Penhora – Alteração de Alienação Fiduciária Registrada

Consulta:

1. Foi registrada a Cédula de Crédito Bancário (R.45 da Matrícula), constituindo-se a alienação fiduciária incidente o imóvel.

  1. Referida cédula tem como prazo de vencimento 12.07.2011.
  2. Uma vez vencida a cédula e com amparo por analogia no Processo CG n° 2009/139095: (79/2010-E): Diário da Justiça Eletrônico de 09.04.2010, esta serventia efetuou a averbação de penhora sobre 30% dos direitos e obrigações pertencentes ao Sr. Ivan Oliveira de Vasconcelos.
  3. Agora o MM. Juiz do processo do qual foi extraída a penhora supramencionada, determinou a averbação da retificação da referida penhora para que passe a incidir sobre a parte ideal correspondente a 1/3 do imóvel e não 30% dos direitos e obrigações.
  4. Consta ainda atual determinação, que a referida decisão, levou em consideração o Ofício encaminhado pela credora da alienação fiduciária a Cooperativa …., que informou que, embora não haja baixa da operação junto a à matrícula a cédula de crédito foi integralmente quitada.

Pelo exposto supra, pergunta-se:

a) Averbar a alteração da penhora para: “1/3 dos direitos de obrigações”, visto que não se encontra averbada a quitação da cédula ou, devolver o título, informando que só poderá averbar a penhora sobre 1/3 dos direitos de obrigações, visto que o registro em quando não cancelado produz efeitos.

 

(Processo CG n° 2009/139095: (79/2010-E): Diário da Justiça Eletrônico de 09.04.2010: REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora – Averbação – Imóvel gravado por hipoteca constituída em cédula de crédito rural já vencida – Inexistência de penhora pelo credor hipotecário – Ônus que não impede a averbação da penhora promovida por credor distinto – Antecedentes do Conselho Superior da Magistratura e do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido, com a ressalva de que a averbação da penhora não implica em autorização para o ingresso de futura carta de adjudicação ou arrematação que for expedida na ação de execução movida pelo recorrente.)

Resposta:

  1. A rigor uma vez registrado/averbado o título não se poderia alterar, retificar as questões essenciais, tais como partes, preço, valor título causal, objeto, pois o ato jurídico já se consumou (ou seja, alterar a averbação da penhora de 30% para 1/3 – 33, 333%);
  2. No entanto como o Juiz do processo decidiu não é dado ao Oficial Registrador discutir as questões de mérito decididas no processo (APC 012807-0/6, 0011977-27.2011.8.26.0576, 0909846-85.2012.8.26.0037, 0018845-68.2011.8.26.0625, 0001717-77.2013.8.26.0071, 0003261-25.2011.8.26.0248, 0069588-29.2012.8.26.0114, 0048614-03.2012.8.26.0071, 0004006-61.2011.8.26.0197, 0000434-11.2015.8.26.0439, 9000001-43.2014.8.26.0646 , 0909846-85.2012.8.26.0037, 1025290-06.2014.8.26.0100 e 0015448-29.2014.8.26.0032, Processo CGJSP nº. 2015/154495 e decisões da 1ª VRP da Capital de nºs. 0060518-30.2012, 1061580-20.2014.8.26.0100,1111320-10.2015.8.26.0100, 1108424.91.2015.8.26.0100, 0013244-65.2.015 e 1030058-04.2.016  (desobediência – DJE de 03-05/2.016);
  3. De outra banda “Quod Non Estin Tabula, Non Estin Mundo” (O que não esta nos autos (matrícula) não está no mundo). E o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (artigo n. 252 da LRP). Desta forma a alienação fiduciária constante do registro de imóveis continua válida, enquanto não cancelada/baixada/quitada (artigo n. 25, parágrafo 2º da Lei n. 9.514/97);
  4. Portanto como a alienação fiduciária não foi baixada/cancelada no registro de imóveis não será possível averbar de que a penhora recaiu sobre 1/3 do imóvel que ainda permanece sob condição resolutiva, e não sobre 1/3 dos direitos e obrigações do fiduciante. Ademais a averbação realizada já foi sobre os direitos e obrigações do fiduciante, e a alteração/aditamento deverá também seguir o que já foi realizado, porquanto não cancelada a alienação fiduciária.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 22 de Julho de 2.018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tigresa não gosta de felinos, prefere pela ordem, coelhos inocentes e cães. Enquanto tenta conter um motim na corte, mago deverá ser punido, não mais bastando a leitura compulsória da temida e falida revista veja. Terá que assistir uma palestra de FHC, punição considerada atroz pela ONU…

Doação de Imóvel à CDHU – Emolumentos

Recebi uma escritura de doação em que a Prefeitura doa à CDHU – imóveis.

No requerimento a CDHU diz que goza dos benefícios da Lei 13290 de 22/12/2008. Pergunto:

Em que item (14.1; 14.2; 14.3; 14.4; 14.5 ou 14.6) da tabela de custas?

Resposta: Nenhuns deles, esses subitens são aplicáveis aos beneficiários finais (adquirentes em que compareçam como alienantes anuentes ou intervenientes-financiadoras). No caso de aquisição de terreno pela CDHU, aplica-se o artigo 6º da Lei Bandeirante de n. 13.290/08, com redução de 75% dos emolumentos devidos aos Oficiais de Registros de Imóveis e dos notários.

Veja os enunciados para aplicação da lei 13.290/08 – Boletim Anoreg/SP nº 91 de 09-02-2.009 (abaixo reproduzidos).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 01 de Maio de 2.017.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 13.290, de 22 de dezembro de 2008
 

Governo do Estado

 

Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.

Artigo 6º – Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento)

Publicado em : D.O.E. de 23/12/2008 – Seção I – pág. 03
Atualizado em: 23/12/2008 14:59

Boletim Anoreg/SP on-line – São Paulo, 09/02/2009 – n. 91

Veja os enunciados para aplicação da lei 13.290/08

Os participantes do Encontro Estadual de Notários e Registradores realizado pelas entidades representantes da categoria no estado de São Paulo – ANOREG/SPSINOREG-SPCNB-SP e ARISP –, no dia 31 de janeiro de 2009, na Escola Paulista de Direito localizada na capital, debateram e votaram a forma de aplicação de todos os itens da lei 13.290/08 relativos à redução de custas e emolumentos referentes à regularização fundiária. As deliberações foram unânimes.

As conclusões referendadas por notários e registradores de todo o estado de São Paulo foram traduzidas nos enunciados cuja íntegra publicamos aqui.

Enunciados sobre a aplicação dos novos itens da tabela de custas introduzidos pela lei 13.290/08: Registro de Imóveis

ENUNCIADO 1: item 14.1

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
Sendo o registro do parcelamento de solo ou da instituição do condomínio protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regularização, o registro do primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regularização fundiária de áreas por eles ocupadas, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averbação de construção, instituição de condomínio, abertura de matrícula e demais atos.63,9118,1713,463,363,36102,26

Aplica-se o valor fixo aos registros dos imóveis provenientes de empreendimentos habitacionais promovidos pela CDHU e Cohab’s, loteamentos e condomínios regularizados por meio do programa “Cidade Legal” (imóveis que foram comercializados antes da incorporação, instituição e especificação ou registro do loteamento), Programa Minha Terra “ITESP”.

Nestas hipóteses os registros dos loteamentos e condomínios serão feitos com isenção de todas as custas e emolumentos.

Observa-se que aos registros dos imóveis oriundos de empreendimentos regularmente registrados, será aplicado o item 14.2.

ENUNCIADO 2: item 14.2

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
Registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB, sociedade de economia mista ou empresa pública, independentemente do número de atos a serem praticados.106,5230,2722,425,615,61170,43

Aplica-se somente na primeira alienação em que a Cohab ou CDHU compareçam como alienantes ou em outras alienações onde estas companhias compareçam como anuentes ou intervenientes-financiadores (ex. carta de crédito). Incluem-se igualmente as primeiras alienações dos empreendimentos do FAR, PAR e FDS, bem como aqueles em que as empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal) e as sociedades de economia mista figurem como promotoras. Porém, se estas alienações forem financiadas com recursos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), aplicam-se os itens 14.4 e 14.5 conforme o caso.

Não se aplicam às demais alienações como por ex. doações, partilhas, futuras alienações financiadas ou não por outras instituições, etc.

Engloba eventuais cessões constantes da escritura ou do contrato levado a registro nos quais Cohab e CDHU apareçam como outorgantes.

Não engloba eventual averbação de liberação de garantia real registrada em favor do empreendedor.

ENUNCIADO 3: item 14.3

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria público-privada ou por associações e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 UFESP (R$ 74.574,25).106,5230,2722,425,615,61170,43

Este item aplica-se tão somente nos casos de parceria público-privada de imóvel integrante de empreendimento nas condições ali especificadas e localizado em ZEIS ou de outra forma definido pelo município como de interesse social (fixado por Lei ou pelo Plano Diretor).

ENUNCIADO 4: itens 14.4 e 14.5

Para o registro da aquisição e da garantia, em qualquer imóvel financiado com recursos do FGTS, aplicam-se os itens 14.4 e 14.5, excluídas averbações e certidões, cobradas pelas tabelas respectivas.

ENUNCIADO 5: item 14.4

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisição tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 6.000 UFESP (R$ 95.100,00).127,8236,3326,916,736,73204,52

Aplicação restrita às hipóteses da primeira alienação de imóvel em qualquer empreendimento habitacional, cujo valor do negócio ou valor fiscal não seja superior a 6.000 UFESP (R$ 95.100,00) (matrícula em que ainda figura o empreendedor como proprietário).

ENUNCIADO 6: item 14.5

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
No registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, à exceção do item 14.4A cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 50% (cinquenta por cento).

A redução de 50% aplica-se tanto ao registro da alienação quanto ao registro da garantia.

ENUNCIADO 7: item 14.6 

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a 4.705 UFESP (R$ 74.574,25).127,8236,3326,916,736,73204,52

Aplica-se somente à primeira alienação em que figure como outorgante o empreendedor. Não se aplicam às demais alienações como por exemplo no caso de doações, partilhas, futuras alienações financiadas ou não.

Engloba eventuais cessões constantes da escritura ou do contrato levado ao registro, nos quais figure o empreendedor como outorgante.

Não engloba eventual averbação de liberação de garantia decorrente do financiamento feito pelo empreendedor.

ENUNCIADO 8: Item 11 (NOTA)

11. Certidões

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
Certidões: sob qualquer forma18,925,383,981,001,0030,28
Nota: Certidões, sob qualquer forma, que objetivem unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social: 8,52 2,42 1,79 0,45 0,4513,63

Certidões: Tendo em vista que a intenção é facilitar a primeira alienação, aplica-se a redução quando o imóvel de interesse social ainda estiver registrado em nome da Cohab, CDHU, FAR, PAR ou em nome do incorporador do empreendimento de interesse social, localizado em ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município de interesse social e daqueles incluídos abrangidos pelo FDS.

Também se aplica às certidões que acompanharão o primeiro registro nessas hipóteses.

ENUNCIADO 9: item 2.1 das notas explicativas:

Item 2.1 das notas explicativas:

“Considera-se averbação com valor aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, neste caso tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel.” (Nova redação dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).

Aplica-se às retificações de imóvel, decorrentes de processo judicial, administrativo ou de escritura pública.

ENUNCIADO 10: item 15

15. Visualização Eletrônica

DISCRIMINAÇÃOOFICIALESTADOCARTEIRAREG. CIVILT.JUSTIÇATOTAL
Tratando-se de informação eletrônica na forma de visualização das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado:30% (trinta por cento) do valor da certidão

Aplica-se somente à visualização eletrônica da imagem da matrícula, através da internet.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP está desenvolvendo aplicativo via WEB para que os cartórios, opcionalmente, disponibilizem esse serviço de duas formas: com as imagens disponibilizadas diretamente pelo servidor da Arisp, ou  (se o Registrador quiser) mediante acesso a servidor disponibilizado pelo próprio cartório.

ENUNCIADO 11: artigo sexto

Art 6º – Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).”

Às instituições de condomínio nos empreendimentos promovidos no sistema PAR, FAR e FDS aplica-se a redução de 75% deste dispositivo, além da isenção tratada no art 8o da Lei 11.331/02. Aos contratos de aquisição (dos compradores) serão aplicados os itens 14.2 ao 14.6, conforme o caso. Este artigo também se aplica às aquisições feitas pelas entidades elencadas no dispositivo, dos imóveis, lotes de terreno e das unidades autônomas ou habitacionais, quando elas também participarem como promoventes do empreendimento.

ENUNCIADO 12: documentos hábeis

Constituem documentos hábeis para comprovação de que o empreendimento se caracteriza como de interesse social:

1 – Quando há menção expressa no título (contrato) de que o empreendimento habitacional é promovido(a) pelo(a) FAR, PAR, FDS, CDHU ou, COHAB ou outros dos quais o CDHU seja interveniente;

2 – Quando há menção expressa no título de que a regularização fundiária é promovida dentro do programa “Cidade Legal”;

3 – Nos demais casos promovidos pelo poder público municipal, empresa pública ou de economia mista, por órgãos da administração direta ou indireta, declaração específica da entidade;

4 – Nos empreendimentos particulares, quando expressamente constar na respectiva aprovação, declaração do poder público de ser ele de interesse social.

Enunciados sobre a aplicação dos novos itens da tabela de custas introduzidos pela lei 13.290/08: Notas

ENUNCIADO 1: item 1.2 

O imóvel abarcado pelo item é caracterizado por certidão expedida pelo Poder Público. Deve-se, porém, analisar a legislação municipal sobre definição de habitação de interesse social.

ENUNCIADO 2: item 1.3 

O imóvel financiado com recursos do FGTS a que se refere o item deve estar localizado em ZEIS.

ENUNCIADO 3: item 1.3

O item se aplica a empreendimentos promovidos pelo CDHU e COHAB quando localizados em ZEIS.

ENUNCIADO 4: item 1.4

Pelo princípio da especialidade, aos imóveis não abarcados pelo item aplica-se a redução  40%.

ENUNCIADO 5: item 1.4

O item aplica-se aos empreendimentos promovidos por entidades privadas.

ENUNCIADO 6: geral

A tabela de custas tem aplicação imediata; portanto, seus valores devem ser atualizados pela UFESP de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seco como um Martini o tempo ficará melhor apenas em dias, quando as novas formas cremosas serão apresentadas. Mago caído no chão é encontrado pela copeira real com pancadas na cabeça…

Empresário Individual – Sem personalidade Jurídica par Adquirir Imóveis

Nos foi feita uma consulta sobre a possibilidade de registro de um contrato particular de compra e venda com alienação fiduciária, sendo o comprador pessoa jurídica – João da Silva ME. Sendo que a empresa tem no João, seu único sócio (empresário individual). Informa o consultante que no Estado do Paraná, caso idêntico foi rejeitado pelo cartório.

Resposta:

Não, porque o empresário individual não tem personalidade jurídica, devendo a compra e venda ser feita em nome da pessoa física natural, com a outorga uxória de sua esposa se casado for, à exceção se for casado no regime da separação absoluta de bens, com pacto antenupcial

O empresário individual não pode figurar como proprietário de imóvel, nem constituir garantia real em cédula porque não tem personalidade jurídica (Ver as seguintes decisões do CSM: 523-6/9, 735-6/6, 821-6/9, 961-6/7,  1.016-6/2,1.027-6/2, 1.133-6/6 (locação), 1.150-6/7 e decisão da 1ª VRP da Capital n. 583.00.2006.215013-5), destacando-se a APC 961-6/7;

Isso não significa que o empresário em nome individual não pode desenvolver a sua atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (artigo 966 do CC) utilizando o nome que adotou como firma ou o CNPJ que lhe foi atribuído para efeitos fiscais ou que desse uso decorra nulidade do negócio jurídico que celebrar.

 

Ao contrário, no exercício da atividade pelo empresário individual é natural o uso da firma que é o nome empresarial, o que ocorre tanto na celebração de contratos como no cumprimento das obrigações fiscais;

 

Permanece o empresário individual, contudo com uma só personalidade perante o direito que é a da pessoa natural, porque o artigo 44 do CC/02 não atribui personalidade jurídica para a atividade da empresa que desenvolve;

O empresário individual no exercício de suas atividades vale-se, para sua identificação do uso da firma, que viabiliza seus ajustes, seja com relação aos negócios jurídicos de origem privada, seja perante o Poder Público. Conservando a despeito de tudo sua personalidade jurídica, de pessoa física natural;

No caso não é o empresário individual que figura como proprietária do imóvel, ou que constitui a garantia, mas sim as pessoas físicas (naturais), marido e mulher se casados forem;

Importante consignar (Decisão da 1ª VRP acima referida) que o empresário individual, além do nome civil previsto no artigo 16 do CC/02, tem o direito ao nome empresarial (firma) pelo qual será conhecido em suas relações negociais, nome esse cuja inscrição é obrigatória no registro do comércio para fins de publicidade em relação a terceiros nos termos do artigo 967 e 968 do mesmo codex.  Aliás, o artigo 966 do CC define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

Por fim o empresário individual, não pode figurar como titular de direito real, podendo, no entanto dar a destinação de ativo circulante, ativo fixo, e fins meramente civis (poderá afetar o bem imóvel as atividades da empresa ou dar fins meramente civis), não poderá, no entanto, alienar ou onerar, o que será feito na pessoa física/natural;

Resta, portanto a questão das CND’s que devem ser apresentadas, em face da oneração (alienação fiduciária) em nome da pessoa jurídica, uma vez que a pessoa física e jurídica se confundem, não se falando em declaração da pessoa física de que não está vinculada a previdência social, pois está como jurídica se confundindo com a física.

Ver Boletim eletrônico do Irib nºs.  2.840 de 14.02.2.007, 3.002 de 19.06.2.007, 3.310 de 30.04.2.008, 3.312 de 30.04.2.008, 3.327 de 20.05.08 e RDI n. 62 – Empresário Individual: requisitos para dispensa da outorga conjugal: artigo 978 do Código Civil – George Takeda.

São Paulo, 25 de julho de 2.018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa perde tempo com zen budismo que terá que repetir, enquanto mago prepara volta ao consumo de carnes raras.

Loteamento – Garantias p/ Execução das Obras

Por gentileza, qual a sua opinião à respeito do “instrumento de garantia para a execução das obras” previsto no inciso V, do artigo 18, da Lei nº 6766/79.

Qual tipo de garantia pode ser oferecida neste instrumento?

Temos um caso em que está sendo oferecido apólice de seguro. Pode isso??

Resposta:

  1. A lei ao referir-se aos instrumentos de garantia (artigo 18, V da Lei 6.766/79) não nomeia qual dele pode ser. Daí fica autorizado a inferir que qualquer meio de garantia, inclusive um instrumento de compromisso simples acompanhado de garantia fidejussória e/ou real atendera plenamente a exigência contida no texto legal;
  2. É de se levar em conta, ainda a própria garantia que a Lei confere ao poder Municipal, para intervir na execução de parcelamento urbano (artigo 40 a 44) na hipótese de o cronograma de execução de obras não estar sendo obedecido nos prazos em que foi prometido ou de estar sendo feita de maneira incorreta e incompleta, em desacordo ao memorial descritivo;
  3. Recorde-se também que, ainda por força do disposto no artigo n. 47 da Lei, o empresário, além de responder pessoalmente por qualquer inadimplência que venha a cometer, na hipótese de integrar grupo econômico ou financeiro, pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente ligada a esse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será responsável pelos prejuízos por ela causados aos adquirentes dos lotes e ao poder público. Ficam reforçadas, assim, as garantias que a própria lei confere ao poder público;
  4. As garantias que o poder público tem à mão, para obrigar o empresário a cumprir compromissos assumidos por ocasião da apresentação do projeto de parcelamento urbano, são bastante amplas e admitem a possibilidade de intervir no projeto para as correções devidas, acionando o parcelador pessoalmente, seus sócios, suas firmas e demais pessoa físicas ou jurídicas, que direta e indiretamente estejam ligadas a ele na execução do empreendimento irregular. (Manual Teórico e Prático do Parcelamento Urbano -Sérgio A. Frazão do Couto – Editora Forense – Rio de Janeiro – 1.981).
  5. A garantia é o seguro, que também é utilizado nos casos de locações (seguro de fiança locatícia – artigo 37, III da Lei n. 8.245/91), ou seja, no caso, caução seguro garantia que o poder público aceitou como garantia da execução das obras de infra-estruturas do empreendimento;
  6. Portanto, entendo, s.m.j., que essa modalidade de garantia a qual foi aceita pelo município poderá ser aceita pelo registro de imóveis para fins de registro do loteamento.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 26 de Junho de 2.017.

LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

V – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

  • 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
  • 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.
  • 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
  • 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
  • 5oA regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3oe 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Art. 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.

Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público

LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa ensina táticas de dissimulação para fugir da fiscalização na corte. Mago será punido por estar atarefado e não conseguir tratar da tigresa, o olho do peixe será consultado.

Associação Administração – Nomeação de Diretoria Provisória Judicial

Temos um caso de uma Associação de Obras Sociais que ficou um lapso de tempo  – 4 meses  – sem administração, pois não foi feita a Assembléia que por estatuto teria que ser convocada por “imprensa local”.

Somente após esse tempo foi possível ter fundos pra fazer a publicação.

Seria possível justificar isso na Ata de Assembléia geral extraordinária que homologou a nova diretoria ??

Resposta:

  1. A associação não realizou a AGE que por estatuto teria que ser convocada por edital pela imprensa local;
  2. Essa AGE seria para a convocação de eleição e posse de nova diretoria, pois o mandato da anterior estava expirado;
  3. Por esses motivos a entidade ficou sem administração por quatro meses, e, portanto irregular;
  4. Dessa forma a justificação que se pretende não teria segurança jurídica, até porque teria de certa forma ratificar os atos anteriormente praticados (inclusive a eleição e posse);
  5. No entanto quem convoca a AGE pela imprensa através de edital, realiza as eleições e posse, não tem poderes para tal, uma vez que o mandado já havia expirado há quatro meses;
  6. Desta forma devem os interessados, até para maior segurança jurídica requerer judicialmente (se valendo da Justiça Gratuita, por ser associação ligada as obras sociais) a nomeação de um administrador provisório nos termos do artigo 49 do CC, que convocará eleição e uma vez realizada dará posse à Nova diretoria, e se for o caso, aproveitará o ensejo adaptando o estatuto ao atual código civil, conforme artigo n. 2.031 do mesmo codex.
  7. Em recente passado o proposto seria possível, mas atualmente em ficando a entidade sem administração deve valer-se do artigo nº 49 do CC, antes citado.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 23 de Julho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

 

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.            (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.           (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003))

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa reluta em aprender a realizar obras para que o palácio seja arrumado. Cabeças rolarão antes que os portões do palácio sejam repostos, e novas aquisições foram feitas no setor das poções mágicas.

Mandado Av. de Caução – Hipoteca Judicial

Foi a apresentado um Mandado de Averbação de Caução, para que se proceda à averbação da caução na matrícula.

01) Posso averbar a caução por mandado, sendo que nenhuma das partes constantes do referido mandado figuram na matrícula como proprietário, ferindo o principio da continuidade?

Obs. O termo “Averbação de Caução” é o mais adequado para o caso, o seria “Registro de Hipoteca Judical” –  vide ACÓRDÃO – TJSP – CSM – Apelação n° 3012767-17.2013.8.26.0405.

Resposta: Primeiramente, cumpre-nos informar que em face do Processo CG 830/2004 – Parecer nº 197/05-E, logo abaixo reproduzido, o mandado de averbação de caução sobre o imóvel objeto da matricula deve ser recepcionado como mandado de registro de hipoteca judicial.

Entretanto o imóvel conforme consta da matrícula se encontra registrado em nome da Imobiliária XYZ Ltda., e não em nome do requerido (empresário individual) o que impede o registro da Hipoteca Judicial (Processo CGJSP de nº 830/2004) por afronta aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade.

Aliás, na própria decisão mencionada na consulta consta (…) “ dependendo o registro da garantia real, entretanto, da presença dos elementos necessários para a preservação da especialidade da continuidade e dos demais requisitos do Registro Imobiliário”

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 18 de Julho de 2.018

Segue Parecer:

 

 

 

 

Íntegra

 

 

 

 
Processo CGJ
Data: 28/6/2005   Fonte: 830/2004  Localidade: São Paulo
Relator: José Marcelo Tossi Silva
Legislação: Art. 167, II, nº ‘8’, da Lei nº 6.015/73; art. 804, do Código de Processo Civil e arts. 37, I e 38, § 1º, da Lei nº 8.245/91.
Caução – averbação – garantia de medida cautelar. Acesso ao fólio real – mandado de registro de hipoteca judicial. Especialidade. Continuidade.
EMENTA NÃO OFICIAL: É possível o ingresso ao fólio real de mandados para averbação de cauções que recaiam sobre bens imóveis, prestadas em ações judiciais visando garantir medidas cautelares, sendo recepcionados como mandados de registro de hipotecas judiciais, independentemente do nome que lhes tenham sido atribuídos.
Íntegra:
PROCESSO CG Nº 830/2004 – SÃO PAULO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESEMBARGADOR MARCONDES MACHADO – Partes: BECHARA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS – Advogado: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI, OAB/SP 127.883

PARECER Nº 197/05-E

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de expediente voltado ao estudo de providências tendentes a viabilizar o acesso, ao Registro Imobiliário, de garantia real, sob a forma de caução, prestada em ação judicial para garantir medida de natureza cautelar.

Opino.

O presente expediente foi instaurado a partir de cópia de r. decisão prolatada em medida cautelar, em que determinada a averbação, com fundamento no artigo 167, inciso II, nº ‘8’, da Lei nº 6.015/73, de caução que recaiu sobre imóvel e que foi prestada na forma do artigo 804 do Código de Processo Civil, para garantir medida liminar. No âmbito do exercício da atividade registrária, que é administrativa, ao Oficial de Registro de Imóveis cabe cumprir a ordem judicial consubstanciada na r. decisão prolatada na medida cautelar a que se refere o ofício de fls. 02.

Mostra-se oportuna, porém, a adoção de medida administrativa destinada a mitigar as controvérsias que as diferentes e fundamentadas formas de interpretação da lei ensejam quanto ao acesso, ou não, da caução de imóvel ao fólio real quando prestada em ação judicial para garantir eventuais danos decorrentes da concessão de medida de natureza cautelar.

São freqüentes nesta E. Corregedoria Geral da Justiça os procedimentos administrativos que visam afastar recusas de averbações de cauções que incidem diretamente sobre imóveis e que são prestadas em ações judiciais para garantir medidas de natureza cautelar.

Há muito este Órgão mantém o entendimento que fora da hipótese dos artigos 37, inciso I, e 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8.245/91 não se admite a averbação de caução como constitutiva de garantia real que recaia diretamente sobre imóvel porque o artigo 167, inciso II, n° ‘8’, da Lei n° 6.015/73 apenas diz respeito aos direitos a este relativos, que são, conforme a lição de Alvino Silva Filho: ‘…os direitos reais limitados e os direitos reais de garantia, já constituídos ‘ (A Caução no Registro de Imóveis, Araxá, 1979, pág. 30).

Em abono, podem ser citados os r. pareceres que estão reproduzidos às fls. 20/31, 34/57 e 59/73 e que foram apresentados nos Processos CG 67.181/83, 241/84, 189/92, 204/92, 2.227/98 e 110/2005.

Não obstante o acerto desta posição, o avolumamento das medidas cautelares e das ações em que pleiteadas providências antecipatórias da tutela ensejou o respectivo aumento do uso da caução processual, no mais das vezes prestada mediante termo nos autos mesmo quando ofertado imóvel em garantia.

E, em alguns casos isolados, a recusa dos oficiais registradores em promover a averbação da caução assim prestada tem ensejado a expedição de ordem judicial para a prática do ato, sob pena de responsabilidade penal, como se verifica no Processo CG 15.568/05, instaurado por provocação do digno Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

É necessário, diante dessa situação, munir os oficiais Registradores de meios suficientes para concretizar os atos emanados de ordens judiciais sem, entretanto, relegar as normas atinentes ao Registro Imobiliário.

Para a averbação das cauções aqui tratadas, que são garantias em regra constituídas com dispensa da respectiva escritura pública, são expedidos mandados que em geral contêm, em seu corpo ou nas cópias do processo que os instruem, os requisitos necessários para preservar a especialidade do Registro Imobiliário que são a identificação de quem presta a garantia, a anuência de seu cônjuge quando por este não prestada em conjunto, o imóvel dela objeto e o valor da dívida.

Permitindo esses mandados o atendimento dos requisitos do registro de imóveis, em especial da especialidade e da continuidade, mostra-se possível sua recepção como títulos constítutivos de hipoteca, mantida a dispensa da escritura pública quando prestada a garantia por termo nos autos.

Tal medida, observo, não é inovadora, pois foi aventada por Alvino Silva Filho na obra retro citada, em que se verifica:

‘O despacho judicial concessivo da prestação de caução real de imóvel, seguido do termo, assinado pelo Juiz, proprietário do imóvel e sua mulher, com a descrição perfeita do imóvel dado em garantia para possibilitar a sua inscrição – (registro), quer nos parecer seja o instrumento hábil para ter acésso ao registro de imóveis.

Trata-se, no caso, de hipoteca judicial’

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de autorizar que os mandados para averbações de cauções que tenham recaído sobre imóveis, prestadas em ações judiciais para garantir medidas de natureza cautelar, sejam recepcionados como mandados de registro de hipotecas judiciais, independente da denominação que Ihes foi atribuída, dependendo o registro da garantia real, entretanto, da presença dos elementos necessários para a preservação da especialidade da continuidade e dos demais requisitos do Registro Imobiliário.

Sub censura.

São Paulo, 28 de junho de 2005.

José Marcelo Tossi Silva

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto.

Proceda-se como sugerido.

São Paulo, 06/07/05

(a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE – Corregedor Geral da Justiça.

(D.O.E.de 20.07.2005)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa começa a rotina para acalmar a corte. Mago ainda pode descansar antes de apresentar seus truques. Tigresa descansa por quinze dias antes de poder voltar à caça

Arrecadação em Processo de Falência

Foi apresentado Ofício de Arrecadação em Processo de Falência. Como devo proceder?

Resposta:

 

  1. A arrecadação da falência, embora não prevista expressamente em Lei, pode ser averbada com base nos artigos nºs. 167, II, 12, 215 e 246 da LRP. Averba-se a arrecadação do bem para dar publicidade não só a esse ato, mas em especial para dar publicidade da falência. Portanto, a averbação da arrecadação pode ser feita, impedindo nos termos do artigo n. 215, antes citado quaisquer registros posteriores (ver RDI n. 53 páginas 137/141 item 1.10 A Arrecadação no Processo Falimentar, Boletim Eletrônico do Irib n. 2.227 de 23.12.2.005 – Jurisprudência Selecionada – Averbação da decretação da falência e APC n. 011150-0/0);
  2. Quando averbada a arrecadação, pois decretada a falência, implica na conseqüência de que nos termos do artigo n. 215 da LRP, via de regra, nenhum ato poderá mais ser praticado sem autorização do Juízo Falimentar;
  3. Não há de fato valor do bem, porem não será necessário, pois não se trata de execução, mas de arrecadação cujo bem será avaliado (artigos 108 e 110 da Lei 11.101/05)
  4. Deverá a serventia comunicar o Juízo do ato encaminhando certidão da matrícula após a averbação da arrecadação, bem como realizar o lançamento no indicador pessoal e a cópia dos documentos serem arquivada em pasta própria (artigo 215 da LRP)
  5. (Ver artigos 167, II, 12, 215 e 246 da LRP e 22III, letra “f”, 76, e seu parágrafo único, 108, e seus parágrafos 1º a 4º, 110, parágrafos 1º, 2º, incisos III e IV, 3º e 4º, 116,I, 139, 192 e seu parágrafo 1º, todos a baixo transcritos;
  6. Portanto entendo s.m.j., de que a arrecadação deve ser averbada em cumprimento a determinação judicial.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 16 de Julho de 2.018.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

        12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

   Art. 215 – São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.(Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

     III – na falência:

  1. f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

        Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

  Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

  • 1oOs bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
  • 2oO falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.
  • 3oO produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.
  • 4oNão serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

   Art. 110. O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.

  • 1oNão sendo possível a avaliação dos bens no ato da arrecadação, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentação do laudo de avaliação, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentação do auto de arrecadação.
  • 2oSerão referidos no inventário:

        III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;

        IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.

  • 3oQuando possível, os bens referidos no § 2o deste artigo serão individualizados.
  • 4oEm relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem.

Art. 116. A decretação da falência suspende:

        I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

     Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

  • 1oFica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

ARRECADAÇÃO FALIMENTAR – AVERBAÇÃO E NÃO REGISTRO

Só devem ser registrados os títulos relacionados pela lei, entre os quais não está incluída a arrecadação de bem em processo falimentar. A ampliação da relação estabelecida em lei, constituiria burla ao princípio da taxatividade ou da tipicidade legal. Nada impede, porém, o acesso do título através de ato averbatório, em face do preceito contido no art. 246, da Lei n 6015/73.

CSMSP > APELAÇÃO CÍVEL: 11.150-0/0 LOCALIDADE: São José do Rio Preto
DATA JULGAMENTO: 28/05/1990 DATA DJ: 06/07/1990
Relator: Onei Raphael íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL N.º 11.150-0/0 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça:

O Doutor Curador de Registros Públicos da Comarca de São José do Rio Preto insurge-se contra r. sentença de fls. 28/29, prolatada pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis, que determinou registro de ato de arrecadação efetivado em procedimento de natureza falimentar. Em suas razões, alega que a arrecadação de bem imóvel de falido não se encontra no rol do inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos, que é taxativa, citando, para tanto, lições de SERPA LOPES e AFRÂNIO DE CARVALHO, socorrendo-se, ainda, de jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 32/36).

O recurso foi processado e determinou-se manifestação do Oficial, sustentando o mesmo a impossibilidade de ofertar contra-razões (fls. 39/40).

O Dr. Procurador de Justiça, por derradeiro, citando lições de VALMIR PONTES, WALTER CENEVIVA, WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, JOÃO RABELLO DE AGUIAR VALLIM, sustentou que a especificação dos atos sujeitos ao Registro Imobiliário não é exaustiva, e sim exemplificativa, merecendo a arrecadação acesso ao sistema porque, além de semelhante com a penhora, “modifica direito” (fls. 46/48).

É o resumo do essencial.

Opino.

1 – O registrador não tem legitimidade para oferecer contra-razões ao recurso interposto da sentença. Não é ele parte, nem tem interesse próprio na dúvida (cf. apelações cíveis ns. 5.125-0, 6.508-0 e 6.673-0, relator o Desembargador SYLVIO DO AMARAL). Bem por isso correta a recusa do Oficial em se manifestar sobre o mérito recursal (fls. 39/40).

2 – Consoante se depreende dos autos, o Meritíssimo Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto decretou a quebra da firma individual VALDEI CAVALCANTE e, visando dar publicidade e “garantir os credores da empresa falida” (fls. 11), determinou registro da arrecadação do apartamento n. 126, do Edifício Redentora, sito a rua Penita n. 2.800, matriculado no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto sob n. 27.403.

O r. mandado judicial, extraído do procedimento falimentar (processo n. 433/87), foi recusado pelo Serventuário, mas, diante da insistência do M.M. Juiz do processo, houve por bem aquele em suscitar dúvida, invocando, para tanto, o princípio da taxatividade ou tipicidade legal.

O Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente, porém, perfilhou entendimento contrário e determinou registro do título judicial (fls. 28/29), contra a qual se volta o Ilustre Representante do Ministério Público.

2.1 – O elenco das hipóteses de registro, com o devido respeito ao posicionamento do Douto Julgador e do Ilustre Procurador da Justiça, é “numerus clausus”, ou seja, taxativo, significando que os atos e fatos inscritíveis são apenas aqueles previstos em lei.

Além da conhecida lição de AFRÂNIO DE CARVALHO (cf. “Registro de Imóveis”, pág. 76), bem fixou a compreensão do assunto e eminente Juiz NARCISO ORLANDI NETO, então Juiz de Direito da Primeira Vara de Registros Públicos e hoje honrando o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo: “A taxatividade do rol de atos registráveis, tantas vezes sustentada por este Juízo e pelo E. Conselho Superior da Magistratura, não decorre de posições pessoais ou de forma especial de interpretar a lei. Os direitos reais são os enumerados no artigo 674 do Código Civil e alguns poucos previstos em leis posteriores. Somente a lei pode criar direitos reais. Por outro lado, o artigo 676 do mesmo Código Civil determina que a aquisição dos direitos reais se dá com a transcrição ou inscrição do título no Registro de Imóveis. E este o princípio da inscrição, referido pela doutrina” (LISIPO GARCIA, “A Transcrição”, Livraria Francisco Alves, 1922, p. 145). O Registro de Imóveis destina-se, então, a recolher, os títulos de aquisição de direitos reais. Esta é sua finalidade, precípua, ainda que outros atos tenham sido atraídos posteriormente, com finalidade diversa (as anotações preventivas, a locação, as incorporações e os loteamentos), mas sempre com previsão legal” (cf. sentença proferida no processo n. 993/82).

Não cabe ao Juiz ou a qualquer outro interessado ampliar o rol dos atos inscritíveis no sistema registrário.

2.2 – Especificamente ao registro ou averbação da arrecadação de bem imóvel feita em procedimento falimentar, inexiste manifestação recente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, mas, perante a Primeira Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, vários são os posicionamentos.

No processo n. 3.253/72, quando em vigor a antiga Lei de Registros Públicos, o Ilustre Juiz GILBERTO VALENTE DA SILVA determinou o registro da arrecadação, sob argumento de que “seu efeito é simplesmente o de constituir em estado de má fé o terceiro adquirente que transcreveu ou inscreveu o seu direito após a inscrição”, invocando, ademais, o artigo 883 do Código Civil e o artigo 895 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, os Notáveis Magistrados NARCISO ORLANDI NETO e JOSÉ RENATO NALINI perfilharam entendimento diverso, no sentido de que a arrecadação não está incluída no rol do artigo 167, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e não altera, subjetiva ou objetivamente, a situação do imóvel, nem se constitui em título para nascimento, modificação ou extinção de direito real, denegando, em conseqüência, possibilidade de registro ou averbação (cf. processos ns. 361/83 e 743/84).

Mais recentemente, o Eminente Juiz MAURÍCIO RODRIGUES MARQUES determinou o registro de arrecadação de imóvel em processo falimentar sob argumento de que o ato constritivo se equipara à penhora, aplicando-se, por analogia, o artigo 167, II, n. 5, da Lei 6.015, de 1973 (processo n. 332/89).

2.3 – A arrecadação de bem imóvel da massa falida não está incluída na relação exaustiva do artigo 167 da Lei de Registros Públicos, nem há previsão específica de registro na lei falimentar. Bem por isso inviável seu acesso por simples determinação do Juiz.

O sistema formal e rigoroso, como o registrário, de outro modo, não se compadece com interpretações ampliativas, equiparando-se a penhora com a arrecadação. São inegáveis suas semelhanças, eis que, tanto na execução singular, como na coletiva, submete-se o bem constrito do devedor ao poder do Estado para garantia e satisfação de obrigações assumidas perante os credores. Mas, à evidência, constituem-se institutos jurídicos diversos e inconfundíveis. Por razões que não cabe discutir, o legislador não incluiu a arrecadação de bem em processo falimentar como ato registrável, e admitir-se ampliação disfarçada da relação estabelecida em lei constituiria burla ao princípio da taxatividade ou da tipicidade legal.

2.4 – Nada impede, porém, o acesso do título através de ato averbatório, em face do preceito contido no artigo 246 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

É verdade que a arrecadação não muda a situação jurídico-real do patrimônio, que ainda permanece sob domínio do falido, o qual, de conformidade com lição do pranteado PONTES DE MIRANDA, “não perde, totalmente, o poder de dispor. Só o perde relativamente à finalidade da constrição executiva” (cf. “Tratado de Direito Privado”, tomo 28/162). Não se gera, assim, indisponibilidade, nem subtração do patrimônio do devedor, mas apenas satisfação do direito dos credores.

No entanto, não se pode negar a ocorrência de fato relevante, a teor do artigo 246 da Lei de Registros Públicos, eis que uma das finalidades essenciais do registro é assegurar a validade e a normalidade dos negócios imobiliários.

O artigo 39 da Lei de Falência estabelece que a quebra “compreende todos os bens do falido”, acrescentando, no artigo seguinte, que “desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dele dispor”, expressando, por derradeiro, no parágrafo único do artigo citado que “não pode o devedor, desde aquele momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidas na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independente de prova de prejuízo”.

Em se retirando do proprietário uma das faculdades inerentes ao domínio, ou seja, o poder de disposição do bem, é inegável a ocorrência de mutação relevante. Esta, por sinal, a razão do registro da penhora, que tem por escopo a garantia registral da apreensão e sua publicidade, importantes para o mundo jurídico e negocial.

A averbação é ato acessório, tanto em relação à forma, quanto a sua substância, em face dos efeitos que deve produzir. E, no caso específico, é inegável a mutação objetiva para assegurar validade e legalidade de eventuais transações. Ao contrário do protesto contra alienação de bens, que, por se cuidar de medida cautelar e provisória, não altera o registro, nem impede efetiva negociação do imóvel, criando, em conseqüência, insegurança e embaraço nas negociações legítimas, a arrecadação de bem imóvel, decorrente de quebra de pessoa que figure como proprietária, deve ser admitida no sistema registrário, a fim de que qualquer pessoa, porventura interessada em adquirir o bem ou de recebê-lo em garantia real, tenha notícia de que ele está sujeito à execução coletiva.

Há causa legítima para se determinar a averbação.

3 – Assim, o parecer que ora submeto é no sentido de se dar provimento ao recurso para, em conseqüência, julgar procedente a dúvida, mantendo-se a recusa em registrar o título judicial. O Serventuário, porém, deverá aceitá-lo mediante ato averbatório.

Ao elevado discernimento de Vossa Excelência.

São Paulo, 25 de abril de 1990.

(a) KIOITSI CHICUTA, Juiz Auxiliar da Corregedoria

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 11.150-0/0, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante o PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS, apelado o JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE e interessado GUMERCINDO DE SETA.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

O Sr. Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto recebeu, para registro, mandado de registro de arrecadação falimentar, arrecadação oriunda de processo falimentar da firma individual de Valdel Cavalcante que tramitou pela 5ª Vara Cível daquela Comarca.

Ato contínuo, suscitou dúvida, entendendo que o art. 167, inciso II, n. 5, da Lei dos Registros Públicos, não prevê a hipótese.

O M.M. Juiz Corregedor Permanente, às fls. 28/29, rejeitou a dúvida para determinar o registro do referido auto de arrecadação.

Dessa decisão recorreu o Dr. Curador dos Registros Públicos, às fls. 31/36, objetivando o provimento do recurso e a reforma da r. sentença do Juiz de primeiro grau, que determinou o registro do mandado, cancelando-se esse mesmo registro se já consumado.

Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

O Dr. Juiz Auxiliar desta Corregedoria, no parecer de fls. 51/58, opinou pelo provimento do recurso, julgando-se, em conseqüência, procedente a dúvida e mantendo-se a recusa em registrar o título judicial. O Serventuário, porém, deverá aceitá-lo mediante ato averbatório.

É o relatório.

O M.M. Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis julgou improcedente a dúvida, determinando registro do mandado de registro de arrecadação de bem imóvel feita em procedimento falimentar, sob argumento de que a relação do artigo 167 da Lei de Registros Públicos exemplificativa e que interessa a publicidade do ato.

O posicionamento do Ilustre Juiz, embora respeitável, contraria jurisprudência pacífica do Egrégio Conselho Superior da Magistratura em se considerar que só devem ser registrados os títulos relacionados pela lei.

Mas, dada a relevância do ato praticado na esfera jurisdicional, que limita a disponibilidade do bem imóvel arrecadado, convém ao sistema registrário, admiti-lo mediante ato averbatório. O registro visa, dentre outras finalidades, assegurar a validade e a normalidade dos negócios jurídicos, sendo de cautela dar publicidade do ato constritivo e dar a este garantia registral da apreensão (art. 167, II, n.º 12, Lei n.º 6.015/73).

Assim e nos termos do bem lançado parecer do Dr. Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria, Kioitsi Chicuta, o recurso deve ser acolhido, reformando-se a r. sentença para julgar procedente a dúvida, denegando-se o registro do título. Este, porém, deverá ser averbado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ANICETO LOPES ALIENDE, Presidente do Tribunal de Justiça e ODYR JOSÉ PINTO PORTO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de maio de 1990.

(a) ONEI RAPHAEL, Corregedor Geral da Justiça e Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago se nega a cumprir ordem imperial de acampar e é obrigado a escolher sua punição. Deve comer pimentão, passar calor ou ler a revista veja. Conselho psiquiátrico da corte afirma que ler a veja é punição que afronta os direitos humanos.

Pessoa Jurídica – Juntada de Estatuto c/c Contrato Social – Impossibilidade

Temos uma questão em Pessoa Jurídica.

Tenho registrado uma empresa prestadora de serviços que, em seu contrato social diz que o objeto é a exploração de: a) prestação de serviços de conciliação, mediação, arbitragem, práticas colaborativas, justiça restaurativa, como auxiliares da justiça, relativo aos Meios alternativos de resolução de conflitos (MARC); e, b) palestras e treinamentos de capacitação profissional.

Solicitaram agora a juntada de seu “ESTATUTO SOCIAL”, com a finalidade de atender requisito de cadastro digital, nos termos da Resolução CNJ 125/2010, e, Provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC da TJSP.

É possível juntar um “estatuto” num contrato social ???

Resposta:

  1. Não há nem na resolução 125/2.010 do CNJ nem no Provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC do TJSP., nenhuma exigência de existência ou apresentação de estatuto;
  2. Os estatutos são mais forma de constituição de associações, fundações e de Sociedades Anônima;
  3. As sociedades simples limitadas se constituem perante o RCPJ através de contrato social (artigos 997 e 998 do CC) devendo suas modificações/alterações ser averbada no RCPJ onde registrada a sociedade (artigo 999 (caput) e se parágrafo 1º do CC);
  4. Não é possível em uma sociedade simples limitada a existência de contrato social e estatuto;
  5. No artigo 34, I do provimento nº 2348/2016 do NUPEMEC do TJSP., exige-se documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação como é o caso; Portanto deve o interessado providencial neste termos a modificação/alteração do seu contrato social averbando-o no RCPJ, para o cumprimento do artigo citado (34), não podendo ser aceito a juntada/averbação de estatuto, pois incompatível com o contrato social arquivado, o geraria, ainda maior confusão e insegurança.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 17 de Julho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Sociedade Simples

Do Contrato Social

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

  • 1oO pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
  • 2oCom todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Provimento CSM 2348/2016 – Dispõe sobre a integração dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus


Provimento CSM 2348/2016 – Dispõe sobre a integração dos CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus

Artigo 21. São requisitos para a inscrição no processo de seleção de conciliadores e mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Primeira Instância:

I – ser capacitado em conciliação ou mediação por entidade habilitada perante o NUPEMEC, cujos cursos tenham sido ministrados de acordo com o conteúdo programático fixado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação;
II – ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior;
III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV- não sofrer incapacidade que impossibilite o exercício da função;
V – não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do Juiz Coordenador, do Juiz Coordenador Adjunto, bem como do Chefe de Seção Judiciário responsável pelo CEJUSC;
VI – não ter sofrido penalidade administrativa nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público ou da atividade pública ou privada.

  • 1º Para a inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
    a) currículo completo e atualizado;
    b) certidões de distribuição cível e criminal expedidas pelas diretorias de Serviços de informações Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
    c) cópia da carteira de identidade;
    d) cópia do CPF;
    e) cópia de comprovante de endereço;
    f) cópia do certificado de conclusão de curso superior;
    g) cópia do certificado de capacitação em conciliação ou mediação e especializações.
  • 2º O Juiz Coordenador do CEJUSC poderá solicitar a complementação da documentação apresentada.

Artigo 22. O candidato a conciliador ou mediador submeterá o seu pedido de admissão ao Juiz Coordenador do CEJUSC instruído com os documentos referidos no artigo 21, § 1º, para análise.

  • 1º A avaliação das candidaturas de conciliadores e/ou mediadores será de competência do Juiz Coordenador do Centro, independentemente da efetiva instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca.
  • 2º Nas Comarcas de Vara Única sem Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania designado, a apreciação da candidatura do conciliador ou mediador será de competência do Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da sede da Região Administrativa Judiciária.
  • 3º A lista dos Juízes Coordenadores e Adjuntos dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo será disponibilizada pela Secretaria da Magistratura.
  • 4º O Juiz Coordenador do CEJUSC avaliará o candidato, permitindo-se seu exame mediante prova, concurso público, entrevistas ou qualquer outro meio idôneo, e lançará a sua aprovação.

Artigo 23. No Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Segunda Instância, poderão atuar como conciliadores magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, todos aposentados, além de professores e advogados, todos com larga experiência, capacitação e reputação ilibada.

  • 1º. O candidato a conciliador ou mediador entregará os documentos referidos no artigo 21, § 1º, ao responsável pelo CEJUSC de 2º Grau, que encaminhará para apreciação do Desembargador Coordenador, devendo ser submetido ao período de supervisão, se escolhido.
  • 2º. Após a análise da documentação, o candidato será entrevistado pelo Desembargador Coordenador ou pela Direção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania, por delegação, ocasião em que serão esclarecidas as regras, procedimentos e funcionamento do setor, assumindo o candidato o compromisso de cumprir o estágio supervisionado por quinze sessões conciliatórias.
  • 3º. O estágio supervisionado será realizado nos seguintes moldes: a) Período de Assistência: O candidato observará cinco sessões presididas por seu supervisor, devendo apresentar Relatório de Assistência. b) Período de co-mediação/conciliação: O candidato atuará em conjunto com o supervisor nas cinco sessões seguintes, devendo também apresentar relatório. c) Condução da sessão: O candidato conduzira as cinco últimas sessões conciliatórias do estágio supervisionado, sendo avaliado pelo supervisor que apresentará relatório de avaliação, consistente no preenchimento de formulário próprio fornecido pelo CEJUSC 2ª Instância, podendo acrescentar sua opinião, bem como levar a conhecimento da Coordenação qualquer ato praticado pelo candidato que desaconselhe sua nomeação.
  • 4º. Os candidatos aceitos pelo Desembargador coordenador e/ou adjunto terão as suas candidaturas submetidas ao Núcleo, que disponibilizará a inclusão de seus nomes no cadastro estadual, devendo os conciliadores assinarem o termo de compromisso.

Artigo 24. Após a aprovação dos nomes dos conciliadores ou mediadores e sua inclusão no Cadastro Estadual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Primeira e Segunda Instâncias, deverão os conciliadores ou mediadores assinarem termo de compromisso, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

Artigo 34. O requerimento de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação e mediação
;
II – comprovante de inscrição municipal;
III – comprovante de atividade de pessoa jurídica, CNPJ – código 69.11.-7-02 – auxiliares da justiça;
IV – indicação dos sócios que a compõem, com documentos de identificação;
V – indicação dos mediadores e conciliadores;
VI – indicação da sede e local de exercício da atividade;
VII – certidão de comprovação de atuação do conciliador e mediador no CEJUSC;
VIII – indicação dos CEJUSCs de interesse para homologação de eventuais composições extrajudiciais;
IX – compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como parâmetro o número de casos de atendimento no mês anterior;
X – certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Artigo 50. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Provimentos do Conselho Superior da Magistratura números 1857/2011, 1868/2011, 1892/2011, 2000/2012 e 2287/2015.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 12 de julho de 2016.

(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa está em dúvida se usa ou não dos poderes imperiais para tornar sexta-feira feriado. Tigresa comemora abertura da jaula com um olho no peixe e outro no mago..

Contrato de Compra e Venda com uso de FGTS – Não há Redução de Custas e Emolumentos

Foi apresentado e protocolado o contrato de venda e compra de imóvel residencial urbano sem financiamento, com utilização dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com caráter de escritura publica, na forma do § 5º do artigo 61 da Lei 4.380/1964, onde consta no mesmo que o valor da venda e compra é de R$.34.000,00, sendo R$.2.000,43 com recursos próprios e R$.31.999,57 com recursos da conta vinculada do FGTS.

1- Foi apresentado o ITBI recolhido, mas preenchido erroneamente com referencia ao adquirente, transmitente, valor de mercado e o valor venal do imóvel, que a meu ver teria que ser recolhido no valor da transação que é de R$.34.000,00.

2- Foi apresentada também uma declaração dos adquirentes do imóvel,  que a aquisição é a primeira efetuada com financiamento no âmbito do SFH para fins do beneficio previsto no artigo 290 da Lei 6.015/1973 e item 112 das Normas, que a meu ver essa declaração não se aplica ao registro a ser feito.

3- Como deve ser feita a cobrança dos emolumentos?

4- Peço que analisem os documentos e verifiquem da possibilidade do registro, em caso negativo, por favor minutar a exigência.

Resposta:

  1. Para o registro do contrato de compra e venda deverá ser retificada a guia de recolhimento do ITBI para correção dos dados.
  2. Como não há financiamento pelo SFH uma vez que o pagamento do preço foi feito com recursos próprios (R$ 2.000,43) e recursos da contra vinculada do adquirente (31.999,57) não haverá o benefício dos emolumentos com redução de 50%, previstos no artigo de nº 290 da Lei 6.015/73 e no item de nº 112 do Capítulo XX das NSCGJSP.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 12 de Julho de 2,018.

Segue resposta anterior.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).          (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP.

  1. Para o registro de imóveis adquiridos, para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, deverá ser exigida, caso a circunstância não conste expressamente do próprio título, declaração escrita do adquirente, a qual permanecerá arquivada em cartório, esclarecendo tratar-se, ou não, de primeira aquisição, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no artigo 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seu posterior controle. A exatidão da declaração poderá ser confirmada pelo oficial por buscas no sistema de Ofício Eletrônico.

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Primeira pergunta:

 

Foi apresentado para registro o Instrumento Particular, com o recolhimento do ITBI e matrícula.

Por ser o primeiro contrato desse tipo que estou registrando, peço ao senhor que nos oriente como cobrar os emolumentos e se esse contrato pode ser qualificado positivamente.

V/C por instrumento particular, sem financiamento pelo SFH, mas com a participação da CEF (Integrante do SFH e Curadora e Gestora do FGTS) para a liberação de FGTS do adquirente como parte do pagamento do preço.

Resposta:

Pelo que sei em alguns estados da federação como RJ e RS não são aceitos v/c por instrumentos particulares mesmo com a participação de agentes integrantes do SFH no caso a CEF para a liberação de FGTS, devendo o ato ser feito através de escritura pública, o que não é o caso em nosso estado.

Como se sabe a CEF é a gestora do FGTS e integrante do SFH, e sem a sua interveniência na transação, o FGTS não é liberado (Ver artigos 7º e 20, VII da Lei n. 8.036/90 e 35, VII do Decreto n. 99.684/90)

Portanto nos termos do parágrafo 5º do artigo n. 61 da Lei 4.380/64 o contrato de v/c poderá ser qualificado positivamente, em que pese não haver financiamento pelo SFH, pois será difícil sustentar que em tais casos as partes contratantes deverão obrigatoriamente se utilizar da escritura pública.

Quanto aos emolumentos, como não há financiamento serão cobrados sem redução, até porque não há financiamento algum com utilização dos recursos do FGTS.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 31 de Julho de 2.013.

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.

§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa começa a provar a poção mágica que fará perder a vontade de comer a poeira branca refinada, apesar adas primeiras reclamações. Mago está criando inteligencia artificial para manejar os desejos da corte e nova maratona se avizinha

Penhora – Empresário Individual

Foi apresentada uma Penhora em nome de Empresária Individual qualificada com CNPJ, mas na matrícula ela é proprietária do imóvel e está qualificada com CPF, na pessoa física.

É possível averbar esta penhora, sendo que a pessoa jurídica (executada) não é proprietária do imóvel, sendo a proprietária a pessoa física (proprietária (direitos e obrigações))?

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Resposta:

 

  1. Via de regra não se pode averbar penhora em ação movida contra uma pessoa que não tem vinculação com o imóvel;
  2. No entanto o empresário individual para fins do exercício da atividade empresarial mesmo de forma individual, deve necessariamente registrar-e na Junta Comercial. Esse registro, entretanto não implica na criação de pessoa jurídica. Significa que ele, empresário individual, pode então praticar atos empresariais. Havendo, no entanto um só patrimônio da pessoa jurídica e pessoa física natural. Tanto que as aquisições de bem devem ser feita na pessoa física natural. Pois não há distinção entre a pessoa física e a jurídica;
  3. Não há, via de regra, distinção entre empresário individual e a pessoa natural (APCSP nºs. 1.050-6/7, 1.012-6/2, 821-6/9, 1.133-6/6, 1016-6/2, 961-6/7, 1027-6/2, 735-6/6, e 1ª VRP – Capital n. 583.00.2006.215013-5);
  4. Havendo um só patrimônio e não havendo personalidade jurídica própria para a empresa individual,
  5. No caso, portanto há vinculação da empresa individual com o imóvel que se encontra registrado em nome da pessoa física, até porque os patrimônios se confundem;
  6. Ademais do título constou expressamente de que a penhora deve ser averbada “Em nome do proprietário ou titular dos direitos sobre o imóvel: Regina Carina da Cunha – ME” (como se fosse uma desconsideração da pessoa jurídica);
  7. Ademais, nesse caso, a pessoa física é responsável pelo pagamento da dívida;
  8. Portanto, averbe-se a penhora constando do ato que assim foi determinado pelo juízo.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 15 de Julho de 2.018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mago foi curado pelo líquido mágico, que acaba com o jogo em 15 minutos, ao invés das normais duas horas. Coelho inocente foi atacado e a tigresa se mostra cada vez mais solta. A corte comemora o aumento da temperatura