Penhora 2º Grau

Consulta:

Foi apresentada
certidão para registro de Penhora no qual consta que nos autos de execução foi
realizada a penhora do imóvel em 2º grau. Porém, na matrícula não consta
outro registro de penhora. 
Consta apenas a realização da averbação da
distribuição desta ação executiva, onde alias, o valor da causa está diferente
daquele mencionado na certidão ora apresentada.
É possível o registro/averbação da penhora
desta forma??
26-03-2.015

Resposta:

1.                
Na
realidade, a penhora não tem grau, mas sim preferência (artigo 613 do CPC e
1493, parágrafo 1º do CC – no caso de hipotecas), e mesmo o tivesse, a exemplo
da hipoteca, o que determinaria o grau seria o registro; 
2.                
A existência de uma penhora sobre determinado bem não impede
que outras de diversos credores venham a atingir o mesmo bem. Ocorrerá, neste
caso, a penhora em primeiro grau, penhora em segundo grau e assim
sucessivamente. Todavia, a ordem ou graduação de penhoras, fixa entre os credores
quirografários (aqueles sem garantia real ou preferência legal) a ordem de
preferência para os pagamentos, conforme visto por ocasião do estudo do art.
613 do CPC;
3.                
A averbação (premonitória) realizada anteriormente não impediria a
averbação da penhora, que pelo visto é conseqüência da averbação (premonitória)
antes realizada (artigo 615-A do CPC e seu parágrafo primeiro), a qual deverá
ser cancelada por determinação judicial;
4.                
Quanto ao valor da causa diverso, poderá ser solicitado esclarecimento
do interessado caso se trate do mesmo processo, ao contrário não
(eventualmente, também poderia ser motivo de atualização no caso de se tratar
do mesmo processo executivo).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Março de 2.015

ROBERTO TADEU MARQUES.

LEI No 10.406, DE 10
DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que
forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no
protocolo.

Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta
a preferência entre as hipotecas.


LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. 

Art. 613.
Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu
título de preferência. 

Art.
615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão
comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor
da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos
ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de
2006).

§
2o  Formalizada penhora sobre bens suficientes para
cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que
trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Registro Termo de Transação e Outras Avenças

Consulta: 

Recebi para registro no Cartório de Títulos e
Documentos o “Termo de Transação e outras avenças” anexo. Pergunto:
Posso fazer o registro no livro “B”
integral, pois falta a assinatura do interveniente anuente e sua
esposa?Poderei no transcrever do titulo, constar
que  interveniente anuente e sua esposa não assistiram o mesmo?

Resposta:

1.                
Inicialmente
informamos que para o registro de documento deveria ser requerido o seu
registro facultativo nos termos do artigo n. 127, VII da Lei dos Registros
Públicos, e item “3” do Capítulo XIX das NSCGJSP, recentemente alterado pelo
provimento 04/15 para fins de mera guarda, conservação, prova de existência,
data e conteúdo; 
2.                
No
entanto, referido documento não poderá ser registrado em RTD, pois faltou
constar do instrumento as assinaturas e o reconhecimento de firmas dos
intervenientes anuentes Daniel de Campos Fischer e sua esposa Carolina Barbosa
Fischer, que fazem parte do contrato em que pese o artigo n. 496 ser uma
questão extrarregistrária (RI no caso).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 19 de Março de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente,
salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem
consentido.
 
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
   
    
VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua
conservação.
CAPÍTULO
XIX DAS NSGCJSP
3. No caso de registro facultativo para
mera guarda e conservação de originais (art. 142 da Lei nº 6.015/73) em suporte
papel ou eletrônico, realizado no interesse do apresentante, sem qualquer
eficácia contra terceiros, o Oficial de escolha livre do requerente fará
constar no texto do registro de cada página do documento de forma clara e
visível: 4
a) o fato de se tratar de original ou
cópia, que será admitida apenas se esta tiver sido anexada ao documento
original apresentado; 5
 b) a seguinte declaração: ‘Registro efetuado,
nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, apenas para fins de
conservação; prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento, não
gerando publicidade e efeitos em relação a terceiros’.

Emolumentos PMCMV

Consulta: 

Considerando o teor do art. 43, II da Lei 11.977/09 – PMCMV, o senhor entende
que os emolumentos para cancelamento da garantia (alienação fiduciária)
pactuadas em contratos de financiamento originários deste programa deverão
ter a redução de 50% dos emolumentos
?
24-02-2.015

Resposta: 

Entendo que sim, ou seja, os emolumentos devidos pela averbação do cancelamento
da garantia (alienação fiduciária) de imóvel residencial adquirido ou financiado
no âmbito do PMCMV serão reduzidos em 50% em conformidade com o artigo n. 43,
II da Lei n. 11.977/09. Até porque, não teria sentido reduzir os emolumentos
quando do registro da garantia e não reduzi-los quando da averbação de seu
cancelamento, ademais se enquadra como demais atos. 

É o que entendemos
passível de censura. 
São Paulo Sp., 24 de
Fevereiro de 2.015

ROBERTO TADEU MARQUES.