Penhora CRPH

Consulta:

Recebi e prenotei em 26-05-2015, a certidão de penhora
online sobre 3,00% do imóvel objeto da matricula nº.9.496, pertencente ao
condômino José, constou da referida
certidão – EMOLUMENTOS – deposito prévio. 
Sobre o imóvel existem registradas sob nºs.6 e 7, as
cédulas rurais pignoratícias e hipotecarias em favor do Banco Nossa Caixa S/A,
já vencidas e ainda não canceladas e foi também feita a Av.10, da distribuição
da ação que agora está sendo efetivada a penhora. 
2.
Quando da Av.10, constou que o exequente é beneficiário da assistência
judiciaria gratuita e na certidão de penhora, constou – EMOLUMENTOS – deposito
prévio, devo cobrar a nova averbação?1.
Queria saber se posso averbar a penhora apresentada e prenotada? 



Resposta: 

1.                
Sim, uma vez que as CRPHs já se encontram vencidas, e há
jurisprudência nesse sentido;
2.                
A formalização da penhora é decorrente da averbação premonitória
(artigo 615-A do CPC) e do mesmo processo de execução. E quando da averbação
AV.10.M/9496, constou que o exeqüente é beneficiário de gratuidade, a qual se
estende/compreende a todos os atos processuais até decisão final do litígio
(artigo 9º da Lei 1.060/50). Portanto, entendo s.m.j., que tal gratuidade (do
processo) também abrange a averbação da penhora, não devendo ser cobrado os
emolumentos por tal averbação.

É o que entendemos passível de
censura. 
São Paulo Sp., 28 de Maio de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES. 




LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do
processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Hipoteca Renovação Automática

Consulta: 

Foi apresentada escritura pública de hipoteca
na qual consta o seguinte: 
“Prazo
da Hipoteca: a hipoteca vigerá pelo prazo de 84 meses, de 01/06/2015 à
31.05.2022, renovável automaticamente.” 
É permitida esta renovação automática da
hipoteca???
É
possível o registro na forma apresentada??
19-05-2.015

Resposta:

1. A rigor,
a hipoteca poderia, eventualmente ser constituída até mesmo sem prazo (ver decisão da 1ª VRP – São Paulo Capital – processo n.
1318/92); 
2. No
entanto, assim não o foi, pois no caso o prazo da hipoteca ou o termo de
duração constou do contrato (84 meses ou 7 anos), ou seja, 31.05.2015 (vigerá
pelo prazo de 84 meses, de 01/06/2015 a 31/05/2.022); 
3.
Portanto, a prorrogação do prazo da hipoteca e nos exatos termos do artigo
1.485 do CC/02 (artigo 817 do CC/16) é faculdade dos interessados de
prorrogarem de comum acordo a hipoteca até 30 (trinta) anos da data do
contrato, ou seja, a prorrogação do prazo da hipoteca deve ser requerida por
ambas as partes e não prorrogável ou renovável automaticamente. Paga a dívida,
extingue-se a garantia;
4. Ademais,
não é legítimo manter garantias “stand by” (em espera) e com duplicidade de
prazos, até mesmo para a segurança jurídica dos registros (ver comunicado nº
25/14 – do Colégio Registral do RS 
anexo, mas em outra situação semelhante);
5. Sendo
assim, não será possível a renovação automática do prazo da hipoteca (que
poderia ocorrer ou não), o que deverá ocorrer nos termos do artigo n. 1.485 do
CC, e por não ser possível o registro na forma apresentada, a escritura deverá
ser re-ratificada para constar que a prorrogação do prazo deverá ou poderá ser
feito a requerimento de ambas as partes nos termos do artigo citado (1.485).

É o que entendemos
passível de censura. 
São Paulo Sp., 20 de
Maio de 2.015. 

ROBERTO TADEU MARQUES.

Indisponibilidade Averbação de Penhora

Consulta:

Uma matricula onde consta que foi
determinada indisponibilidade pode ser objeto de penhora? 


Resposta: 

1.                
 A
penhora é ato preparatório, não dá nem tira direito, e existem decisões tanto
do CSMSP e da ECGJSP, como da 1ª VRP da Capital, permitindo a averbação de
penhoras mesmo tendo sido decretada a indisponibilidade do bem imóvel (ver, por
exemplo, decisão da 1ª VRP da Capital n. 0003370-95.2011.8.26.0100 e Parecer n.
296/2010-E, Processo CGJSP n. 2010/89692 – Ver também Processos CGJSP
43.363/2010, 37687/2008, 66449/2008 e do CSMSP 870-6/1, 362-6/2, 427-6/0,
421-6/3, 411-6/8 e 429-6/0 e mais principalmente artigo 22 do Provimento CGJSP
n. 13/12, 16 do Provimento do CNJ n. 39/14 e item n. 405 do Capítulo XX da
NSGJSP); 
2.                
No
entanto, após a averbação da penhora deverá ser certificado no título (penhora)
a existência do ônus que pesa sobre o imóvel (indisponibilidade – artigo n. 230
da LRP);
3.                
Também
é de bom tom comunicar por ofício acompanhado de certidão da matrícula, o Juízo
que determinou a indisponibilidade da averbação da penhora realizada, bem como
o Juízo que determinou a penhora sobre a indisponibilidade do bem determinado
pelo Juízo tal.

É
o que entendemos passível de censura. 
São
Paulo Sp., 13 de Maio de 2.015.

ROBERTO TADEU
MARQUES.  

Permuta Bem Imóvel Por Precatórios

Consulta:

Foi apresentada para registro escritura pública de permuta lavrada em outra
comarca na qual um imóvel rural está sendo permutado por precatórios.
Consta no título os respectivos valores
atribuídos, recolhimento de impostos devidos sobre o imóvel e pela cessão de
direitos, como também, que o permutante se sub-rogará nos respectivos direitos. 
O
registro do imóvel é competência desta Serventia então perguntamos: é possível
o registro da referida escritura??
05-05-2.015



Resposta: 

A resposta é afirmativa, pois o contrato de troca ou permuta é aquele em que a
aquisição é feita mediante a contraprestação simultânea de outra coisa, de
valor igual ou equivalente, ou mesmo desigual, móvel, imóvel ou semovente, com
efeitos obrigacionais entre as partes. Diferencia-se do contrato de compra e
venda pelo único característico de os contratantes assumirem obrigações
idênticas, coisa por coisa, sem que um deles exercite a sua prestação em
dinheiro.
A permuta
é dupla venda e compra. A primeira pode, em função da permuta, transferir um
imóvel para a segunda e receber ou outro imóvel ou um violino valioso, um
automóvel, enfim, qualquer objeto.
Assim, se
a primeira contratante troca um terreno por um violino “Strandivarius”, que lhe
é entregue pela segunda, cabe à primeira verificar e aceitar o violino por aquele
preço.
Todas as
coisas que podem ser vendidas podem ser trocadas. A troca pode envolver bens de
natureza diversa, sejam móveis ou imóveis, mesmo que tenham valores
desiguais, mediante compensação em dinheiro.
Desta
forma, a permuta pode ser registrada apenas em relação ao imóvel transcrito ou
matriculado.

É o
parecer sub censura.
São Paulo
Sp., 05 de Maio de 2.015.

ROBERTO
TADEU MARQUES

Da Troca ou Permuta
Art. 533. Aplicam-se à
troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I – salvo disposição em
contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o
instrumento da troca;
II – é anulável a troca de
valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos
outros descendentes e do cônjuge do alienante.