Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Consulta:

Estou pensando em registrar a escritura pública lavrada em 15/10/1979, pelo
Tabelião de Notas de outra cidade, junto à matrícula nº 5.305 pelo seguinte
simples fato de serem os adquirentes CELIA (brasileira) e BENITO (italiano),
casados sob o regime da comunhão universal de bens.
Ou devo seguir a devolução feita em 23/10/2003.
O que o Sr. me diz?
25 de Agosto de
2.014.




Resposta:
O fato de a adquirente ser brasileira em nada altera, pois é casada pelo
regime da CUB com italiano, e tal fato somente terá implicação  no que preceitua o artigo 12 da Lei 5.709/71
e item 70.3 do Capítulo XIV das NSCGJSP.
Portanto,
deve ser seguida a ND anterior (autorização do INCRA e declaração do casal de
que não possuem outros imóveis “rurais” no País).
Deve
ser solicitada também a certidão negativa do ITR fornecido pela RFB ou
comprovante de quitação dos últimos cinco anos (Item 65 do Capítulo XIV das
NSCGJSP).

É
o que entendemos passível de censura.
São
Paulo Sp., 25 de Agosto de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES

Escritura Inventário

Consulta:
Venho novamente, pedir vosso préstimo
para o seguintes caso:
Os Cartórios de Notas estavam
autorizados a fazer Inventários, sendo, quando constar
Testamentos não poderá ser feito, conforme NSCGJ do Estado de
São Paulo. Acontece que nas Normas do Estado do Rio de Janeiro
os Tabeliães podem lavrar Inventários onde existe
testamento.
Pergunto: Esta escritura lavrada, no
caso no Rio de Janeiro, tem acesso ao
Registro Imobiliário aqui? 
Resposta: 
No estado do Rio de Janeiro, assim como
em nosso estado, será permitida a lavratura de escritura pública de inventário
e partilha, em havendo testamento, somente quando estes forem revogados,
caducos ou quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a
invalidade do testamento. 
Nessas hipóteses o Tabelião de Notas
solicitará, previamente, a certidão do testamento e constatada a existência de
disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a
lavratura da escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o
inventário far-se-á judicialmente.
Mesmo fosse possível a lavratura de
escrituras nesse sentido, em outros estados da federação ou no Distrito
Federal, o registro não seria possível em nosso estado por disposição
normativa, uma vez que o ato de registro seria
aqui praticado (Enunciados sob forma de normas legais, não são por si só,
regras de direito). 
Ver decisões da 1ª VRPSP
1091149-03.2013.8.26.0100 e 0006385-67-2014 e Processo CGJSP n. 2014/62010 –
Parecer n. 221/2014-E – DJE de 23-07-2014 – paginas 08/11.
É o que entendemos passível de
censura. 
São Paulo Sp., 14 de Agosto de
2.014. 
ROBERTO TADEU MARQUES.

Condomínio Edilício Alteração

Consulta: 


Gostaria de fazer uma consulta a respeito de mudança de nome de um condomínio
edilício.
Temos um condomínio que se chama “Studio Residence A.”, ocorre
que para abrir um CNPJ na Receita Federal a mesma esta exigindo que seja
alterado o nome para “Condomínio Studio Residence A.”.
Para tal alteração, estando o condomínio já instituído e especificado,
com algumas unidades já vendidas, mas a incorporadora ainda detém 2/3 das
unidades, ao menos no cartório, mas já consta no Títulos e Documentos registros
de Atas de Assembléia de condôminos. 
Sendo assim pergunto:
Seria possível tal alteração por mero requerimento da Incorporadora, ou
faz-se necessário Assembleia específica para alteração do nome do condomínio ?
Resposta: 
O
condomínio edilício já se encontra instituído, especificado e registrado, assim
como a sua convenção, portanto e a rigor, a alteração da denominação deve
seguir o que preceitua o artigo n. 1.351 do CC. 
Ou seja,
não será possível a alteração mediante requerimento do incorporador, devendo
tal mister ser realizado através da alteração da convenção do condomínio
(registrada no Livro 3-Auxiliar) a ser votada em  assembléia geral por 2/3 dos
condôminos.
Após a
aprovação, além da averbação no Livro 3 – Auxiliar, se fará uma averbação na
matrícula mãe/matriz/original do livro “2” onde registrado o condômino com
remissão nas demais matriculas das unidades autônomas, não se cobrando
emolumentos pelas remissões. 
É o que
entendemos passível de censura. 
São Paulo
Sp., 07 de Agosto de 2.014.
ROBERTO
TADEU MARQUES.

Alvará Judicial

Consulta:

O Juízo da Vara de Sucessões autorizou o Sr.
Edivaldo a “transferir/vender” para seu próprio nome imóvel de
propriedade de um Espólio.

O alvará foi devidamente descrito/relatado na
escritura nos termos acima, no entanto, nesta o Espólio está sendo representado
pelo Sr. Edivaldo e consta como comprador Sr. Flávio.

O Notário não deveria estar vinculado à
determinação contida no Alvará Judicial??

É possível o registro da escritura apresentada
 na forma acima? 

31-07-2.014.

 
Resposta:
 

Alvará é a ordem
escrita emanada de uma autoridade judicial ou administrativa para que se
cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato.

Quando oriundo da
autoridade judicial, tem equivalência de mandado judicial. O alvará judicial é
o decreto mandado lavrar pelo juiz para que se cumpra uma decisão por ele
tomada, seja uma sentença dada, seja por mero despacho.

Se o alvará, a
autorização foi específica, ou seja, autorizando o Sr. Edivaldo a
transferir/vender/alienar um bem imóvel pertencente ao espólio “X” para seu
próprio nome, não autoriza a alienar a terceiros (Sr. Flávio).

Seria mais ou menos
como se Ana outorgasse uma procuração a Paula para que esta alienasse um bem
imóvel específico de sua propriedade pelo valor de “x” para Ana Paula, e Paula
na qualidade de mandaria, alienasse referido bem para Pauliana.

Nem a escritura poderia
ser lavrada nessas condições, e se lavrada, o registro deveria ser qualificado
negativamente, como é o caso que se apresenta.

Portanto, o notário
deveria sim tem vinculado a determinação/autorização à prática do ato, e dessa
forma não será possível o registro, a não ser que o alvará seja aditado ou novo
alvará seja expedido autorizando o Senhor Edivaldo a alienar o bem imóvel do
espólio ao Sr. Flávio (com ou sem valor determinado, isento ou não de prestação
de contas, pois aí é esfera judicial).

É o que entendemos
cabível censura.

São Paulo Sp., 31 de
Julho de 2.014.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

 

Bem Particular – Herança

Consulta:

Uma pessoa adquiriu o
bem através de herança do pai, no estado civil era o de casada sob regime da
comunhão parcial de bens. Seu cônjuge faleceu.
Agora, esta apresenta
requerimento solicitando averbação para constar seu atual estado civil e que o bem
que trata-se de bem particular
 em virtude da aquisição por herança.
O requerimento foi
instruído com certidão de casamento e certidão de óbito.
É possível procedermos
à averbação requerida??
30-07-2.014

Resposta: 

Sim, é perfeitamente possível a averbação conforme requerida, pois de bem
particular se trata (artigo 1.659, I do CC) vez que não há comunicação em face
do regime adotado pelo casamento – CPB.
Aliás,
esse tipo de solicitação é bastante comum e geralmente antecede uma venda e
compra.

É o que
entendemos passível de censura. 
São
Paulo Sp., 30 de Julho de 2.014. 

ROBERTO
TADEU MARQUES