Integralização de Capital – Certidão Trabalhista

Foi apresentada e protocolada a conferencia de bens dos proprietários  – Fulano e Beltrana, Divorciados – do imóvel da matricula nº xxxxx, para empresa a ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

A certidão de débitos trabalhistas de Betrana é positiva, constando um processo.

Vou constar do registro, tenho que exigir alguma declaração?

Resposta:

 

  1. Nos termos do artigo 977 do Código Civil e vedada à constituição de sociedades entre cônjuges ou terceiros nos regimes da Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens, entretanto como o casal é divorciado (AV.3) não é esse o caso;
  2. A certidão positiva (um processo) não impede a alienação, a rigor não deveria constar do registro, entretanto poderá constar no corpo do registro que foram, apresentadas as certidões tais, e entre elas a certidão positiva em nome de Sarita. Podendo o Registro de Imóveis, para maior segurança e nos termos do comunicado nº 003/2012 do IRIB (Flauzilino) solicitar uma declaração do representante da ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., de que tem conhecimento da certidão positiva em nome de Sarita, como normalmente consta das escrituras nesse caso.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 26 de Setembro de 2.018.

Procuração por Instrumento Particular – Vedação

É possível realizar um distrato de compromisso de compra e venda com a procuração por Instrumento Particular?

(Instrumento Particular de procuração com poderes gerais, não expressos e específicos datada de 09-07-2018)

Resposta:

Ao menos no Estado de São Paulo, até a mais de 20 (vinte) anos atrás (até 1.991) era aceita a procuração particular para lavratura de escrituras, e prática de outros atos desde que tivessem as firmas reconhecidas e fossem registradas em Registro de Títulos e Documentos;

Atualmente a aceitação da procuração por instrumento particular já não é mais aceita, pois foi vetada pelo provimento 02/91 da E. Corregedoria (Ver item 12.1 do Capítulo XIV das NSCGJSP);

A regra do provimento foi inspirada na constatação de maior facilidade em falsificações, no entanto, outrora era aceita;

Portanto deve sim, ser exigida a procuração por instrumento público e com poderes, expressos e especiais, nos termos do artigo 661, e seu parágrafo 1º do CC, e com base no item 12.1 do Capítulo XIV das NSCGJSP e artigo 108 do CC;

O distrato é considerado uma compra e venda uma promessa de compra e venda reversa;

Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar qualquer ato que exorbitem da administração ordinária, depende de procuração de poderes especiais e expressos, nos termos do artigo n. 661 do Código Civil;

São passíveis de nulidade os negócios jurídicos realizados com procuração cujos poderes não atendam as especificações referidas;

A procuração formalizada por instrumento público (com poderes especiais e expressos) não só trará garantia para o mandante, como para o mandatário, além de maior garantia e segurança para as partes envolvidas no negócio jurídico;

Mesmo aceita a procuração por instrumento particular apresentada ainda que fosse registrada em RTD, ela não contem poderes expressos e especiais;

Portanto no caso concreto o distrato deverá ser feito com procuração pública e com poderes expressos e especiais nos termos do artigo 661, parágrafo 1º do CC.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 20 de Setembro de  2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

  • 1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

CAPÍTULO XIV DAS NSCGJSP.

12.1. É vedado o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos, para lavratura de atos que exijam a escritura pública (art. 134 do Código Civil). 8 (Suprimido pelo Provimento CG Nº 40/2012)

ATUAL

  1. O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:
  1. c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma exigida, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 dias;

Alienação Fiduciária – Edital publicado em Outro Estado – Vedação

Por gentileza, qual o seu entendimento à respeito da necessidade de publicação de edital (ou não) de leilão em jornal de local distinto da situação do imóvel, como é caso de Carta de Arrematação.

– Imóvel matriculado neste Cartório

– Publicação de edital de leilão no Correio Braziliense e no DCI

– Carta de Arrematação passada em Brasília/DF

Agradeço a atenção dispensada.

Resposta: Não será possível o registro pelos seguintes motivos:

  1. A carta de arrematação foi expedida em leilão extrajudicial nos termos do Decreto Lei nº 70/66;
  2. Ocorre foi editada a lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2.017, que alterou o artigo nº 39, inciso II, aplicando-se desde então as disposições dos artigos 29 a 41 do DL 70/66, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca, e não mais também por alienação fiduciária;
  3. Portanto a alienação deverá ser realizada através de escritura pública o particular (Lei 4.380/64, artigo 61, parágrafo 5º)
  4. Também deveria ser apresentado o conjunto das Certidões de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de 05-09-2.014 (CND’s) em nome da Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios nos termos dos artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604 , Sumaré SP – 11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013;
  5. E, mais a publicação dos editais assim como o leilão não poderia ter sido realizada em outro estado da federação – Brasília – DF. A lei não estabelece os procedimentos para realização do leilão, determinando, entretanto que eles devem ser explicitados em cláusula do contrato de alienação fiduciária. Devem as partes, obviamente aterem-se aos princípios gerais que regem a matéria, já consagrados no direito positivo, notadamente aqueles explicitados no Código de Processo Civil (artigo 884, II) na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-lei nº 70/66 (Ver decisão da 1ª VRP da comarca da Capital de n° 1007423-92.2.017.8.26.0100). Quanto ao edital ver também o item de nº 253 do Capítulo XX das NSCGJSP (…) promoverá intimação por edital, publicado por e (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de facial acesso, se no local não houver.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 19 de Setembro de 2.019

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

Art. 39.  Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:     (Redação dada pela  Lei nº 13.465, de 2017)

II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.      (Redação dada pela  Lei nº 13.465, de 2017)  de 11-07-2..017

Averbação Premonitória – Cancelamento

Existe averbada uma Ação Premonitória, sendo que para a averbação dessa ação foram apresentados os documentos corretos.

Agora foi protocolado o pedido de cancelamento da averbação.

Quero saber se com esse requerimento sem reconhecimento de firma, sem que o requerente justifique o cancelamento ou junte qualquer outro documento, se dou cumprimento ao pedido, ou devolvo com exigência?

 

Resposta:

  1. No CPC anterior (Lei nº. 5.869/73) constava que o cancelamento da averbação premonitória seria determinado e só que pode cancelar é o Juiz. Agora pelo Novo CPC (Lei nº 13.105/15) tanto pode ser feito o cancelamento a vista de requerimento do credor (artigo n. 828, parágrafo 2º do NCPC) quanto de ordem judicial (artigo n. 828, parágrafo 3º do NCPC);
  2. A averbação do cancelamento da averbação premonitória pode ser feita como requerida, pois requerida pelo credor /exeqüente nos termos do parágrafo 2º do artigo n. 828 do NCPC (ver item 3 abaixo). Pois a partir de então basta o requerimento do credor/exeqüente ao Registro de Imóveis, para que este proceda ao cancelamento da averbação. No CPC, decaído constava de que o cancelamento deveria ser feito por ordem Judicial;
  3. No entanto deverá ser reconhecida a firma do requerente, que também poderá justificar de que o cancelamento esta sendo requerido nos termos do artigo 828, parágrafo 2º do CPC.
  4. Emolumentos sem valor declarado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Setembro de 2.018.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:          (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  1. a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;         (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
  2. b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.       (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

I – o devedor satisfaz a obrigação;

II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III – o credor renunciar ao crédito.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

  • 2oFormalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
  • 3oO juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

Incorporação – Cessão de Obrigações

Foi recebida uma escritura para registro de uma “Cessão das obrigações de Incorporação”, num empreendimento imobiliário “Condomínio de Casas”, onde o adquirente constrói a própria casa, sendo toda infraestrutura do condomínio feito pela incorporadora, ou sejam, portaria, muro, salão de festas, piscina, playground, vias públicas, água esgoto, telefone, etc….

Já foi averbada a construção da infra-estrutura total.

Todas as unidades autônomas já foram vendidas.

Agora a incorporadora, está cedendo as obrigações de incorporadora para outra empresa.

Foi apresentada Ata de Assembleia dos proprietários, feita especificamente para esse fim.

Diante do fato de todas as unidades autônomas estarem vendidas, o que efetivamente registra-se ?

Terá DOI ?

Registro ou Averbação?

Resposta:

 

  1. Inicialmente informamos que em incorporação edilícia, não há propriamente dito a construção pelos adquirentes. E a obrigação é do incorporador, podendo ter ou não construtora. Se toda a obra de infra estrutura já foi realizada e averbada, se todas as frações ideais de terreno de futuras unidades autônomas já foram alienadas, restam poucas obrigações do incorporador que na realidade deve ceder os direitos e obrigações (faltantes);
  2. Essa cessão dos direitos e obrigações do incorporador podem ser dar com a alienação do terreno ou não. No caso como todas as frações ideais (futuras unidades autônomas) já foram transmitidas, evidentemente não se fará a transmissão também do terreno, mas tão somente dos direitos e obrigações da incorporação edilícia;
  3. Embora a Lei 4.591/64 previsão expressa para a substituição do incorporador o artigo 43, VI prevê a substituição do incorporador a substituição nos casos de paralisação da obra ou o retardamento do seu andamento se houver acordo entre as partes (incorporador constante do registro, o novo incorporador que substituirá o primeiro e a unanimidade dos adquirentes com títulos registrados;
  4. Entretanto deverá haver a aprovação da unanimidade dos adquirentes da fração ideal de terreno, apresentação de todas as certidões e declarações previstas no artigo 32 da Li 4.591/64, inclusive as CND’s conjuntas em nome do novo incorporador e retificação do instrumento de incorporação registrado
  5. No caso não haverá ato de registro, mas sim de averbação da substituição do incorporador, com averbação na matrícula mãe/matriz/original onde registrada a incorporação e nas matrículas abertas para as frações ideais de terreno que corresponderão às futuras unidades autônomas (fichas complementares s e for o caso);
  6. Ver decisões do CSMSP de nº. 1.002-6/9, 890-6/2, 1.030-6/6, 10.57-0/7, 5.611-0/86 RDI de nº 3 Contrato de Incorporação Imobiliária – Rogerio Lauria Tucci páginas 58 a 61 – itens “3” e “4” e anexos;
  7. Quanto a emissão da DOI como todo o terreno já foi alienado a terceiros (frações ideais de terreno) e não há transmissão de imóvel, entendo s.m.j., que não haverá a necessidade de sua emissão. Entretanto o SRI poderá inclusive consultar o INR que trabalha com essa questão fiscal, inclusive prestando serviço de emissão das DOI para diversos.

 

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 19 de Setembro de 2.018.

Data: 09/02/2009
Protocolo: 6245
Assunto: Adjudicação
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Walter Costa Júnior
Verbetação: Incorporação. Cessão de direitos. Ato. São Paulo.

Pergunta:

Escritura de cessão e transferência de direitos e obrigações de incorporação. Incorporação já registrada. A Incorporadora cede e transfere através de escritura pública todos os direitos e obrigações decorrentes da incorporação a B. Pergunta-se: Qual o ato que o Registro Imobiliário deve praticar: Averbação? Registro? É devido o ITBI?

Resposta:

Prezado associado:

Como se sabe o incorporador, o proprietário do terreno e o construtor não precisam ser necessariamente a mesma pessoa, muito embora isso ocorra na maioria das vezes. A cessão dos direitos e obrigações referentes exclusivamente à pessoa do incorporador não transfere a propriedade imóvel mas, tão somente, a posição de incorporador, aliás, o novo incorporador deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo art. 32 da Lei de Incorporações. Se se tratar de mera substituição da figura do incorporador, não há que se falar em imposto de transmissão, uma vez que não há transferência dominial, nem de quaisquer direitos relativos ao imóvel. A mera substituição do incorporador é mera cessão de direitos obrigacionais, não reais.

É imprescindível para o estudo em comento a leitura atenta de Melhin Namen Chalub quando ensina que: “O incorporador pode ceder sua posição contratual, transmitindo ao cessionário os direitos e obrigações vinculadas à incorporação. Tendo em vista a diversidade de formas de que pode se revestir o negócio da incorporação, a forma jurídica pela qual se promoverá essa cessão deverá ajustar-se aos termos em que tiver sido estruturada a incorporação. Se, por exemplo, o incorporador, sendo o proprietário do terreno e, ao mesmo tempo, o construtor do edifício, pretender ceder a totalidade de sua posição contratual, deverá contratar a venda do imóvel e a cessão dos direitos de que seja titular no contrato de construção; poderá, alternativamente, transmitir somente seus direitos e obrigações relativamente ao contrato de construção, e nesse caso celebrará apenas a cessão relativa a estas; se, entretanto, quiser transmitir a posição de incorporador, mas manter-se como construtor, venderá e cederá o ativo da incorporação (terreno, acessões, direitos creditórios decorrentes das vendas etc) e sub-rogará o adquirente-cessionário nas obrigações correspondentes (obrigação de promover a construção, mesmo que por terceiros, obrigação de outorgar os contratos definitivos e entregar as unidades aos adquirentes etc), e essa operação deverá ser formalizada mediante contrato de compra e venda do terreno e das acessões e contrato de cessão dos direitos creditórios e dos demais direitos e obrigações, menos os direitos e as obrigações relativas ao contrato de construção, porque pretende transmitir a posição de incorporador-proprietário, mas pretende continuar atuando como construtor do edifício. ” (Da incorporação Imobiliária, 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. pág. 19)

Além disso, o Irib já teve a oportunidade de pronunciar em casos semelhantes, vejamos:

“INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO. INCORPORADOR. SUBSTITUIÇÃO.

P – Prezados senhores, no que tange a incorporação imobiliária já registrada, é possível fazer a substituição do incorporador, sem transferir a propriedade do imóvel objeto da incorporação? Cabe salientar que, no presente caso, o proprietário atual do terreno é incorporador. Também, cumpre informar que o novo incorporador será o construtor do empreendimento. Quais os requisitos a serem observados pelo Oficial quando da exclusiva substituição do incorporador? Será necessário o instrumento público de mandato outorgado pelo proprietário (anterior incorporador), bem como instrumento particular de substituição da figura do incorporador e anuência de todos os adquirentes com contratos registrados no RI?

R – A substituição do incorporador é possível, visto que, muito embora não haja na Lei n.º 4.591/64 a estipulação expressa, o artigo 43, inciso VI do texto normativo citado prevê que:

“Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas:

VI – se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra.”

Logo, se a lei prevê a possibilidade da substituição do incorporador quando da paralisação das obras ou retardamento no seu andamento, se houver acordo entre as partes (incorporador constante no registro da incorporação, terceiro – novo incorporador e a unanimidade dos futuros adquirentes de unidades autônomas, com título registrados no serviço Predial), não vemos impedimento para a substituição. Todavia, alguns pressupostos deverão ser observados, dentre eles está a provação por parte da unanimidade dos adquirentes de fração ideal de terreno acerca da substituição; o instrumento de incorporação imobiliária registrado na matrícula do imóvel deverá ser retificado, através de instrumento próprio, o qual deverá ser averbado na matrícula respectiva; as certidões pessoais elencadas nos incisos do artigo 32 da Lei n.º 4.591/64 deverão ser apresentadas em nome do novo incorporador, bem como, a procuração prevista no § 1.º do artigo 31 da referida Lei.

Da mesma forma, conforme preceitua o artigo 31 da Lei n.º 4.591/64, o incorporador pode ser: a) o proprietário d terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário; b) o construtor ou corretor de imóveis, sendo que, nos termos do § 1.º do referido artigo, no caso da alínea “b”, o incorporador será investido, pelo proprietário do terreno, o promitente comprador ou cessionário, de mandato formalizado por instrumento público. Logo, nada impede que o proprietário do terreno desista de ser incorporador e invista o construtor ou corretor, nas condições mencionadas, apresentadas as certidões pessoais exigidas no citado artigo 32.

Ano: 15/8/2005

2389″

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INCORPORADA COM VÁRIAS UNIDADES JÁ ALIENADAS.

P – Uma empresa, proprietária de um prédio de apartamentos com 49 unidades é incorporada por outra. Só que 24 unidades foram anteriormente alienadas, resultando, no domínio da que foi incorporada, apenas 25 unidades. O registro da incorporação (ou averbação) deve ser feito na matrícula onde registrada a incorporação ou deve-se abrir matrícula de cada uma das unidades e nelas registrar a transmissão?

R – Em caso de transferência da propriedade incorporada, o registro seria feito na matrícula do imóvel, com a substituição da incorporadora, devendo a nova empresa apresentar todos os documentos previstos no art. 32 da Lei 4.591/ 64. Mas, com várias unidades vendidas, o título apresentado ao Registro (escritura pública) deve ser registrado, individualmente, em cada matrícula de cada unidade a ser aberta para esse registro.

1471″

Penhora de Direito de Herança – Impossibilidade

É possível o registro/averbação da Penhora relativa a direito de herança e que recaiu sobre à ¼ ou 25,00% da nua propriedade dos imóveis objetos de duas matriculas (em nome do autor da herança, falecido em 01-08-2.013 com inexistência de inventário) a que tem direito os executados ?

Resposta:

 

  1. Não, não será possível a averbação das penhoras, por falta de amparo legal, pois apesar do principio saisine (artigo 1.784 do CC), nada se encontra registrado em nome dos executados, que teoricamente seriam herdeiros do autor da herança juntamente como outros dois filhos do falecido (consoante certidão de óbito);
  2. Sem que aberto o inventário ou arrolamento de bens do falecido não se pode precisar o quanto tocaria a cada, herdeiro, pois eventualmente poderia haver outros, ou até mesmo outro cônjuge ou companheira que eventualmente teria direito nos bens particulares do falecido. Ademais o autor da herança que figura como proprietário no registro poderia ter alienado o imóvel antes de sua morte;
  3. E até mesmo os herdeiros (executados) poderiam ter cedido os seus direitos à herança a terceiros, ou mesmo terem realizado a renúncia (abdicativa ou mesmo translativa).
  4. Se eventualmente for aberto o inventário ou arrolamento a penhora poderia concretizar-se nos rostos dos autos.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

 

São Paulo, 26 de Junho de 2.017.

Escritura Compra e Venda – Banco em Liquidação

FORA APRESENTADO NESTA SERVENTIA, ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, ONDE O ORA VENDEDOR, QUALIFICADO COMO “BANCO ECONÔMICO S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”.

NESSE CASO, COMO DEVEMOS PROCEDER?

Resposta:

  1. A escritura esta correta, o imóvel objeto da alienação consta da lista/relação dos imóveis;
  2. No entanto a autorização (nova autorização) do Banco Central do Brasil – Deling/GTBSP-2009/1721 – Pt.0901447876 para a realização da hasta pública expirou-se  180 dias da data  do expediente, ou seja em Março de 2.010;
  3. Desta forma nos termos dos artigos 16, parágrafo 1º e 34 da Lei n. 6.024/74, deverá ser apresentada autorização do Banco Central do Brasil para o registro da alienação do imóvel, ou juntar documentos que provem que a alienação é em decorrência de hasta pública (leilão) ocorrido no período em que a autorização mencionada de 15-09-2.009 estava válida, em vigor, sendo a escritura definitiva outorgada somente agora.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 15 de Setembro de 2.016.

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.

Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

  • 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

Art . 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda.

Nos reportamos a nossa resposta anterior:

.

Consulta:

  1. Apresentada para registro, escritura de venda e compra onde comparece como outorgante o Banco Econômico S/A – em liquidação extrajudicial, neste ato representado pelo liquidante, Natalino Pegorini, conforme ato nº 999, de 18. de dezembro de 2002, do Presidente do Banco Central, publicado no D.O.U., em 19.12.2002.

 02.Consta da escritura que a outorgante apresentou a Certidão Positiva com efeito de Negativa – INNS em nome da outorgante vendedora.

  1. Consta ainda da referida escritura que deixa de apresentar a Certidão de Quitação de Tributos  e Contribuições Federais,  administrados pela Secretaria da Receita Federal, por estar  o mesmo em liquidação extrajudicial, conforme dispõe  a decisão nº 344, de 14.12.1998, da Secretaria da Receita Federal, publicada no D.O.U., em 23.03.1999.

 Pergunta-se:

  1. É necessária a autorização do Banco Central para efetuar o registro pretendido. Sobre o assunto ver APC. nº 478-6/2 – Jundiaí – 15.03.2006. ?
  2. Quanto a CND ausente, como proceder ?

Resposta:

  1. Quanto a autorização do Banco Central para o registro do título, esta se faz necessária por força dos artigos 16º parágrafo 1º e 34º da Lei 6.024/74, e das decisões do CSMSP 478-6/2 e 81410-0/4;
  2. Com relação às CND’S a do INSS (SRP) foi apresentada ( Positiva com efeito de Negativa – artigo 206 CTN) e a CND da SRF (RFB/PGFN), poderá ser dispensada por força da decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, em data de 14.12.98, a qual recebeu o n. 344, e publicada no DOU de 23.03.99, do artigo 34 da Lei 6.024/74, da decisão mencionada na consulta (478-6/2) e das decisões 76.742-0/7 e 66.368-0/1 do CSMSP.

É o parecer sub censura.

São Paulo SP. 07 de Maio de 2.010.

Segue:

NÃO EXIGÊNCIA DA CND

No registro ou arquivamento, na junta comercial, dos atos relativos a constituição, alteração e baixa de micro empresas ou empresas de pequeno porte, em conformidade com o caput e o inciso II do § 1°, todos do art. 9° da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e observado o disposto no inciso VIII do caput e no § 4°, todos do art. 179 da Instrução Normativa MPS/RFB nº 3, de 2005.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Os dados cadastrais informados pelo contribuinte através deste sistema para a solicitação da CND de baixa têm caráter declaratório sob as penas da Lei e não isentam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação.

A RFB reserva-se no direito de solicitar comprovação das informações aqui prestadas, sempre que julgar necessário.

Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos Previdenciários.

Não poderão utilizar-se deste serviço as empresas que:

  • estiverem enquadradas em algumas das atividades constantes do Anexo III da Instrução Normativa SRP Nº 03, de 14 de julho de 2005;
  • possuírem média superior a 10 (dez) vínculos empregatícios, considerando-se, para o período desse cálculo, as competências não atingidas pela decadência;
  • possuírem filial (ais) ativas ou paralisadas;
  • solicitarem a baixa exclusivamente de estabelecimento filial;
  • tiverem contra si processo de falência, de recuperação judicial, de concordata ou estiverem em processo de liquidação judicial ou extrajudicial;
  • estiverem sob procedimento fiscal;
  • forem identificadas por CNPJ ou por matrícula CEI e tiverem registro da marca de expurgo no seu cadastro no sistema da SRP;
  • tiverem obra de construção civil não regularizada perante a SRP.
Estudos Visando Elucidar Obrigatoriedade ou não de Exigência de CND do INSS e da Receita Federal, em casos de Transmissão ou Oneração de Direitos Reais sobre Imóvel Rural ou Urbano, tendo como Transmitente Pessoa Física ou Jurídica

(Sérgio Busso, 2o. Tabelião de Notas de Araraquara. Atualizado até 26 de junho de 1999, com inclusão do Decreto federal 3048, datado de 6/maio/1999, e Ordem de Serviço do INSS, de nº. 211, de 10/junho/1999)

Base legal: – as remissões e breves comentários atêm-se apenas ao que é de interesse exclusivo das Serventias Notariais.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

11 – Devemos lembrar, ainda, como já dito anteriormente, que em decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, em data de 14 de dezembro de 1998, a qual recebeu o nº. 344, e publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 1999, entendeu-se que, nos termos das Leis federais 5172/66 (CTN), 6024/74, 9430/97 e 8212/91, bem como da RIR/94, e das Instruções Normativas 80 e 85/97, da Receita Federal, as Instituições Financeiras submetidas a processo de liquidação extrajudicial, nos casos de venda de seus imóveis, dando curso à realização de seu ativo permanente, para pagamento do passivo, estão, também, isentas da apresentação de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais originárias da Receita Federal.

12 – em casos de alienação de imóveis pertencentes a massa falida, e feita em decorrência de alvará judicial, não será exigida a apresentação de CNDs do INSS e da Receita Federal, como já dito anteriormente.

Araraquara, 26/7/99

  

Venda e Compra – Recuperação Judicial

Foi apresentado para registro uma escritura pública de compra e venda, onde consta a qualificação da vendedora, que é uma Empresa em recuperação judicial.

– Não menciona na escritura o alvará judicial autorizando a venda do imóvel.

– O ramo principal da empresa é a exploração com exclusividade da atividade de venda e compra de imoveis.

Pergunta:

É necessário alvará judicial para a venda do imóvel? Ou, como o ramo principal da empresa é a exploração de atividade de venda e compra de imóveis, não é necessário apresentação do alvará?

 

Resposta: Não sabemos a data da formalização da escritura e se a recuperação judicial foi ou não convolada em falência. No entanto isso não vem ao caso, e deverá para a venda do imóvel haver autorização do Juiz do processo de recuperação judicial.

(Ver Lei n. 11.101/2005 – artigos 27, II alínea “c”, 73, 74, 94, 99, VI, 113 e 129, incisos VI e VII, e artigo n. 215 da LRP.

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 16 de Janeiro de 2.017.

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

 Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

        I – na recuperação judicial e na falência:

  1. a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
  2. b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
  3. c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
  4. d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;
  5. e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;
  6. f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

        II – na recuperação judicial:

  1. a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;
  2. b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;
  3. c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

   Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

        I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

        II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

        III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

        IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

        Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

 Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

        I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

        II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

        III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  1. a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
  2. b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
  3. c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
  4. d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
  5. e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
  6. f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
  7. g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
  • 1oCredores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
  • 2oAinda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
  • 3oNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
  • 4oNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
  • 5oNa hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

   Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

        I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;

        II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

        III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;

        IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;

        V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei;

        VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;

 Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

        Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

        I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

        II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

        III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

        IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

        V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

        VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

        VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

        Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 215 – São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

União Estável – Averbação e Requisitos

Posso fazer a averbação de união estável apenas com uma declaração ou quais documentos devo exigir?

Resposta:

  1. Não, a averbação da união estável entre o casal Fulano e Beltrana (conforme constou da declaração de união estável firmada somente por Fulano, na data de 23/10/2.007) não poderá ser averbada junto a matrícula, pelos seguintes motivos:
  2. A declaração foi feita unilateralmente por Fulano (sem o comparecimento de Beltrana);
  3. Nada foi requerido;
  4. A União Estável não esta registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais do último domicilio (do casal);
  5. Na declaração faltou constar a qualificação completa dos conviventes, ou seja, nacionalidade, CIC, RG, estado civil, bem como o domicílio da convivente Beltrana;
  6. Não constou o regime adotado pelos unidos estavelmente;
  7. No caso trata-se de uma simples declaração (unilateral e incompleta);
  8. Portanto para a averbação da união estável junto a matricula, será preciso apresentar:
  9. Escritura pública de contrato (de convivência) constando os requisitos acima (qualificação completa, domicílio, regime adotado, a época do início da convivência, etc.) e registrada no RCPN (Livro “E” do último domicílio do casal. Sendo que eventualmente a união estável (depois de devidamente formalizada e registrada no RCPN) poderá ser registrada no Livro 3-Auxiliar do Registro de Imóveis da comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem adquiridos;
  10. Ver NSCGJSP – Capítulo XVII (RCPN) itens nºs. 1 alínea “k”, e 113 alínea “g”, Capítulo XX (RI) itens 11, alínea “a” 11, 11, alínea “b”, 1 e 5, 58, 63.1., 80, 85, e subitem 85.1 e Provimento n. 37 do CNJ de 07/07/2014 artigos 1º, 2º e 10, e anexo já encaminhado.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 08 de Janeiro de 2.017.

CAPITULO XVII

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

  1. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:2
  2. k) a união estável, declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública

Da União Estável

  1. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção, bem como das escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável, serão feitos no Livro “E”, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio, devendo constar:
  1. a) a data do registro;
  2. b) o prenome e o sobrenome, datas de nascimento, profissão, indicação da numeração das Cédulas de Identidade, domicílio e residência dos companheiros;
  3. c) prenomes e sobrenomes dos pais;
  4. d) data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e, ou, uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver;
  5. e) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, quando o caso;
  6. f) data da escritura pública, mencionando-se no último caso, o livro, a página e o Tabelionato onde foi lavrado o ato;
  7. g) regime de bens dos companheiros.
  1. Após o aperfeiçoamento dos registros referidos no item anterior, deverá o Oficial

anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Registro Civil das Pessoas Naturais, ou fará comunicação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros.

  1. Admitir-se-á o registro da união estável do solteiro ou viúvo e, também, do divorciado judicialmente ou por escritura pública, efetuando-se a comunicação e anotação referidas no item anterior.
  1. Após os registros das sentenças e escrituras públicas, as ocorrências dos itens constantes nesta Seção VIII, referentes à Interdição, Emancipação, Ausência, Morte Presumida e União Estável, serão comunicadas pelo Oficial da Sede ou do 1º Subdistrito, ao Oficial do Registro Civil em que estiverem os registros primitivos, para a devida anotação.

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

  1. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
  2. a) o registro de: convenções antenupciais e das escrituras públicas que regulem regime de bensdos companheiros na união estável (Livro 3);
  1. b) a averbação de: convenções antenupciais, das escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável e dos regimes de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges ou companheiros, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento ou ao contrato ou reconhecimento judicial da união estável;
  1. casamento, da alteração de nome por casamento ou por separação judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro e nas pessoas nele interessadas, inclusive a alteração do regime de bens e da união estável declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais;
  1. escrituras públicas de separação, divórcio e dissolução de união estável, das sentenças de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;

NOTA: A escritura pública de separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento será objeto de averbação, quando não decidir sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade conjugal e surgimento do condomínio “pro indiviso”.

  1. São requisitos da matrícula:

63.1. Sendo o proprietário casado sob regime de bens diverso do legal, deverá ser mencionado o número do registro do pacto antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis competente, ou o dispositivo legal impositivo do regime, bem como na hipótese de existência de escritura pública que regule o regime de bens dos companheiros na união estável.

**************************************************************************

Livro nº 3 – Registro Auxiliar

  1. O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
  1. Serão registrados no Livro nº 3
  2. d) as convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável;
  1. As escrituras antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens na união estável serão registradas no Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges ou companheiros têm ou tiverem seu último domicílio sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos.

85.1. O registro da convenção antenupcial ou da escritura pública envolvendo regime de bens na união estável mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges ou companheiros, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento ou da escritura pública, constante de certidão que deverá ser apresentada com a escritura.

Se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados no registro o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado ou do registro da escritura envolvendo a união estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Penhora sobre Usufruto

É possível averbar a penhora sobre o “exercício” do usufruto?

Foi protocolada via Arisp um penhora online, envolvendo 2 imóveis. Ocorre que o executado é detentor apenas do usufruto vitalício do imóvel.

Resposta:

 

  1. No caso foram/serão penhorados os exercícios dos usufrutos constantes das matrículas, até por que o usufruto é impenhorável, ou seja, o direito real do usufruto, pela sua própria natureza, é impenhorável, como deixa patente o já comentado e discutido artigo n. 1.393 do CC, ao vedar de forma expressa a sua alienação, a não ser ao proprietário da coisa, carregando como conseqüência lógica, a impossibilidade de ser levado a leilão na hipótese de o débito exequendo não ser saldado.
  2. Não há como questionar a possibilidade efetiva e processual da penhora do exercício do direito atinente ao usufruto, como expressamente previsto no art. 656 do CPC/73 atuais artigos 847/848 CPC/15, que se caracteriza pela possibilidade de se apoderar dos frutos civis que o bem pode render. Essa possibilidade processual da referida constituição deve ser avaliada pelo juízo da execução em decorrência das ressalvas feitas nos itens do artigo 833 do CPC, e que, no entanto não implica a viabilidade de seu acesso a tabual registral, já que os atos registrários são regrados pela tipicidade como elencados taxativamente no art. 167, I e II, da Lei 6.015/73, não sendo dado ao registrador promover registro ou averbação de atos não previstos especificamente em dispositivo legal. Desnecessário dizer que o exercício do usufruto não está previsto no referido elenco.
  3. A penhora sobre o exercício do usufruto não é efetivamente, um direito real, e sim efeito deste. Desde que contenha expressão econômica, com a qual o credor poderá obter rendimentos periódicos para salvar o seu crédito, é plenamente viável a restrição; não sobre o direito real propriamente dito, inalienável e impenhorável pela sua própria índole.
  4. Enfim, a penhora não pode recair sobre o direito do usufruto, mas sobre o exercício desse direito, como o qual o credor poderá obter rendimentos periódicos para pagamento de seu crédito (MS 138.661, 2º TACivSP).
  5. No entanto a penhora do exercício do usufruto por ser direito obrigacional e pessoal não poderá acessar o Serviço de Registro de Imóveis.
  6. Ainda que se argumente ser licito e absolutamente necessário o registro da penhora sobre o exercício do usufruto, como forma de prevenir o desconhecimento de terceiros numa possível aquisição da nua propriedade do imóvel, o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo negou acesso na matrícula, penhora sobre o direito de exercício do usufruto, por tratar-se de direito pessoal e não real (APC 95.768-0/4 – Comarca de Ribeirão Preto SP., 19-12-2.002 – Des. Luiz Tâmara).
  7. Discorrendo sobre o mesmo tema, a E. Corregedoria Geral da Justiça Paulista, em parecer no processo nº. CGJSP 32008/82.514 de 19-05-2.009, do Juiz Walter Rocha Barone, aprovado pelo desembargador Ruy Pereira Camilo, inviabilizou a averbação da constituição (penhora) sobre o exercício do usufruto, por ser direito pessoal e pela inexistência de previsão legal para o ato na tabula predial.
  8. Eventual título judicial de mandado de registro de penhora de direito real de usufruto não merece ingresso, salvo melhor juízo. O fundamento legal para impedir o acesso repousa na clara disposição do art. 1.393 do CC em conexão com o artigo 833, I do CPC. O artigo 833, I, do CPC elenca como expressamente impenhorável o bem inalienável. Consabido que da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade. Logo, o direito real do usufruto é impenhorável.
  9. Admite-se, única e tão somente, que apenas o exercício do usufruto possa ser objeto de penhora, desde que tenhas expressão econômica. A penhora recairá, sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade em suma. Mas esta cessão não tem acesso ao registro predial.
  10. Em suma é perfeitamente possível a penhora do exercício do usufruto desde que tenha expressão econômica, no entanto não poder ser averbado no Registro de Imóveis, a uma por falta de previsão legal, e a duas por tratar de direito pessoal e obrigacional.

 

 

(Ver Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário – Ademar Fioranelli – Arisp – Editora Quinta  – 2.013 páginas 101/105) (anexo)

É o que entendemos passível de censura.

 

 

São Paulo, 06 de Setembro de 2.018.