Filial Não Aberta

Consulta:

Temos a
seguinte questão no Registro de Pessoas Jurídicas
Uma
empresa local registrou alteração de contrato social nesta Serventia, da qual
constava que “abriria” uma filial na cidade “X”. Ocorre
que a empresa matriz não abriu a filial na cidade “X” e a mesma não quer
mais abrir tal filial.
Qual o
caminho correto para resolver a questão ?? 
A) Ela
abriria a empresa lá, tiraria o CNPJ e em seguida encerra a empresa, ou; 
B)
Apresenta uma nova alteração contratual da matriz onde informa que não mais
abrirá a filial ?? 
16-12-2.014

Resposta: 

1.                
Na
última alteração contratual da pessoa jurídica constou que esta abriria uma
filial na comarca/município de “X”, fato este que não ocorreu por
razões econômicas/administrativas/comercial ou outras quaisquer que competem
somente a empresa e não vem ao caso; 
2.                
Não
se pode exigir, mesmo constando em contrato, de que a pessoa jurídica abra uma
filial com sede em “X”, para depois extingui-la; 
3.                
Basta
que ela altere novamente o contrato social alterando a cláusula em que constava
que seria aberta uma filial, modificando para constar de que a empresa não
abrira filial e que a filial a ser aberta prevista na cláusula tal, não chegou
a ser aberta, juntando uma certidão (negativa) do RCPJ da comarca de “X”, onde conste que tal filial com a denominação “Y” não foi aberta naquele
SRCPJ. 

É o que entendemos
passível de censura.
São Paulo Sp., 16 de
Dezembro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES. 

CCB Hipoteca Já Vencida

Consulta:

Foi
apresentada para registro Cédula de Crédito Bancário com operação garantida por
hipoteca.Ocorre que a cédula foi emitida em
01/10/2013 e seu vencimento previsto para 26/09/2014, ou seja, está vencida.
E
possível o registro??
15-12-14 

Resposta:

Como a
hipoteca não foi pactuada a mais de trinta anos (pois depois desse prazo a
hipoteca somente pode ser reconstituída por novo título – artigos 1.485 do CC e
238 da LRP), o registro é possível. 

É o que
entendemos passível de censura. 
São
Paulo Sp., 15 de Dezembro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Emolumentos SFH Alienação Fiduciária

Consulta:

Contrato de
compra e venda (Imóvel Residencial) com alienação fiduciária na forma do
§5°do art.61 da Lei 4.380/64, com recursos do SBPE.
Não foi
apresentada nenhuma declaração de primeira aquisição objetivando o desconto e
no corpo do contrato não possui nenhuma cláusula a respeito.
Em pesquisa
aos arquivos, verificou-se que o comprador possui outro imóvel residencial.
Como
proceder neste caso em relação as custas? 



Obs. Sempre
deverá ser exigida a  declaração de primeira aquisição (Item 112 do
Prov.58/89 Cap.XX da CGJ).

Resposta:

1.                
Como
o contrato foi realizado na forma do parágrafo 5º do artigo 61 da Lei 4.380/64,
foi feito dentro do SFH, aplicando-se o artigo n. 290 da LRP;
2.                
Com
relação aos emolumentos, aplica-se o item 112.1 do Capítulo XX das NSCGJSP, ou
seja, os emolumentos devem ser cobrados com redução de 50%, a qual incidirá
sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária
financiada pelo SFH. Evidentemente, deverá o interessado apresentar declaração
de que tal aquisição se trata da primeira aquisição imobiliária para fins
residenciais (comercial não pode) financiada pelo SFH. Portanto, aplica-se o
item 112 do Capítulo XX das NSCGJSP, ou seja, como no caso a declaração não
consta do corpo do contrato, deverá ser se exigida em documento a parte;
3.                
Tanto
a Lei (artigo 290 da LRP), quanto as NSCGJSP (item 112 e subitem 112.1) referem-se a primeira aquisição
financiada
pelo SFH, e o fato de o adquirente/mutuário ser possuidor ou
ter adquirido outro imóvel que não financiado pelo SFH é irrelevante e nada
tem a ver com a aplicação da redução.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Dezembro  de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Averbação Premonitória Emolumentos

Consulta:
O mandado da pré penhora ou certidão,
conforme art 615-A CPC, deverá ser averbado pelo valor da causa ou sem valor
declarado? 
Resposta: 
Os emolumentos a serem cobrados pela
averbação premonitória (artigo n. 615-A do CPC) são os de averbação sem valor
declarado (item 2.4 das Notas Explicativas da Tabela II dos Ofícios de Registro
de Imóveis), em conformidade com o processo CGJSP n. 2009/126792.
É o que entendemos passível de
censura. 
São Paulo Sp., 27 de Novembro de
2.014. 
ROBERTO TADEU MARQUES.