1ro., 2do. Y 3ro. del art. 207.

Art.210.- Todo derecho alimentario cesará si el cónyuge que

lo percibe vive en concubinato o incurre en injurias graves

contra el otro cónyuge.

Art.211.- Dictada la sentencia de separación personal el

cónyuge a quien se atribuyó la vivienda durante el juicio,

o que continuó ocupando el inmueble que fue asiento del

hogar conyugal, podrá solicitar que dicho inmueble no sea

liquidado ni partido como consecuencia de la disolución de

la sociedad conyugal si ello le causa grave perjuicio, y no

dio causa a la separación personal, o si ésta se declara en

los casos del art. 203 y el inmueble estuviese ocupado por

el cónyuge enfermo. En iguales circunstancias, si el

inmueble fuese propio del otro cónyuge, el juez podrá

establecer en favor de éste una renta por el uso del

inmueble en atención a las posibilidades económicas de los

cónyuges y al interés familiar, fijando el plazo de

duración de la locación. El derecho acordado cesará en los

casos del art. 210. También podrá declararse la cesación

anticipada de la locación o de la indivisión si desaparecen

las circunstancias que le dieron lugar.

Art.212.- El esposo que no dio causa a la separación

personal, y que no demandó ésta en los supuestos que prevén

los artículos 203 y 204, podrá revocar las donaciones

hechas a la mujer en convención matrimonial.

CAP. XI – DE LA DISOLUCIÓN DEL VÍNCULO

Art.213.- El vínculo matrimonial se disuelve:

1ro. Por la muerte de uno de los esposos;

2do. Por el matrimonio que contrajere el cónyuge del

declarado ausente con presunción de fallecimiento;

3ro. Por sentencia de divorcio vincular.

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

Artigo163

. As convenções de casamento e as relações dos cônjuges com relação à propriedade são regidas pela lei do primeiro domicílio conjugal, em tudo que, em questões de caráter estritamente real, não seja proibido pela lei do local de localização da propriedade. A mudança de endereço não altera a lei aplicável para governar as relações dos cônjuges em termos de propriedade, adquiridas antes ou depois da mudança.

Artigo164

. A separação e dissolução pessoal do casamento são regidas pela lei do último domicílio dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 161.

Artigo161

. A prova de casamento realizada no exterior é regida pelo direito do local de celebração. O casamento celebrado na República cuja separação pessoal tenha sido decretada legalmente no exterior, poderá ser dissolvido no país nas condições estabelecidas no artigo 216, mesmo que o divórcio não seja aceito pela lei do Estado em que a separação foi decretada. Para isso, qualquer dos cônjuges deve apresentar a documentação devidamente legalizada ao juiz do seu domicílio atual.

Registro de casamento

REGISTRO DE CASAMENTO COM BASE NA CERTIDÃO LOCAL DE CASAMENTO

A – REGRAS GERAIS
O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no País, deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal. A transcrição deve ser efetuada preferencialmente na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias a contar da data do retorno definitivo ao País.

– Para o registro de casamento, faz-se necessária a presença no Consulado do cônjuge brasileiro, o qual será o declarante e assinará o termo a ser lavrado no Livro de Registros. Se ambos forem brasileiros, qualquer dos dois poderá ser o declarante