Espólio Inventariante Nomeada

Consulta: 

Foi
apresentada para registro uma escritura de venda e compra na qual o adquirente
é Espólio – representado por sua inventariante.
A aquisição
do imóvel destina-se a cumprimento de obrigação – compromisso de v/c firmado
anteriormente pelo falecido. No entanto, consta na escritura que o Espólio está
sendo representado pela inventariante, que foi nomeada através de “escritura
pública de nomeação de inventariante”.
A escritura pública de nomeação de
inventariante foi relatava na escritura de v/c e está anexa, onde observamos
que os herdeiros formalizaram o ato especificamente para a transação,
investindo o inventariante com poderes para tal, inclusive de realizar a
partilha posteriormente.
É possível o registro da escritura
pública na forma apresentada?? Ou seja, está correta a representação do Espólio na escritura de v/c??
10-07-2.015




Resposta: 

1.                
A inventariante (viúva possivelmente) já foi nomeada pelos
herdeiros (maiores e capazes – artigo n. 11 da Resolução n. 35 do CNJ de
24-04-2.007) para cumprimento de obrigações em vida do autor da herança;
2.                
Ao menos em nosso estado já existe nas NSGJSP previsão normativa
para tal situação, conforme consta do subitem n. 105.1 do Capitulo XX das
NSCGJSP (abaixo reproduzido);
3.                
No Rio Grande do Sul também;
4.                
Portanto, entendo s.m.j., de que a representação está correta e a
escritura da forma apresentada poderá ser registrada para então se proceder ao
arrolamento ou ao inventário dos bens do espólio.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 13 de Julho de 2,015.

ROBERTO TADEU MARQUES.

NSGCJSP CAPÍTULO XIV –
TABELIONATO DE NOTAS.

105.1. A nomeação do
inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada
por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento
de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e
recolher os tributos, viabilizando a lavratura da 1 Prov. CGJ 33/2007. 2 Prov.
CGJ 33/2007. 3 Prov. CGJ 33/2007. 4 Prov. CGJ 33/2007. Cap. – XIV escritura de
inventário. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 40/2012)

Partilha e Sobrepartilha

Consulta: 

Um
cliente pretende fazer o inventário administrativo dos bens deixados pelo pai. São
muitos bens e direitos que pertencem ao Espólio (inclusive em comarcas
diferentes), e os herdeiros pretendem fazer a escritura de inventário e
partilha de alguns bens e no mesmo dia  fazer uma sobrepartilha
de outros bens
que compõe o acervo.
A
Tabeliã e Oficiala – pede seu parecer sobre a
possibilidade/impossibilidade, ou mesmo dos inconvenientes, da lavratura destes
dois atos notariais (partilha e sobrepartilha) no mesmo dia. Os interessados afirmam que esta prática é comum em São Paulo (??), porém, o
Código de Normas da Corregedoria daqui nada prevê em casos como este.
01-07-2.015. 

Resposta: 

1.                
Geralmente
a sobrepartilha é medida que se cumpre nos inventários para atender a entrega
dos quinhões hereditários relativa aos bens que não se partilharam antes, seja
porque eram de natureza remota, porque sobre eles se litigava ou porque se
desconhecia a sua existência;
2.                
Tanto
o Código de Processo Civil como o Código Civil, tratam dos casos em que os bens
ficam sujeitos a sobrepartilha (artigos 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC);
3.                
Via
de regra, as sobrepartilhas são realizadas em outro momento e nos casos dos
artigos acima mencionados e referentes a inventários e partilhas já findos
(artigo 25 da Resolução n.35 do CNJ);
4.                
Escritura
de partilha e sobrepartilha realizadas no mesmo dia gera dois títulos
transmissivos diversos, e apesar de haver ligação entre eles são distintos e
podem ser apresentados separadamente para fins de registro, não havendo nenhum
sentido lógico ou justificável para tal prática, a não ser simulação ou fraude
(ver artigos 166 e 167 do CC);
5.                
Caso
se pretenda realizar registros em comarcas distintas e ao mesmo tempo, podem
ser extraídas tantas certidões sejam necessárias da partilha, sem necessidade de
sobrepartilha a parte (lavrada no mesmo dia); 
6.                
Nos
termos do artigo n. 32 da Resolução n. 35 do CNJ, pode o Tabelião negar-se a
lavra da escritura;
7.                
Desconheço
essa prática aqui em nossa capital, bem como em nosso estado;
8.                
Portanto,
em face dos artigos números 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC., entendo,
s.m.j, além de inconveniente não ser possível a lavratura dos atos conforme
solicitados pelos interessados.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 02 de Julho de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Art. 982.  Havendo
testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se
todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por
escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro
imobiliário.       (Redação dada pela Lei nº 11.441, de
2007).
§
1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes
interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma
delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial.        (Renumerado do parágrafo único com
nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
§ 2º  A escritura e
demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as
penas da lei.         (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser
aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais
prazos, de ofício ou a requerimento de parte.       (Redação dada pela Lei nº 11.441, de
2007).
Art. 1.040.
Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I – sonegados;
II – da herança que se descobrirem depois da partilha;
III – litigiosos, assim como os de liquidação
difícil ou morosa;
IV – situados em lugar remoto da sede do juízo
onde se processa o inventário
.
Parágrafo único.
Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à
sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso
inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.
Art. 1.041.
Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
Parágrafo único.
A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
*******************************************************************************************************
Art. 2.021. Quando parte da
herança consistir em
bens
remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil
, poderá proceder-se, no prazo
legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais
sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso
inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a
sobrepartilha os
bens
sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a
partilha
.
Art. 166.
É nulo o negócio jurídico quando:
I –
celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for
ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o
motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não
revestir a forma prescrita em lei;
V – for
preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI –
tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a
lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção.
Art. 167.
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se
válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios
jurídicos quando:
I –
aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às
quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração,
confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os
instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços
notariais e de registro.
 A PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno
deste Conselho, e
Art. 25. É admissível
a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e
partilha judiciais
já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e
capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode
ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de
eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital
específicas.
Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário
ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a
declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por
escrito.
NSCGJSP –  CAPÍTULO XIV – NOTAS.
121. É admissível a sobrepartilha por escritura pública,
ainda que referente a
inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o
herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou
incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Alienação Fiduciária CEF

Consulta:
Recebi uma escritura de compra e venda
em que figura como vendedora a Caixa Econômica Federal.
A aquisição da Caixa foi por intermédio
de alienação fiduciária que o devedor não pagou e a Caixa recolheu o imposto
(ITBI) e consolidou a seu favor.
Pergunto: 
1º) É necessário que a Caixa apresente
o leilão, conforme art 27 da lei 9514 de 20/11/97 constando que não houve
proposta?
2º) É necessário que Caixa requeira o
cancelamento do registro da alienação fiduciária? ou com a consolidação a favor
da Caixa não se faz necessário o cancelamento do registro?
30/06/15
Resposta: 
No caso de o primeiro e o segundo
leilão serem negativos para eventual alienação do imóvel diretamente pela CEF
(não realizado através de leilão), o registro desta alienação deve ser
precedido da averbação dos leilões negativos, que embora não previstos
expressamente são de evidente necessidade para que conste da matrícula o
cumprimento da obrigação sem a qual não é possível a consolidação.
Restando também a necessidade da
averbação da quitação da dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei
9.514/97, mediante requerimento acompanhado de termo próprio de quitação da
dívida, exonerando o devedor de eventual diferença da dívida, encargos e
despesas, sem o que o imóvel não poderá ser alienado (ver BE Irib nºs. 3.529 de 12/12/2008, 3.423 de
04/09/2008 e Negócio Fiduciário – Melhim Namem Chalhub – Editora Renovar – Rio
de Janeiro – 2.006 – item 4.4.10 – Leilão 291/296).
Ou seja, uma vez concluído os dois
leilões negativos, o primeiro procedimento é averbar na matrícula do imóvel o
auto ou termo de leilão, caracterizando o leilão negativo e a extinção da
dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, permanecendo
o bem no patrimônio do credor fiduciário sem quaisquer ônus, podendo ser
alienado sem nenhum óbice, sendo prescindível o cancelamento do registro da alienação
fiduciária uma vez que a propriedade fiduciária se consolidou em nome do credor
fiduciário (CEF) por averbação.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Julho  de
2.015.
ROBERTO TADEU MARQUES