Demarcação Urbanística em Área da União

Consulta: 

O
Município desta cidade, através de sua Secretaria da Habitação, pleiteia
“averbação” (sic) de “Auto de Demarcação Urbanística”,
objetivando regularização fundiária de ocupação de área que é “parte”
de uma gleba (urbana) de propriedade da UNIÃO; gleba essa onde assentado o
Horto Florestal que pertencia, anteriormente, à Rede Ferroviária Federal –
FEPASA.
CONSULTO:   a) 
o Município poderá promover tal “demarcação” em área pertencente à
UNIÃO?  Como ficam as disposições contidas no Art. 18-A e seguintes do
Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/46, alterado pela Lei nº 11.481, de 31/05/2007
(Art. 6º), e prestigiado pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009 – “Programa
Minha Casa, Minha Vida” – Art. 46, atrelado ao Art. 56?;  e, b) 
Se possível, quais são os “órgãos” previstos no Art. 56, § 2º, da Lei
nº 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida)?
28-01-2.015



Resposta:

1.                
No
Brasil, são entes federados: A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e
os Municípios (artigo 18 da Constituição Federal); 
2.                
Com
relação à averbação da “demarcação urbanística” (artigo 167, II, 26 da LRP)
requerida pelo Município em parte de uma área de terras pertencente a União (sucessora/antiga
FEPASA), entendo s.m.j., de que não poderá ser aceito, devendo nos termos dos
artigos 56, parágrafo 4º da Lei n. 11.977/09 e 18-A do DL n. 9.760/46 e item
296.5 do Capítulo XX das NSCGJSP, ser requerido pela União (Federal); 
3.                
Eventualmente,
a União poderá realizar doação dessas terras ou parte dessas ao Município (ver
por analogia o artigo 21, seu parágrafo 1º e ss. da Lei 11.952/09 e artigos
8ºA, 8ºB e 8ºC da Lei 6.739/79). 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 28 de Janeiro de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES

Santa Casa de Misericórdia Ata de Eleição

Consulta: 
Foi apresentada para averbação, por um advogado,  a documentação que segue digitalizada em
anexo, referente a Santa Casa de Misericórdia. 
A documentação pertinente às últimas atas de eleição e posse dos
membros dos órgãos deliberativos e administrativos da associação e o seu
estatuto, igualmente seguem digitalizados. 
A documentação apresentada, em única via apenas, se encontra
inclusive, desprovida dos reconhecimentos das firmas e, as cópias, das autenticações.
O senhor poderia, por favor, analisar os documentos para verificar
se podem ser aceitos nos termos em que foram apresentados, em caso negativo,
por gentileza, minutar as exigências. 
Resposta 
1.                
Reconhecer
as firmas de Ângela no requerimento e nas atas de 24-01-2.014 (Atas de eleição
e posse e re-ratificação); 
2.                
As
cópias apresentadas devem ser autenticadas por tabelião; 
3.               Conforme
artigos números 18 e 20 do Estatuto o conselho fiscal é composto por três
membros e dois suplentes, e a diretoria por cinco membros e dois suplentes.
Portanto, na eleição da atual diretoria e conselho fiscal, faltaram ser eleitos
cinco e não três membros, ou seja, faltaram dois suplentes do conselho fiscal e
da diretoria e o procurador da diretoria, devendo a ata ser re-ratificada para
constar que faltou a eleição desses membros que serão eleitos oportunamente;
4.                
Retificar
também o período de mandato da atual diretoria e conselho para 26.02.2.014 –
25.02.2.016 e não como constou, tudo conforme período de mandato anterior
constante da ata de 02-02-2.012; 
5.                
Quanto
às carteiras de identidades dos membros das chapas, faltou constar o órgão
expedidor e estado; 
6.                
Quanto
a ata de re-ratificação (24-01-2.014 – datada de 18-12-2.014), faltou constar
que a secretária Carolina e o Procurador Edson (Chapa I) são maiores de idade,
bem como o n. do CPF da secretária Carolina. 
OBS//
Algumas dessas exigências podem a critério do Senhor Oficial Registrador serem
mitigadas, levando-se em conta a natureza da entidade.
Estas
são as nossas considerações, passíveis de censura. 
São
Paulo Sp., 14 de Janeiro de 2.015
ROBERTO
TADEU MARQUES.

Conselho Municipal de Educação – Regimento Interno

Consulta:

Gostaria que me
avisasse sobre a possibilidade de registrarmos o documento em anexo, intitulado
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE B.
Confesso que jamais vi
registro em PJ desse tipo de documento.
Seria o caso de
registrarmos O ESTATUTO SOCIAL (que não foi apresentado) do mencionado
Conselho, criando assim a Pessoa Jurídica denominada Conselho Municipal de
Educação de Braúna?  Ou o Regimento Interno em anexo deve ser registrado
em Títulos e Documentos. Ou ainda esse Conselho deve ser registrado em outro
órgão, talvez na Secretaria da Educação, quem sabe?
Seguem – para melhor ilustrar – cópias de leis
municipais relacionadas.

Resposta: 

1.                
O
Conselho Municipal de Educação – CME, não é uma associação, sociedade, fundação,
organização religiosa, partido político nem Eireli (artigo 44 do CC);
2.                
É
uma entidade de caráter público criada por lei (inciso V do artigo 41 do CC); 
3.                
É
órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo e a
sociedade civil, sendo uma entidade sem personalidade jurídica própria, ligada
ao gabinete do Prefeito ou a uma Secretaria Municipal, não sendo, portanto
possível o seu registro em RCPJ (item “1”, letra “a” do Capítulo XVIII das
NSCGJSP) por falta de amparo legal;
4.                
Eventualmente,
se requerido, poderá ser registrado (o Regimento Interno) em RTC nos termos do
artigo 127, VII da LRP.

É o que
entendemos passível de censura.
São Paulo
Sp., 08 de Janeiro de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES