Sentença Arbitral – Requisitos para Aceitação

Recebi sentença arbitral solicitando o arresto cautelar de várias matriculas deste cartório.

Solicitamos que o instrumento fosse formulado de acordo com o artigo 239 da Lei dos Registros Públicos.

Nos foi enviado apenas uma certidão.

Pode ser feito o registro do arresto?

Resposta:

 

  1. A sentença arbitral não contém a data e o lugar em que foi proferida (artigo 26, IV da Lei 9.307/96);
  2. Não foi apresentada carta de sentença arbitral, não constando também a natureza do processo (artigo n. 239 da LRP) nem constou da sentença a determinação dos arrestos que somente foram confirmados;
  3. A carta deverá conter a convenção arbitral com as provas de nomeação do árbitro e sua aceitação de sua função (artigo 260, parágrafo 3º do CPC);
  4. A decisão arbitral poderá deferir o arresto, no entanto a sua efetivação e cumprimento dependerá de ordem judicial (artigos 22-B, 237, IV e 516, III do CPC);
  5. Por esses motivos os arrestos não poderão ser averbados, dependendo do cumprimento dos itens acima e de determinação judicial para o seu cumprimento.

 

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 27 de Fevereiro de 2.018.

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

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  • 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)(Vigência)

.Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)       (Vigência)

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.           (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

Parágrafo único.  Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.          (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigên

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I – for nula a convenção de arbitragem;          (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;         (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Art. 33.  A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.          (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência)

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

Art. 237.  Será expedida carta:

;IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral,

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  • 6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral

Art. 260.  São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  • 3oA carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  • 6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

 

Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Art. 844.  Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Art. 1.061.  O § 3o do art. 33 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação:        (Vigência)

“Art. 33.  …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 239 – As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.                     (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa já pune o mago com silêncio adormecedor. Mago será anestesiado e programou a publicação após mais um ótimo dia em que foi atacado na carruagem branca

Procuração para Hipotecar – Necessários poderes Específicos

Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, onde a emitente (proprietária do imóvel dado em garantia) está sendo representada. Em nota, solicitamos a procuração e a parte a apresentou.

Neste sentido, gostaríamos de saber se tal procuração serve para sua finalidade, tendo em vista que a mesma é genérica OU se precisaria de uma procuração que descrevesse “dar em hipoteca imóveis e em penhor a uva fina” ou até mesmo seria necessário descrever o imóvel e/ou que estaria dando poderes, respectivamente, para dar em hipoteca e em penhor.

Resposta:

 

A procuração recentemente outorga da filha para a sua mãe, poderes de assinar proposta de empréstimo/financiamento, contratos de abertura de crédito, instrumento de crédito, aditivos, entre outros.

No entanto não outorga poderes expressos e especiais para onerar bem imóvel, ou seja para hipotecar bem imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo 661 do Código Civil. E no presente caso para que a mandatária possa hipoteca bens imóveis da mandante carece de procuração com poderes expressos e especiais para tal mister. Inclusive constando qual (is) o (s) imóvel (eis), o seu (s) valor (eres), ou de qualquer valor (até porque normalmente a garantia hipotecária é bem superior  ao valor de mercado do imóvel).

Portanto no caso em mesa a procuração apresentada apesar de ter sido aceita pelo credor, não serve, não é suficiente para tal operação, devendo ser solicitada uma procuração com poderes expressos e especiais nos termos do artigo citado, constando inclusive o imóvel e  limite de valor, ou como dito sobre qualquer valor.

 

Isto tudo também serve para o penhor.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 26 de Junho de 2.018.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

  • 1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa ainda mantém o mago no cargo, mesmo com seus poderes sendo anestesiados. A corte precisa consultar o olho do peixe para definir se haverá guilhotina ou não.

Mandando de Penhora sem Valor da Dívida – Devolução

Recebemos ofício, mandado e termo de penhora decorrente de autos de execução de alimentos sob o amparo da justiça gratuita.

Nesta documentação não foi citado o valor de avaliação, tampouco o valor da dívida, bem como é citado o nome do executado como sendo “EDVALDO”, quando o constante na matrícula é “EDIVALDO”, com o mesmo CPF.

Tais informações são indispensáveis ao registro da penhora? Quais seriam os requisitos formais para o registro da penhora?

Resposta:

 

  1. Quanto ao valor da avaliação não será necessário;
  2. Já quanto ao valor da dívida sim (artigo n. 176, parágrafo 1º, III, 5 da LRP (ou o valor da causa que poderá ser aceito);
  3. Quanto ao nome do executado “Edvaldo” ou “Edivaldo”, com o mesmo nº do CPF, e constando o nº do registro poderá ser mitigado a critério da Senhora Oficial Registradora;
  4. Quanto aos requisitos ver artigos de nº 239, 176, p.1º, III, 5 da LRP, 831/869 do NCPC, principalmente os artigos de nºs 831, 838, 842 e 845, e mais especialmente o de nº 838; Via de regra a averbação da penhora poderá ser feita mediante a apresentação de mandado, certidão cópia do termo ou auto de penhora;
  5. Quanto aos requisitos ver a legislação acima citada, mas mais especialmente : os nomes das partes, do juiz, do depositário, natureza do processo, valor da dívida (ou da causa) , descrição dos bens ( mitigando pelo artigo nº 2º da Lei 7.433/85 e artigo 3º do Decreto 93.240/86), nº do registro;
  6. Ver legislação abaixo e material de consulta no site do Irib, para melhor elucidação.

 

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2,.018.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 239 – As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.                     (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único – A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                        (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

III – são requisitos do registro no Livro nº 2:

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Do Objeto da Penhora

Art. 831.  A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II – os nomes do exequente e do executado;

III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV – a nomeação do depositário dos bens.

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Art. 842.  Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.


Do Lugar de Realização da Penhora

Art. 845.  Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

  • 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
  • 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Data: 05/04/2016
Protocolo: 13837
Assunto: Penhora
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Julio Cesar Weschenfelder
Verbetação: Penhora – natureza do ato. Rio Grande do Sul.

Pergunta:

Com a vigência do Novo CPC, Lei nº 13.105/2015, houveram várias alterações em relação as Penhoras. Pela Lei nº 6.015/73, no seu Art. 239, a Penhora será registrada, após pagas as custas pelos interessados, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do Escrivão, anexando-se o Termo de Redução de bens como complemento. Porém pelo Art. 844 do CPC vigente, a Penhora será averbada mediante apresentação de cópia simples do Auto ou do Termo. Pergunta, como tratar essa antinomia de Leis? Sabe-se que a Lei especial prevalece sobre a Lei geral. E o princípio da segurança jurídica? Qual o entendimento do Instituto?

Resposta:

Prezado consulente:

As exigências naturais para a qualificação do título permanecem inalteradas (em especial para o atendimento aos princípios da continuidade e da especialidade (objetiva e subjetiva). O que houve foi a mitigação do rigor formal quanto à forma do título em si, de mandado para certidão e agora para cópia do auto ou termo de penhora, desde que nele se apresentem todos os requisitos legais exigíveis para o ato (arts. 176, 222 e 239 da Lei nº 6.015/73: descrição e matrícula do imóvel, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo e valor da causa ou da dívida), bem como que seja apresentado mediante cópia autenticada pelo escrivão, quando for o caso.

No que tange ao ato registral a ser praticado, este tema enseja posicionamentos diversos desde que a legislação processual, art. 659, sofreu sua primeira alteração e previu para a penhora ato de averbação (Lei nº 11.382/2006). Lembramos, no entanto, que a Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 5, não sofreu alteração e ainda prevê o registro como ato praticável neste caso.

Data: 27/10/2009
Protocolo: 6369
Assunto: Penhora
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Luiz Américo Alves Aldana
Verbetação: Certidão de Penhora – averbação. Avaliação – valor. São Paulo.

Pergunta:

Quando apresentada uma certidão de penhora para averbação, é necessário constar o valor da avaliação do imóvel?

Resposta:

Prezado associado:

A nosso ver, a certidão de penhora deve conter todos os elementos que possibilitem o registro, de acordo com os art. 176 c/c 255, da Lei de Registros Públicos (especialidade objetiva e subjetiva). Neste sentido, entendemos que bastará o inequívoco relato da ocorrência da penhora nos autos, traslado de informações essenciais, indicação de registro anterior, nomes do juiz, do depositário, partes e natureza do processo, dentre outros requisitos da própria Lei nº 6.015/73.

Assim, entendemos que o valor da avaliação não é necessário, mas será necessário o valor da arrematação.

 

Data: 03/09/2007
Protocolo: 4117
Assunto:
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Penhora. Documentação – exigibilidade. Santa Catarina.

Pergunta:

Tenho acompanhado a seção de perguntas e respostas deste instituto, e uma coisa me deixou intrigado. O documento a ser apresentado para registro de Penhora em execuções, varia dependendo das partes na execução. Pergunto: O que efetivamente deve ser requerido pelo Oficial Registrador para acesso no fólio real para o registro de penhora? Mandado, Ofício, Auto. Quais as diferentes formas e de quem deve ser exigido determinada forma? Se for apresentado um Mandado de Penhora da Fazenda Nacional onde o executado não é o proprietário do imóvel, e este Mandado for devolvido para o juiz do feito, o que fazer com o prazo de trinta dias da prenotação? Ele se prorroga até manifestação do juizo executante?

Resposta:

Prezado associado: Preliminarmente, cabe ressaltar que todos os títulos judiciais são passíveis de qualificação por parte do Oficial Registrador, que poderá, encontrando óbice ao seu registro/averbação, devolvê-lo. Posto isto, para registrar-se uma penhora, o Oficial do Registro Imobiliário deverá requerer, efetivamente, o seguinte: a) mandado ou certidão do escrivão, onde constem além de requisitos essenciais para o registro, o nome do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo (art. 239, da Lei de Registros Públicos) e; b) cópia do inteiro teor do termo ou auto que comprove a citação do executado e seu cônjuge (art. 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.444/2002). Em relação ao prazo da prenotação, transcrevemos pequeno trecho da obra “Lei dos Registros Públicos Comentada”, de Walter Ceneviva, 17ª edição atualizada, Editora Saraiva, p. 437: “Se houver exigência a atender, em penhora ou arresto, decorrente de ação para cobrança da dívida ativa, o juiz da execução fiscal será informado pelo serventuário de imóveis, por ofício, em cinco dias, para que ele dê ciência ao exeqüente. Este poderá satisfazer a exigência ou requerer, diretamente ao oficial imobiliário a declaração de dúvida.” A transcrição de tal trecho é importante, pois quando houver dúvida declarada os efeitos da prenotação subsistirão até o julgamento desta. Se improcedente, o registro será feito. Se procedente, a prenotação será cancelada. Nota-se, portanto, que para que haja a “prorrogação” da prenotação, faz-se necessário que o título seja submetido à análise, em procedimento de dúvida.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa aumenta a temperatura em 15 graus e pede ao mago que a abaixe por meio de tecnologia. Mago será punido e ficará 15 dias sem chocolate e terá que tomar sorvete sem açúcar por não ter remarcado encontro inchado.

CND em Adjudicação Compulsória

Recebi para registro um mandado – Adjudicação do imóvel.

O adquirente era compromissário comprador de uma empresa, que seus proprietários não responderam à notificação do Juízo. Sendo que por sentença o imóvel foi adjudicado ao compromissário comprador.

Necessário, para o registro, a certidão negativa da Receita Federal da empresa?

Resposta:

A situação é um tanto complexa, mas vamos lá:

  1. Aplicando-se corretamente a Lei de Registros Públicos, mandado não é título hábil ao registro pretendido, devendo ser expedida a carta de sentença ou de adjudicação (artigo 221, IV da LRP e a exemplo do artigo 877 do CPC). Desta forma, o mandado não será titulo hábil para o registro da adjudicação compulsória devendo ser apresentada carta de sentença, de adjudicação. Entretanto se assim entender o Senhor Oficial (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) o registro poderá ser feito deste que apresentada a guia de recolhimento do ITBI devido e o valor venal atual. Sendo interessante que ao mandado se juntasse cópia da sentença;
  2. Quanto as CND’s esta a rigor devem ser apresentadas:

Nos termos dos artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604 , Sumaré SP – 11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013 deverá ser apresentada as Certidões Negativas de Débitos – CND’s do INSS (SRP) e SRF (RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de 05/09/2.014) em nome da empresa;

  1. A carta de sentença expedida em processo de adjudicação compulsória equivale a uma escritura pública, sujeitando-se, portanto à apresentação das CND’s. No caso de Adjudicação Compulsória, ou mesmo de sentença proferida em ação de obrigação de fazer, em que encontramos apenas e tão-somente a vontade do alienante substituída pela decisão judicial, como é sabido, as mesmas formalidades que seriam observadas no título notarial devem ser observadas no título judicial. Nesses casos obrigatória, em princípio, a apresentação. Não havendo, dessa forma, possibilidade para a dispensa de tais certidões;
  2. Como é sabido o CSMSP, tem dispensado a apresentação das CND’s em diversos acórdãos e com base em decisão do STF (exemplo: APC’s 1015179-66.2016.8.26.0625 e 1000878-84.2016.8.26.0538 entre outras). No entanto a maioria dos registradores do Estado, principalmente os daqui da Capital tem exigido a sua apresentação com base no artigo n. 48 da Lei 8.212/91 (responsabilidade solidária dos registradores). E nesses casos há a suscitação de procedimento de dúvida para a 1ª VRP – da Capital, que as dispensa com base nas decisões do CSMSP e do STF entre outras, e que é o procedimento adotado até então. Até porque a Lei 8.212/91 não teve a sua inconstitucionalidade declarada, mas sim a Lei 7.711/88. Enfim via de regra aqui na comarca da Capital os registradores estão exigindo a apresentação das CND’s, e uma vez suscitado procedimento de dúvida pelos interessados a 1ª VRP tem dispensado a apresentação, são diversos e caso a caso independente de decisão anterior da 1ª VRP que não tem efeito vinculante, ver, por exemplo, as seguintes decisões: 1040371-87.2017.8.26.0100, 1020411-48.2017.8.26.0100, 0052990-03.2016, 1002885-68.2017.8.26.0100 e 1007612-70.2017.8.26.0100 (entre outras).

A rigor não haverá problema ao Notário/Registrador bandeirante com a ECGJSP e com o Colendo CSMSP, mas o mesmo não se pode dizer em relação ao Órgão de Fiscalização da Fazenda Nacional, ao qual interessa o controle da arrecadação das contribuições sociais destinadas à manutenção da Seguridade Social;

  1. Portanto sem a apresentação das CND’s a título objeto da consulta não está apto a registro nos termos dos artigos de números 47, I, “b”, 48 da Lei n. 8.212/91 e 1º da Portaria Conjunta da RFB/PGFN de 02 de Outrubo de 2.014;
  2. Eventualmente as CND’s podem ser emitidas pelo próprio cartório do site da Receita Federal.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 21 de Junho de 2.018.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

 

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I – da empresa:

  1. b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa quer o fim de todas as tigresas da corte, e emitira um decreto real, que deixará o mago todo dolorido, pois quis agradar com mimos, acostumando mal e assustando aos que vigiam os que quebram as pernas

Incorporação – Promessa de Permuta

O Cartório prenotou uma escritura de permuta de terreno por área construída – futuras unidades autônomas, pela qual a Empresa XYZ Empreendimentos Ltda, titular do imóvel da matrícula (R.1), permutaria com a Empresa WWW Empreendimentos Imobiliários SPE –Ltda, com a transmissão do imóvel, sendo que está ofereceria em pagamento à primeira, 33 unidades autônomas, com cláusula resolutiva que deveria ser averbada na matrícula.

O registro é possível?

 

O Cartório registraria a escritura, sob condição, ou seja, prevendo efeito futuro, fazendo constar que, se trata de construção do edifício, pela segunda permutante, com a contraprestação de devolver à primeira as 33 unidades, com a outorga de escritura definitiva de que? (venda e compra – dação em pagamento ou outra), a que título?.

No registro deverá constar a individualização do condomínio ou simplesmente a construção do empreendimento?

Para nós é coisa nova, e devemos tomar cuidado.

Resposta:

  • 1. Como parte do pagamento está sendo realizado pela entrega de 33 (trinta e três) unidades futuras unidades a serem construídas, a transação deverá ser formalizada por preliminar instrumento público ou particular de permuta/promessa de permuta por área a ser construída e incorporação (artigo 39 da Lei n. 4.591/64) a ser registrado concomitantemente com o registro da Incorporação Imobiliária (Lei nº. 4.951/64).
  • Via de regra, a promessa de permuta de bens imóveis não pode acessar ao Registro Imobiliário por falta de previsão legal;
  1. Entretanto, embora não citada de maneira expressa na Lei 6.015/73, tem sido admitida e utilizada nos casos de troca de terreno incorporado por unidades autônomas futuras, desde que registrada concomitantemente com a incorporação imobiliária, mas é exceção a regra (ver RDI n. 27 – Permuta de Terreno por Área Construída – Dr. Marcelo Terra);
  2. Assim, a permuta/promessa de permuta de terreno ou de fração ideal de terreno por área construída, pressupõe a existência de registro de incorporação imobiliária. E em havendo incorporação, a qual será/deverá ser registrada concomitantemente com a escritura de promessa de permuta, e especialmente em atenção ao artigo n. 39 da Lei 4.591/64, deve o empreendimento estar definido, constando, inclusive, da escritura de promessa de permuta a área construída de ”x” m2, definida/distribuída em unidades autônoma (futuras) com a menção de seus respectivos números (de apartamentos) localização/pavimentos, áreas, fração ideal de terreno etc.;
  3. Nos exatos termos do artigo n. 32 da Lei 4.591/64, não poderá haver negociação de unidade autônoma futura sem que antes esteja registrada a incorporação.

Sem o registro do memorial de incorporação não se pode falar em condomínio edilício por unidades,ou sem instituição/especificação e convenção de condomínio).

Não se pode discriminar futuras unidades, pois como preceitua o artigo 32 acima citado, esse tipo de negócio exige o prévio registro da incorporação.

A incorporação imobiliária deve ser registrada antes do registro de qualquer título translativo de direitos referentes a futuras unidades.

Portando a escritura de permuta/promessa de permuta do terreno pelas unidades autônomas (futuras –  eventuais apartamentos) poderá ser registrada desde que concomitantemente com o registro da incorporação edilícia.

Registra-se primeiro a escritura para em seguida registrar a incorporação.

Em ato contínuo registram-se as trinta e três frações ideais de terrenos que corresponderão às futuras unidades autônomas, (eventuais apartamentos), os quais deverão ser identificados/indicados (apartamentos 101, 112, 202, 203, 312 e 315, por exemplo) inclusive as vagas de garagens correspondentes a cada apartamento (se autônomas terão frações ideais próprias que corresponderão as futuras garagens (01, 05, 13, 21, 33 e 50 por exemplo) e que deverão também ser objeto de registros (frações ideais de terrenos das garagens).

Lembramos que além dos demais devem ser cumpridos os requisitos do artigo 32 da Lei 4.591/64, especialmente a alínea “l” (ele)

(declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39) desse artigo bem como o artigo 39 da citada lei.

(sobre o tema ver também APC n. 9000007-97.2013.8.26.0577)

Material enviado em complemento à consulta

É o parecer sub censura.

 

São Paulo, 20 de Junho de 2.018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Da boca linda da principesa saem ordens ! Use a palavra vinho ! Mas o mago não quer usar a palavra vinho, pois a palavra vinho não pode ser apenas o que significa: vinho ! E não significa apenas vinho, não mesmo !

Carta de Arrematação e Hipoteca Cedular – Intimação do Credor Hipotecário

Por  ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho, este determina o cancelamento do R.2, AV.3, AV.4 e AV.5, de uma matrícula.

Analisando a referida matrícula, verifica-se que a AV.3- (Indisponibilidade), a AV.4 (Penhora) e a AV.5 (Penhora) foram canceladas, restando para ser cancelada, somente a HIPOTECA CEDULAR constante do R.2, tendo como credor o BANCO DO BRASIL S/A.

Podemos cancelar a referida HIPOTECA através de um ofício oriundo da Vara do Trabalho??

Qual o seu entendimento?

Resposta:

 

  1. A AV.3 (indisponibilidade) foi levantado, revogado pelo Juízo que a determinou;
  2. AV.4 (penhora) foi cancelada por mandado também do Juízo que a determinou;
  3. A AV.5 (penhora) foi cancelada também pelo mesmo Juízo, e em decorrência da arrematação;
  4. Já o R.2 refere-se a Hipoteca Cedular de primeiro grau a favor do Banco do Brasil S.A;
  5. É certo que a hipoteca nos termos do artigo de n. 1.499, VI do CC extingue-se pela arrematação ou pela adjudicação. No entanto nos termos do artigo n. 1.501 do mesmo codex : “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução”.

Da mesma fora o credor hipotecário deve ser da alienação judicial, artigo 698 do CPC/73 e agora artigo 889, V do CPC/2.015. E também nos termos do artigo de n. 2514, II da LRP que o cancelamento da hipoteca só pode ser feito: “em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil)”;

  1. O cancelamento da hipoteca não é automática, sendo o seu cancelamento direto dependendo de assento negativo (Decisões do CSMSP de nºs. 1001570-93.2016.8.26.0664, 13.838-0/4 e 15.296-0/4 – abaixo reproduzidos);
  2. Portando para o cancelamento da hipoteca necessário se faz a prova de que o credor hipotecário foi cientificado/notificado da execução/arrematação ou apresentação de mandado judicial;
  3. Caso retorne nova determinação judicial para o cancelamento do ônus hipotecário, sob pena de crime de desobediência, multa, ou mesmo prisão, far-se-á a averbação do cancelamento da hipoteca consignando a determinação com a penalidade, comunicando-se o credor hipotecário por ofício.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 19 de Junho de 2.018.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 251 – O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:                    (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

II – em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

VI – pela arrematação ou adjudicação.

Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 889.  Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. CANCELAMENTO INDIRETO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 100157093.2016.8.26.0664


LOCALIDADE: Votuporanga DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2017 DATA DJ: 07/05/2018
RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 251 INC: II

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

ÍNTEGRA

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 100157093.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado EDUARDO GOMES DE QUEIROZ.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

PEREIRA CALÇAS
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1001570-93.2016.8.26.0664
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado: Eduardo Gomes de Queiroz
Interessados: Fabiana Garla Passos Correa e Mario Luiz Passos Correa

Voto nº 29.872

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, que julgou improcedente dúvida suscitada, para o fim de determinar o registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.

O apelante afirma, em síntese, a imprescindibilidade do prévio cancelamento direto de penhoras e ordens de indisponibilidade, para que só então se possa registrar a escritura pública de compra e venda, tal como defendido pelo Sr. Oficial, na nota devolutiva.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de verificar a possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis, em relação aos quais pendem penhoras e decretos de indisponibilidade. Os imóveis foram levados à hasta pública e remidos pelo filho do executado, que, em seguida à remição, alienou-os a terceiro. É do registro de tais alienações que se está a analisar.

A nota de devolução de fls. 5 exigiu providenciasse o comprador prévio cancelamento dos ônus incidentes sobre os imóveis (penhoras e decretos de indisponibilidade).

De pronto, frise-se que a ordem de indisponibilidade, como absolutamente cediço nesta Altiva Corte, não impede a alienação forçada do bem. E, diversamente do quanto sustentando pelo recorrente, foi o que se fez. Os imóveis foram, primeiro, enquanto indisponíveis, levados à hasta pública e remidos. Só depois de remidos é que se providenciou alienação por escritura pública de compra e venda. O debate incide sobre a necessidade de se obter prévio e autônomo cancelamento dos ônus pendentes, apesar da remição, para que se efetuem os registros das alienações voluntárias que se seguiram.

Neste passo, cumpre reafirmar que a arrematação em hasta pública, assim como a remição, operam o cancelamento indireto das penhoras previamente incidentes.

À luz dos ensinamentos de Afrânio de Carvalho (Registro de Imóveis. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 184), duas são as espécies de cancelamento dos registros (em sentido lato): a) direto, dependente de assento negativo, efetuado mediante averbação; b) indireto, decorrente da repercussão de inscrições subsequentes (como, por exemplo, as de arrematação, remição e adjudicação) sobre as anteriores.

Na situação dos autos, com a remição, operou-se cancelamento indireto dos registros de gravames havidos sobre os bens.

Esta é, igualmente, a sedimentada orientação deste E. CSM, desde há muito:

“(…) o registro de arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. Artigo 251, II, Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973; Afrânio de Carvalho, op. cit., pág. 83), e de extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, “La anotaction preventiva de embargo, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DIDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência que não é automática da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251, II, Lei nº 6.015, citada.” (Apelação Cível 13.838-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 24.2.1992; no mesmo sentido, Apelação Cível 15.296-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 3.8.1992.

A E. CGJ, nessa linha, subsidiada pelos precedentes do C. CSM, consolidou o entendimento de ser indireto o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros em função do registro de arrematação, remição ou adjudicação. Significa dizer que o cancelamento direto não é automático. Não deriva necessariamente da inscrição da arrematação. Mas é prescindível, malgrado possível, se por ordem expressa do Juízo que determinou a constrição judicial (Parecer n. 238/06-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2006; Parecer n. 173/07-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2007; e Parecer n. 74/2010-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo Des. Antonio Carlos Munhoz Soares, em 30.3.2010.)

Esclarecedora, nesta senda, a resposta à consulta formulada no Protocolado CG n. 11.394/2006, documentada no parecer n.º 238/06-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, em 26.6.2006, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas:

“(…) no tocante ao registro da arrematação ou adjudicação o que se verifica é a sua ‘ressonância’ sobre o registro das constrições anteriores (penhoras, arrestos ou sequestros), para a retirada da eficácia destas em relação ao credor que arremata ou adjudica o imóvel, configurador do aludido ‘cancelamento indireto’. Não há, nesses termos, ‘cancelamento direto’ das constrições anteriores, dependente de assento negativo, razão pela qual inviável se mostra falar em automático cancelamento do registro daquelas com base tão-só no registro da arrematação ou adjudicação, a partir de requerimento do interessado.

É certo, porém, que tal cancelamento direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode, efetivamente, ser obtido pelo interessado, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula, como mencionado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente (fls. 77). Mas para tanto, dever-se-á obter ordem judicial, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora.

Anote-se que a ordem judicial em questão se mostra imprescindível para o cancelamento direto das penhoras, já que estas foram determinadas pelo juiz da execução, no exercício regular da jurisdição, não cabendo sequer ao Juiz Corregedor Permanente ou a esta Corregedoria Geral da Justiça, no exercício de atividade meramente administrativa, deliberar a respeito. Como se sabe, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado legislativos e administrativos sejam revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário, ou seja, a revisão dos atos jurisdicionais dos juízes pelas autoridades legislativas ou administrativas, é absolutamente inadmissível (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vo. I, p. 310).

(…) Assim, sem expressa ordem judicial oriunda do juízo que determinou a constrição, não se pode admitir o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros antecedentes, como decorrência automática do registro da arrematação ou adjudicação dos bens constritos havida em execução judicial.”

Tal compreensão foi mantida pelo C. CSM e pela E. CGJ, mesmo no período durante o qual subsistiu a intelecção no sentido de ser originária a natureza jurídica da aquisição de imóvel mediante arrematação judicial (Apelação Cível n. 0003288-37.2009.8.26.0358, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012; e parecer n. 529/2013-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado, em 6.12.2013, pelo Des. Renato Nalini).

Daí, portanto, decorrem as seguintes conclusões: a) arrematação, remição e adjudicação, formas de alienação forçada do bem e de aquisição derivada da propriedade, podem ser levadas a cabo e registradas, não obstante a indisponibilidade; b) registrada a carta de arrematação, remição ou adjudicação, ocorre o cancelamento indireto das penhoras previamente havidas e, portanto, afasta se a indisponibilidade; c) o bem, agora disponível, pode ser alienado pelo arrematante, remitente ou adjudicante, razão pela qual a escritura de venda e compra posterior pode ser registrada; d) cabe ao proprietário, se assim o desejar, providenciar o cancelamento direto das penhoras, perante os Juízos de onde elas provieram.

Recentemente, aliás, este E. CSM reiterou idêntico entendimento, em acórdão de minha relatoria, com voto convergente do Eminente Desembargador Ricardo Dip:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido.” (APELAÇÃO CÍVEL: 0019371-42.2013.8.26.0309, DJ 26/7/17)

Desta feita, por meu voto, nego provimento ao recurso.

PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça e Relator

ARREMATAÇÃO. PENHORA. CANCELAMENTO DE REGISTRO – DIRETO E INDIRETO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 13.838-0/4

LOCALIDADE: Araçatuba DATA DE JULGAMENTO: 24/02/1992 DATA DJ: 10/04/1992
RELATOR: Dínio de Santis Garcia
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 251 INC: II

Duas são as espécies de cancelamento, quanto ao modo: uma direta, dependente de assento negativo; outra, indireta, consistente na ressonância de inscrições subseqüentes sobre as anteriores.

O registro da arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo do registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova.

No cancelamento indireto não se pratica assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência – que não é automática – da causa extintiva segundo prescreve o art. 251 – II, da Lei nº 6015/73.

ÍNTEGRA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 13.838-0/4, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é apelante ANTONIO MARCUS RUI e apelada a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso.

Julgou-se procedente dúvida do registro imobiliário, impedindo-se o registro de arrematação, com o argumento de que indispensável prévio e autônomo cancelamento, por ordem do Juízo executório, de registros de arrestos relativos ao imóvel arrematado.

Da sentença interpôs tempestivo apelo o suscitado, seguindo-se pareceres do Ministério Público, em primeiro pelo provimento do recurso, em segundo por que se desproveja. O parecer do Juiz Auxiliar da Corregedoria é no sentido de que , acolhida, a pretensão, mantenham-se os registros dos atos constritivos.

Esse, o relatório, em acréscimo ao da sentença.

Quanto ao modo, são duas as espécies de cancelamento das inscrições imobiliárias: uma, direta, dependente de assento negativo; outra, indireta, consistente na ressonância de inscrições subsequentes sobre as anteriores (cfr. AFRÂNIO DE CARVALHO, “Registros de Imóveis”, 1977, pág. 158).

Assim, o registro de arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. Artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973; AFRÂNIO DE CARVALHO, op. cit., pág. 83), e de extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, “La anotaction preventiva de embargo, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DÍDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência que não é automática – da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, citada.

ISTO POSTO, dão provimento ao recurso, para ordenar o registro da arrematação a que se referem os autos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores ODYR PORTO, Presidente do Tribunal de Justiça e LAIR DA SILVA LOUREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 24 de fevereiro de 1992.

(a) DINIO DE SANTIS GARCIA, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

ADJUDICAÇÃO. ARREMATAÇÃO. PENHORA ANTERIOR – CANCELAMENTO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 15.296-0/4

LOCALIDADE: Itapecerica da Serra DATA DE JULGAMENTO: 03/08/1992 DATA DJ: 15/09/1992
RELATOR: Dínio de Santis Garcia

EMENTA NÃO OFICIAL: Para o registro de arrematação (ou adjudicação, como no caso), não se reclama o cancelamento direto e autônomo do registro de constrições precedentes, porque ela se afeta negativamente pela inscrição mais nova. A adjudicação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. art. 251, II, Lei nº 6015/73) e da extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponde.

ÍNTEGRA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 15.296-0/4, da Comarca de ITAPECERICA DA SERRA, em que é apelante NEIDE FERNANDES, apelados VICENTE MILANO e LUIGI ANTONIO MILANO e interessado o OFICIAL SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso.

Julgou-se procedente esta dúvida do registro imobiliário, com o entendimento de que inviável o registro de adjudicação sem prévio cancelamento do registro de penhora em favor de terceiros.

Apelou tempestivamente a suscitada, insistindo no cabimento da inscrição.

Após manifestação dos terceiros interessados, os pareceres do Ministério Público são pelo desprovimento do apelo.

Esse, o relatório, em acréscimo ao da sentença.

Observa-se, primeiramente, que a circunstância de terceiros poderem, nos autos da dúvida, intervir em sua fase recursal não os habilitava à irregular intervenção antes de proferida a sentença de primeiro grau.

No mérito, o recurso comporta provimento, nos termos do que ainda recentemente decidido por este Conselho, no julgamento da Apelação n.º 13.838-0. No acórdão então prolatado, observou-se:

“Quanto ao modo, são duas as espécies de cancelamento das inscrições imobiliárias: uma: direta, dependente de assento negativo; outra: indireta, consistente na ressonância de inscrições subsequentes sobre as anteriores (cfr. AFRÂNIO DE CARVALHO, “Registros de Imóveis”, 1977, pág. 158).

Assim, o registro de arrematação (para o caso, o da adjudicação) não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação aqui: a adjudicação) tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973; AFRÂNIO DE CARVALHO, op. cit., pág. 83), e da extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFÁ SOLER, “La anotación preventiva de embargo”, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DÍDIMO DA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência – que não é automática – causa extintiva segundo prescreve o artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, citada”. (julgamento em 24 de fevereiro de 1992)”.

ISTO POSTO, dão provimento ao recurso, para ordenar o registro da adjudicação a que se referem os autos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores ODYR PORTO, Presidente do Tribunal de Justiça e LAIR DA SILVA LOUREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 03 de agosto de 1992.

(a) DÍNIO DE SANTIS GARCIA, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.O.E. de 15.09.1992)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa alegra a corte trazendo líquido mágico. As sessões serão longas, interessantes e farão com que a tigresa saia debaixo da manta ! O mago já garantiu que só amarrado não levantará o manto que distrai…

Integralização de Capital – Usufruto e Nua-Propriedade

Duas pessoas são proprietárias da nua propriedade de um imóvel matriculado.

Junto com o usufrutuário, resolveram constituir uma empresa e fizeram contrato social integralizando o capital com a nua propriedade e o usufruto. Posso fazer esse registro?

Resposta:

 

 

  1. Sim, deste que apresentado o contrato social da empresa registrado na junta comercial ou certidão passada pela mesma (artigo 64 da Lei 8.934/94). E isso porque a nua-propriedade e o usufruto estão sendo transmitidos concomitantemente através de conferência de bens para a integralização de capital social e a mesma pessoa jurídica, ocorrendo automaticamente a sua extinção pela consolidação (artigo nº 1.41, VI do CC);
  2. Resta saber se nos termos do artigo nº 156, parágrafo 2º há ou não incidência do Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a depender da atividade da empresa. Havendo isenção deverá ser apresentada a respectiva guia de isenção expedida pela municipalidade da situação do imóvel. Entretanto no caso pela atividade da empresa (Empreendimentos Imobiliários) parece ser o caso de incidência.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 18 de Junho de 2.018.

ROBERTO TADEU MARQUES.

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

VI – pela consolidação;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa começa a ver o que estava no olho do peixe, que a força e a intensidade que possui são capazes de mover as coisas, de modo que chegue onde seu mago já viu. A tigresa debaixo da manta pode sair, não há limites do que pode acontecer a partir desse despertar !

Hipoteca Judicial

Chegou para registro uma hipoteca judicial. Mas veio sem valor da dívida para a cobrança de emolumentos. Como faço?

 

Resposta:

  1. A hipoteca deverá ser registrada nos termos do parágrafo 2º do artigo n. 495 do CPC, mesmo sem valor da dívida, pois se trata de condenação genérica (artigo 495, parágrafo 1º, inciso I);
  2. Entretanto para fins de cobrança de emolumentos pelo registro deverá ser apresentado o valor venal atual do imóvel; Faltou a apresentação da procuração mencionada no requerimento (procuração em anexo).
  3. Ver decisão do CSMSP de nº 10.825-0/3 abaixo reproduzida;
  4. Portanto para o registro do título devem ser apresentados a procuração e o valor venal do imóvel hipotecado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp., 17 de Junho de 2.018.

Segue:

TÍTULO JUDICIAL. VALOR DA DÍVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ESPECIALIZAÇÃO DO FATO INSCRITÍVEL.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 10.825-0/3

LOCALIDADE: SÃO PAULO DATA DE JULGAMENTO: 11/12/1989 DATA DJ: 11/01/1990
RELATOR: Milton Evaristo dos Santos

HIPOTECA JUDICIÁRIA. Título judicial omisso quanto ao valor da dívida – afastada a vulneração do regime da legislação registrária (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 ).

ÍNTEGRA

APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3 – CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral:

  1. Tratam os autos de Apelação (fls. 44/47) interposta por LENI CORDEIRO LIPAROTTI contra a R. sentença do MM. Juiz de Direito Auxiliar da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital, que, em procedimento de Dúvida, indeferiu o registro, no 11°. Cartório de Registro de Imóveis, de R. mandado oriundo da Primeira Vara Cível Central da Comarca, instrumentador de hipoteca judiciária que recaiu sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777 daquela Serventia. O fundamento da recusa foi o de que o título judicial é omisso quanto ao valor da dívida, daí vulnerar o regime cogente da legislação registrária, mais especificamente o artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 (fls. 36/39).

A apelante, reportando-se às razões de sua impugnação, sustenta que o entendimento albergado na R. decisão nega vigência ao disposto no artigo 466, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, anota a inviabilidade de se proceder à liquidação provisória para a avaliação do “quantum” da condenação, e alvitra a possibilidade de se adotar, para fins de especialização de hipoteca, o valor venal do imóvel, fixado no último lançamento tributário da Prefeitura do Município, ou, alternativamente, o valor atribuído à causa na ação em que proferida a sentença condenatória.

O Ministério Público, em primeira e em segunda instâncias, opina pelo improvimento do recurso, mantido o impedimento atual ao registro (fls. 48 v., 51/53).

É, em síntese, o relatório.

  1. Opino.

O título em exame é R. mandado expedido nos autos de ação indenizatória, instrumentando determinação de registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777, do 11°. R.I. (fls. 06, 09).

A hipoteca judiciária, ou judicial, é a que se produz “pela sentença condenatória, autorizando o credor a perseguir o bem imóvel do condenado onde se encontre” (cf. Moacyr Amaral Santos, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 3ª. ed., vol. IV, pág. 426). Sua disciplina justapositiva emerge dos artigos 466 do Código de Processo Civil e 824 do Código Civil.

O R. mandado omite o valor da dívida garantida pela hipoteca. Em princípio, toda hipoteca há de atender ao requisito da especialização, o qual compreende a individuação do bem dado em garantia e, igualmente, a indicação do valor da dívida garantida. “A determinação previa da dívida” – lembra Afrânio de Carvalho (“Registro de Imóveis”, Forense, 1.982, pág. 266) – “não só permite ao devedor conhecer o montante exato pelo qual responde, como habilita qualquer financiador a avaliar de antemão que parte do valor do imóvel se acha já absorvida por gravames anteriores, a fim de decidir se pode ou não abrir crédito ao proprietário”.

A lei registrária impõe, como requisito de especialidade, ou de especialização do fato inscritível, que os atos lançados no Livro 02 supõem, dentre outras formalidades, “o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver” (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, Lei n°. 6.015, de 1.973).

Mas o regime legal da hipoteca judiciária apresenta particularidades. Soa o artigo 466 do C.P.C.:

“Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo Juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

– Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

  1. embora a condenação seja genérica;
  2. pendente arresto de bens do devedor;

III. ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.”

Ora, claro está que, a teor da lei, cabe hipoteca judicial fundada em sentença condenatória “genérica”, quer dizer, em sentença ilíquida. O dispositivo se contrapõe – é certo – àquele da lei registrária que consagra a necessidade de especialização do fato inscritível, impondo a especificação da dívida quando o fato jurídico a registrar o justifique. Mas, ao cotejo entre duas normas de mesma gradação hierárquica, a de cunho geral se vê derrogada pela de natureza especial, consoante conhecido princípio de exegese. Ao prever a eventualidade de hipoteca judicial com base em decisão condenatória ainda não liquidada, o legislador, claramente, introduziu regra exceptiva da disciplina geral da hipoteca. É regra de natureza registrária, porquanto a inexistência de condenação líquida obsta a aferição do valor da dívida garantida pelo gravame hipotecário.

A propósito do tema, assim disserta Tupinambá M. C. do Nascimento: “Na teoria geral da hipoteca, outrossim, a sentença condenatória deve ser líquida; em caso contrário, previamente liquidada. Entenda-se: no direito real hipotecário, exigem-se duas especializações: a dos bens, de que se tratará mais adiante, e a dívida garantida. Assim ocorre na hipoteca tradicional (art. 761, I, do Código Civil – os contratos de hipoteca devem declarar ‘o total da dívida, ou sua estimação’), na hipoteca cedular (na cédula rural hipotecária deve constar ‘o valor do crédito deferido. lançado em algarismos por extenso’ – art. 20, IV, do dec. lei n°. 167/67, e norma correspondente do Dec. lei n°. 413/69) e na hipoteca legal (art. 1205 do Código de Processo Civil – ‘O pedido para especialização da hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade…’ O garantido na hipoteca judiciária exigiria, pelo princípio de especialização, sentença líquida. A doutrina, a respeito, se qualificava de unívoca. Washington de Barros Monteiro afirmava que ‘se ilíquida a sentença, só depois de regularmente liquidada, na forma estabelecida na lei adjetiva, possibilitará a hipoteca judicial’. Lafayette já afirmava que ‘a sentença não poderá ser inscrita senão depois de liquidada’. Do mesmo sentir, J. M. de Carvalho Santos: ‘Esta condenação pode ser de pagar uma quantia, ou dinheiro, não podendo produzir hipoteca judicial, enquanto não for liquidada a sentença, se a condenação não foi certa e determinada’. Identicamente, Caio Mário da Silva Pereira ao sustentar ‘que não pode haver garantia real atribuída ao crédito dela resultante, enquanto a Justiça não se pronuncia sobre o ‘quid, quale, quantum debeatur’, isto é, sobre a coisa devida, precisa na qualidade e na quantidade’. Todavia, o Código de Processo Civil de 1973, em norma expressa e induvidosa, inexige a liquidez da sentença. Assim, diz o parágrafo único do artigo 466 que ‘a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I – embora a condenação seja genérica’. Moacyr Amaral Santos, comentando este dispositivo, ensina que ‘mesmo que ilíquida seja, a sentença produz hipoteca judiciária’. A liquidação só se exigirá para a ação de execução, na forma do artigo 586, parágrafo 1°., do Código de Processo Civil” (“Hipoteca”, Aide Editora, 1985, pág. 229/230).

Pontes de Miranda, depois de aventar a hipótese de liquidação provisória, ou de “avaliação da condenação”, destinada precipuamente à especialização de que se cuida, pondera: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido. Esse ponto é de grande importância prática. A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I)” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 119).

O que se tem por induvidoso é que, a prevalecer o entendimento sufragado pela R. decisão recorrida, e prestigiado pelos R. pronunciamentos do Ministério Público, estar-se-ia em verdade frustrando a aplicação do citado artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., de molde a tornar esse dispositivo em autêntica letra morta. A lei processual assegura a existência de hipoteca judiciária fundada em condenação ainda genérica, ou ainda não liquidada.

Dizer-se – como o faz a lei – que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica, significa precisamente dizer-se que o registro da hipoteca judiciária está dispensado do requisito da especialização do valor da dívida garantida. Com efeito, escreve Pontes de Miranda: “O direito à inscrição da hipoteca judiciária é direito formativo gerador. Andou perto de o ver Lacerda de Almeida (‘Direito das Coisas’, II, 277), quando, referindo-se à hipoteca judiciária, disse que ‘nasce de um fato – a condenação – e esse fato abre margem ao credor para exercer o seu direito de garantia real, designando o imóvel, ou os imóveis do condenado, que devem ser levados a registro, e promovendo a respectiva inscrição mediante as formalidades que a lei tem estabelecido para a inscrição das hipotecas legais”. “À nota 7 acrescentou: ‘A condenação judicial, como fato de que decorre o direito nas hipotecas legais, cria na hipoteca judicial a faculdade para o credor de promover a efetividade da hipoteca. Os bens não estão hipotecados antes de especializados e inscritos: a hipoteca é, para o credor, neste caso, um jus delatum, depende só da vontade dele o fazê-la valer como direito real, pela inscrição; antes disso não havia entrado em seu patrimônio, não era para ele mais do que um “jus futurum'” (Comentários…”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 117/118). A hipoteca judiciária, assim, a exemplo da convencional, só nasce, enquanto “jus in re aliena”, com a inscrição.

A alternativa de se estimar o valor da garantia a partir do valor atribuído à causa, apontada no excelente parecer do Dr. Procurador de Justiça (fls. 52), não parece, “data venia”, atender satisfatoriamente a disciplina geral da hipoteca, bem como se traduziria em inovação da qual, em verdade, não cogitou o legislador. Nada indica, de logo, que o valor atribuído à ação na qual se proferiu a sentença condenatória tenha correspondência com o montante da condenação, ou com o montante da dívida garantida pela hipoteca; a solução não diferiria, a rigor, daquela aventada pela apelante, que pretende se adote, para especialização do “quantum” da dívida garantida, o valor venal do imóvel, constante dos lançamentos tributários.

Os possíveis prejuízos à correta publicização do gravame hipotecário, decorrentes da regra do artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., situam-se em esfera de cogitação defesa ao aplicador da lei.

Por tais razões, entendo assistir razão a apelante, naquilo em que se sustenta a admissibilidade do registro da hipoteca judicial, mesmo sem o requisito da especialização da dívida garantida, nos casos em que o gravame seja efeito de sentença condenatória ainda ilíquida.

É preciso ponderar, entretanto, que, tendo recebido mandado de inscrição que simplesmente omitia o montante da dívida garantida, sem esclarecer que resultava a hipoteca de sentença ainda pendente de liquidação, agiu com acerto o Cartório ao reclamar em primeiro momento a especialização integral. Isto porque, como parece evidente, só estão dispensadas de tal requisito as hipotecas que se subsumam à hipótese do art. 466, parág. único, inc. I, do CPC. O ingresso do R. mandado, tal como apresentado, dependia efetivamente de título complementar, de certidão esclarecedora, tirada dos autos respectivos, indicativa de que aquela situação se configurava.

No caso dos autos, essa comprovação acabou sendo realizada de maneira razoável, conquanto em momento posterior ao da suscitação.

Por fim, a questão concernente à identificação da base de cálculo das custas e emolumentos á de ser solvida à luz do artigo 33 da Lei estadual n°. 4.476, de 1984.. Inviável a aferição do valor de dívida, as custas e emolumentos haverão de ser calculados com base no valor tributário fixado no último lançamento pela Prefeitura Municipal.

III. O parecer, diante do exposto, é no sentido de se dar provimento ao presente recurso, para, julgada improcedente a dúvida, deferir-se o registro do título judicial apresentado.

À superior consideração de Vossa Excelência.

São Paulo, 09 de novembro de 1989.

(a) AROLDO MENDES VIOTTI, Juiz Auxiliar da Corregedoria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante LENI CORDEIRO LIPAROTTI, apelado o OFICIAL DO 11°. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e interessado HELCI POVOA.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

E, assim decidem, com apoio no parecer do MM. Juiz Auxiliar (fls. 56v./64).

Cuida-se de hipoteca judiciária decorrente de sentença condenatória genérica (art. 466, § único n°. I, do C.P.C.).

Ensina Pontes de Miranda: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido”. Esse ponto é de grande importância prática.

A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I) (“Comentários ao Código de Processo Civil” – Vol. 5, pág. 119, ed. For. 1.974).

Assim, a omissão do valor da dívida não impede o registro.

Custas na forma da Lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores NEREU CÉSAR DE MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça e ANICETO LOPES ALIENDE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 11 de dezembro de 1989.

(a) MILTON EVARISTO DOS SANTOS, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chegando em sua própria carruagem e querendo trocar drenagem por usar a ,mais linda das cores, Principesa não se abalou com o povo do país do chocolate que desejava azedar o melhor dos hambúrgueres. No final o dia acabou sendo sensacional…

Hipoteca – Aumento da Dívida – Aditamento Negado

Foi registrada uma escritura de hipoteca com prazo de vencimento de 10 anos no valor $300.000,00- figurando como devedor os proprietários da matricula: um casal regularmente qualificado. O marido proprietário faleceu e foi feito o registro da partilha ficando 50% do imóvel para a viúva e 50% para os filhos.

Agora, estão apresentando uma escritura “Primeiro Termo Aditivo à Escritura pública com garantia hipotecária” sendo hipotecantes a viúva (50%) e os filhos (50%) elevando o crédito de $300.000,00 para $1.400.000,00.

 

Como devo proceder? Como devo cobrar?

Resposta:

É certo que sempre que ocorrer elevação do crédito anteriormente concedido, configurando-se uma situação de novação, configura-se a constituição de NOVA HIPOTECA, a qual será alvo de novo registro.

O aumento de uma dívida já inscrita sujeita-se a novo registro, se assim não fosse, isto é, se eventual aumento de crédito pudesse apenas ser averbado, nenhum outro credor aceitaria aquele imóvel como garantia, em grau subseqüente ao já existente.

Se aumentar o valor da dívida, estamos diante da necessidade de uma nova hipoteca ou de segundo grau pela quantia aumentada, ou com o cancelamento da primeira e o registro de uma nova hipoteca.

Não há dúvida de que o aumento da obrigação garantida pela hipoteca não significa simples aditamento, mas nova hipoteca.

Mesmo que não haja outra hipoteca registrada com grau subalterno, a majoração da obrigação depende de novo título e de nova inscrição.

Se a modificação pudesse ser considerada simples aditamento, ela retroagiria à data da inscrição da hipoteca modificada. Os demais credores do devedor constituídos depois daquela inscrição, veriam o patrimônio do devedor tornar-se comprometido por uma obrigação assumida depois, mas com efeito retroativo.

Portanto, quando se altera o valor da dívida reformulando-se integralmente o contrato primitivo, trata-se de nova hipoteca e o ato a ser praticado é de REGISTRO, devendo, porém ser verificado o prévio cancelamento da primitiva hipoteca.

Assim, no caso concreto, a hipoteca registrada deverá ser previamente cancelada e outra nova hipoteca deverá ser constituída para ser registrada ou alternativamente se constituirá nova hipoteca em segundo grau.

As exceções existentes são as do item 15, do inciso II do artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (SFH), e as dos artigos 58 do DL 167/67 e 50 do DL 413/69, aplicando-se a mesma regra a cédula de crédito a exportação e cédula de crédito comercial, que não é o caso.

A suplementação de crédito hipotecário deve ser registrada. Trata-se de circunstância que altera um dos elementos substanciais da hipoteca, não podendo ser simplesmente averbada.

Da mesma forma, quando há aumento do valor do crédito garantido, há nova hipoteca, porque o bem fica mais onerado diminuindo a garantia de credores quirografários surgidos entre a constituição da hipoteca e o aumento do valor garantido. Se há nova hipoteca, exige-se nova inscrição, porque os efeitos da hipoteca só alcançarão os credores posteriores, não os anteriores. Para os anteriores, o valor do crédito garantido continuará sendo o mesmo.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 26 de Setembro de 2016.

Nessa linha Serpa Lopes para que “um dos requisitos essenciais da hipoteca é a declaração do valor da dívida, menção que se exige, sob pena de nulidade, tanto na escritura que a institui como na inscrição. Modificar esse valor, para alterar é uma circunstância que afeta, portanto, um dos elementos substanciais do instituto. O caso, conseguintemente, não é mais de averbação, mas de inscrição (Tratado de Registros Públicos, Freitas Bastos, vol. 11/324, 5ª Ed..)”.

No mesmo sentido: “Aumento de Dívida Garantida por Hipoteca. O acréscimo ao valor garantido por hipoteca já registrada implica nova hipoteca (registro), e não modificação da já existente (averbação), sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 812 do CC/16, atual 1.476 CC/02” – RDI n. 9, p. 140)”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa não quis beber um açúcar com cafe, preferiu um sanduíche natural, está em sacrifício constante para manter a fina e branca estampa. Mal sabe Letícia, a bela, que ao matar com o olhar seu, não o do peixe, isso pouco importa. Basta ser e estar que já felicita a corte !

Títulos e Documentos – Registro para Conservação Negado

Foi apresentado para registro em Títulos e Documentos, um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de uma empresa.

Dita empresa está registrada na JUCESP, mas verificamos que um dos sócios esta impedido de transferir cotas.

Sendo assim é possível registrar tal “compromisso” a título de conservação em Títulos e Documentos ??

Resposta:

 

Se um dos sócios promete alienar suas quotas sociais, estando impedido de transferi-las, entendo s.m.j. de que o registro em RTD, mesmo para fins de conservação (artigo 127, VII da LRP) não poderá ser feito nos termos dos artigos nºs. 156 e 157 da LRP, 166, incisos II, III, V, VI e VII, 167, parágrafo 1º inciso II, 168, 169 e 171, inciso II do Código Civil e item nº 3 e subitem de nº 3.6 do Capítulo XIX das NSCGJSP (normas de serviço da Corregedoria). Até para maior segurança jurídica, gerando interpretações errôneas de validade.

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 11 de Junho de 2.018.

 

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.                        (Renumerado do art. 157 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.

Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.                      (Renumerado do art. 158  pela Lei nº 6.216, de 1975).

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  • 2oRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

CAPÍTULO XIX DAS NSCGJSP.

  1. O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, tanto de documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de arquivamento, bem como de autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento ou do conjunto de documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros.

3.1. Deverá obrigatoriamente constar na certificação do registro a seguinte declaração: “Certifico que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento original, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros.

3.2. A fim de preservar a integralidade do documento, fica dispensada a chancela e a rubrica de cada uma das páginas do conjunto de documentos, bastando que seja feita a certificação do registro em folha de registro avulsa adicionada ao conjunto de documentos ou em etiqueta de registro aposta no conjunto de documentos, contendo a indicação do número total de páginas registradas e a declaração acima referida.

3.3. O registro para fins de conservação pode abranger qualquer papel suscetível de microfilmagem ou qualquer tipo de arquivo eletrônico que possa ser inserido em arquivo do tipo PDF-A.

3.4. Caso seja apresentado para registro algum documento em cópia, essa circunstância deverá ser expressamente esclarecida tanto na certidão do registro como individualmente em cada página do registro referente a documento que tenha sido apresentado em cópia.

3.5. O registro exclusivamente para fins de mera conservação deverá ser feito em livro específico (Lei nº 6.015/1973, art. 134), com lançamento do ato em índice também específico, em que constarão apenas a data e número do registro, os dados de identificação do apresentante e, caso indicados, o título ou a descrição resumida do documento ou do conjunto de documentos.

3.6. Não poderão ser registrados exclusivamente para fins de conservação contratos em plena vigência e documentos legalmente sujeitos a registros que exijam publicidade (Lei nº 6.015/1973, art. 127, I a VI, e parágrafo único, e art.129), salvo mediante requerimento expresso contendo a declaração de ciência do apresentante quanto ao fato de que o registro não gerará publicidade nem eficácia perante terceiros.

  1. O interessado deverá ser previamente esclarecido de que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação prova apenas a existência, data e conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente de outras espécies de atos registrais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa, essa belíssima Leticia, ainda não baixou totalmente a guarda, mas já é um bom começo, pois perdeu o domingo a virar nas catacumbas do pensamento insone – como conseguir alface?? Mas tudo será explicado no olho do peixe, que já sabia de tudo o que iria vir, sábias visões…