Desconsideração de Personalidade Jurídica e Averbação Premonitória

Recebemos o mandado requerendo a averbação de desconsideração de personalidade jurídica e averbação premonitória.

Pergunto:

A desconsideração de personalidade é passível de averbação na matrícula? Fazemos junto com a premonitória, no mesmo ato?

(Ação de Busca e Apreensão convertida em execução)

Resposta:

  1. A averbação premonitória é feita mais para fins de publicidade da existência de ação de execução (fls. 5 item “1” conversão da ação em execução). E normalmente é seguida da averbação de penhora (artigos 828, parágrafo 2º e 830 e seu parágrafo 3º, ambos do CPC);
  2. A averbação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica determinado às fls. 10, subitem 3.3 da decisão entendo ser possível a sua averbação apesar de não elencado no artigo 167, II da LRP, à exemplo das averbações das ineficácias de alienações e artigo 246 da LRP;
  3. Portando entendo s.m.j., possível o cumprimento da decisão averbando-se junto à matrícula a averbação da desconsideração da personalidade jurídica bem como a averbação premonitória, levando-se em consideração a determinação do Juízo, as fls. 5 subitem 1.1. (valor da causa) fls. 6, alínea “b” (arresto que será convertido em penhora (artigo 830, parágrafo 3º do CPC) e as folhas 10, subitem 3.3 (determinação do juízo).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 11 de Julho de 2.019.

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (fls. 5, b da decisão)

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.                     (Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

Bloqueio de Matrículas – Loteamento – Erro Evidente

É possível fazer uma correção ex officio numa matrícula bloqueada?

O contexto, em resumo, é o seguinte:

Foi decretado o bloqueio sobre as matrículas-mães de alguns loteamentos situados em nossa comarca. Além disso, foram bloqueadas as matrículas individualizadas provenientes dessas matrículas-mães, inclusive aquelas que foram abertas, perante esta 2ª Serventia, em decorrência de Certidão de Registro extraída das matrículas-mães bloqueadas.

Ocorre que numa dessas matrículas individualizadas, aberta perante essa 2ª Serventia, foi indicado o Lote como sendo “Lote nº 24, da Quadra “BI”, do Loteamento XYZ”, quando o correto seria “Lote nº 26, da Quadra “BI”, do Loteamento XYZ”, de acordo com a Certidão de Registro/Propriedade.

Descobrimos o equívoco na indicação do lote somente após a averbação do bloqueio, acima citado. Verificamos, ainda, que pedimos, corretamente, à 1ª Serventia Imobiliária, o encerramento da matrícula quanto ao lote correto, isto é, o Lote 26.

A dúvida é se podemos efetuar a correção ex officio para retificar esse erro, mesmo com a matrícula bloqueada, ou se teríamos que pedir autorização ao juiz para poder corrigir?

Resposta:

Pelo que pude endenter foi feito o bloqueio no 2º SRI do lote 24 Q BI, quando o correto seria o lote 26 da mesma quadra. Nesse caso se trata do chamado de “erro evidente” e nos termos do artigo de nº 213, I, “a” a correção pode ser feita de ofício ou a requerimento do interessado. Podendo pelo erro ser do Registro de Imóveis, ser feito de ofício.

Matrículas mães/matriz/originais são aquelas em que as matrículas abertas por divisão, desdobro, desmembramentos, loteamentos, incorporações edilícias, etc. têm origem, filiação naquelas (matrículas filhotes como alguns assim chamam).

Via de regras bloqueadas as matrículas mães, originais, matrizes, também são bloqueadas as matrículas descerradas com origem naquelas (mãe). Então nesse caso será preciso verificar como se deu os bloqueios. Ou seja, uma vez bloqueadas as matrículas originais (mãe) também foram bloqueadas todas as matrículas com origem nestas (as filhotes) ou somente algumas delas, ou seja somente alguns lotes apenas, outros não.

Feita a verificação na origem, resta saber se o lote 24 Q BI, estava ou não no rol das matrículas individualizadas, matrículas filhadas ou não, se sim a correção não poderá ser feita de ofício, se não estiverem nesse rol, podem ser corrigidas.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 10 de Julho de 2.019

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:                  (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                  (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; 

Usufruto Oneroso

Recebemos para qualificação a Escritura Pública de Instituição de Usufruto a título oneroso, como poderá verificar, existe prazo, 30 anos, para a instituição e foi atribuído valor ao negócio, R$ 340.000,00.

 O que nos deixou em dúvidas sobre a possibilidade da qualificação e registro foi que o fato de se atribuir registro aparenta ser uma alienação. Seria possível o registro do título da forma que está?

Ainda, na escritura mencionam o recolhimento do ITBI, contudo também nos parece que o tributo a ser recolhido deveria ser o ITCMD.

**Certidão datada de 25-06-2.019 da escritura de 02-10-2.014 de Instituição de Usufruto lavrada pelo Tabelião de Notas da comarca

Instituidora: XYZ Empreendimentos e Representações Ltda.

Usufrutuária: WQA do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Imóveis : Lote 12 e 13 Q 33 do Empreendimento

Usufruto oneroso pelo prazo de 30 anos tão somente da parte de 33,333% de cada imóvel e pelo valor de R$ 170.000,00 para cada um

Resposta:

  1. Sim é possível o registro da escritura de instituição onerosa de usufruto. Pode ser semelhante a uma compra e venda, mas não o é. Poderia ser locação, mas optaram por usufruto;
  2. Como o usufruto não foi instituído por doação ou por causa mortis, mas sim onerosamente, entendo s.m.j., que o imposto a ser recolhido sob a responsabilidade da usufrutuária  e mesmo o ITBI nos termos do artigo 156, inciso II da Constituição Federal, não sendo o caso de isenção nos termos do parágrafo 2º I, do citado artigo uma vez que os direitos não foram incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital e não se trata de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Devendo ser apresentada a guia de recolhimento do imposto que ficou ao encargo da usufrutuária conforme mencionado no título;
  3. Deverá ser apresentada a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União em nome da instituidora, pois as apresentadas por ocasião da lavratura da escritura já venceram;
  4. Deverá ser feita a comunicação da DOI pelo RI.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Julho de 2.019.

Doação – Aceitação

– Foi apresentado uma escritura pública de doação com reserva de usufruto, onde as são donatárias, a Sra. Fulana e Beltrana;

– Consta da escritura no item 03 DA ACEITAÇÃO – que a donatária Fulana aceita a doação; e de conformidade com artigo 539 do CC/02, o DOADOR fixou o prazo de 30 dias para a donatária Beltrana não aceite a doação, entendendo-se o aceite se transcorrido o prazo fixado.

Pergunta:

Tendo em vista que a escritura foi lavrada aos 11.05.2019, ou seja, já transcorreu o prazo de 30 dias, fixado pelo doador, poderá a escritura ser registrada, pela aceitação presumida? Ou, deverá ser desqualificado o título, para apresentar prova de aceitação de acordo artigo 218 da Lei 6.015/73??​

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Resposta: O artigo n. 539 do CC, reza que: “O Doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.”

No caso, a doação foi feita com reserva de usufruto, o que em nada implica com relação a encargo, pois encargo é a obrigação imposta ao donatário de fazer algo.

Doação com encargo é aquela que sem prejuízo do animus donandi, há imposição ou incumbência de um dever ao donatário, o qual tem que cumpri-la em favor do próprio doador, em favor de terceiro ou no interesse geral. Há muito tempo já decidiu o Tribunal de que a reserva de usufruto vitalício não constitui encargo, mas sim termo suspensivo.

Na doação com reserva de usufruto a transmissão que se faz ao donatário é tão somente da nua propriedade do imóvel, não sendo, portanto, o usufruto considerado encargo.

E doação é contrato, negócio jurídico bilateral, e por isso, seu aperfeiçoamento depende de aceitação dos donatários, aceitando-se a aceitação presumida nos casos de doações puras (não sujeitas a encargos), colhendo-a do silêncio do donatário no prazo fixado pelo doador, na forma da lei civil (artigo 1.166 CC/16, artigo 539 do CC/02) (Ver APC 669-6/4 – Laranjal Paulista SP.).

No caso consta do título declaração do doador ter dado ciência de forma verbal a donatária, e foi apresentado e-mail (anexo) de resposta de Nathalia para Heloisa dando a sua ciência e concordando com a doação, pois esta reside na Califórnia USA. Desta forma se assim entender o Senhor Oficial Registrador (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) poderá a escritura ser registrada, pois este é o meu entendimento s.m.j. e censura.

Ver RDI n. 19/20 – Efeitos da Doação no Registro de Imóveis – Dr. Elvino Silva Filho).

É o parecer sub censura.

São Paulo, 19 de Junho de 2.019.

Mandado de Averbação de Extinção de Condomínio – Devolução

Foi apresentado um mandado de averbação, extraído dos autos do processo de extinção de condomínio, onde consta que a matrícula A passou a pertencer exclusivamente a condômina Fulana; e, a matrícula B, para as condôminas Beltrana e Sicrana.

Pergunta:

O mandado de averbação é título hábil para transmissão de propriedade, ou, deverá ser desqualificado, para pedir a carta de sentença extraída dos autos da extinção de condomínio?

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Resposta:

  1. Aplicando-se corretamente a Lei de Registros Públicos, mandado não é título hábil para transmitir bem imóvel devendo ser expedida a carta de sentença. No caso de usucapião o mandado somente declara o domínio de que se encontra na posse do imóvel, não transferindo a propriedade;
  2. Deverá ser apresentada a certidão de casamento de Fulana, e se for o caso o pacto antenupcial onde conste o local e o número de seu registro no Livro 3- Auxiliar para fins de averbação de seu casamento uma vez que nas matrículas ela consta como solteira e no mandado consta como casada;
  3. No caso de Fulana também deverá constar a qualificação completa de seu marido inclusive regime e época de casamento e do pacto se houver;
  4. Quanto a Beltrana e Sicrana deverá constar que as mesmas são maiores de idade, podendo para tal ser aceito cópias autenticadas da CIRG, ou outro documento que comprove a idade;
  5. Na carta de sentença que deverá ser apresentada para registro (item 1 acima) deverá constar o valor individual para cada imóvel e atribuído para fins de permuta. Podendo ser aceito ser requerido (pelos interessados o valor venal apresentado);
  6. No caso como são dois os imóveis pertencentes as três irmãs, na proporção de 1/3 para cada uma e na extinção do condomínio Fulana fica com a totalidade de um deles e o outro para Beltrana e Sicrana, na proporção de ½ para cada uma. Com a extinção do condômino não esta ocorrendo divisão apenas, mas sim uma troca, ou seja, uma permuta de partes ideais (dois imóveis ) entre as condôminas, sujeito portanto ao recolhimento do OITBI, cuja guia de recolhimento deve ser apresentada para fins de registro da carta.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 03 de Julho de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:                    (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)

III – são requisitos do registro no Livro nº 2:

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

Art. 221 – Somente são admitidos registro:                     (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                   (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Alienação Fiduciária – Leilão em outra Comarca Antes da Lei

A aquisição da devedora fiduciante se deu em 2014, e no contrato originário nada dispõe sobre os editais e local do leilão. 

Foram apresentados os editais de leilões publicados no “Estadão” O Estado de S. Paulo.

Foram apresentados os AR´s

As Atas de sessão do 1º e 2º leilão foram realizados em outra Comarca

01) Quanto aos editas, posso aceitar, pois no contato originário nada dispõe sob o local de publicação? 

02) Quanto aos AR´s, não foi possível identificar quem assinou? 

03) Quantos aos leilões realizados em outra Comarca, posso aceitar, levando em consideração que o contrato originário é anterior a Lei 13.465/17 e a Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100? 

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Resposta:

  1. Sim, foram publicados em jornal de grande circulação também na Comarca local, ou seja, foram publicadas em jornal que tem grande circulação no local do imóvel;
  • Eventualmente poderá ser solicitado no correio que normalmente identifica quem assinou, mas isso será encargo do interessado. Ou também nos termos do item de nº 9 do Capítulo XX das NSCGJ poderá ser mitigado a critério do Senhor Oficial uma vez que foi entregue no endereço indicado;
  • As averbações dos leilões negativos que ocorreram com publicações de seus editais somente dispensam as comunicações previstas no parágrafo 2º-A do artigo 27 da Lei 9.514/97, se ocorreram antes da Lei 13.465 de 11-07-2.017 que incluiu o citado parágrafo -2-A no artigo 27 da Lei. Caso contrário as comunicações devem ser feitas;

Já quanto ao (s) leilão ões) que ocorreram agora e na vigência da Lei 13.465/17  não poderia (m) ter sido realizado (s)  em outra comarca que não é o da situação do imóvel (Campinas – SP). A lei não estabelece os procedimentos para realização do leilão, determinando, entretanto que eles devem ser explicitados em cláusula do contrato de alienação fiduciária. Devem as partes, obviamente aterem-se aos princípios gerais que regem a matéria, já consagrados no direito positivo, notadamente aqueles explicitados no Código de Processo Civil (artigo 884, II) na Lei nº 9.514/97e no Decreto-lei nº 70/66 (Ver decisões da 1ª VRP da comarca da Capital de n°s. 111226-40.2018.8.26.0100 e 1007423-92.2.017.8.26.0100 e decisão do Conselho Superior da Magistratura de nº 1007423-92.2017.8.26.0100, ambas do 14º RI da comarca da Capital do Estado e com o mesmo número em face de recurso de apelação interposto contra decisão da 1ª VRP da Capital).

Aguardamos nova posição do ECSMSP, pois houve uma decisão de 1ª instância (corregedoria permanente de São José dos Campos) em sentido contrário, em que houve Apelação para o CSMSP.;

  • Há uma decisão nova da 1ª VRP da comarca da Capital publicada no DJE de 07-06-2.019, enviada para vocês na mesma data que menciona que o contrato pode dispor de outra forma, não havendo ilegalidade no leilão realizado em local diverso se assim previsto entre as partes, mas isso não ocorreu no caso em mesa (processo nº 1112126-40.2018.8.26.0100).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 02 de Julho de 2.019.

Inventário – Registro apesar de Indisponibilidades lançadas nas Matrículas

Sobre uma a sentença judicial de Arrolamento Sumário-Partilha tendo como “de cujus” o Sr. Fulano em que, o bem localizado em nossa circunscrição foi levado à inventário e partilha judicial e atribuído às herdeiras, no entanto, constam Indisponibilidades e Penhoras em nome do “de cujus”.

Pergunto:

    1- Devemos dar prosseguimento ao processo de registro, apenas realizando a transmissão dos quinhões, mantendo as averbações de penhora e indisponibilidades já feitas na matrícula ou devolvemos por meio de nota de exigência, solicitando a menção em sentença daquelas constrições, já que não houve nenhum apontamento sobre elas na sentença?

Resposta:

  1. Sim, nos termos da decisão de nº 1034251-91.2018.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital, abaixo reproduzida, a indisponibilidade não impedirá ao registro da partilha do arrolamento, apesar da indisponibilidade que continuará em nome dos atuais proprietários. Cumprindo salientar que, com a transmissão da propriedade ex vi legis, como ocorreu por motivo da sucessão, não se dará qualquer ato de disposição da propriedade, ora impedido pela ordem de indisponibilidade;

É o que entendemos passível de censura.

São  Paulo, 26 de Junho de 2.019.

DJE DE 20-06-2018 ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO – INDISPONIBILIDADE –DÚVIDA IMPROCEDENTE REGISTRO POSSIVEL APESAR DA INDISPONIB. QUE CONTINUÁRA EM NOME DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS

Processo 1034251-91.2018.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Paulo Henrique Perini – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Paulo Henrique Perini, que pretende o registro de escritura de inventário e adjudicação dos bens deixados por Nestor Perini, lavrada pelo 4º Tabelião de Notas de São Paulo, no registro do imóvel da matrícula nº 210.476, no qual recai registro de indisponibilidade, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 00006712520125040403, da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS – TRT4. O óbice justifica-se, em síntese, em razão do princípio tempus regit actum, pois o título deverá ser registrado conforme a lei ao tempo de sua apresentação, não importando a data do óbito. Por esse motivo, entende o Oficial ser imprescindível o cancelamento da averbação de indisponibilidade. Juntou documentos a fls. 8/47. O suscitado apresentou impugnação a fls. 48/53. Alega que o patrimônio do de cujus se transferiu de modo automático no momento do falecimento, sendo o registro ato que apenas formalizará situação de fato já consolidada. Argumenta, ainda, que a transmissão causa mortis não constitui ato de disposição da propriedade. O Ministério Público se manifestou a fls. 57/60 pela improcedência da dúvida. É o relatório. Decido. Sabe-se que, de acordo com o princípio da saisine, transfere-se a propriedade dos bens aos herdeiros com o evento morte, como disposto no art. 1784 do Código Civil. Nota-se, além disso, que o registro de imóveis tem como um de seus fins zelar pela segurança jurídica, e o faz ao exprimir no fólio registrário a realidade fática. Neste sentido o ensinamento de Luiz Guilherme Loureiro: “O registro de imóveis é fundamentalmente um instrumento de publicidade, portanto, é necessário que as informações nele contidas coincidam com a realidade para que não se converta em elemento de difusão de inexatidões e fonte de insegurança jurídica.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e Prática. 2. ed. ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 230.)” Portanto, deve-se sempre buscar essa coincidência entre informação e realidade. No caso dos autos, não é acertado que o de cujus continuasse a ser titular do domínio tabular. Descabida, portanto, a tese que não há a possibilidade de registro da Escritura de Inventário e Adjudicação, por ser de mero caráter declarativo o registro do domínio em nome do suscitado. Quanto à averbação de indisponibilidade, entendo desnecessário seu cancelamento na referida matrícula, pois o bem permanecerá indisponível, até ordem posterior do Juízo competente, mas registrado em nome de seu verdadeiro proprietário, sem qualquer prejuízo para a indisponibilidade determinada. Cumpre salientar que, com a transmissão da propriedade ex vi legis, como ocorreu por motivo da sucessão, não se dará qualquer ato de disposição da propriedade, ora impedido pela ordem de indisponibilidade. Diante do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Paulo Henrique Perini, no sentido de afastar o óbice relativo ao registro da Escritura de Inventário e Adjudicação, devendo permanecer o imóvel indisponível. P.R.I.C. – ADV: LEONARDO MATRONE (OAB 242165/

Alienação Fiduciária – Aditamento Negado

Doutor foi protocolado o primeiro Aditamento ao Instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e outras avenças, ao contrato já registrado sob nº.11 feito na matrícula.

Verifique o aditamento, a matrícula e a consulta anterior quando do registro da alienação fiduciária.

Queria saber se posso fazer a averbação?

Qual o valor que vou dar a ela?

Como cobrar os emolumentos?

Inclusão de mais duas CCE’s (R$ 13.000.000,00) e CCE (R$ 17.000.000,00)

Resposta: É certo que sempre que ocorrer elevação do crédito anteriormente concedido, alteração do valor da dívida, do prazo, do vencimento das prestações, configura-se uma situação de novação, e a constituição de nova garantia, a qual será alvo de novo registro, sendo certo que no caso de alienação fiduciária não poderá ela ser constituída em segundo ou grau superior, pois se trata de propriedade resolúvel em que o devedor ou antigo proprietário não possui mais a plena propriedade.

O aumento de uma dívida já inscrita se sujeita a novo registro. Se aumentar o valor da dívida, estamos diante da necessidade de uma nova garantia pela quantia aumentada ou com o cancelamento da primeira e o registro de uma nova.

Não há dúvida de que o aumento da obrigação garantida pela alienação fiduciária não significa simples aditamento, mas nova garantia a majoração da obrigação depende de novo título e de nova inscrição.

Se as modificações pudessem ser consideradas simples aditamento, ela retroagiria à data da inscrição da alienação fiduciária modificada. Os demais credores do devedor constituídos depois daquela inscrição, veriam o patrimônio do devedor tornar-se comprometido por uma obrigação assumida depois, mas com efeito retroativo, lembrando-se aqui que mesmo sendo o bem imóvel alienado fiduciariamente ao fiduciário (credor), poderá ser objeto de penhora sobre os direitos do fiduciante (devedor).

Portanto, quando se altera o valor da dívida, do prazo, do vencimento das parcelas reformulando-se integralmente o contrato primitivo, trata-se de nova garantia e o ato a ser praticado é de REGISTRO, devendo, porém ser verificado o prévio cancelamento da primitiva.

A suplementação de crédito deve ser registrada. Trata-se de circunstância que altera um dos elementos substanciais da alienação fiduciária, não podendo ser simplesmente averbada.

Da mesma forma, quando há aumento do valor do crédito garantido, há nova garantia porque o bem fica mais onerado diminuindo a garantia de credores quirografários surgidos entre a constituição da alienação fiduciária e o aumento do valor garantido. Se há nova garantia, exige-se nova inscrição, porque os efeitos da alienação fiduciária só alcançarão os credores posteriores, não os anteriores. Para os anteriores, o valor do crédito garantido continuará sendo o mesmo.

No caso concreto estás incluindo novas dívidas no valor de R$ 30.000.000,00 pelo contrato/garantia de novas CCE’s com a possibilidade de extensão dos prazos das dívidas em período stand by (em espera) ocorrendo novação;

Desta forma a alienação fiduciária original deve ser previamente cancelada e outra alienação fiduciária sob novas condições ser realizada para fins de registro após o cancelamento da anterior.

Nesse sentido decisões da ECGJSP de nºs. 0003377-11.2015.8.26.0080, 0001513-26.2014.8.26.0547, 0001131-55.2017.8.26.0344, 1132901-47.2016.8.26.0100, 146225/2013 e 31.763/2015 e decisão da 1ª VRP da Capital do Estado de nº1084660-08.2017.8.26.0100.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Junho de 2.019.