Penhora de Direitos de Herança sem Inventário Aberto – Impossibilidade

É possível o registro do documento ?

Mandado de penhora expedido em 14-06-2.017, nos autos de Cumprimento de Sentença – Liquidação/Cumprimento/Execução

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Exequente: Fulana

Executados: Beltrano, (casado com Sicrana) e sua irmã Deltrana.

Penhora relativa a direito de herança e que recaiu sobre à ¼ ou 25,00% da nua propriedade dos imóveis objetos das matriculas de nºs. XXXX e YYYY (em nome do autor da herança, falecido em 01-08-2.013 com inexistência de inventário) a que tem direito os executados.

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Resposta:

  1. Não, não será possível a averbação das penhoras, por falta de amparo legal, pois apesar do principio sai sine (artigo 1.784 do CC), nada se encontra registrado em nome dos executados, que teoricamente seriam herdeiros do autor da herança juntamente como outros dois filhos do falecido;
  2. Sem que aberto o inventário ou arrolamento de bens do falecido não se pode precisar o quanto tocaria a cada herdeiro, pois eventualmente poderia haver outros, ou até mesmo outro cônjuge ou companheira que eventualmente teria direito nos bens particulares do falecido. Ademais o autor da herança que figura como proprietário no registro poderia ter alienado o imóvel antes de sua morte.
  3. E até mesmo os herdeiros (executados) poderiam ter cedido os seus direitos à herança a terceiros, ou mesmo terem realizado a renúncia (abdicativa ou mesmo translativa).
  4. Se eventualmente for aberto o inventário ou arrolamento a penhora poderia concretizar-se nos rostos dos autos.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2.017.

Retificação Administrativa – Lotes como Imóvel Único

Recebemos a seguinte retificação de área e estamos com a seguinte dúvida:

Como se depreende da matrícula xxxx, o imóvel compreende os lotes de parte do lote 01 a 21, não estando individualizados, fazendo parte do todo.

Com o requerimento da retificação em tela, no memorial descritivo e croqui foi descrita a área como um todo e não foram individualmente descritos os lotes.

Pergunto:

Devemos devolver solicitando que todos os lotes sejam individualmente descritos e individualizados no memorial e croqui?

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Resposta:

  1. Não porque a matrícula xxxx já foi aberta  com o imóvel em sua integralidade composto pelos lotes de 01 a 21 da Quadra 14 do Loteamento, em 15-03-1.977 – há mais de 40 anos – e descrito em sua integralidade, não contendo, porem a sua área total;
  2. Outro motivo para a retificação e apuração de remanescente é que se requer, além da ausência da área total, é que conforme Av. 06, parte do imóvel (Parte do lote 01) foi objeto de usucapião;
  3. Na matrícula figura como proprietário Fulano da Silva, solteiro maior (R.1) e o pedido esta sendo requerido por Beltrano da Silva, (inventariante segundo consta no memorial descritivo) devendo, portanto ser apresentado o termo de compromisso de inventariante, ou outro documento que assim comprove. Se houver processo aberto de arrolamento ou de inventário basta verificar nos autos.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Março de 2.019.

Portaria de Nomeação de Substituto – Procedimentos

Necessito nomear um novo Substituto. E necessário portaria do Juiz Corregedor?

Me auxilie neste caso

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Resposta:

  1. Via de regra nas serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, existem auxiliares, e substitutos (escreventes) (artigo 20 da Lei 8.935/94 e item 14 do Capítulo XXI das NSCGJSP));
  2. Dentre os substitutos (escreventes), um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular (Antiga designação de Oficial Maior, não mais utilizada) (parágrafo 5º do artigo 20 da Lei 8.935/94 e subitens 14.2 e 14.3 do Capitulo XXI das NSCGJSP);
  3. Segundo Walter Ceneviva – Lei dos Notários e dos Registradores Comentada – Editora Saraiva1.996 – página 101 e 111 “ Um dos escreventes substitutos, e apenas um, deve, a todo tempo, ter designação expressa, informada ao Juízo competente, para substituir o titular em suas ausências e impedimentos (pg.,101) . A atribuição inserida no parágrafo 5º do artigo 20 da Lei, é restritiva quanto ao número: apenas um dentre os escreventes substitutos pode receber a designação especial, desempenhando as funções que, na tradição das denominações brasileiras, sempre correspondeu ao oficial maior.
  4. Uma vez designado (escolhido) deve ser feita através de Portaria do Oficial e encaminhadas a Corregedoria Permanente e a Corregedoria Geral da Justiça;
  5. A portaria deve ser feitas em 6 (seis) vias: 1 para a Corregedoria Geral; 1 para a Corregedoria Permanente. 1 para arquivo da serventia; 1 para ficar no prontuário do escrevente; 1 para ser afixada no salão público ; e 1 para o escrevente que foi designado substituto do Oficial;
  6. OBS// – Recomenda-se que seja comunicado e por escrito (colhendo-se “o ciente” do escrevente);
  7. Portanto prescindível a autorização do Juiz Corregedor Permanente, no entanto se o Senhor Oficial Registrador entender poderá solicitar ao Juiz Corregedor a autorização ou ao menos o seu “de acordo” (na portarias);

Essas são as considerações que sub censura fazemos.

São Paulo, 06 de Março de 2.019.

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LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Dos Prepostos

        Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

        § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

        § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

        § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

        § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

        § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

        Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

CAPÍTULO XXI

Da Substituição do Titular nos Casos de Ausências e Impedimentos

Circunstanciais

6. Em caso de ausência e impedimento circunstanciais, o delegado será substituído

pelas pessoas a seguir indicadas, na seguinte ordem:

a) escrevente substituto a que se refere o artigo 20, parágrafo 5º, da Lei 8.935/94;

b) outro escrevente do mesmo serviço;

c) delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca;

d) delegado ou preposto de outra comarca;

7. O Juiz Corregedor Permanente baixará Portaria para designar o substituto

provisório do delegado nos casos de impedimento e ausência circunstanciais, sempre que não

houver designação formalizada pelo delegado para este fim. Se a substituição recair sobre

preposto de outra Serventia submetida a outro Juiz Corregedor Permanente, este também

subscreverá a Portaria. Se recair sobre preposto de outra Comarca, a Portaria será baixada pelo

Corregedor Geral da Justiça.

8. O responsável pela Serventia vaga indicará ao Corregedor Permanente escrevente

que possa sucedê-lo, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos.

8.1. A designação será feita por portaria editada pelo Juiz Corregedor Permanente,

que será remetida à Corregedoria Geral da Justiça

DOS PREPOSTOS

14. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas

funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como

empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

14.1. Em cada serviço haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos

forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

14.2. O titular do serviço ou quem por ele estiver respondendo encaminhará ao

Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça o nome do

substituto designado na forma do § 5º, do art. 20, da Lei nº 8.935/94.

14.3. Compete ao escrevente substituto, a que se refere o § 5º, do art. 20, da Lei

8.935/94, responder pelo respectivo expediente nas ausências e

impedimentos do titular da delegação, podendo, inclusive, lavrar testamentos.

14.4. Os substitutos a que alude o § 4º, do art. 20, da Lei 8.935/94, poderão,

simultaneamente, com notário ou oficial de registro, praticar atos que lhe

sejam próprios.

14.5. Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de

registro autorizar.

15. A fiscalização da frequência e assiduidade dos prepostos é de responsabilidade

exclusiva do respectivo titular da delegação ou do responsável pelo serviço.

15.1. A execução das atividades dos Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro ou

Registradores, por meio de seus prepostos, fora das dependências da

serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que

determina o art. 4º, da Lei n. 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução

CNJ 227, de 15 de junho de 2016.

15.2. Caberá aos titulares das delegações estabelecer quais atividades poderão ser

realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das

dependências da serventia extrajudicial.

15.3. Quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento

das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de

teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, deverá ser

submetido à autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Inventário de Cotas – Divergência de Valores com o Contrato Social

Temo um caso em Pessoa Jurídica., onde ocorreu o falecimento de um sócio. Foi feito o Inventário e Partilha, e nele as cotas foram passadas aos herdeiros.

Ocorre que no Formal, as cotas foram avaliadas em R$ 19.117,43 (15.000 cotas), e apresentado a alteração do contrato social, mas neste ultimo, as 15.000 ações tem o valor de R$ 1,00 real, ou seja, não foi atualizado o valor das cotas no contrato social.

Haveria a necessidade de atualizar o valor das cotas no contrato social, tendo em vista a sua atualização no Formal de Partilha ?

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Resposta:

  1. Via de regra as cotas sociais de pessoa jurídica são atribuídos o valor unitário de um cruzeiro, cruzeiro novo, cruzado, cruzado novo (antigamente) e atualmente de um Real (moeda oficial), para fins contábeis e simbólicos. Já vi cota de R$ 1.000.000,00;
  2. Em havendo divergência de valores na avaliação das cotas na partilha e pagamento aos herdeiros, com a alteração do contrato social feito em face da partilha, ou se adita o formal ou altera-se o contrato social;
  3. No entanto para contornar ou mitigar a questão, poderia a critério do Senhor oficial Registrador  (item 9 do Capitulo XX das NSCGJSP), ser aceita uma declaração dos interessados (herdeiros) com firma reconhecida declarando que no inventário ou arrolamento as 15.000 cotas sociais, foram avaliadas em R$ 19.117,43 tão somente para efeito de partilha dos bens (artigos 660,III (atribuição de valores – arrolamento), 653, I, “c” (Valor do quinhão), 634 (Valor declarado pela Fazenda Pública), 620, “h” (valor corrente de cada um dos bens do espólio), mas que para fins contábeis e fiscais e  contrato social e de alteração deste as cotas são avaliadas em Cr$1,00 para fins substituição de sócios herdeiros no lugar do espólio, consoante valor que figurava no contrato social e sua última alteração.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de Março de 2.019.

Venda de Imóvel efetuado pela Diocese Local – Procedimentos

Recebemos a Escritura e gostaríamos de vosso parecer quanto à qualificação da vendedora, se o constante na escritura é suficiente para que a registremos, analisando sua representação.

Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 31-01-2.019 pelo Cartório de Notas Local.

Outorgante Vendedora: DIOCESE Da Cidade

Compradores: Fulana e seu esposo Beltrano.

Imóvel: Lote 06, Q H Loteamento, Matrícula XXXX

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Resposta:

  1. Primeiramente, cumpre-nos algumas explicações:

A Igreja Católica Apostólica Romana é uma fundação sui generis ou pessoa jurídica atípica, fora dos quadros legais, qual pessoa de direito público externo consubstanciado na Santa Sé, e como pessoa de direito complexa, ou mista, que tem personalidade internacional, e caráter próprio, independentemente das normas do Direito Civil.

A Igreja Católica Apostólica Romana tem personalidade jurídica independente de registro.

As suas Dioceses representam a Santa Sé, cuja Magna Carta é o Código de Direito Canônico.

A personalidade jurídica da Diocese é de Direito Público.

A Igreja Católica Apostólica Romana é entidade eclesiástica, mas com personalidade jurídica de Direito Público em razão, principalmente, do Estado Soberano que representa.

Dispensável o seu registro como pessoa jurídica de direito privado. Segue as regras do Direito Canônico.

Para alguns como Lacerda de Almeida, a Igreja Católica é uma verdadeira fundação: fundação máxima, conforme velhos conceitos, mas salientando que a organização comporta outras fundações, como as fábricas, corporações, como as ordens religiosas, associações, como as irmandades, de acordo, aliás, com o Código Canônico e a doutrina da Igreja, estendendo a personalidade jurídica às dioceses, prelazias e mais organizações eclesiásticas e considerando os bens da Igreja “qua universa”, como fundação.

Assim temos:

DIOCESE:

Derivado do grego, diochesis que significa província, designava, entre os romanos, em algumas províncias, as circunscrições administrativas.

No Direito Canônico, é o vocábulo empregado para indicar a circunscrição territorial administrada espiritualmente (eclesiasticamente), por um prelado.

As dioceses são criadas por deliberação do Sumo Pontífice, que, no seu ato, já estabelece limitação geográfica de uma jurisdição.

PRELADO:

Do latim praelatus (preferido) é o superior na ordem hierárquica eclesiástica, secular ou regular.

Pelo Direito Canônico, o prela constitui uma dignidade eclesiástica. E na sua ordem entram os patriarcas, os primazes, os arcebispos, os bispos, os gerais da ordens, os abades mitrados.

Os prelados regulares distinguem-se em supremos e ínfimos.

Supremos são os gerais. Que dirigem e presidem a ordem inteira, com todas as suas congregações e províncias eclesiásticas. Dizem-se gerais na ordem ou abades gerais.

Médios, quando presidem e regem um congregação ou província e seus respectivos mosteiros.

Ínfimos ou locais, os que regem um mosteiro ou convento, recebendo as denominações de prior conventual, subprior, guardião, prepósito, etc.

A dignidade e oficio do prelado é denominada, preladia ou prelazia.

MITRA:

 No sentido jurídico, designa a dignidade, a jurisdição e o patrimônio dos bispos, arcebisbos  e patriarcas.

Nesta razão, é que se emprega o vocábulo na acepção de igreja episcopal.

CÚRIA:

Na terminologia antiga, designava uma das divisões (a décima parte) das tribos romanas.

Por extensão, passou a ser usado como sinônimo de corte, designando as assembléias do senado romano ou o próprio senado, ou mesmo o local das reuniões ou das assembléias.

Na linguagem atual, em sentido amplo, significa o conjunto de funcionários que auxiliam e assistem a Sua Santidade, o Papa, no governo da Igreja e dos domínios pontificais, fixado no Vaticano.

E em sentido restrito, o conjunto de autoridades nomeadas e utilizadas pelo pontífice para reger a Igreja Universal.

  • Via de regra as Mitras/Dioceses, ou Mitras Diocesanas são administradas por um conselho administrativo (cúria diocesana) que é presidida pelo Bispo.

O Direito Canônico é aceito pelo Estado como estatuto ou regimento interno da Igreja, e pelas regras do Direito Canônico a administração dos bens da Diocese é de competência do Bispo diocesano, nomeado por carta apostólica, para aquela Diocese, que é auxiliado pela cúria diocesana e pelo conselho administrativo.

  • Da na escritura há a representação da Diocese Local pelo Bispo, e este representa a Diocese, não sendo necessária à solicitação das certidões em seu nome pessoal, pois ele não é sócio da Diocese, ou da Santa Igreja Católica Apostólica Romana, digamos é uma espécie de administrador de gerente, e a certidões devem ser apresentadas somente em nome da  Diocese Local, CNPJ, tal.

Não sabemos quem ou que órgão expediu o ato declaratório de personalidade jurídica da Diocese Local, provavelmente por algum documento Papal, contudo não há necessidade de registro desse Ato Declaratório em nenhum órgão, pois por tudo que foi dito a personalidade jurídica da Igreja e das Dioceses são reconhecidas, sendo que a personalidade jurídica da Diocese é de Direito Público, não é uma associação, sociedade, fundação e muito menos empresa, sendo dispensável o seu registro como pessoa jurídica de direito privado. Segue as regras do Direito Canônico dos seus Cânon.

  • No caso, por tratar-se de ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, além da Constituição Federal devem ser levados em conta: a) o artigo n. 44, IV e seu parágrafo único do CC, b) o Decreto n, 7.107/2010 e seu anexo “O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, artigos 3º e seus parágrafos 1º e 2º, e artigo 20 (ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.) e o processo nº 2014/114125 – CGJSP
  • Portanto a qualificação e representação da outorgante vendedora DIOCESE LOCAL está correta, pois representada pelo seu Bispo Dom Sicrano nomeado em 03/01/2.018, conforme Bula Papal devidamente autorizado pelo artigo 393  do Código do Direito Canônico promulgado em 25/01/1983 pela Santa Sé Apostólica, Roma, Itália

É o parecer sub censura.

São Paulo, 13 de Março de 2.019

Matrícula – fusão. Unificação de lotes – averbação. Igreja católica. Diocese – registro RCPJ.

REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE LOTES – AUSÊNCIA DE ÓBICES RELATIVOS À CONTINUIDADE E AUSÊNCIA DE RISCO A TERCEIROS – QUESTÃO DO REGISTRO DA DIOCESE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, NÃO ASSUME RELEVÂNCIA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE A AVERBAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

CGJSP > PROCESSO: 114.125/2014 LOCALIDADE: Leme 
DATA JULGAMENTO: 22/08/2014 DATA DJ: 08/09/2014 
Relator: Elliot Akel
Legislação:

  • DEC – Estatuto Jurídico da Igreja Católica | 7.107/2010, ART: 20, 3, PAR: 2


Íntegra:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROCESSO Nº 2014/114125 – LEME – DIOCESE DE LIMEIRA – Advogado: VIRGILIO BOTELHO MARQUES RIBEIRO, OAB/SP 268.174. (252/2014-E) – DJe 8.9.2014

REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE LOTES – AUSÊNCIA DE ÓBICES RELATIVOS À CONTINUIDADE E AUSÊNCIA DE RISCO A TERCEIROS – QUESTÃO DO REGISTRO DA DIOCESE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, NÃO ASSUME RELEVÂNCIA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE A AVERBAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de pedido de averbação da unificação dos lotes 3, 4 e 5, da Quadra C, Jardim Presidente, objetos das matrículas 11.821 e 42.169, de propriedade da Diocese de Limeira, no Cartório de Registro de Imóveis de Leme.

A averbação foi indeferida, sob o argumento de que a Diocese deixou de comprovar o registro do ato de sua criação, que deveria ter sido feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 3, §2º, do Decreto nº 7.107/2010. O Oficial do Registro de Imóveis entendeu que, sem o registro, cogente após a edição do mencionado Decreto, não lhe seria possível verificar a regular representação da pessoa jurídica. A par da questão de mérito, o Oficial ainda afirmou que não se trataria de procedimento de dúvida – pois não se discute registro em sentido estrito – e não há, nos autos, o original do título.

A interessada alega que foi constituída antes da edição do Decreto e que possui personalidade jurídica plena, obedecendo ao direito canônico. Tem seu “ato declaratório estatutário de personalidade jurídica”, registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos de Limeira. Ademais, o art. 20, do Decreto 7.107/2010 ressalva as situações jurídicas já existentes e constituídas ao abrigo do Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890, o que é o caso da interessada, cuja instituição é de agosto de 2009. Tratar-se-ia, portanto, de ato jurídico perfeito, não alcançado pelo Decreto posterior.

A sentença negou a averbação, adotando a mesma linha da recusa do Oficial do Registro de Imóveis.

A interessada, em seu recurso, repetiu as razões de seu inconformismo.

O Ministério Público, em segundo grau, opinou pelo provimento do recurso, afastadas as matérias preliminares.

O feito foi redistribuído à Corregedoria Geral da Justiça, visto que não se trata de ato de registro em sentido estrito, mas de averbação.

É o relatórioOPINO.

O recurso merece provimento.

A preliminar de inadequação do procedimento de dúvida já foi superada com a redistribuição dos autos. E, justamente por se tratar de ato de averbação, é sem sentido a alegação de que não foi apresentado o original do título.

No mérito, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, entendo que a discussão, nestes autos, perdeu o seu foco.

O pedido, aqui, é simples: averbar a unificação de lotes, objetos de duas matrículas, que têm como proprietária a Diocese.

Dessa forma, o exame deve ser feito à luz dos princípios do registro de imóveis. Vale dizer, deve-se verificar se a averbação é capaz de quebrar algum de seus princípios ou de causar prejuízo a terceiros. E as respostas são negativas.

Da análise das matrículas vê-se que a interessada é a única proprietária dos lotes e a averbação solicitada não alterará o título dominial. Por outro lado, não há qualquer elemento nos autos que infirme a alegação de que os lotes são vizinhos, não havendo, portanto, potencial risco ao direito de terceiros. Como bem apontado pelo Ministério Público (fl. 105), “o Oficial do Registro de Imóveis não questionou a unificação dos lotes do ponto de vista da segurança jurídica.”

A discussão, na verdade, girou em torno de se estabelecer se seria necessário o registro da Diocese no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o que determina o art. 3º, §2º, do Decreto 7.107/2010 ou se, como afirma o Ministério Público, a Diocese estaria albergada pela ressalva feita no art. 20, do mesmo Decreto.

Conquanto a discussão seja, em tese, relevante, ela não o é para a solução do caso presente. Com efeito, não há qualquer dúvida – ao contrário do que alega o Oficial do Registro de Imóveis – sobre a representação da Diocese. Ela é representada pelo Bispo Dom Vilson Dias de Oliveira, devidamente nomeado por Sua Santidade, o Papa, conforme ato de nomeação de fl. 17, regularmente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado e registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Indubitável a representação, não se justifica a recusa, dado que, sob todos os pontos de vista, não há quebra de qualquer princípio atinente ao registro de imóveis. A questão do registro da Diocese, sob a análise do Decreto 7.107/2010, deve ser dirimida com mais vagar, em sede apropriada e à luz de contraditório mais amplo, não como matéria incidental.

Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, determinando-se a averbação da unificação dos lotes, tal como postulada.

Sub censura.

São Paulo, 18 de agosto de 2014.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

CONCLUSÃO

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, determinando a averbação da unificação dos lotes, tal como postulada.

Publique-se.

São Paulo, 22/08/2014

HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça

DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé celebraram, na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, um Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 698, de 7 de outubro de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 10 de dezembro de 2009, nos termos de seu Artigo 20;

DECRETA: 

Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. 

Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ 
RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL 

A República Federativa do Brasil 

e  

A Santa Sé

(doravante denominadas Altas Partes Contratantes), 

Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; 

Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; 

Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; 

Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; 

Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;

Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;  

Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes; 

Convieram no seguinte:

Artigo 1º 

As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais.

Artigo 2º 

A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro. 

Artigo 3º 

A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas, Administrações Apostólicas Pessoais, Missões Sui Iuris, Ordinariado Militar e Ordinariados para os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apostólica.  

§ 1º. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as Instituições Eclesiásticas mencionadas no caput deste artigo. 

§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes  reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.

Artigo 4º 

A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro. 

Artigo 5º  

As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira. 

Artigo 6º 

As Altas Partes reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico. 

§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.  

§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos.

Artigo 7º 

A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.

§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.

Artigo 8º 

A Igreja Católica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadãos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigências da lei, a dar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram. A República Federativa do Brasil garante à Igreja Católica o direito de exercer este serviço, inerente à sua própria missão.

Artigo 9º 

O reconhecimento recíproco de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências dos ordenamentos jurídicos brasileiro e da Santa Sé.  

Artigo 10 

A Igreja Católica, em atenção ao princípio de cooperação com o Estado, continuará a colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro. 

§ 1º. A República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de constituir e administrar Seminários e outros Institutos eclesiásticos de formação e cultura. 

§ 2º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos Seminários e Institutos antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza. 

Artigo 11 

A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa. 

§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.  

Artigo 12 

O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 

§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras. 

Artigo 13 

É garantido o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental. 

Artigo 14 

A República Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor.

Artigo 15 

Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira. 

§ 1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção. 

Artigo 16 

Dado o caráter peculiar religioso e beneficente da Igreja Católica e de suas instituições: 

I -O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados é de caráter religioso e portanto, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da instituição eclesiástica.  

II -As tarefas de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, assistencial, de promoção humana e semelhantes poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.   

Artigo 17 

Os Bispos, no exercício de seu ministério pastoral, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de suas dioceses, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade pastoral no Brasil.  

§ 1º. Em conseqüência do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.  

Artigo 18 

O presente acordo poderá ser complementado por ajustes concluídos entre as Altas Partes Contratantes. 

§ 1º. Órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Sé, poderão celebrar convênio sobre matérias específicas, para implementação do presente Acordo. 

Artigo 19 

Quaisquer divergências na aplicação ou interpretação do presente acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas. 

Artigo 20 

O presente acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989. 

Feito na Cidade do Vaticano, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2008, em dois originais, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.  

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores 

PELA SANTA SÉ

Dominique Mamberti
Secretário para Relações com os Estados

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2010 

Doação de Imóvel entre Cônjuges – Regime da Comunhão Parcial – Impossibilidade

Por favor, analise a escritura pública de doação feita por Fulana à seu marido Beltrano (casados sob o regime da comunhão parcial de bens), da fração ideal correspondente à 50% do imóvel matriculado sob nº xxxx e faça suas sempre pertinentes considerações.

Agradeço desde já a atenção dispensada.

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Escritura pública de doação lavrada pelo 1º Tabelionato de Notas local, em 30-12-2.015.

Doadora: Fulana

Donatário: Beltrano

Doadora e donatário casados entre si pelo regime da CPB

Imóvel: Prédio de n. yyy, à Rua 9, adquirido pelo casal por escritura de 30-12-2.014, objeto da matrícula de n. xxxx (R.8).

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Resposta: A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares, no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão, no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos.

No caso concreto, a aquisição do imóvel foi onerosa operando-se a comunicação quando da aquisição, impedindo a doação entre cônjuges, pois impossível à individuação ou extremação da meação de cada cônjuge, o que somente ocorrerá no caso de partilha, pois antes não há meação, mas sim uma universalidade de bens.

A doação de um cônjuge a outro, assim como a venda e compra, somente será possível em relação aos bens excluídos da comunhão (artigo n. 499 do CC).

Ademais, a doação entre cônjuges não será válida, se subverter o regime de bens, não podendo contrariar sua índole respectiva.

Desta forma, o registro não será possível

É o parecer sub censura.

São Paulo, 23 de Março de 2.016.

Cessão de Uso – Não Acessa o Registro de Imóveis

Após o reconhecimento de firmas, eu poderia enquadrar o incluso termo, que tem origem no Dec. Municipal nº 22, datado de 12/02/2019, para registro, enquadrando-o no item 40, do art. 167, inciso I, da Lei 6015/73 ?

CESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL – ÁREA PÚBLICA SOB O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. – IMÓVEL CONSTITUÍDO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO COM 1.350,00 M2 OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº xxxx.

PRAZO DE DEZ ANOS A CONSTAR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.019 – DATA DA ASSINATURA DO TERMO.

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Resposta: O documento não poderá ter acesso ao RI por falta de previsão legal.

O documento apresentado não se confunde com DIREITO REAL DE USO (CONCESSÃO DE USO), previsto no artigo 7º do DL n. 271/67, nem com termos administrativos de concessão de uso especial para fins de moradia (artigo 167, I, 37 da LRP) ou com contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público (artigo 167, I, 40 da LRP).

No caso não se trata de concessão, mas de cessão de uso que é ato de administração interna, que não opera a transferência da propriedade, e por isso, dispensa registros externos.

Desta forma, o documento apresentado não poderá acessar ao registro de imóveis pois desprovido de amparo legal por tratar-se de cessão de uso que não se confunde com concessão de direito real de uso, de qualquer forma, o documento é um convênio formalizado e assinado entre as partes que não terá acesso ao RI , ficará entre as partes.

E eventualmente se requerido o contrato poderá ser registrado em RTD (inciso VII e parágrafo único do artigo 127 da LRP) 

CESSÃO DE USO

“Cessão de Uso”, que em Direito Administrativo, segundo Diógenes Gasparini (Direito Administrativo – Editora Saraiva – 2ª Edição 1.992 – página 519) é operação que consubstancia a transferência de uso de certo bem de um órgão (Secretaria da Fazenda, por exemplo) para outro (Secretaria da Justiça, por exemplo) da mesma pessoa política (União, Estado-Membro e Município), para que este o utilize segundo a sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado. É medida de colaboração entre órgãos públicos. Por essa razão, não é remunerada e dispensa autorização legislativa. Formaliza-se por termo de cessão. Não se confunde com comodato, nem com a permissão a autorização ou a concessão de uso. Tampouco se confunde com a transferência da responsabilidade patrimonial. Por essa, o bem passa, em caráter definitivo, a ser de responsabilidade do órgão que o recebe.

A transferência do uso de uma entidade pública (União, Município) para outra ou para entidade de sua administração indireta (fundação, sociedade de economia mista), faz-se por permissão, autorização ou concessão. (artigo 18º caput e inciso I da Lei 9.636/98) e que também não é o caso, e mesmo assim o fosse, cessão como concessão de uso, que não se confunde com a cessão de direito real de uso, não tem acesso ao RI, por falta de previsão legal.

CONCESSÃO DE USO.

A concessão (de Direito Real de) Uso está prevista no artigo 7º do Decreto-Lei n. 271/67, e objetiva o trespasse de uso de terrenos.

É instituto que não se aplica a imóveis construídos e a bens móveis. Esse diploma não só cria esse instituto, como estabelece no artigo 7º e seus parágrafos, as condições em que a outorga poderá ser contratada. Será legítima: 1) – se for outorgada por contrato público ou particular, ou termo administrativo; 2) – mediante lei autorizadora; 3) – com concorrência, se não dispensada por lei; 4) – incidir sobre terrenos incultos; 5) – desafetado o bem quando de uso comum ou especial; 6) para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social. Essas outorgas podem ser remuneradas ou gratuitas, por prazo certo ou determinado, vedada ou não a sua transferência por ato inter vivos ou mortis causa.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 10 DE Março de 2.019

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

   Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.                      (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro:                   (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Art. 7o  É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades  tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.            (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Carta de Adjudicação – Trânsito em Julgado Obrigatório

Tem transito em julgado em uma Carta de Adjudicação – Ação execução de Alimentos

Obs. 

a) Não é o caso da aplicação do §1º do art. 877 do CPC, pois só o juiz assinou a sentença.

“Art. 877.  Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

§ 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II – a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel”.

b) Vide Art.15 da Lei n° 5.478/68. 

         “Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

Se quiser todo o processo eu te mando. 

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Resposta:

  1. Não precisa enviar todo o processo, pois já deu para entender;
  2. Constou na letra “a” da consulta de que só o Juiz assinou a sentença, entendi que só o Juiz assinou o auto de adjudicação que também deve ser assinado pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe da secretaria, e, se estiver presente, pelo executado. Devendo também constar o mandado de imissão na posse, pois trata-se de bem imóvel;
  3. Deverá também ser apresentada a guia de recolhimento do ITBI, devido;
  4. De acordo como o artigo 15 da Lei 5.478/68 a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. E é por essa razão que não transita em julgado. Mas isso e na ação de alimentos e não de execução de alimentos com adjudicação de bem imóvel;
  5. E na ação de execução de alimentos é que o imóvel foi adjudicado ao exeqüente (artigo 876 do CPC);
  6. Portanto no caso deverá sim constar da carta o trânsito em julgado (da execução) (artigo 502 do CPC), ou ao menos constar que da decisão não foram interpostos recursos.
  7. Ver artigos de nºs 771, 903 (antigo 746 CPC/73), 914 ao 923 do CPC/15.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 05 de Março de 2.019.

Do IRIB:

Data: 02/07/2015 
Protocolo: 13000 
Assunto: Adjudicação 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Carta de Adjudicação. Nota de exigências – impossibilidade de cumprimento. Dúvida. Santa Catarina. 

Pergunta:

Foi recebido para Registro nesta Serventia uma Carta de Adjudicação datada de 14/07/2003. Realizada a conferência, foi solicitado que apresentasse a seguinte documentação: Pelo Princípio da Especialidade Subjetiva, fazer constar na presente Carta a qualificação completa do adquirente dos imóveis e apresentar cópia autenticada da Sentença e do Trânsito em Julgado. Contudo, a parte interessada, entrou em contato conosco, comunicando que de acordo informações de sua advogada, os itens solicitados não poderiam ser sanados, pois o processo foi incinerado. Qual a solução para este caso, como devemos proceder?

Resposta:

Prezada consulente:

A nosso ver, não há nada que o Registrador possa fazer neste caso.

Assim, sugerimos que você oriente a parte a suscitar dúvida, nos moldes do art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, considerando a impossibilidade de cumprimento da exigência corretamente formulada.

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

    Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO


DA EXECUÇÃO EM GERAL


DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771.  Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.  Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Da Expropriação de Bens

Da Adjudicação

Art. 877.  Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

§ 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II – a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.

§ 2o A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Art. 903.  Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;

III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2o O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3o Passado o prazo previsto no § 2o sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1o, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4o Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5o O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o;

III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

§ 6o Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I – da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II – da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.

§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2o Há excesso de execução quando:

I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V – o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5o Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.

§ 6o O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7o A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

Art. 918.  O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos;

II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III – manifestamente protelatórios.

Parágrafo único.  Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Art. 920.  Recebidos os embargos:

I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;

III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 921.  Suspende-se a execução:

I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Art. 922.  Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.  Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Art. 923.  Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.