Averbação Embargos de Terceiros

Consulta:

Compareceu em cartório um advogado e nos consultou como ele deve proceder para
que seja averbado nas matriculas nºs.9.521 e 9.522, as decisões, que se anexam,
junto com as matriculas. Caso exista
a possibilidade como devo constar na averbação?

Resposta: 

A
rigor, a averbação junto à matrícula do imóvel da oposição de embargos que foi
deferida pelo juízo, poderia ser realizada em apertada síntese nos termos do
artigo 167, II, 112, no entanto como foi determinado o levantamento das
penhoras averbadas junto à matrícula dos imóveis sem que se tenha apresentado ordem (mandado) expressa para o registro de imóveis, deverá ser apresentado
mandado de cancelamento/levantamento das penhoras para fins de averbação,
ficando impossibilitada a averbação da oposição de embargos de terceiros que
foi deferida sem que se levantem as penhoras nos termos do artigo 250, I da LRP,
não cabendo no caso a aplicação da MP 656/14. 
Uma vez
feito o principal, cancelamento das penhoras será prescindível qualquer outra
averbação.

É o que
entendemos passível de censura. 
São Paulo
Sp., 17 de Novembro de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES. 

Penhora CRPH Já Vencida

Consulta: 

Recebi um
Mandado de averbação de penhora referente a um imóvel matriculado sob
nº 1000. Verificando a matricula consta uma Hipoteca a favor do Banespa,
oriunda de
uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria,
registrada em 11.11.2005 com vencimento em 31.10.2006, tendo sido averbado um Aditivo
prorrogando o vencimento para 20.06.2011.
Pergunto:
Posso averbar a Penhora? Porque? 
Resposta: 
Via de
regra é pacífico de que estando as dívidas constituídas por hipoteca cedular
vencidas, sem notícia de penhora por parte do credor hipotecário, a averbação
de outras penhoras poderá ser feita (APC n. 70049720824 – RS e Processo CG n.
2011/118556).
Não sei se
é o caso, mas também decisões outras de que o crédito trabalhista de natureza
laboral tem preferência sobre os demais créditos, podendo as penhoras de origem
em créditos trabalhistas ser averbadas mesmo estando o bem imóvel hipotecado
cedularmente, e assim também o é nas decisões do STJ Resp n. 220.179 – MG
(1999/0055602-0) e Acórdão do TJRS n. 70053224051. Portanto, averba-se a penhora
como determinado. 
Ou seja, vencida a cédula de crédito e não existindo registro de penhora
promovida em execução da hipoteca, é possível a averbação da penhora em ação
movida pelo credor não titular da garantia, principalmente por ser crédito de
origem laboral que prefere aos demais (ver APC 230-6/1, Decisão monocrática STJ
05/05/2.005 – Fonte 9.590 – Mato Grosso do Sul, STJ – Recurso Especial n.
220.179 – MG 1999/0055602-0, APC n. 70049720824 – TJRS, RR 509.681/98.2 – 2ª T.
– TST – j. 1º.06.1.999 – Rel. Min. Valdir Righeto, Processo CGJSP n.
2011/118556,  Acórdãos do
TJRS de nºs., 70049720824 – Vacaria – RS e 70053224051 – Taquari – RS).
No entanto, após a averbação da penhora deverá ser certificado no título
(artigo 230 da LRP) a existência dos ônus que pesam sobre o imóvel e feita a
comunicação por ofício aos demais credores (cédula – indisponibilidade).
Sendo
assim, averba-se a penhora como determinado. 
É o parecer
sub censura.
São Paulo
Sp., 13 de Novembro  de
2.014
ROBERTO
TADEU MARQUES.
  

Registro de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo

Consulta:

Gostaria de saber se CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL
FIXO, registra-se em RTD ou REGISTRO DE IMÓVEIS ?
07/11/14

Resposta: 

Nos
termos do parágrafo único do artigo n.127 da Lei dos Registros Públicos: “Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros
não atribuídos expressamente a outro ofício”. 
Portanto,
no caso será preciso verificar se há ou não garantias no contrato. Se forem
garantias reais, como por exemplo, hipoteca, penhor rural, agrícola ou
pecuário, o registro (da garantia) deverá ser feito em Registro de Imóveis. Em
sendo hipoteca (convencional), esta devera ser constituída por escritura
pública porque de cédula não se trata e seu registro será feito no livro “2” no
RI do local do imóvel. Já no caso de penhora rural (artigo n. 1.438 do CC), seu
registro será feito no Livro 3-Auxiliar no Registro de Imóveis da Comarca da
situação dos bens empenhados, ou seja, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem
situadas as coisas empenhadas.
Caso não haja garantias ou no caso de estas serem
pessoais como avais por exemplo, o contrato deverá ser registrado em RTD do
local do domicílio ou sede (pessoa jurídica) das partes (artigo 130 da LRP).

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 10 de Novembro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES