Alienação Fiduciária – Edital e Leilão em Outro Estado

Foi elaborada a seguinte nota de devolução, ou seja:

A escritura supra deixa de ser registrada pelos motivos abaixo expostos:

  1. f) Quanto aos Editais dos leilões, verificou-se a ausência de prova da publicação do edital dos leilões no local da situação do imóvel, regularizar.  vide Acórdão – TJSP-CSM – Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100
  1. g) Quanto ao Leilão, verificou-se que foi realizado em local diverso daquela em que situado o imóvel, sem previsão legal ou contratual, regularizar. vide Acórdão – TJSP-CSM – Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100.

A parte está inconformada com os esses dois itens da nota de devolução, pois defende a tese de que não tem nada a haver com as publicações e com os leilões negativos, pois sua relação com a Caixa foi a venda direta, assim no entendimento dele, ele não pode ser prejudicado por algo anterior, “Eu não fiz parte disto, sou um comprador de boa fé”. 

Devemos manter ou desconsiderar a Nota, itens “f” e “g”? 

Resposta:

  1. Sim, as duas exigências devem ser mantidas;
  2. Segue abaixo nossa recente resposta anterior que ensejou a Primeira Nota Devolutiva;
  3. E mais, há um novo complicador deverá também haver a prova de “comunicação” ao devedor mediante correspondência dirigida ao endereço eletrônico e a todos os endereços físicos constantes do contrato (Decisão da 1ª VRP da Capital do Estado de nº 1078401-60.2018.8.26.0100).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 08 de Novembro de 2.018.

 

 

 

DJE DE 31-10-2018 páginas 1.101 e 1.102

Processo 1078401-60.2018.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Antonio Pedro Festa e outro – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Antonio Pedro Festa e Genoveva Festa que pretendem o registro de escritura de compra e venda pela qual adquirem do Banco Bradesco S/A. o imóvel matriculado sob nº 226.818. O Oficial informa que a transferência da titularidade dominial ao Banco Bradesco se deu pela averbação de nº 5 da matrícula, por meio da consolidação da propriedade em virtude da não purgação da mora do devedor fiduciante João Grabriel Laurentino dos Santos. Na citada averbação, o banco ficou responsável por efetuar os leilões extrajudiciais (fls. 66/67). Entretanto, quando da tentativa de registro da compra e venda por leilão, o Registrador emitiu nota devolutiva informando acerca da necessidade da apresentação do comunicado ao devedor mediante correspondência dirigida ao endereço eletrônico e a todos os endereços físicos constantes do contrato, posto que o comunicado apresentado (fls. 55/57) só declara a tentativa de intimação em um dos endereços o que representa violação ao art. 27 da Lei 9514/97, acrescido pela Lei 13.465/17, que prevê a obrigatoriedade da comunicação e direito de preferência ao fiduciante no caso de leilões. O interessado

juntou contestação às fls. 69/74. Relata que a consolidação da propriedade se deu anteriormente ao acréscimo do artigo 27 à Lei 9514/97, de modo que não se aplica ao procedimento em questão, sendo válido o leilão realizado. Aduz ainda que a dívida do fiduciante é de longa data e este não demonstrou qualquer tipo de interesse na compra do imóvel. Por fim, entende que não cabe ao Registrador a análise de tais fatores, posto que fogem à sua incumbência. O Ministério Público juntou parecer às fls. 84/87, opinando pela procedência da dúvida e manutenção do óbice ao registro. É o relatório. Decido. Com razão o Ministério Público e o Oficial. Muito embora a consolidação da propriedade tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor do artigo 27 da Lei 9514/97, o leilão ocorreu na vigência do citado dispositivo, de modo que deve respeitar aos parâmetros exigidos por ele, sendo que a lei entrou em vigor quando de sua publicação, nos termos de seu artigo 108. Desse modo, o leilão deveria ter sido feito em conformidade ao citado dispositivo, que traz em seu conteúdo o que segue: Art. 27.Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (…) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Isso posto, a notificação ao devedor deve ocorrer em conformidade com a Lei vigente. Correto está o Oficial em exigir o estrito cumprimento do procedimento legal para efetivação do registro. No caso em debate, a notificação ao devedor deu-se somente em um dos endereços, enquanto o artigo acima referido exige que a correspondência seja dirigida aos endereços constantes no contrato, pelo que deduzo que todos os endereços listados no documento devem ser incluídos, inclusive o endereço do próprio imóvel objeto de leilão. Ademais, a alegação de desinteresse do devedor fiduciante no imóvel não restou comprovada e, de qualquer modo, não exime a instituição financeira de notificá-lo devidamente quando da realização do leilão. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada por pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis a requerimento de Antonio Pedro Festa e Genoveva Festa, e mantendo o óbice registrário. Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios advindas deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. – ADV: DANIELE CRISTIANE FESTA (OAB 239779/SP)

___________________

Pergunta anterior:

Dois títulos foram desqualificados, tratando-se de escritura de venda e compra, onde a outorgada vendedora, Caixa Econômica Federal, vende os imóveis, sem a prova da publicação do edital dos leilões no local da situação do imóvel, sendo que os leilões foram realizados em local diverso daquela em que situado os imóveis, sem previsão legal ou contratual, de acordo com Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100 da Comarca de São Paulo.

– Agora, foi apresentado um ofício expedido pela Caixa Econômica Federal (em anexo) questionando a devolução, e requerendo registro das escrituras.

– Pergunta, como proceder, manter a nota devolução ou registrar as escrituras?

Resposta:

  1. Em que pese à solicitação da Caixa Econômica Federal a exigência deve ser mantida, devendo se for o caso haver procedimento de suscitação de dúvida a requerimento dos interessados;
  2. A publicação dos editais assim como o leilão não poderia ter sido realizada em outra comarca que não é o da situação do imóvel. A lei não estabelece os procedimentos para realização do leilão, determinando, entretanto que eles devem ser explicitados em cláusula do contrato de alienação fiduciária. Devem as partes, obviamente aterem-se aos princípios gerais que regem a matéria, já consagrados no direito positivo, notadamente aqueles explicitados no Código de Processo Civil (artigo 884, II) na Lei nº 9.514/97e no Decreto-lei nº 70/66 (Ver decisão da 1ª VRP da comarca da Capital de n° 1007423-92.2.017.8.26.0100 e decisão do Conselho Superior da Magistratura de nº 1007423-92.2017.8.26.0100, ambas do 14º RI da comarca da Capital do Estado e com o mesmo número em face de recurso de apelação interposto contra decisão da 1ª VRP da Capital). Quanto ao edital ver também o item de nº 253 do Capítulo XX das NSCGJSP (…) promoverá intimação por edital, publicado por e (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de facil acesso, se no local não houver.
  3. Ademais não se trata de procedimento de dúvida julgada em primeira instância (Juiz Corregedor Permanente), mas de recurso de apelação julgado pelo E. CSM do Estado com caráter normativo o qual não cabe mais recurso.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Outubro de 2.018

Penhora Direito Real de Habitação – Impossibilidade

É possível averbar a penhora, sobre o imóvel, em ação movida contra proprietária, tendo em vista o direito real de habitação anteriormente averbado na matrícula, extraído do processo de inventário e partilha de seu falecido esposo?

Resposta:

  1. O direito real de habitação (artigo 1.225, VI do CC) se encontra registrado pelo R.5 na matrícula 102.535, em nome da executada qualificada no R.02;
  2. Nos termos do artigo 1.414 do CC o titular deste direito não pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-lo com a sua família;
  3. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto (artigo 1.416 do CC);
  4. Por seu turno o usufruto é impenhorável, ou seja, o direito real do usufruto, pela sua própria natureza, é impenhorável, como deixa patente o já comentado e discutido artigo n. 1.393 do CC, ao vedar de forma expressa a sua alienação, a não ser ao proprietário da coisa, carregando como conseqüência lógica, a impossibilidade de ser levado a leilão na hipótese de o débito exeqüendo não ser saldado. No mesmo sentido o direito real de habitação não se pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente alugar (artigo 1.414 citado). Portanto inalienável e impenhorável.
  5. Com relação ao usufruto cujas disposições se aplicam ao direito real de habitação (artigo 1.416 citado). Portanto não há possibilidade da penhora do direito real de habitação, nem mesmo o seu exercício uma vez que não há frutos cíveis que o bem poderia render e sem expressão econômica (artigo 1.414 do CC) como é no usufruto. Ademais não tem previsão legal, e não elencados no artigo 167, I e II da Lei dos Registros Público. Mesmo fosse possível a penhora do exercício do direito de habitação não haveria como acessar ao Registro de Imóveis. Pois quanto ao usufruto cujas regras se aplicam ao direito real de habitação não há como questionar a possibilidade efetiva e processual da penhora do exercício do direito atinente ao usufruto, como expressamente previsto no art. 656 do CPC/73 atuais artigos 847/848 CPC/15, que se caracteriza pela possibilidade de se apoderar dos frutos civis que o bem pode render. Essa possibilidade processual da referida constituição deve ser avaliada pelo juízo da execução em decorrência das ressalvas feitas nos itens do artigo 833 do CPC, e que, no entanto não implica a viabilidade de seu acesso a tabual registral, já que os atos registrários são regrados pela tipicidade como elencados taxativamente no art. 167, I e II, da Lei 6.015/73, não sendo dado ao registrador promover registro ou averbação de atos não previstos especificamente em dispositivo legal. Desnecessário dizer que o exercício do usufruto não está previsto no referido elenco.
  6. A penhora sobre o exercício do usufruto não é efetivamente, um direito real, e sim efeito deste. Desde que contenha expressão econômica, com a qual o credor poderá obter rendimentos periódicos para salvar o seu crédito, é plenamente viável a restrição; não sobre o direito real propriamente dito, inalienável e impenhorável pela sua própria índole.
  7. Enfim, a penhora não pode recair sobre o direito do usufruto, mas sobre o exercício desse direito, como o qual o credor poderá obter rendimentos periódicos para pagamento de seu crédito (MS 138.661, 2º TACivSP).
  8. No entanto a penhora do exercício do usufruto por ser direito obrigacional e pessoal não poderá acessar o SRI.
  9. Ainda que se argumente ser licito e absolutamente necessário o registro da penhora sobre o exercício do usufruto, como forma de prevenir o desconhecimento de terceiros numa possível aquisição da nua propriedade do imóvel, o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo negou acesso na matrícula, penhora sobre o direito de exercício do usufruto, por tratar-se de direito pessoal e não real (APC 95.768-0/4 – Comarca de Ribeirão Preto SP., 19-12-2.002 – Des. Luiz Tâmara).
  10. Discorrendo sobre o mesmo tema, a E. Corregedoria Geral da Justiça Paulista, em parecer no processo nº. CGJSP 32008/82.514 de 19-05-2.009, do Juiz Walter Rocha Barone, aprovado pelo desembargador Ruy Pereira Camilo, inviabilizou a averbação da constituição (penhora) sobre o exercício do usufruto, por ser direito pessoal e pela inexistência de previsão legal para o ato na tabula predial.
  11. Eventual título judicial de mandado de registro de penhora de direito real de usufruto não merece ingresso, salvo melhor juízo. O fundamento legal para impedir o acesso repousa na clara disposição do art. 1.393 do CC em conexão com o artigo 833, I do CPC. O artigo 833, I, do CPC elenca como expressamente impenhorável o bem inalienável. Consabido que da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade. Logo, o direito real do usufruto é impenhorável.
  12. Admite-se, única e tão somente, que apenas o exercício do usufruto possa ser objeto de penhora, desde que tenhas expressão econômica. A penhora recairá, sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade em suma. Mas esta cessão não tem acesso ao registro predial.
  13. Em suma é perfeitamente possível a penhora do exercício do usufruto desde que tenha expressão econômica, no entanto não poder ser averbado no Registro de Imóveis, a uma por falta de previsão legal, e a duas por tratar de direito pessoal e obrigacional.

(Ver Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário – Ademar Fioranelli – Arisp – Editora Quinta  – 2.013 páginas 101/105);

  1. Já no direito real de habitação nem mesmo isso é possível, ou seja a penhora do seu exercício.
  2. Portanto não é possível averbar a penhora sobre o direito real de habitação e nem mesmo do seu exercício em conformidade com o artigo 1.414 do CC).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 07 de Novembro de 2.018.

Reconhecimento de Firma – Lei 13.726

Foi apresentado e protocolado o requerimento solicitando a averbação da atualização do cadastro junto ao INCRA em uma matricula desta serventia, sem o devido reconhecimento de firma no mesmo, acompanhado da Lei nº.13.726 de 08-10-2018, alegando o apresentante que não seria mais necessário o reconhecimento de firma e exigiu o protocolo.

Por ser o primeiro caso, por favor analise se é necessário o reconhecimento de firma e elabore a nota de devolução.

Resposta:

  1. A partir da entrada em vigor da referida Lei (45 dias da publicação oficial (23-11-2.018 – artigo1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – DL 4.657/42) o cidadão tem duas escolhas: continuar utilizando os serviços do cartório ou apresentar os documentos diretamente aos órgãos públicos os quais serão analisados pelos servidores;
  2. Portanto esta lei que ainda não entrou em vigor não se aplica aos cartórios extrajudiciais;
  3. Ver trabalho de João Pedro Lamana Paiva Presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul: Reconhecimento de Firma e Autenticações de Documentos Pela Administração Pública. Aplicabilidades da Lei 13.460/17, do Decreto 9.094/17 e Da Lei 13.726/18 nos Serviços Notariais e Registrais item INCIDÊNCIA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS abaixo reproduzidos.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Novembro de 2.018.

Em 19/10/2018

 

 

Artigo – Reconhecimento de firma e autenticações de documentos pela administração pública – Por João Pedro Lamana Paiva

RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17, DO DECRETO Nº 9.094/17 E DA LEI Nº 13.726/18 NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

  1. INTRODUÇÃO

Inaugurada nova agenda de desburocratização em 2017 em face da publicação da Lei nº 13.460/17 e do Decreto nº 9.094/17. Agora, em 2018, o Governo Federal reforça tal propósito em face do advento da Lei nº 13.726/18.

Como ainda não evoluímos, no Brasil, para a presunção absoluta de boa fé e de confiança – quiçá por termos uma legislação penal desatualizada e pela carência de efetividade de sanção pelos ilícitos contra o patrimônio, a fé pública e a administração pública – acaba-se transferindo o ônus de verificação de autenticidade, que antes era custeado pelo Administrado, para a Administração Pública, uma vez que é ela agora quem aferirá a autenticidade de assinaturas e de documentos.

Esta breve exposição não tem o escopo de defender interesse corporativo algum, mas de tentar fazer uma análise concreta a respeito do seu cumprimento. Independentemente dos prós e contras promovidos pelas hodiernas legislações, tratar-se-á de expor objetivamente o modus operandi de sua aplicação na seara notarial e registral.

  1. APLICABILIDADES DOS RECENTES DIPLOMAS NORMATIVOS (LEI Nº 13.460/17, DO DECRETO Nº 9.094/17 E LEI Nº 13.726/18)

À primeira vista, a Lei nº 13.460/17 representaria grande impacto nas atividades notariais e registrais.Dispõe, ela, “sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”.

Por seu turno, o Decreto nº 9.094/17 dispôs “sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.”

Agora veio a Lei nº 13.726/18 para racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação. Ocorre que tal racionalização visa a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. Não foi definida, entretanto, a fórmula que deverá nortear a relação entre o custo econômico ou social frente ao risco de fraude, para fins de aplicação do comando normativo pelos destinatários da norma. Será uma análise subjetiva do agente público sopesando cada situação apresentada? Quais as balizas objetivas que nortearão o seu agir? Com que segurança o agente público poderá definir se se aplica ou não a citada legislação ao caso concreto? Nada disso restou esclarecido, demonstrando ou que teremos mais uma lei sem efetividade, ou que precisará ser regulamentada por Decreto para que possa vir a ser aplicada como se espera.

Voltando às normas de 2017, necessário enfatizar que o Decreto nº 9.094/17 não regulamentou a Lei nº 13.460/17. Tal Decreto, por ser lançado com espeque no art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, alcança status similar ao de lei federal, integrando o rol dos Decretos Autônomos. Assim, embora refiram-se a temas similares, não guardam vínculo entre si.

Como reflexão introdutória, o uso de Decreto Autônomo pela Presidência da República não pode implicar no aumento de despesas para a Administração Pública. Para aumento de despesas exige-se lei (em sentido estrito). Se se passar os atos de reconhecimento de firmas e de autenticações hoje praticados pelos Notários para a Administração Pública não importará, de forma indireta, no incremento de despesas pelo maior volume de material humano para a execução dos serviços e para a qualificação desta mão-de-obra, sem falar na responsabilidade civil aparentemente avocada pela Administração?

No cotejo entre a Lei e o Decreto identificam-se três pontos relevantes de distinção. São eles:

O primeiro relaciona-se aos destinatários das normas. Enquanto a Lei nº 13.460/17 destina-se à Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, §1º), o Decreto nº 9.094/17 tem como destinatários tão somente os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal (art. 1º, caput).

O segundo ponto de divergência refere-se à sua vigência. O art. 25 da Lei nº 13.460/17 apresentou uma escala de vigência em face da população dos Municípios, ao passo que o Decreto nº 9.094/17, pelo seu art. 24, entrou em vigor na data da sua publicação.

E, ainda (terceiro), os casos de dispensa de reconhecimento de firmas e autenticações, que são os que realmente dizem respeito às atividades notarial e registral. De um lado, o art. 5º, IX da Lei nº 13.460/17 explicita: “autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;”.

De outro, o art. 9º do Decreto nº 9.094/17 primeiro indica a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação para os documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal; todavia, no art. 10, §1º explicita que a autenticação poderá ser feita pelo servidor público. Então, a Lei nº 13.460/17 mantém o ato de autenticação e explicita que será o servidor a fazê-lo, enquanto o Decreto nº 9.094/17 o dispensa, mas indica que poderá ser feito pelo servidor. Em que pese o art. 7º, V, da Lei nº 8.935/94, ato de autenticação não é nova atribuição da Administração Pública; já era possível se compreender tal autorização em decorrência dos atributos dos atos administrativos (presunção de legitimidade, legalidade e veracidade; autoexecutoriedade; imperatividade; e, tipicidade).

Na mesma toada, o art. 3º da Lei nº 13.726/18 na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, dispensa a exigência o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento etc., atribuições estas que ficarão ao encargo do agente administrativo.

Hoje, por exemplo, o INSS, sujeito ao Decreto nº 9.094/17, já pode dispensar o reconhecimento de firmas e autenticações se passar a fiscalizar o usuário quando da utilização do serviço público.

Secretarias Estaduais ou Municipais também já podem realizar tal aferição? Como elas não estão sujeitas ao Decreto nº 9.094/17, mas à Lei nº 13.460/17, a princípio deveriam observar os prazos em que a lei entrará em vigor, dependendo da população de cada Município.

Sobre este aspecto, o art. 25 da Lei nº 13.460/17 estabelece o seguinte:

Art. 25.  Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:

I – trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;

II – quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e

III – setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.

Da análise dos prazos previstos constata-se a situação peculiar de se relacionar a entrara em vigor da lei em face da população existente em cada Município… De qualquer modo, impõe-se a sua observância.

De qualquer forma, pela amplitude da Lei nº 13.726/18, que tem, friza-se, aplicabilidade imediata pelosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, parece que o prazo do art. 25 da Lei nº 13.460/17 perdeu eficácia, devendo (respondendo a pergunta acima) as Secretarias Estaduais e Municipais passar a cumprir as determinações da lei nova, mas quando alcançarem as balizas objetivas para nortear a relação entre o custo econômico ou social e o risco de fraude, antes ponderada.

  1. DA PROFILAXIA ALCANÇADA PELOS ATOS NOTARIAIS EXTRAPROTOCOLARES

São atos notariais extraprotocolares os reconhecimentos de firmas e as autenticações.

Reconhecimento de firmas e autenticações no Brasil são medidas profiláticas, que evitam muita incomodação para o usuário e para o Estado, embora pouco se compreenda a respeito disso. Num primeiro momento pode parecer mera burocracia; todavia, em face das incontáveis falsidades e irregularidades que se tentam praticar diariamente perante a Administração Pública e entre os particulares tais medidas se prestam para prevenir litígios e alcançar segurança jurídica sem a necessidade de processo judicial.

Com muita frequência o Estado Brasileiro gasta vultosos recursos para recadastrar beneficiários de programas em face da frequência com que se operam as falsidades. As Juntas Comerciais enfrentaram sérios problemas ao tempo em que não exigiam reconhecimento de firmas. E tantos outros casos podem ser citados como problemáticos em face da flexibilização da exigência de cautelas mínimas como as ora em comento.

Com efeito, não são os Tabeliães que procuram os usuários para a prática de tais atos, mas são estes que procuram os Notários ou para atender interesse pessoal, ou para satisfazer exigência legal, ou no interesse privado ou de repartição pública.

Incontroverso que a Administração Pública direta e indireta se adaptará ao texto legal e regrará sua forma de atuação com fundamento nesta nova realidade, que pode ser saudável. Deverá inclusive preparar e treinar servidores para a prática de atos de autenticação de documentos mediante a realização de cursos de grafodocumentoscopia, inclusive porque passará a ter responsabilidade por tais atos. Quando o custo com tal ato antes cabia ao usuário, ficando a responsabilidade civil com o Notário que realizava a autenticação, agora o custo decorrente das falsidades será compartilhado por todos, para sustentar a nova atribuição e a responsabilidade estatal.

  1. INCIDÊNCIA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Os serviços notariais e registrais, para agirem, também precisarão observar a Lei nº 13.460/17 e a Lei nº 13.726/18? São também destinatários dos novos comandos? Poderão ser caracterizados como integrantes da Administração Pública indireta, em face do exercício via delegação (Lei nº 13.460/17), ou dos Poderes constituídos (Leinº 13.726/18? Pela forma como atuam, via delegação, suas rotinas igualmente serão afetadas e alteradas?

A análise da natureza jurídica dos serviços notariais e registrais pela jurisprudência é extremamente vacilante: Ora se verifica a presença do caráter empresarial (incidência tributária do Imposto Sobre Serviço e inexistência de aposentadoria compulsória), ora entende-se como serviço público latu sensu(teto remuneratório para os interinos, acesso à função por concurso público, serviço remunerado por emolumentos etc.). Nunca houve uma definição precisa sobre a aplicação do art. 236 da Constituição Federal (CF), quando explicita que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Ainda não se sabe, com precisão, qual a parte pública e qual a privada decorrente da prestação dos aludidos serviços.

De qualquer modo, quanto à aplicação da Lei nº 13.460/17 e da Lei nº 13.726/18, acredita-se que o Poder Judiciário, a quem compete a fiscalização e orientação dos serviços notariais e registrais, irá entender que compreendem-se, no caso, dentro da Administração Pública prestada de forma indireta, por delegação. Da análise da Lei nº 13.460/17, o §3º do art. 1º justifica tal consideração e o art. 2º, II e III parecem incluir tacitamente os serviços delegados do art. 236 da CF.

Em que pese tal consideração, conforme §2º do art. 1º da Lei nº 13.460/17, sua aplicação não afasta a necessidade de cumprimento do disposto em normas específicas (inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 13.460/17). Igualmente, o art. 9º do Decreto nº 9.094/17 dá respaldo às leis que explicitam a obrigatoriedade de atos de reconhecimento de firma e de autenticações.

Com fundamento em tais dispositivos legais, salvo melhor juízo, deverão continuar sendo exigidos reconhecimentos de firmas para (i) se registrar uma procuração no Registro de Títulos e Documentos, como prevê o art. 158 da Lei de Registros Públicos (LRP); (ii) recepcionar títulos particulares no Registro de Imóveis (art. 221, II c/c art. 250, II, ambos da LRP); e, (iii) recepção de requerimentos em geral (art. 246, §1º da LRP).

Necessário refletir pela manutenção, ou não, de tal exigência para os casos de aplicação de medidas de desjudicialização, como ocorre para a retificação de registro imobiliário (art. 213 da LRP) e para a usucapião extrajudicial (art. 216-A). Hoje ditas regra mencionam apenas a necessidade de anuência dos lindeiros e titulares de direitos reais, por medida de segurança na aplicação destes institutos impõe-se que as firmas estejam reconhecias.

Será que o Brasil já evoluiu a ponto de dispensar tal formalidade nestes casos específicos? A presunção de boa-fé do usuário prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.460/17 e no art. 1º, I do Decreto nº 9.094/17 não sofrerá nenhum controle ou modulação, inclusive nos casos complexos que se referem a definição do direito de propriedade?

É preciso analisar esta questão com a moderação e o equilíbrio esperados. O Estado Brasileiro está devidamente aparelhado para coibir e reprimir as inúmeras falsidades que ocorrerão a partir de tal “flexibilização”? A quem interessa esta abertura? Não serão raros os casos de responsabilização da Administração Pública pelos atos praticados por seus servidores. Pelas falsidades praticadas por alguns seguidamente milhões que recebem algum benefício previdenciário precisam fazer seu recadastramento…

Por certo, não se está aqui defendendo interesse da classe notarial, muito pelo contrário, defende-se o claro interesse da sociedade em geral, que conta com o menor custo de seguro para estar protegida através do instituto do reconhecimento de firma, ou mesmo com gratuidade na obtenção da eficaz informação jurídica no caso concreto. A título de exemplo podemos afirmar, em tom de pergunta, quantos contratos ilegais deixaram de ser celebrados quando, ao dirigirem-se ao tabelionato para reconhecimento das firmas, as partes foram alertadas (gratuitamente) da ilegalidade daquele pacto; da impossibilidade jurídica daquele objeto; da inviabilidade jurídica daquela forma ou ainda da incapacidade jurídica daqueles agentes?

Ademais, veja que a diretriz do inciso XI, trata da “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” (grifos nossos). Por isso, sustenta a necessidade de se manter o reconhecimento de firma nos casos de retificação de registro imobiliário e de usucapião extrajudicial porque o custo econômico de tal medida para a sociedade será infinitamente menor do que na resolução de litígios gerados se tal formalidade for dispensada. Quem está regularizando seu imóvel sabe que terá certos custos para enfrentar, proporcional à valorização alcançada em face da regularização da propriedade. Logo, melhor que ao interessado caiba este custo do que repassá-lo à sociedade como um todo pelos inúmeros problemas que irão surgir pela generalizada flexibilização.

Assim, salvo melhor juízo, a presunção de boa-fé do usuário deve ser analisada em compasso com outra diretriz do art. 5º, qual seja, a do inciso IV, que explicita a adequação entre meios e fins. Ora, é razoável e proporcional manter o reconhecimento de firma para determinados casos, em especiais os que encetam, por exemplo, as retificações imobiliárias, a usucapião extrajudicial e as transações econômicas como a transferência de veículos.

Trazendo outro caso de exigência normativa de reconhecimento de firmas e de autenticação é possível citar o art. 10 e parágrafos do Provimento nº 58 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila (Apostila de Haia). Por tal regulamento foram previstos mecanismos de proteção da confiança antes de se realizar o apostilamento.

Mas alguma aplicabilidade imediata das novéis legislações deve ser alcançada. Quanto à possibilidade de (i) requerimentos serem assinados perante prepostos de Notários e Registradores (ex.: requerimento para averbação de construção no Registro de Imóveis) e de (ii) se proceder a conferência de originais com cópias a eles apresentadas (ex.: cotejo entre a certidão de casamento e sua cópia no Registro de Imóveis para que seja deferida uma averbação de alteração de estado civil), são medidas que se impõe desde já.

  1. DA NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ OU CORREGEDORIAS

Com a maior brevidade esperada o Conselho Nacional de Justiça ou as Corregedorias-Gerais de Justiça precisarão adequar suas normas administrativas as citadas legislações para que com segurança os Notários e Registradores possam atuar. Curial que se esclareça a amplitude dos seus efeitos.

Em face das novéis legislações será preciso que se defina quando manter ou não as exigências (legais) de reconhecimento de firmas e de autenticações para a prática de determinados atos perante a Administração Pública em geral  (direta ou indireta).

Por certo que atos de bom senso de cada Notário e cada Registrador, no caso concreto, jamais serão automaticamente substituídos por frias letras de regras gerais; porém, sem as frias letras das regras gerais, quais serão as bases para o aferimento do bom senso?

  1. CONCLUSÃO

As mazelas enfrentadas pelos usuários de serviços públicos no Brasil não decorrem dos serviços notariais e registais, os quais servem de exemplo de atuação do serviço público e se encontram em primeiro lugar em índices de satisfação.

Espera-se que os efeitos principais decorrentes da Lei nº 13.460/17, do Decreto nº 9.094/17 e agora da Lei nº 13.726/18 sejam sentidos pelos usuários nas áreas de saúde, educação e segurança pública, cujos índices estão muito aquém da contribuição custeada pela sociedade em geral e sem a devida contraprestação por parte do Estado.

Importante que o foco da Administração Pública mire o alvo correto, alterando sim o que precisa ser alterado, mas preservando o que ainda funciona muito bem no nosso País, que são os serviços notariais e registrais.

De qualquer modo, sempre há espaço para se oportunizar melhorias ao cidadão, desburocratizando aquilo que for possível, levando-se em conta, como bem indicado na norma, o fator custo versus risco.

Por fim, espera-se que não tenhamos mais normas escritas sem a observância pelo seu destinatário final, no caso, o próprio Estado Brasileiro, mormente porque a desburocratização não é assunto novo na Administração Pública nacional.

Porto Alegre – RS, 18 de outubro de 2018.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL

João Pedro Lamana Paiva

Presidente

Fonte: Colégio Registral do Rio Grande do Sul

Financiamento – Renegociação – SFI para SFH

Foi apresentado nesta Serventia Instrumento Particular de Renegociação de Financiamento, com Enquadramento nas Condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e Ratificação da Propriedade Fiduciária dada em Garantia, datado de 20-09-2018, cuja finalidade é a renegociação, para enquadramento nas condições do SFH, de financiamento anteriormente obtido pelo Devedor nas condições do SFI, com ratificação da garantia da propriedade fiduciária existente.

Assim, tendo em vista que é o primeiro deste tipo que recepcionamos, questionamos a respeito de como devemos proceder; se é possível o registro (ou a averbação) do referido contrato e como devemos realizar a cobrança.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Fiduciário: CDHU

Fiduciante: Fulano e s/mr Beltrana

Matrícula: xxxxx – R.;4

Resposta:

 

  1. No item 2 do Quadro Resumo Fulano constou como solteiro já no mesmo item constou Beltrana como seu cônjuge/companheira. Como o título é de 2.008, precisa ser re-ratificado, pois se for o caso de casamento de ambos fiduciantes deverá ser averbado previamente na matrícula. Mesma situação no caso de união estável;
  2. Foram pagas 115 prestações, restando 175 conforme consta do contrato de renegociação, portanto 300 meses não alterando o prazo de pagamento;
  3. A rigor não se está alterando partes essenciais, como prazo, valor, enfim não se esta alterando vencimento, prazo, aumentando o valor da dívida. Mas somente atualizando saldo devedor, alterando taxas de Juros nominal, efetiva, seria tecnicamente possível a averbação;
  4. Entretanto conforme subitens de números 1.2, 2.3 e 5.1 do contrato

 (Capítulos I, II e V – Partes e Motivos do Contrato, do Financiamento Original e da Atual Renegociação e da Ratificação da Propriedade Fiduciária) está alterando o contrato (renegociação) para o enquadramento do financiamento as regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (1.2) que passará a ser regido pelas normas do SFH (2.3) e mantida/ratificada a alienação fiduciária com base na Resolução nº 2.519/98 do Conselho Monetário Nacional (que sofreu diversas alterações/revogações) e pelo artigo 14, II da Resolução que prevê a modalidade de garantia da alienação fiduciária;

Ocorre que o artigo nº 39 da Lei 9.514/97 (SFI) foi alterada pela redação da Lei 13465/17 ficando incluindo no inciso “I” do artigo 39 da citada lei que: “I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH”;

  1. Portanto o subitem 2.3 do instrumento de renegociação onde constou “2.3. De comum acordo, o Devedor e o Credor decidem alterar as condições originais do financiamento, a fim de que, a partir desta data, passe o mencionado financiamento a ser regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação –SFH” deve ser alterado porque o financiamento continuará a ser regido pelas regras do SFI, não se aplicando as disposições da Lei 4.380/64, e as demais disposições  referentes ao SFH conforme artigo 39, II da Lei 9.514/97;
  2. (Subitem 1.8 das Notas Explicativas da Tabela II – Dos Ofícios de Registro de Imóveis – 1.8 – Sistema Financeiro da Habitação).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 07 de Novembro de 2.018.

 

 

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Art. 39.  Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:     (Redação dada pela  Lei nº 13.465, de 2017)

I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH;

II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.      (Redação dada pela  Lei nº 13.465, de 2017)

RESOLUÇÃO N° 2519 de 29 de junho de1998

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de

31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em

29.06.98, com base no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86, e na Medida Provisória nº

1.671, de 24.06.98,

RESOLVEU:

Art. 14. Os financiamentos habitacionais de que trata este Regulamento terão por

garantia:

 

II – a alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei nº

9.514, de 20.11.97;

Retificação de Área – Arrolamento Fiscal e Indisponibilidade

Foi protocolada a retificação administrativa do imóvel objeto da matricula nº.xxxx e conforme consta da Av.6 foi decretada a indisponibilidade dos bens de seu proprietário e pelo R.7 foi feito o registro do arrolamento de bens de parte ideal correspondente a 1/4 do imóvel.

 

Essa averbação e esse registro impedem a retificação e o que devo exigir da parte?

 

 

 

Resposta:

 

  1. Quanto ao arrolamento fiscal (AV.07) este não é considerado como um ato de constrição, uma vez que é ato administrativo de investigação da Receita Federal, e não impede a retificação;
  2. Já quanto à indisponibilidade objeto da Averbação 06, tornou o imóvel indisponível para qualquer ato. Sendo que para realizar a retificação do imóvel será imprescindível a autorização do Juízo que decretou a indisponibilidade (STF – Superior Tribunal de Justiça – 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte – MG.

 

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 06 de Outubro de 2.018.

Desmembramento – Regras de Loteamento

Foi protocolado o desmembramento do imóvel objeto da matricula n°.xxxxx em 20 lotes, onde foi aplicado o artigo 18 da Lei n°.6.766/1979 e por outros motivos vai ser feita a nota de devolução.

Peço por favor que analise o compromisso e a certidão de infraestrutura e verifique se posso aceitar os mesmos.

Resposta:

 

 

  1. Não é o caso, mas também discorremos sobre desmembramentos em que o Poder Público também poderia fazer exigências a exemplo dos loteamentos.

 Segundo o conceito que se extrai do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 6.766/79, desmembramento urbano é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O desmembramento é uma das espécies de parcelamento urbano, à qual pertence o loteamento.

Contudo, nos termos do artigo nº 11 da Lei 6.766/79, existem regras dos loteamentos aplicáveis ao desmembramento.

Sendo o desmembramento, tal como o loteamento, uma forma de parcelamento do solo urbano, teria que estar também sujeito às disposições urbanísticas. Aplica-se ao desmembramento, sobretudo, o inciso II do artigo 4º e o artigo 5º (que faculta a Municipalidade, complementarmente, exigir, em cada parcelamento, reserva de faixa non aedificandi destinada aos equipamentos urbanos) da Lei referida.

Observe-se que, por força do dispositivo comentado, também a reserva de áreas destinadas a uso público especial, passou a poder ser exigida no desmembramento.

Embora à primeira vista não pareça aplicável aos desmembramentos, a interpretação sistemática da lei revela a viabilidade de sua incidência quanto a estes.

Por definição (par. 2º do art. 2º), o conceito legal de desmembramento implica necessariamente a impossibilidade da abertura de novas vias e logradouros públicos, do prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Entretanto, quando a lei diz logradouros públicos, refere-se apenas às áreas de uso comum do povo, por onde este pode circular e usar livremente, mas não abrangem as áreas públicas de uso especial, tais como aquelas, destinadas à construção de escolas, hospitais e outros edifícios públicos.

Portanto, também, nos desmembramentos, o poder público pode impor a reserva de áreas e espaços livres, destinados ao uso especial, por parte do poder público, os quais passarão automaticamente para o domínio público por força do artigo nº 22 da Lei 6.766/79.

Há que se entender que os artigos 17, 22 e 43 da Lei, são dispositivos que garantem a transferência para o domínio público das áreas, embora fale apenas em loteamentos são extensíveis quanto a sua aplicação, aos desmembramentos, uma vez que a Lei não poderia impor a reserva daquelas áreas, para, ao depois, não exigir sua transferência para o domínio público.

  1. Quanto à planta em confronto com a matrícula, apesar desta estar reduzida me parece que na parte onde confronta com os terrenos “A” e “B” a distância conforme consta da matrícula é 46,15 m e não 45,45 como constou da planta, e também esses terrenos contam da matrícula como terrenos da Avenida 27 e não Rua Beltrano;
  2. Com relação a certidão expedida pela Municipalidade, o correto seria “Termo de Verificação”, entretanto poderá ser aceito da forma que se encontra quanto a nomenclatura. Mas deverá constar também que o imóvel objeto do desmembramento nos termos da Lei 6.766/79, também consta com a demarcação dos lotes e quadras. E que não há um cronograma de obras de infra-estruturar, pois estão dispensadas, assim como também estão dispensadas a reserva de área  e espaços livres destinados a população pública, área verde, equipamentos urbanos e comunitários;
  3. Quanto ao exemplar de contrato padrão:
    • Como a venda se dará em parcelas e o instrumento é de promessa de compra e venda e/o compromisso de compra e venda o termo correto para as partes consoante o artigo n. 220,IX da LRP é “Promitente vendedor” e “Promitente comprador”;
    • Quanto à nacionalidade constou brasileiro, mas deverá ficar um espaço em branco caso o promitente comprador tenha outra nacionalidade, deixar espaço para a residência ( artigo 26, I da Lei 6.766/79);
    • Se solteiro deverá constar que é maior de idade;
    • Se casado for deverá haver espaço, não somente para o regime de bens, mas também para a época do casamento (Lei 6.515/77);
    • No caso de União Estável deverá esta ser registrada no RCPN – Livro E, e também no Registro de Imóveis do último domicílio do casal (item 85.1 do Capítulo XX das NSCGJSP e processo CGJSP de n. 118.884/2.017;
  4. Quanto à residência do cônjuge e/ou companheira também deixar espaço;
  5. A denominação poderá ser “Sem Denominação”;
  6. Deverá deixar espaço para constar o nº do registro do loteamento bem como data de sua inscrição (registro) (registrado sob o nº ___ na matrícula de nº 15.158 em___________);
  7. Item “3” do exemplar do contrato padrão – deverá constar espaço para a importância do sinal, e constar a forma e local de pagamento (artigo 26, IV da Lei);
  8. No mais consta da Lei.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 30 de Agosto de 2.017.

 

 

 

LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

.

V – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;                        (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

85.1. O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou companheiros, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura. Se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado ou do registro da escritura envolvendo a união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.4

Desafetação e Alienação de Parte de Rua

Nesta cidade existem dois loteamentos registrados e uma Rua faz parte desses dois loteamentos.

No final desta rua, de um lado, existe uma fábrica.

O dono da fábrica e a municipalidade acertaram para que esta compre a parte da rua, que faz frente para a fabrica e é o final da rua, como devem proceder os interessados? Quais os documentos necessários para o cartório regularizar esta situação?

Resposta:

  1. Nos termos do artigo n. 99 do CC os bens públicos classificam-se em: a) bens de uso comum do povo, b) bens de uso especial e c) bens dominiais, ou patrimoniais;
  2. Conforme artigo n. 100 do mesmo codex, os bens de uso comum do povo e os de uso especial, são inalienáveis, já os bens dominiais ou também chamados de bens patrimoniais podem ser alienados observadas as exigência da lei (autorização legislativa, por exemplo);
  3. A averbação da desafetação passando o imóvel de uma categoria para outra, ou seja, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominical/patrimonial poderá ser feita a fim de possibilitar a alienação do imóvel, sem o que não seria possível. A averbação se fará se para a Rua estiver aberta matrícula para, averbando-se que parte da rua medindo tanto por tanto com a área de “x” foi desafetada passando de bem de uso comum do povo para bem patrimonial ou dominical abrindo-se matricula para a área desafetada. Caso a Rua não tenha matrícula aberta se fará a abertura da matrícula da área a ser desafetada (Por Lei Municipal com a aprovação pela Câmera) averbando-se em seguida a desafetação;
  4. Como a área a ser alienada é bem uso comum do povo (artigo 99, I do CC), esse bem é inalienável (artigo 100 do mesmo codex), devendo, portanto ser previamente desafetado através de Lei Municipal passando para bem dominical ou patrimonial.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 04 de Setembro de 2.018.

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.