Imóvel Indisponível – Desmembramento

O imóvel da Matrícula X, tem averbada uma indisponibilidade, penhoras (inclusive para a Fazenda Nacional), e arrolamento de bens para a Secretaria da Receita Federal; Entretanto  foi requerido o desmembramento do imóvel em duas partes,

Pergunta: É possível averbar o desmembramento, puxando todos os ônus para as duas partes desmembradas?

Resposta:

  1. A penhora da Fazenda Nacional também torna o imóvel indisponível por força do parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91;
  2. Quanto às penhoras para o desmembramento que se pretende será necessária a autorização dos Juízos que determinaram esse ônus (penhoras) ou que estes (ônus) sejam levantados/cancelados, sem o que o desmembramento não poderá ser averbado;
  3. O mesmo vale para a indisponibilidade averbada, ou seja, para o desmembramento será necessário a autorização do Juízo que determinou a indisponibilidade;
  4. Quanto ao arrolamento fiscal, caso haja as autorizações dos Juízos para o desmembramento conforme acima, e este seja realizado o proprietário nos termos do parágrafo 3º do artigo n. 64 da Lei n. 9.532/97 deverá comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. A não comunicação autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo nos termos do parágrafo 4º do artigo antes citado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2.017.

Ação de Cobrança – Averbação – Impossibilidade

Há possibilidade de ser promovida a averbação da existência da ação de cobrança, conforme requerido pelo interessado?

Qual o seu entendimento??

Agradeço a atenção dispensada.

Resposta:

  1. Tenho comigo, e s.m.j., de que não há a possibilidade da averbação junto à matrícula do imóvel conforme requerido (artigos nºs. 167 II, e 246 da LRP e artigo 54, inciso II e IV da Lei 13.097/15 – princípio da concentração);
  2. E isso porque não há previsão legal, nem o enquadramento do artigo 54 da Lei 13.097/15, porque se trata de ação de cobrança na qual houve acordo nos autos do processo entre as partes, estabelecendo-se de que o imóvel objeto da ‘matrícula X’ será vendido e o preço repartido na proporção de 40% para o autor e 60% para os requeridos, estipulando de que não haverá prazo para a venda;
  3. Trata-se de acordo de direito pessoal, obrigacional, que se e quando for alienado o imóvel e repartido o produto em nada agregará a eficácia do ato, à oponibilidade em relação a terceiros;
  4. Ademais se trata de ação de cobrança, pessoal não sendo possível a averbação da certidão apresentada (Ver processo CGJSP de nº 27457/2013- abaixo reproduzido).

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 09 de Maio de 2.018.

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:         (Vigência)

I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único.  Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

AVERBAÇÃO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXATIVIDADE.

CGJSP – PROCESSO: 27457/2013
LOCALIDADE: Birigui DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2013
RELATOR: José Renato Nalini

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida conhecida como pedido de providências – Averbação de certidão judicial comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – Inadmissibilidade – Ação pessoal – Desqualificação registraria mantida – Recurso desprovido.

ÍNTEGRA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Proc. n.° 2013/00027457

(94/13-E)

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida conhecida como pedido de providências – Averbação de certidão judicial comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – Inadmissibilidade – Ação pessoal – Desqualificação registraria mantida – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Espólio de Afonso Romero Conceição Garcia Romero, porque inconformados com o juízo de qualificação registral negativo, suscitaram dúvida, pois reputam cabível averbação de certidão comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança, a ser realizada na matrícula n.° 18.520 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui (fls. 03/17).

Provocada, a Oficiala ponderou a inadmissibilidade do ingresso de cópia no fólio real e, ao ratificar a nota devolutiva (fls. 38), que a averbação pretendida, versando sobre a existência de ação pessoal, não tem respaldo legal (fls. 24/27).

Depois da manifestação do Ministério Público (fls. 32), e da exibição do original do título judicial (fls. 34/36), a desqualificação questionada restou confirmada pela MM Juíza Corregedora Permanente (fls. 40/41).

Interposta apelação, com reiteração das alegações anteriormente apresentadas e pedido de reforma da sentença (fls. 50/73). O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 94).

Enviados os autos ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 95/96), abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, que propôs o desprovimento do recurso (fls. 99/100).

Conhecida a apelação como recurso administrativo, determinou-se a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (fls. 101/102).

É o relatório. OPINO.

O rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, quer dizer, a enumeração é numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n.° 6.015/1973, são passíveis de registro.

Destarte, ausente no elenco dos atos registráveis, a certidão comprobatória do ajuizamento de ação pessoal não comporta registro stricto sensu. Sequer, para fins de registro, é razoável invocar o artigo 167, I. 21), da Lei n.° 6.015/1973: primeiro, porque não se pretende o registro de citação e, depois, porque a ação focalizada não é reipersecutória.

Ora, a ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios, lastreada, então, no contrato de locação, não se qualifica como reipersecutória. No caso vertente, em particular, os interessados não buscam a retomada de bem algum.

O imóvel ao qual se referem não é objeto da ação, e tampouco lhes pertence. De mais a mais, o fato do crédito locatício estar garantido por fiança é irrelevante. Trata-se, na realidade, de caução pessoal, de garantia fidejussória, sem qualquer reflexo sobre a natureza da ação em foco.

Mesmo que se flexibilize a taxatividade dos títulos registráveis, temperando-a pontualmente, à vista da realidade dinâmica e das variáveis advindas da casuística – pois, conforme Ricardo Dip, “embora o ideal seja a enunciação legislativa de todos os títulos inscritíveis, não se pode recusar, de maneira absoluta, o surgimento de possíveis contratos atípicos que a lei reconheça idôneos à gestação de direitos reais ” [i] -, o título judicial sob exame, ainda assim, não admite registro em sentido estrito.

A desconsideração episódica do numerus clausus dos títulos registráveis, pautada pela instrumentalidade do registro, prudência e pelo princípio da segurança jurídica, é, in concreto, injustificável, porquanto, malgrado a ordem jurídica pátria preveja direitos obrigacionais registráveis, a certidão em destaque, estranho ao rol aludido, não tem potencial para declarar, constituir, modificar, transferir ou extinguir um direito real.

Também por isso, porque desprovida de eficácia real e, especialmente, sem aptidão para alterar o registro, para modificar uma situação de direito real inscrito, a certidão comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – não relacionada entre os atos averbáveis (artigo 167, II, da Lei n.° 6.015/1973) -, é insuscetível de averbação, a despeito do caráter enunciativo da lista positivada (cf. artigo 246 da Lei n.° 6.015/1973).

Aliás, recentemente, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça assim se posicionou, ao recusar a averbação da existência de ação pessoal, ação, tal como a ora discutida, que versava sobre relação obrigacional advinda do descumprimento de contrato: parecer n.° 121/2010-E, da lavra do MM Juiz de Direito Marcus Vinícius Rios Gonçalves, aprovado, no dia 21 de junho de 2010, pelo Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares (processo CG n.° 131.400/2009).

Antes, esta Egrégia Corregedoria – aprovado, no dia 17 de outubro de 2006, pelo Desembargador Gilberto Passos de Freitas, parecer de autoria do MM Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei (processo CG n.° 850/2006) -, assentou: a abertura extraída do artigo 246 da Lei n° 6.015/1973 “é restrita às hipóteses de averbações enunciativas de ocorrências modificativas de registro.”

E consoante a oportuna advertência de Afrânio de Carvalho, “o registro não é o desaguadouro comum de todos e quaisquer títulos, senão apenas daqueles que confiram uma posição jurídico-real” [ii]a par de outros, que sem tal vocação e potência, isto é, sem irradiar efeitos reais, são, por expressa disposição legal, suscetíveis de registro.

Assim sendo, a conduta da Registradora se revelou correta. Inclusive, a regra do artigo 615-A do CPC, prevendo a averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, não serve de parâmetro para, fora da compreensão da regra do artigo 246 da Lei n.° 6.015/1973, acima enfrentada, alargar os títulos passíveis de averbação. Na situação paradigma, realço, há textual disposição de lei franqueando a averbação.

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de desprover o recurso.

Sub censura.

São Paulo, 13 de março de 2013.

Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

CONCLUSÃO

Em 20 de março de 2013, faço estes autos conclusos ao Desembargador JOSÉ RENATO NALINI. DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Eu, (Andréa Belli), Escrevente Técnico Judiciário do GATJ 3, subscrevi.

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

São Paulo, 20 de março de 2013.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

[i] Registro de imóveis. 3.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 283.

[ii] Direito administrativo registral. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 65.

Cédula de Crédito Imobiliário – Consolidação da Propriedade Fiduciária

Recebi o requerimento solicitando a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, bem como o cancelamento da Cédula de Crédito Imobiliária (CCI).

Pergunto: Posso cancelar a CCI sem a apresentação da própria cédula? Porque?

Resposta:

  1. Não foi apresentado ou não vieram com a consulta os documentos anexos de confirmação de credor emitido pela CETIP onde registrada a CCI bem como a declaração da custodiante;
  2. Pensamos que a emissão da CCI foi averbada junto à matrícula do imóvel alienado fiduciariamente;
  3. Se a CCI foi emitida de forma cartular (artigo 18, parágrafo 3º da Lei n. 10.931/04), e nos termos do artigo n. 167, II, 21 da LRP se assim o foi, há a necessidade de prévia averbação na matrícula do imóvel com a apresentação da CCI endossada pela credora , da CEF, constando da CCI a cláusula à ordem, se endossável (artigo19, XII da Lei 10.931/04);
  4. A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI pode se emitida sob a forma escritural ou cartular (artigo 3º da Lei 10.931/04) e no caso quer parecer que foi emitida escrituralmente, pois consta do requerimento a emissão de CCI de nº 0142 serie 2.013 (conforme denota da declaração anexa da instituição custodiante, bem como da declaração emitida pela CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, que não vieram com a consulta. Deve ter constado da declaração da custodiante que a CCI foi registrada para negociação na CETIP S/A sob o nº _______ (artigo 18, parágrafo 4º da citada Lei  – permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil – CETIP no caso) e que sua credora é a CEF;

A emissão escritural exige em decorrência da própria lei que haja instituição custodiante, ao contrário a cartular não (parágrafo 4º do artigo 18 e inciso II do artigo 19 da Lei 10.931/04, antes referida – requisito custodiante – para a emissão escritural). Sendo que no caso possivelmente consta da CCI o custodiante;

  1. Como não temos a matrícula (cópia) há dúvidas se a CCI foi emitida sob a forma cartular ou escritural;
  2. Se cartular será necessária a sua apresentação com endosso a CEF para fins de averbação junto à matrícula do imóvel (onde averbada a emissão da CCI – artigo 18, parágrafo 5º da lei citada) para posterior averbação da quitação pela então credora CEF;
  3. Se escritural, o que é mais provável é o é no meu sentir (pois há custodiante e há registro da CCI) assim temos:

Após o registro da alienação fiduciária na qual figura como fiduciária a XYZ MORTGAGES, esta emitiu Cédula de Crédito Imobiliário integral e escritural através de escritura pública ou através de instrumento particular a qual permaneceu custodiada em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados (CETIP) e averbada no RI (parágrafos 4º e 5º do artigo 18  e 19, II da Lei 10.931/04);

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 10.931/04 a cessão do crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, esta dispensada de averbação no Registro de Imóveis (…);

A cessão do crédito representado por CCI implica na automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso do contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 10.931/04 e artigo 28 da Lei 9.514/97);

Como a cessão de crédito por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias e direitos ao cessionário, incluindo a propriedade fiduciária, em caso de requerimento/declaração de quitação e cancelamento da alienação fiduciária e da CCI e consolidação da propriedade em nome dos devedores fiduciantes, caberá à instituição custodiante, no caso de CCI emitida sob a forma escritural identificar o atual credor fiduciário (declaração apresentada pela TRUST);

Como a cessão do credito da CCI não foi averbada (pois no caso da CCI ser emitida por forma escritural sua averbação é dispensada (parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 10.931/04) apesar de haver entendimentos da necessidade de sua averbação, a instituição custodiante deverá identificar o credor (cessionário/credor fiduciário) (artigo 18, parágrafo 9º – por analogia) apresentando a declaração da custodiante e  também certificado da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP – (www.cetip.com.br) certificando quem é o atual detentor do crédito da CCI, que eventualmente poderá ser a própria Caixa Econômica Federal – CEF, ou seja documentos anexos de confirmação de credor emitido pela CETIP, não apresentado ou não encaminhado com a consulta;

  1. Deverá ser apresentada prova de representação da CEF e da Trust eventual custodiante, se não arquivada na serventia;
  2. E para finalizar em síntese se a CCI foi emitida sob a forma cártular deverá haver a averbação da cessão caso contrário (escritural ) não. E feito isso que acima foi dito, quando da consolidação  da propriedade em nome da CEF e o cancelamento da alienação fiduciária  via de conseqüência estará também cancelada a CCI ( artigo 24 da lei citada)

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 22 de Agosto de 2.017.

LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

        Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários.

  • 1oA CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
  • 2oAs CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.
  • 3oA CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
  • 4oA emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
  • 5oSendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.
  • 6oA averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.
  • 7oA constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.
  • 8oO credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
  • 9oNo caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8o.

        Art. 19. A CCI deverá conter:

        I – a denominação “Cédula de Crédito Imobiliário”, quando emitida cartularmente;

        II – o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;

        III – a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

        IV – a modalidade da garantia, se for o caso;

        V – o número e a série da cédula;

        VI – o valor do crédito que representa;

        VII – a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

        VIII – o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;

        IX – o local e a data da emissão;

        X – a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;

        XI – a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

        XII – cláusula à ordem, se endossável.

        Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

        Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.

        Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

        Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

  • 1oA cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
  • 2oA cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

        Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.

        Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei no 9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.

        Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

        Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

   Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II – a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

21) da cessão de crédito imobiliário. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 2001)  (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Data: 31/10/2008
Protocolo: 5113
Assunto: Cédulas de Crédito
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Ulysses da Silva
Verbetação: Cédula de Crédito Imobiliário – averbação. Ceará.

Pergunta:

Cédula de Crédito Imobiliário: É obrigatório também o registro no Livro 3 – Registro Auxiliar – da Cédula de Crédito Imobiliário cujo crédito é garantido por direito real?

Resposta:

Prezado associado:

Entendemos que, quando a CCI for cartular e o crédito for garantido por direito real, ela deve ser averbada. Só haverá dispensa de averbação, na forma escritural (art. 22, §2º, da Lei nº 10.931/2004).

Desta forma, entendemos não ser necessário o registro pretendido.

Data: 17/07/2008
Protocolo: 4839
Assunto:
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Helvécio Duia Castello e Carlos Eduardo Duarte Fleury
Verbetação: CCI escritural. Cessão de créditos – averbação. São Paulo.

Pergunta:

1) Qual a obrigatoriedade do registro da cessão de direitos em nome do cessionário que adquiriu crédito através da Cédula de Crédito Imobiliário Escritural? 2) Qual a legitimidade do Registro de Imóveis para proceder, por determinação própria, ato de averbação, para tornar público quem é atual detentora dos direitos creditórios, a título de obrigatoridade, ou condição para realização de outras providências, haja visto que não houve por parte da credora a solicitação de tal averbação, sendo que foi requerido ao RGI em prenotações diversas, a Intimação do processo de Execução Extrajudicial, e averbação do cancelamento da garantia de alienação fiduciária, através da emissão do termo de quitação, utilizando-se o RGI dos documentos emitidos pela Custodiante e pela Camara de Liquidação e Custódia enviados apenas como documentos comprobatórios, para proceder tal averbação, sob alegação do artigo 246 da Lei 6015, cobrando pela averbação, atribuindo para cômputo da cobrança a tabela de averbação com valor declarado? O ato é possível? qual a posição do Irib? sobre tal fato – a título de demosntração do acima exposto, vide através do site www.14ri.com.br a matrícula nº 165.373 av. 05. 3º) Diante do Conflito de Normas o critério da especialidade e o critério cronológico não deveria prevalecer quanto a dispensa da cessão de créditos adquiridos por CCI escritural? Seguem os artigos e Leis conflitantes, que trato na 3ª questão. O “caput” do artigo 246 da Lei 6015 – determina a averbação na matrícula quando das sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro e no § 1º denota-se que tal averbação depende de requerimento dos interessados com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. O artigo 286, 287 e 288 da Lei 10.406, janeiro de 2002, dispõe sobre a cessão de direitos atrávés da Norma geral. O artigo 17, II e 28 da Lei 9514 de 1997, Lei que instituiu a Alienação Fiduciária e permitiu a cessão dos direitos creditórios, garantidos por alienação fiduciária. O artigo 22 § 2º da Lei 10.931/2004 – determina a dispensa da cessão de averbação no Registro de Imóveis quando a cessão do crédito garantida por direito real, for por CCI escritural.

Resposta:

Prezado associado: A averbação de emissão de Cédula de Crédito Imobiliário no Registro de Imóveis é obrigatória (art. 18, § 5º, da Lei nº 10.931/2004), qualquer que seja a modalidade de emissão (cartular ou escritural). Já a averbação da cessão de direitos, é obrigatória quando a CCI for cartular e facultativa quando for escritural, conforme redação do art. 22, § 2º, da mesma lei. São previstos dois atos distintos que deverão ser praticados na matrícula: (a) a averbação da emissão da CCI, tanto cartular quanto escritural e (b) a averbação da cessão do crédito no caso de CCI cartular. É bom salientar que em ambos os casos deve existir um lastro de garantia real, isto é, o crédito imobiliário deverá estar garantido por direito real (hipoteca, alienação fiduciária etc.). Embora a legislação dispense a averbação da cessão de crédito quando a CCI se der pela forma escritural, não dispensou a prática do ato quando a CCI for cartular. O fundamento legal é o art. 167, II, 21 da LRP. O IRIB promoveu, há tempos atrás, uma Audiência Pública para tratar da CCI.Interessante material pode ser acessado nos links http://www.irib.org.br/notas_noti/boletimel624c.asp e http://www.irib.org.br/notas_noti/indiceaudienciaI.asp

Data: 10/07/2008
Protocolo: 4820
Assunto:
Autor(es):
Revisor(es):
Verbetação: Alienação fiduciária. Procedimento de cobrança. CCI. Cessão de créditos. São Paulo.

Pergunta:

É permitido aos Registros de Imóveis não procederem com a execução extrajudicial prevista na Lei 9514/97, alegando a obrigatoriedade do registro da cessão dos créditos entre Incorporadora e Securitizadora, quando esta adquiriu os créditos através de Cédula de Crédito Imobiliário, devidamente averbada na matrícula do imóvel objeto da execução?

(…)

Quanto às CCI´s representativas de créditos imobiliários garantidos por direito real, aplica-se o disposto nos arts. 18 e seguintes, da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, sendo obrigatória a averbação de sua emissão no Registro de Imóveis competente, tanto para as emitidas sob a forma escritural quanto para as emitidas sob a forma cartular. O art. 22, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, dispõe que a cessão de crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil, dispensada a averbação da cessão quando se tratar de CCI emitida sob a forma escritural e obrigatória na emitida sob a forma cartular (art. 18, §§ 4º e 9º). “Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários. (…) § 4º A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil. § 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante. § 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.” Na hipótese de CCI cartular é obrigatória a averbação de todas as cessões de crédito ocorridas, tanto para a cobrança de débitos pendentes quanto para a baixa do gravame. No caso de CCI escritural, os documentos necessários para a cobrança de débitos pendentes, são a comprovação prevista no § 9º acima e o requerimento previsto no art. 26, § 1º, dispensadas as averbações de eventuais cessões de crédito nos termos do art. 22, § 2º. Para a baixa do gravame é necessário apresentar ao Registro de Imóveis a comprovação de titularidade do crédito, previsto no art. 18, § 9º, da Lei 10.931, além da autorização expressa do credor.

Data: 12/02/2008
Protocolo: 4465
Assunto:
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. Luciano Lopes Passarelli
Verbetação: Cédula de Crédito Imobiliário. Forma cartular – averbação. Rio de Janeiro.

Pergunta:

A Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre a cédula de crédito imobiliário, entre outros, e prevê no Art. 22, § 2º, que a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado pela Cédula de Crédito Industrial, emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no RGI. Neste sentido, questiono se a CCI for emitida sob a forma cartular e ocorrer cessão de crédito deverá esta ser averbada no RGI? Qual o entendimento do IRIB neste caso?

Resposta:

Prezado associado: Entendemos que, quando a CCI for cartular e o crédito for garantido por direito real, ela deve ser averbada. Só haverá dispensa de averbação, na forma escritural (art. 22, §2º, da Lei nº 10.931/2004).

Termo de Penhora – Averbação Possível

É possível averbar a penhora com a apresentação somente do Termo de Penhora?

Resposta:

Nos termos do artigo de nº 844 do NCPC entendo, s.m.j., que é possível proceder a averbação da penhora com a apresentação do Termo de Penhora, independente da apresentação de mandado judicial.

Entretanto nos termos do artigo de nº 176, parágrafo 1º, III, 5 faltou constar o valor da dívida execução.

São Paulo, 07 de Maio de 2.018.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 831.  A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 844.  Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Art. 845.  Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

  • 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

NSCGJSP CAPÍTULO XX

  1. A certidão de que trata o item 48, do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida, obrigatoriamente, pelo preenchimento do respectivo formulário eletrônico no sistema da penhora online.

Parte superior do formulário

 

Serviço de Controle das Unidades Extrajudiciais

Provimentos 30/2011 
Processo judicial:

Provimento CG nº 30/2011 – Torna obrigatório o uso do sistema da penhora online no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 2006/2903)
Data inclusão: 19/12/2011

P R O V I M E N T O N° 30/2011

 

Torna obrigatório o uso do sistema da ‘penhora online’ no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de Registradores de São Paulo – ARISP, para a utilização gratuita do sistema denominado ‘penhora online’.

 

CONSIDERANDO que a sistemática é segura, econômica e contribui para a celeridade processual.

 

CONSIDERANDO que o sistema da ‘penhora online’ permite não só a averbação da penhora, mas também a pesquisa de titularidade de imóveis e a requisição de certidões imobiliárias.

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º – As penhoras determinadas por Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, deverão ser comunicadas aos respectivos Oficiais de Registro de Imóvel, para averbação, exclusivamente através do sistema denominado ‘penhora online’, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.

 

Artigo 2º – A certidão de que trata o item 48 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá ser expedida, obrigatoriamente, através do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema da ‘penhora online’.

 

Artigo 3º – As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema da ‘penhora online’, vedada a expedição de ofícios aos respectivos Oficiais Registradores com tal finalidade.

 

Artigo 4º – Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por Tribunais que já utilizem o sistema da ‘penhora online’ deverão ser devolvidos ao Juízo de origem com a informação de que o respectivo Tribunal integra referido sistema e que, por conseguinte, a pesquisa ou a solicitação de certidão poderão ser feitas diretamente através de tal sistemática.

Publique-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2011.

 

(a) MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

Corregedor Geral da Justiça em exercício

Parte inferior do formulário

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                        (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  • 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:

III – são requisitos do registro no Livro nº 2:

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

Doação Entre Cônjuges – Regime da Comunhão Parcial de Bens – Impossibilidade

Por favor, analise a escritura pública de doação feita por Fulana à seu marido Beltrano (casados sob o regime da comunhão parcial de bens), da fração ideal correspondente à 50% do imóvel matriculado e faça suas sempre pertinentes considerações.

Agradeço.

Escritura pública de doação

Doadora: Fulana

Donatário: Beltrano

Doadora e donatário casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens

Imóvel: Prédio de n. xxxx, à Rua Xiririca da Silva., adquiridos pelo casal por escritura de 30-12-2.014, registrado na matrícula regularmente.

Resposta:

A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares, no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão, no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos.

No caso concreto, a aquisição do imóvel foi onerosa operando-se a comunicação quando da aquisição, impedindo a doação entre cônjuges, pois impossível à individuação ou extremação da meação de cada cônjuge, o que somente ocorrerá no caso de partilha, pois antes não há meação, mas sim uma universalidade de bens.

A doação de um cônjuge a outro, assim como a venda e compra, somente será possível em relação aos bens excluídos da comunhão (artigo n. 499 do CC).

Ademais, a doação entre cônjuges não será válida, se subverter o regime de bens, não podendo contrariar sua índole respectiva.

Desta forma, o registro não será possível

É o parecer sub censura.

São Paulo, 23 de Março de 2.016.