Divórcio Com Partilha Filho Emancipado

Consulta:

Foi apresentada uma escritura pública de
Divórcio lavrada em Out/2014, na qual consta um dos filhos do casal como maior emancipado
(17 anos). 
Na certidão de nascimento consta que a
emancipação ocorreu em Jan/2014. 
Demais elementos do ato estão presente
(partilha, questões fiscais, certidões, etc.) 
É possível o registro da partilha contida nesta
escritura?
24-10-2.014

Resposta: 

Sim, é perfeitamente possível o registro, pois a existência de filho emancipado
não obsta a realização de separação, divórcio ou de inventário via
administrativa (artigos 12 e 47 da Resolução n. 35 de24 de Abril de 2.007 do
Conselho Nacional da Justiça – CNJ). 
Se o
filho foi emancipado cessou a suma menoridade, bem como a sua incapacidade.

É o que
entendemos passível de censura.
São
Paulo Sp., 26 de Outubro de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES.

Rerratificação Escritura

Consulta:

Devolvemos uma
escritura pública de inventário e outra de v/c de imóvel solicitando a
retificação da descrição do imóvel objeto.
Sendo que na primeira,
os herdeiros recebem o imóvel e, na segunda já o vendem a terceiros. Foram
prenotadas separadamente.
O Tabelião rerratificou
a descrição do imóvel objeto das duas escrituras em um ato só.
Considerando que todas
as partes compareceram, que o objeto é o mesmo, existe algum impedimento legal
para esta rerratificação dos dois atos ter sido efetuada em um ato só?? 
17-10-2.014

Resposta: 

Não, não há impedimento nenhum para que em uma só escritura de rerratificação
com o fim de retificar a descrição do imóvel se proceda a re-ratificação de
uma, duas ou mais escrituras relativas ao imóvel cuja descrição carece de
retificação para adequá-lo a descrição tabular, desde que compareçam todas as
partes interessadas, no caso das duas escrituras.
Far-se-ão
dois registros, um do inventário (pela escritura de inventários e escritura de
rerratificação) e outro da venda e compra (pela escritura de venda e compra e
escritura de rerratificação), ou seja, nos dois atos devem ser mencionados os
dois títulos (1º inventário + rerrat., 2º v/c + rerrat.), pois o que está se
fazendo é adequar a descrição do imóvel constante dos títulos à descrição do
registro.

É o que
entendemos passível de censura.
São
Paulo Sp., 19 de Outubro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Aluvião

Consulta:

Selma, solicitou a retificação, na forma do artigo 213, da Lei dos
Registros Públicos, do lote 27, da quadra A, do loteamento, devidamente
inscrito, denominado “Estância L. A.”, nesta Cidade, da área de 1.190,00m²,
para 4.191,79m² (3.000,00² a mais), cujo terreno confronta, nos fundos, com um
Ribeirão que teria sido objeto de aluvião (artigo 1250, CC). 
PERGUNTA:
O Cartório teria segurança para promover esta retificação ou devolveria, a fim
de que a interessada obtivesse essa diferença, através da usucapião? 

Resposta: 

1.                
Inicialmente,
acho que é possível, porém muito pouco provável aluvião proveniente de
ribeirão, no entanto isso não vem ao caso; 
2.                
Quanto
ao lote 27 da quadra “A” de propriedade da interessada, este imóvel poderá sim
ser objeto de retificação judicial ou administrativa; 
3.                

essa área aluvional (3.000,00 m2) é área nova não contida no conceito “intra
muros”, e se não pertencia ao imóvel não há o que retificar. Até porque,
retificação não é modo de aquisição de propriedade, nem de declarar qualquer
domínio;
4.                
Portanto,
essa área adquirida por acessão (artigos 1.248, II e 1.250 do CC – aquisição
originária), deve ter prévia declaração judicial de aquisição do domínio
agregada à área titulada já existente. O que deverá ser feito pelas vias
ordinárias jurisdicionais através de ação própria com citação de todos os
interessados (artigo 942 do CPC) e demonstração em Juízo de que o aluvião se
deu por fato natural (não tendo havido aterro), e que o reconhecimento lhe é
devido declarando-lhe o domínio (ação declaratória constitutiva de direito de
aquisição de propriedade por acessão por aluvião, ou mesmo por usucapião se o
interessado já estiver na posse pelo temo exigido por lei ( artigos 1.238/1.239
do CC)) para fins de registro, após o que os imóveis poderão serem fundidos
(remembrados/unificados).

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 13 de Outubro de 2.014 (61 GAD –
GAU).

ROBERTO
TADEU MARQUES

Alienação Fiduciária Sobre Imóvel Rural

Consulta:
Recebi para registro um instrumento
particular de alienação fiduciária sobre o imóvel rural da matricula 10000.
Sobre o imóvel existe registro de uma
Cédula Rural Hipotecaria para outro credor (cooperativa). Esta cooperativa deu
uma carta de anuência concordando com a alienação fiduciária (art 59 dec
167/67).
Posso realizar o registro da alienação
fiduciária fazendo averbação da anuência da credora hipotecaria ?
Resposta: 
Levando-se em conta o direito de
seqüela criado pelo registro da hipoteca, e mais, a legislação pertinente aos
títulos de crédito rural (DL 167/67 – artigo 59) que permite a venda do bem com
a anuência do credor, entendo, s.m.j, de que o registro da alienação fiduciária
do imóvel hipotecado anteriormente com a anuência do credor hipotecário, seja
perfeitamente possível, pois se se permite a venda com a anuência do credor,
não impedirá a alienação fiduciária que é uma garantia.
No entanto, deverá ser verificado no
título anterior já registrado (CRH – HIPOTECA) se não há condição ou cláusula
estabelecendo de que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado
(fiduciariamente), no entanto essa é uma questão extra-registrária, mas afeta
as partes (fiduciário e fiduciante). 
Quanto do registro da alienação
fiduciária, também deverá ser certificado do título a existência das hipotecas
(artigo 230 da LRP). 
Quanto à anuência da credora
hipotecária, não deverá ser objeto de averbação devendo constar no corpo do
registro (fulano de tal.com a anuência do credor hipotecário, tal objeto do R.,
tal deu em alienação fiduciária…….). 
É o parecer sub censura. 
São Paulo Sp., 02 de Outubro  de
2.014.
ROBERTO TADEU MARQUES

Compra por Estrangeira sem RNE

 Consulta: 
Foi
apresentado um contrato de compra e venda com Alienação Fiduciária
pela Caixa Econômica Federal no SFH, onde os compradores Moises possui a
nacionalidade brasileira e seu cônjuge Carolina
tem a nacionalidade
Boliviana
,
ela possui CPF e RG, mas não possui o RNE. 
Posso
registrar ou devo pedir o RNE da Boliviana ou ainda outro
documento que prove que ela é naturalizada brasileira. 
25-09-2.014
Resposta: 
1.                
A rigor, essas minúcias só devem ser exigidas quando causem
insegurança jurídica; 
2.                
No caso, penso que não se trata de aquisição de imóvel rural (por
estrangeiro), mas sim de imóvel urbano devido às peculiaridades (Alienação
Fiduciária/SFH/CEF); 
3.                
RG significa Registro Geral, que normalmente (pelo costume) é
aquele que consta da Carteira
de Identidade (Lei 7.116/83 e Decreto 89.250/83) e que é um direito de todo
brasileiro (o naturalizado não é brasileiro naturalizado, mas somente
brasileiro), sendo que no caso do brasileiro naturalizado este deverá
apresentar o Certificado de Naturalização. Não um dever, uma obrigação. No
entanto, há entendimento de que sim (DL 3.6858/41 – Lei das Contravenções Penais
– Artigo 68); 
4.                
Já RNE significa Registro Nacional de Estrangeiros e que consta da
Cédula de Identidade para
Estrangeiro (Lei 6.815/80 – artigo 32); 
5.                
Já outra coisa é a Cédula de Identidade (C.I. – vigente) prevista
no artigo “3” 1 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Bolívia Sobre a Facilitação para o Ingresso e Trânsito
de seus Nacionais em Seus Territórios; 
6.                
Portanto, conclui-se de que a Cédula de Identidade para
Estrangeiro RNE não é obrigatória, ao menos para o caso em questão, pois se
trata de questão com a Polícia Federal que é o órgão expedidor da CIE – RNE (www.pf.gov.com…..);
7.                
Para fins do artigo n. 176, parágrafo 1º, III, 2 “a” da LRP,
(Registro Geral da Cédula de Identidade), na realidade é mencionado Cédula, mas
o correto é Carteira;
8.                
No entanto, se realizado o registro, haverá dúvida quanto ao
documento, ou seja, se o RG (Registro Geral) é da Carteira de Identidade de
brasileiro (naturalizado – Lei 7.116/83 e Decreto 89.250/83) ou se é da Cédula
de Identidade (Decreto 5.541/2005 – artigo 3, item 1 do Termo de Acordo – como
não é RNE, não será da Cédula de Identidade – artigo 33 da Lei 6.815/80), e
também haverá dúvida quanto a nacionalidade da adquirente/fiduciária;
9.                
Portanto, solicite-se prova de sua nacionalidade e cópia
autenticada da sua carteira ou cédula de identidade onde consta o número do RG.
É o nosso
entendimento passível de censura. 
São Paulo
Sp., 25 de Setembro de 2.014. 
ROBERTO
TADEU MARQUES.