Imissão de Posse – Linhas de Transmissão de Energia

Devo cumprir incontinenti, mandado de averbação de imissão provisória de posse de 2 glebas, num imóvel maior, em favor de uma empresa, e desfavor da proprietária do imóvel, que servirão para a implantação de linhas de transmissão de energia?

 

Resposta:

  1. Sim, o mandado deverá ser cumprido, no entanto o ato a ser praticado, como abaixo se verá é o de registro;
  2. O registro da emissão provisória de posse vem previsto na alínea nº. 36, do artigo n. 167, I, artigo n. 176, parágrafo 8º da LRP e artigos 3º, I, e 15, parágrafo 4º do DL n. 3.365/41;
  3. Dessa forma, para tal ser apresentado, como foi mandado (de registro) de imissão provisória de posse expedida em processo de desapropriação ou certidão, da qual conste o auto de emissão e demais peças que contenham os dados essenciais para o registro, como qualificação das partes, descrição completa do imóvel, sua origem e valor;
  4. Aplicam-se as regras da desapropriação e é tido como forma originária de aquisição, devendo ser abertas matrículas paras as áreas imitidas, averbando-se na matrícula mãe/original que partes do imóvel com áreas de 19,0753 e 18,3589 hectares totalizando 37,4342 hectares, teve declarado provisoriamente a imissão de posse, com a juntada de planta ou plantas elucidativas (como mencionadas no mandado) para fins de controle e localização (artigo 13 do DL 3.365/41);
  5. Quando for efetivada a desapropriação, deverá ser feita uma averbação transformando a posse em direito de propriedade.
  6. Com relação às CND’S , CCIR’s e ITR’S, não haverá a necessidade de apresentação considerando-se que aplicam-se as regras de desapropriação.
  7. Ver também artigos nºs. 3º, I, 13, 15 (já citados) e 15-A e 15-B do DL 3.365/41 e artigo n. 1.225, XIII do CC;

 

É o parecer sub censura.

 

São Paulo, 29 de Novembro de 2.016.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Art. 3º  Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

I – os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, permissionários, autorizatários e arrendatários; (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

  1. h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único.      (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

  1. a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;    (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  2. b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  3. c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
  4. d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

    Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

        Art. 34.  O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

        Parágrafo único.  Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  • 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.225. São direitos reais:

XIII – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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