Grau do Penhor – Requisito Obrigatório
Nas cédulas rurais pignoratícias é necessário constar o grau do penhor?
Resposta:
Sim, o grau do penhor deve constar da CRP, CRPH, pois é requisito de grande importância e obrigatório, assim como no caso das hipotecas. E isso nos termos dos artigos de nºs. 14, parágrafo segundo, 35 e 56 do DL n. 167/67. Nos penhores constarão os seus respectivos graus, 1º, 2º, 3º, etc. Cancelado o penhor em 1º grau automaticamente o penhor de 2º grau passará para de 1º, grau e assim sucessivamente (desde que evidentemente registrados os penhores).
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo, 01 de Julho de 2.018.
DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
Da Cédula Rural Pignoratícia
Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I – Denominação “Cédula Rural Pignoratícia”.
II – Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.
III – Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V – Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.
VI – Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.
VII – Praça do pagamento.
VIII – Data e lugar da emissão.
IX – Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais.
- 1º – As cláusulas “Forma de Pagamento” ou “Ajuste de Prorrogação”, quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
- 2º – A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.
Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural
Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:
- a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;
- b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
- c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;
- d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.
Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitent
Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.
Das Garantias da Cédula de Crédito Rural
Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.
Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais:
I – caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica.
II – carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores;
III – canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores;
IV – máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação;
V – incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris.
Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando fôr o caso.
Art 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de nôvo penhor cedular e o simples registro da respectiva cédula equivalerá à averbação, na anterior, do penhor constituído em grau subseqüente.
Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
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