Escritura de Compra e Venda – Usufruto

Consulta:

 

Recebi uma escritura de venda e compra em
que o marido Roberto adquire a nua propriedade e a esposa Raquel o
usufruto Vitalicio. Acontece que são casados pelo regime de separaçao de Bens,
conforme art. 258 paragrafo unico nº 2 CC/1916.

Pergunto: pode ser feito estes Registros? Junto
2 acordãos.

 

Resposta:
 
Junto com
a consulta vieram dois acórdãos do CSMSP, de certa forma contraditórios. Um
0000376-81.2013.8.26.0114 – 3º – SRI
– Campinas
– SP – 18/03/2014 – em que pela escritura de c/v a mulher adquire a nua
propriedade e o marido a totalidade do usufruto, sendo o casamento pelo regime
da SOB. O registro foi realizado dessa forma, vindo o marido a falecer e o
usufruto cancelado. Posterior alienação da totalidade do imóvel pelo cônjuge
supérstite, exigência de partilha pela comunicação do bem adquirido na constância
do casamento – comunhão dos aquestos nos termos da súmula 377 do STF.

O outro
077870-0/8 – 4º SRI Capital – recurso não provido, entendimento de que o marido
pela súmula 377 do STF ficaria co-titular da propriedade (nua), não podendo ser
titular da totalidade do usufruto.

De fato,
em face do regime de bens do casamento (SOB) e da comunicação dos aquestos pela
súmula citada, não poderia o marido ser usufrutuário do imóvel todo. No entanto,
levando-se em consideração a liberdade de contratar (artigo n. 421 do CC), a
intenção das partes (artigo 112 do mesmo codex) e o artigo 1.410, VI do CC,
entendo, s.m.j. de que os registros são possíveis.

E isso
porque o marido que adquire a totalidade do usufruto que é personalíssimo,
inalienável e incomunicável com o registro da totalidade da nua-propriedade em
nome de sua esposa, receberá por comunicação de aquestos através da súmula 377
do STF, a meação correspondente a 50%  ou
½ do imóvel, ou seja, haverá a comunicação do bem (nua propriedade) adquirido
pela sua mulher, ocorrendo-se assim a consolidação da parte de 50% do usufruto.

Da mesma
forma, este poderia adquirir 50% do usufruto e seu cônjuge 50% da plena
propriedade mais 50% da nua.

Portanto, entendo
s.m.j., serem tecnicamente possíveis os registros, sendo que no futuro todas
essas particularidades devem ser observadas, seja no caso de alienação,
oneração ou partilha.

É o nosso
entendimento passível de censura.

São Paulo
Sp., 26 de Maio de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES.

Bem de Família

Consulta:

 
Imóvel destinado 
a Bem de Família. Morre uns dos instituidores.

Pergunta-se:

– Este
imóvel poderá ser partilhado a viúva meeira e filhos sem o cancelamento
judicial do mesmo?

Obs. 
O artigo 1.721 do CC/02 trata-se do cancelamento.
Vide
decisão emanada no proc. 003525734.2010.8.260100 1° Vara do Registro Público de
São Paulo, publicada DJ aos 06/012/2010.  ​

16-05-2.014

 
Resposta:
 
 
O bem de família para fins de inventário/arrolamento e partilha, necessitará
ser previamente cancelado/extinto/levantado por mandado judicial nos termos dos
artigos números 20 e 21 do DL 3.200/41 (ver também decisões 0053581-04.2012.8.26.0100,
0022023-48.2011.8.26.0100 e 0023045-10.2012.0100 todas da 1ª VRP da Capital, e
BE Irib n. 1.950 de 23/08/2005 – Inovações do Bem de Família no Novo Código
Civil Brasileiro – Ari Álvares Pires Neto e BE Irib n. 1.737 de 10/05/05 – Bem
de Família no novo Código Civil e o registro de imóveis – Ademar Fioranelli).
 

É o nosso entendimento
passível de censura.

São Paulo
Sp., 18 de Maio de 2.014.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.

Georreferenciamento Hipoteca

Consulta:

Fiz uma exigência para a averbação de um georreferenciamento,
pois existe registrado na matrícula duas Cédulas Rurais Hipotecarias, exigi a
anuência do credor hipotecário.

A parte alegou que o banco está se negando em dar a anuência e
nos consultou sobre a possibilidade do banco ser notificado da averbação do
geo, é possível esta notificação via cartório?

Em caso positivo quem deve ser notificado?

 
Resposta:
 
 
Acho difícil nessa circunstância o Banco Credor não dar a sua anuência, até
mesmo em seu benefício. Penso que o seu corpo jurídico não chegou a ser
consultado. No entanto, caso não haja mesmo anuência do credor (o que inclusive
poderá ser checado/explicado/esclarecido pelo cartório), entendo, s.m.j., que
este poderá ser notificado a manifestar-se no processo (parágrafo 8º do artigo
9º do Decreto n. 4.449/02) na pessoa de seu representante legal (diretoria) ou
procurador com poderes para tal, que normalmente acontece.
 
É o nosso
entendimento cabível censura.

São Paulo
Sp., 06 de Maio de 2.014.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.

Loteamento Sistema de Lazer

Consulta:

Pode ser desafetado parte de um sistema de lazer de um loteamento para
construção de casas populares?

Obrigado

            

Resposta:

O Sistema de Lazer em um bem de uso comum do povo e por lei municipal com
aprovação da câmera, poderá ser desafetado para passar a bem patrimonial do
Município, que poderá dar a destinação pela qual a lei foi criada.

No entanto,
deverá ser observado o inciso VII do artigo 180, bem como seus parágrafos 1º e
2º da Constituição Estadual, com as alterações da EC de nºs. 23/07 e 26/08, que é uma questão que refoge a esfera registraria,
eventualmente atinente ao Ministério Público.

É o nosso
entendimento passível de censura.

São Paulo
Sp., 06 de Maio de 2.014

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.

 

Georreferenciamento Retificação Administrativa

Consulta:

Dr. o remanescente do imóvel da matrícula nº.630 possui a área de 504.75.95
hectares e foram apresentados os documentos para a retificação administrativa,
nos termos do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos.

O
referido imóvel é seccionado por estradas municipais e ficou decomposto nas
glebas A – com 85.34.59 ha, B – com a área de 160.56.59 ha, C – com a área de 235.56.02 ha e D – com a área
de 21.13.89 ha, totalizando 502.61.09 hectares de terras.

Existe
neste caso a possibilidade da retificação administrativa ou é necessário o
georreferenciamento do imóvel?

Em
caso negativo por favor minutar a exigência.

Obrigado

 
 
Resposta:
 
 
O imóvel possui área superior a 500,00 ha, cujo prazo para a identificação
georreferenciada já se expirou (20/11/2.008) e com procedimento (retificação)
está ocorrendo situação de desmembramento/parcelamento, sendo portanto
necessário o georreferenciamento (que também não deixa de ser uma retificação).

É
o nosso entendimento passível de censura.

São
Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.