Penhora sobre Imóvel Hipotecado Por Cédula – Possibilidade

Foi protocolada a certidão de penhora online, de onde se vê que sobre o imóvel existe registrada sob nº.3 a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF.

Posso averbar a penhora conforme a certidão?

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Resposta: A hipoteca cedular não garante a impenhorabilidade do imóvel, podendo este ser penhorado até mesmo em ação de execução de titulo executivo extrajudicial.

Não há impedimento legal.

Contudo, nos termos do artigo 23 do DL 70/66, fica o devedor obrigado a denunciar ao Juízo da ação ou da execução a existência do fato, mas esta não é uma questão registrária.

 ”Art 23. Na hipótese de penhora, arresto, seqüestro ou outra medida judicial que venha a recair em imóvel objeto de hipoteca, sobre a qual haja sido emitida cédula hipotecária, fica o devedor obrigado a denunciar ao Juízo da ação ou execução a existência do fato, comunicando-o incontinenti aos oficiais incumbidos da diligência, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua omissão advierem para o credor”.

Penhora é mera constrição e não alienação. Não há impedimento para o registro da penhora e, se o imóvel for arrematado ou adjudicado, a carta respectiva deve ser registrada. O que a lei impede (art. 292 LRP) é a alienação voluntária pelo mutuário sem anuência do credor hipotecário.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 26 de Junho de 2.019.

Do IRIB:

PENHORA IMOVEL HIPOTECA AO SFH

Data: 11/04/2011 
Protocolo: 7653 
Assunto: Averbação e Registro 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Walter Costa Júnior
Verbetação: Penhora. Hipoteca. Credor – anuência. SFH. São Paulo

Pergunta:

Penhora da Fazenda do município em um imóvel com hipoteca do sistema financeiro de habitação, o registro da penhora depende da intimação do credor da hipoteca que deverá constar do mandado, ou o registro de imóveis não precisa ter conhecimento da prova da intimação do credor da hipoteca?

Resposta:

Prezado consulente: 

A nosso ver, a penhora, por se tratar de simples constrição, poderá ser averbada na matrícula do imóvel em questão, sem a necessidade da anuência do credor. Contudo, entendemos que será necessária a comprovação de notificação do credor hipotecário. 

Data: 02/05/2006 
Protocolo: 2994 
Assunto: 
Autor(es): Dr. Adriano Damásio 
Revisor(es): 
Verbetação: Carta de arrematação – parte ideal. Hipoteca. CEF. SFH. 

Pergunta:

O imóvel encontra-se hipotecado em favor da CEF, face a aquisição pelo SFH. Apresentada a registro carta de arrematação de parte ideal correspondente a 5,22% , em ação de execução de título extrajudicial, requerida por terceiros. Para possibilitar o registro da arrematação, basta a juntada de comprovante de intimação da credora hipotecária em relação a arrematação, bem como da certidão do decurso do prazo sem nenhuma manifestação da CEF, vez que o imóvel não se tornou impenhorável e a credora terá preferência de seu crédito mesmo alienado?

Resposta:

Prezada colega: Entendo que as formalidades verificadas, as quais foram narradas pela consulente nas exposições que integram a questão, são absolutamente suficientes para permitir o acesso do título ao Registro. Consigno apenas que, para efeito do cancelamento da hipoteca, ainda que com relação aos 5,22% arrematados, há necessidade de apresentação de autorização da credora CEF, ou determinação judicial expressa, para qual tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou transcorrido o prazo para interposição de recurso sem que recurso tenha sido proposto. Anoto também, meramente pela oportunidade – pois não tem relação alguma com a pergunta feita, mas recordo-me dessa ocorrência por conta da menção à fração de titularidade no imóvel, no caso: 5,22%. Em contratos elaborados pelos integrantes do SFH a fração indicada na composição da renda nada interfere quanto ao condomínio formado, que será sempre em partes iguais na divisão se outra indicação expressa não houver. Vale a proporção na aquisição, não na renda.

Data: 31/12/1969 
Protocolo: 453 
Assunto: 
Autor(es): 
Revisor(es): 
Verbetação: PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO 

Pergunta:

Imóvel hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação pode ser penhorado, hipotecado ou gravado de qualquer outro ônus sem prévio cancelamento da hipoteca?

Resposta:

O imóvel hipotecado a entidade financeira vinculada ao SFH não pode ser alienado nem onerado sem prévia comunicação ao credor hipotecário, segundo o art. 292 da Lei 6.015/73. Pode, entretanto, ser penhorado, arrestado. Pode ser, sobre ele, instituída servidão. G. V. S.

Patrimônio de Afetação sem Menção à Incorporação

Trata-se de um lote de terreno sobre o qual foi edificada um imóvel residencial, vide AV-1. Porém, estranhamente, foi lançado, sob o AV-2 da matrícula, a constituição de PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, sem que tenha existido incorporação ou a figura de instituidor, no que ao imóvel constante da matrícula se refere.

1. Assim, gostaríamos de saber como proceder diante desse AV-2?

2. Devemos transportá-lo para a matrícula que abriremos (comunicá-lo) e, em seguida, cancelá-lo? Ou

3. Devemos pedir que a parte esclareça o ocorrido junto à Anterior Serventia, antes de adotarmos qualquer medida? Ou

4. Seria o caso de não transportarmos essa averbação (AV-2), nem pedirmos esclarecimentos à Anterior Serventia, considerando tratar-se de lançamento aparentemente equivocado e incompatível?

5. Esse AV-2, na matrícula em que se encontra, teria algum efeito prático, de modo a exigir o transporte, para nossa matrícula, e o seu posterior encerramento, mediante pagamento?

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Resposta:

  1. Conforme abaixo;
  2. Nem transporta nem cancelam, antes dos esclarecimentos conforme item “3” da consulta;
  3. Sim deve ser solicitados esclarecimentos dos interessados apresentando inclusive a matrícula do registro anterior. Pois como se trata de imóvel residencial popular dentro do PMCMV, pode ter origem em incorporação edilícia anterior onde foi feito a averbação de Patrimônio de Afetação pelo incorporador e transportado para a matrícula da unidade. E isso precisa ser esclarecido pois já há condições de ser cancelado o patrimônio de afetação com relação a essa unidade conforme nossa resposta anterior de 18-04-2.019 pp.;
  4. Sim se encontrar na situação do item “3” acima;
  5. Portanto talvez seja mesmo o caso de ter ocorrido o patrimônio de afetação pelo incorporador em empreendimento anterior e já ser o caso de cancelamento conforme nossa resposta anterior acima mencionado. E isso necessita ser previamente esclarecido. Ou seja, primeiro verifica-se a situação para depois a depender do caso tomar as medidas  de procedimento.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2.019.

Termo de Cessão de Uso Municipal- Sem Acesso ao Registro

Foi apresentado para Registro, um Termo de Cessão de Uso entre o Município e a uma Igreja Cristã.

A área objeto da cessão de uso tem 982,62 m², inserida numa área de 27.422,053 m², não foi apresentada planta mas tem a descrição no referido termo.

É possível tal registro, visto que só entendemos ser possível no caso de uso residencial de fim social ??

CESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL – ÁREA PÚBLICA SOB O DOMINIO PÚBLICO MUNICIPAL – IMÓVEL CONSTITUÍDO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO COM 1.350,00 M2 OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº xxxxx (DO LOTEAMENTO).

PRAZO DE DEZ ANOS A CONSTAR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.019 – DATA DA ASSINATURA DO TERMO.

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Resposta: O documento não poderá ter acesso ao Registro de Imóveis por falta de previsão legal.

O documento apresentado não se confunde com DIREITO REAL DE USO (CONCESSÃO DE USO), previsto no artigo 7º do DL n. 271/67, nem com termos administrativos de concessão de uso especial para fins de moradia (artigo 167, I, 37 da LRP) ou com contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público (artigo 167, I, 40 da LRP).

No caso não se trata de concessão, mas de cessão de uso que é ato de administração interna, que não opera a transferência da propriedade, e por isso, dispensa registros externos.

Desta forma, o documento apresentado não poderá acessar ao registro de imóveis, pois, desprovido de amparo legal por tratar-se de cessão de uso que não se confunde com concessão de direito real de uso, de qualquer forma, o documento é um convênio formalizado e assinado entre as partes que não terá acesso ao RI , ficará entre as partes.

E eventualmente se requerido o contrato poderá ser registrado em RTD (inciso VII e parágrafo único do artigo 127 da LRP) 

CESSÃO DE USO

“Cessão de Uso”, que em Direito Administrativo, segundo Diógenes Gasparini (Direito Administrativo – Editora Saraiva – 2ª Edição 1.992 – página 519) é operação que consubstancia a transferência de uso de certo bem de um órgão (Secretaria da Fazenda, por exemplo) para outro (Secretaria da Justiça, por exemplo) da mesma pessoa política (União, Estado-Membro e Município), para que este o utilize segundo a sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado. É medida de colaboração entre órgãos públicos. Por essa razão, não é remunerada e dispensa autorização legislativa. Formaliza-se por termo de cessão. Não se confunde com comodato, nem com a permissão a autorização ou a concessão de uso. Tampouco se confunde com a transferência da responsabilidade patrimonial. Por essa, o bem passa, em caráter definitivo, a ser de responsabilidade do órgão que o recebe.

A transferência do uso de uma entidade pública (União, Município) para outra ou para entidade de sua administração indireta (fundação, sociedade de economia mista), faz-se por permissão, autorização ou concessão. (artigo 18º caput e inciso I da Lei 9.636/98) e que também não é o caso, e mesmo assim o fosse, cessão como concessão de uso, que não se confunde com a cessão de direito real de uso, não tem acesso ao RI, por falta de previsão legal.

CONCESSÃO DE USO.

A concessão (de Direito Real de) Uso está prevista no artigo 7º do Decreto-Lei n. 271/67, e objetiva o trespasse de uso de terrenos.

É instituto que não se aplica a imóveis construídos e a bens móveis. Esse diploma não só cria esse instituto, como estabelece no artigo 7º e seus parágrafos, as condições em que a outorga poderá ser contratada. Será legítima: 1) – se for outorgada por contrato público ou particular, ou termo administrativo; 2) – mediante lei autorizadora; 3) – com concorrência, se não dispensada por lei; 4) – incidir sobre terrenos incultos; 5) – desafetado o bem quando de uso comum ou especial; 6) para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social. Essas outorgas podem ser remuneradas ou gratuitas, por prazo certo ou determinado, vedada ou não a sua transferência por ato inter vivos ou mortis causa.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 10 de Março de 2.019

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

   Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.                      (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro:                   (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Art. 7o  É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades  tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.            (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Cédula Rural Hipotecária – Graduação e Valores

Recebemos uma Cédula Rural Hipotecária, na qual constam como dadores de garantia hipotecária de dois imóveis o emitente/devedor e sua esposa, atuais proprietários dos dois imóveis. Ocorre que, na cláusula da constituição de hipoteca, restou ausente se a hipoteca é sem concorrência ou não, constando apenas “1º grau”. Considerando tal ausência, pergunto: Seria obrigatória tal informação? Se sim, sob que fundamento?

Ademais, na mesma cláusula, constou o valor de avaliação de cada imóvel, porém, noutra cláusula, que consta o valor total dos bens avaliados, é citado apenas o valor de um deles. Tal erro poderia ser mitigado, considerando que, logo após a constituição das hipotecas, na descrição dos imóveis, cita em seu final “avaliado em(…)”?

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Resposta:

  1. Não, não é obrigatório. Não existe no DL 167/67 essa exigência. O fato de a hipoteca ser constituída em 1º grau já supre essa eventual colocação de sem concorrência de terceiros (Nesse sentido ver artigos 30, 35 e 69 do DL 167/67;
  2. Sim, da forma colocada na consulta, entendo, s.m.j.. de que poderia sim ser mitigado considerando o valor total a soma da avaliação dos dois imóveis.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de junho de 2.019.

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural

Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:

Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.

Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Doação entre Cônjuges

Gostaria de saber se é possível a doação entre cônjuges de um bem comum do casal, na proporção que lhe cabe, ou seja, na proporção de 50%.

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Resposta:

  1. A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares, no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão, no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos. Mas no regime da separação legal (obrigatória) de bens, a doação entre cônjuges não é permitida, pois desvirtua o referido regime, aqui os bens são particulares de cada cônjuge por imposição do legislador.

No que se refere à doação entre cônjuges, o Novo Código Civil não trouxe nenhuma inovação.

Do autor Clóvis Beviláqua, destaca-se o seguinte:

“No sistema do Código Civil, as doações entre cônjuges são permitidas, desde que a índole do regime do casamento não se oponha. Assim, se o regime é o da comunhão universal, não podem ter por objeto as doações entre cônjuges, porque todos os bens a ambos pertencem. No da separação obrigatória, também não são possíveis essas doações, que contrariam o fim da Lei. (…)”

Em síntese, não pode um cônjuge doar em favor do outro se o regime adotado no casamento for o da separação obrigatória de bens, porque, nesse caso, representaria burla a Lei.

  • No regime da Comunhão Parcial de Bens é possível a doação entre os cônjuges em relação aos bens particulares, decorrendo da lógica a conclusão de que a doação versa sobre os bens particulares de cada cônjuge.

A doação que um cônjuge faça ao outro quando o casamento é realizado pelo regime da CPB, é passível de registro, porque a parte doada, considerando o regime, não se comunica ao doador.

No regime da CPB, aplicável sempre que não houver pacto antenupcial, podem ser doados pelo cônjuge ao outro os bens particulares, ou seja, os que cada cônjuge já era titular até a data do casamento, os que foram adquiridos com a venda destes depois do casamento, os recebidos por doação ou sucessão hereditária. (Ver artigo n. 544 do CC)

  • A rigor no regime da separação obrigatória de bens não é permitida a doação entre cônjuges, principalmente nos casamentos realizados sob a égide do CC/16 (artigos 2.039 CC/02, 226 e 312 do CC/16), pois desvirtuaria o regime de bens. Entretanto há jurisprudência em sentido contrário permitindo a doação entre cônjuges, nesse sentido TJSP – APC nº 1006105-15.2014.8.26.0477 – Praia Grande – SP – 9ª Câmara de Direito Privado e Recurso Especial nº 471.958 – RS (2002/136764-8);

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 12 de Junho de 2.019.

Cópia de Ofício ou Decisão Judicial – Título Original não Apresentado

– Foi apresentado um ofício/decisão, para proceder o registro de escritura pública para transferência do imóvel, com isenção de custas.

– Contudo a escritura não foi apresentada na via original, e sim extraída do processo. (conforme anexo)

– Também não foi apresentado a guia de ITBI relativo ao recolhimento.

Perguntas:

Deverá ser solicitado apresentação da escritura na via original nesta Serventia? Ou pode ser usada a extraída do processo?

Deverá ser solicitado a guia de ITBI? embora conste da escritura que foi recolhido e uma cópia da guia encontra-se arquivada no Tabelionato.

Obrigado,

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Resposta:

  1. Provavelmente a escritura (original) esta encartada no processo e dele não foram desentranhadas o título assim como a guia de recolhimento da ITBI que o acompanha;
  2. E cópia não é título, mas sim documento, como assim tem decidido o ECSMSP, portanto não é hábil para o registro (artigo 221, I e seus demais incisos). Da própria decisão constou (…) para que se proceda ao registro da Escritura Pública (…) e não cópia desta;
  3. Seriam dois os problemas, o título original e a guia de recolhimento do ITBI.
  4. Desta forma ou se apresenta o título original acompanhado da guia de recolhimento do ITBI desentranhando do processo, ou se apresenta uma certidão da escritura do Tabelionato de Ibaté – SP., quando seriam solucionados os dois problemas titulo original e ITBI, que por ser certidão da escritura dela constaria e não necessitaria de a apresentação da guia de recolhimento do ITBI, pois constará da certidão da escritura.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 13 de Junho de 2.019.

Aditivo Cédula Penhor Agrícola – Emolumentos

Foi protocolado o segundo aditivo ao contrato de penhor agrícola e mercantil e outras avenças.

Quando do registro e do primeiro aditivo eram 3 imóveis desta comarca, agora o 2º aditivo acrescentou mais 4 imóveis, como devo cobrar a averbação e como fazer o calculo?

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Resposta:

  1. No caso trata-se de aditivo a instrumento particular de penhor rural agrícola firmado em São Paulo Capital em 04-06-2.019, entre o empenhante Usina S/A e o credor, e registrado no Livro 3- Auxiliar;
  2. O aditivo refere-se à inclusão de penhor rural agrícola de plantação de cana de açúcar em novas áreas (43 imóveis no caso – sendo 4 localizados na comarca). No caso não se trata de penhor constituído através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia do DL 167/67, mas aplicando-se por analogia as suas regras;
  3. Não se trata de novo registro ou registro autônomo, mas sim de ato de averbação (artigos 12 e 36 do DL 167/67). No caso, como dito, se trata de reforço de garantia, sem, contudo haver novo financiamento, ou mesmo alterar o valor da dívida, não se aplicando, portanto o artigo n. 58 e seus parágrafos 1º e 2º do DL 167/67, mas sim o artigo 65 (reforço de garantia);
  4. No aditivo não houve alteração das partes do valor ou da dívida nem extensão da garantia antes constituída (penhor), mas houve alteração do contrato e da coisa (bens empenhados incluídos);
  5. Considerando de que houve “alteração do contrato e da “coisa”, os emolumentos se assim entender o Senhor Oficial (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) poderiam ser cobrados como averbação com valor declarado, conforme subitem 2.1 das Notas explicativas da tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicando-se também paralelamente o subitem 1.2, dividindo-se o valor (do financiamento ou da dívida – US$ 20.000.000,00 convertidos para a moeda nacional – Real) pelo número dos imóveis de situação, ou seja, os registrados + os do objeto do  1º aditivo, + os 43 do 2º aditivo e multiplicando-se o valor obtido pelos 4 imóveis da situação) localizados em Ribeirão Bonito – SP);
  6. No entanto como se esta aplicando o DL 167/67 por analogia e dentro do sistema, entendo, s.m.j., ser justo de que também poderia ser aplicado o item “8” da tabela (Cédula de Crédito ou Produto Rural Pignoratícia – Livro 3 – Auxiliar, ou seja, a redução de 70% , lembrando de que poderá haver em apertada síntese interpretação de que deva ser aplicado o subitem 2.4 das Notas Explicativas, ou seja averbação sem valor declarado, no entanto isto, como dito fica a critério do Senhor Oficial de conformidade com o item “9” (Nove do Capítulo XX das NSCGJSP (9. Os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. A responsabilização pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, independe da responsabilização administrativa. Somente será considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com imprudência, negligência ou imperícia.);
  7.  É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 11 de Junho de 2.019.

Doação Modal – Doador que não Comparece na Escritura

– Foi apresentada para registro uma escritura pública compra e venda, onde comparecem os VENDEDORES, e os COMPRADORES.

– No corpo da escritura, consta que: “Pela compradora, nos foi declarado que, o erário usado para a aquisição do referido imóvel, provém de doação efetuada pelo senhor Fulano, brasileiro, casado, aposentado, (…)

– Porém, o doador não comparece na escritura como anuente e também não acima a escritura.

– Também, não há informação de ITCMD sobre a doação do dinheiro.

Pergunta:

Tendo em vista a declaração feita pela compradora, que o dinheiro usado provém de doação, deverá o doador comparecer como anuente na escritura? Terá que ser apresentado a declaração do ITCMD?

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Resposta:

  1. Na doação modal ocorre à doação da quantia (numerário) sub modus, para que com ela seja adquirido determinado bem imóvel, ou seja, a doação do numerário está acoplada, destinada a compra e venda de bem imóvel;
  2. Essa doação do numerário é sujeita ao recolhimento do ITCMD, independentemente do ITBI devido pela VC;
  3. Portanto deve o doador do numerário comparecer no título declarando sobre a doação, principalmente se houver usufruto ou imposição de clausulas restritivas. E desta foram também deverá ser apresentada a guia de recolhimento do ITCMD devido pela doação, porque em nosso estado a doação de dinheiro é tributável, ressalvado os casos de isenção.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp, 10 de Junho de 2.019.

Georreferenciamento seguido de Cédula – Registro

Foi protocolado o georreferenciamento do imóvel da matricula nºxxxx no dia 05-06 pelo engenheiro responsável.

No dia 06-06 o proprietário veio e protocolou uma Cédula de Crédito Bancário com hipoteca desse imóvel.

Pode registrar a CCB e pedir a anuência do credor hipotecário?

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Resposta:

  1. A rigor não seria necessário porque o processo de georreferenciamento foi protocolado anteriormente;
  2. Entretanto o georreferenciamento, assim como a retificação administrativa dificilmente serão excludentes ou contraditórios com direito representado por outro título apresentado para registro ou averbação e, portanto, de sua precedência não decorrerá prioridade de direitos para o interessado;
  3. Somente se poderá falar em interesses contraditórios se depois do requerimento do georreferenciamento e antes de sua apreciação, for apresentado título representativo de ato ou negócio jurídico que importe transmissão do domínio e que contiver descrição do imóvel diversa do georreferenciamento;
  4. Em última análise, estabelecer prioridade em favor do interessado no procedimento de georreferenciamento poderá ser causa de prejuízo a quem apresentar título cujo registro seja apto a originar direito real, pois este último não será registrado antes do término do procedimento de georreferenciamento que poderá se estender por dias, ou meses, caso seja necessária a complementação da prova, ou se os confrontantes tabulares não forem localizados para notificação pessoal, etc.
  5. Os georreferenciamentos deverão ser obrigatoriamente lançados no Livro n. 1 – Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos, não gerando, porém, direito de prioridade e não obstando a qualificação e o registro de outros títulos nos casos em que da precedência destes decorrer prioridade de direitos para o apresentante;
  6. Portanto por ser de interesse do proprietário devedor, alem do credor. Seria interessante até mesmo para maior segurança jurídica que se solicitasse a anuência do credor hipotecário para o prosseguimento do georreferenciamento que esta em andamento com o surgimento de um fato novo inscrito, qual seja o ônus hipotecário, que o devedor tem conhecimento, e o credor possivelmente não tem do georreferenciamento.

É o que entendemos passível de censura;

São Paulo, 10 de Junho de 2.019.

Retificação de Área Administrativa – Falecimento de um dos Confrontantes

1. Recebemos uma retificação de área que, entre a documentação, consta um requerimento para notificação de determinado confrontante, ocorre que os requerentes colocaram no requerimento que “há informações que este faleceu” e, portanto, estão requerendo a notificação de seus herdeiros, os quais não sabem indicar os nomes, nem tampouco os endereços, só obviamente o endereço do respectivo imóvel confrontante.

Neste caso, por não terem informação certa sobre o falecimento do confrontante, como ter tido acesso a certidão de óbito deste, poderíamos indicar para os requerentes sinalizassem no requerimento apenas para notificarmos tal confrontante, sem  fazer menção ao provável falecimento, para que a notificação se dê, depois das tentativas presenciais, mediante edital, nos termos do artigo 213, II, §3º, da Lei nº 6.015/73?

2. Ainda sobre tal confrontante, na hipótese de não se achar a matrícula do imóvel que compete a esse, seria possível fazer a retificação sem a indicação se é propriedade ou posse e sem a apresentação da certidão da matrícula do respectivo imóvel confrontante, uma vez que provavelmente ocorrerá a notificação por edital?

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Resposta:

Inicialmente informamos de que: a) a retificação administrativa é facultativa ao interessado que nos termos do artigo 212 da LRP., pode optar também pela via judicial, b) que em procedimento administrativo poderá o Oficial Registrador recusar a retificação quando não for possível identificar todos os confinantes tabulares e recusada a retificação o Oficial remeterá o requerimento ao Juiz Corregedor Permanente, por meio de ato fundamentado, com as informações e documentos necessários à apreciação da questão;

  1. Se há informação de que um dos confrontantes é falecido, somente com a abertura de seu arrolamento/inventário é que se poderia saber com mais certeza que são de fato os seus herdeiros. Entretanto  nesse caso (espólio) a notificação deverá ser dirigida ao inventariante apresentando-se a comprovação de sua função. Caso não haja inventário em andamento, a notificação deverá ser dirigida ao administrador provisório que é o legitimado a dar a anuência, comprovando-se a sua condição. Se houver inventário concluído e não registrado, qualquer daqueles que houver recebido o imóvel poderá manifestar-se;

2. Se houve noticia de falecimento do confrontante, o cartório não pode sugerir, indicar, aconselhar os interessados requerimento apenas ao confrontante como se vivo fosse. Porque no futuro eventual ação por parte desses confrontantes (de fato) poderia envolver o cartório e os próprios interessados na retificação poderiam alegar que assim fizeram (esse procedimento) por sugestão do cartório ou da escrevente;

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 10 de Junho de 2.019.