Indisponibilidade Penhora Fazenda Nacional

Consulta:

 
Imóvel de Francisco e
s/m. Maria.

Apresentada Escritura de Inventário
por falecimento de Maria, no qual é atribuída ao
viúvo 1/2 do imóvel e 1/14 do imóvel para cada um dos 07 filhos.

Consta do R.06 penhora a favor da
Fazenda Nacional e do R.07 penhora a favor da Fazenda Pública Municipal.

Consta da Escritura de Inventário,
que os herdeiros tem ciência das penhoras.

Pergunta-se,  é possível o
registro da Escritura de Inventário tendo em vista a penhora à Fazenda
Nacional?

18-12-2.013.

 
Resposta:
 
 

Nos termos do artigo n. 1.784 do CC (princípio
saisine), a herança transmite-se pela morte, e nesse caso não é alienação
voluntária e o registro é meramente declaratório.  E ademais, os herdeiros, além do patrimônio
do autor da herança, também recebem suas dívidas até a força da herança.

Portanto, a indisponibilidade não se aplica a
sucessão causa mortis, no entanto o bem continuará indisponível, mas registrado
em nome dos sucessores da herança, o que deverá ser certificado no título, ou
seja, a indisponibilidade a favor da Fazenda Nacional deverá ser certificada no
título (artigo 230 da LRP – Ver decisão da 1ª VRP da Capital n.
583.00.2007.158823-8).

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 18 de Dezembro de
2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

Retificação Condomínio Diferença no Terreno

Consulta:

Pelo
registro nº. 05, feito na matrícula nº. 78.169, foi instituído um condomínio com a abertura das matrículas de 03 casas.

A Caixa
Econômica Federal, através de seu engenheiro, encontrou uma diferença no
terreno, de meio metro, e só autoriza a transação, se retificada a matrícula,
nos termos do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos.

Com o
descerramento das matrículas, o imóvel ficou seccionado.

É
cabível a retificação, para adaptar a realidade fática do imóvel?

11/12/13.

 
 
Resposta:
 

A
retificação é exatamente para isso, ou seja, para adaptar o imóvel a realidade
fática.

A
retificação, apesar de mais complexa é possível, retificando-se, via de
conseqüência, a Instituição e Especificação do condomínio, assim como a
retificação da (s) matrícula (s) da (s) unidade (s) autônoma (s), eventualmente
atingida pela retificação.

No
entanto, caso tenha havido alienação, haverá necessidade da unanimidade dos
condôminos na participação do ato (artigos 1.351 do CC e 43, IV da Lei
4.591/64).

 

É o que
entendemos passível de censura.

São
Paulo Sp., 11 de Dezembro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

Pessoa Jurídica Abertura de Filial

Consulta:

Temos a seguinte questão de TD/PJ:

Uma empresa prestadora de serviços médicos (cooperativa medica),
abriu uma filial aqi na cidade, essa cooperativa é do Paraná, e na documentação
apresentada tem o visto do CRM do Paraná, pergunto:

Será necessário haver também o visto do CRM de São Paulo ?

09-12-2.013

 

Resposta:

 
Respondo positivamente a questão, para o registro da filial que se
pretende haverá a necessidade do visto/autorização do CRM do estado de São
Paulo, até porque é conselho regional.

Mas não é só, deverá também ter um responsável técnico (médico)
INSCRITO NO CRM-SP, para que essa filial, aqui possa atuar. E isso tudo antes
do registro em RCPJ. O CRM, apesar de filial, considera PJ distinta.

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 13 de Dezembro de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.

 

Menor Sócio Pessoa Jurídica

Consulta:

Uma
sociedade unipessoal está admitindo como sócio um menor (nascido em 1997),
assistido por sua mãe, que recebe do sócio remanescente o montante de
4.750 quotas, totalizando o valor de R$ 4.750,00, tornando-se assim o
sócio majoritário, ficando o sócio remanescente com 250 quotas, totalizando o
valor de R$250,00, sendo que a administração da sociedade continua sendo
exercida pelo sócio remanescente e minoritário.

A empresa
explora o ramo de prestação de serviços de manicure, pedicure, cabeleireiro,
limpeza de pele e manutenção do fisico corporal.

É possível tal alteração ???

27-11.2.013

 

 
Resposta:
 
 
O
novo Código Civil nos artigos 1.630
a 1.638, manteve a disciplina normativa do Código
anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na constituição notadamente
quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe,
conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto à
administração dos bens dos filhos, houve a mudança de denominação do pai
(art. 385 CC/16) para o pai e a mãe (art. 1.689 CC/02).

O artigo
1.634 do CC/02, diz que: compete aos pais quanto a pessoa dos filhos menores: V
– representá-los até os dezesseis anos nos atos da vida civil e assisti-los
após essa idade (…).

O artigo
1.689, II do CC/02, determina que o pai e a mãe, enquanto no exercício do
poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua
autoridade. Já o “caput” do artigo 1.690, dispõe: “Compete aos pais, e na
falta de um deles, ao outro,
com exclusividade, representar os filhos
menores de dezesseis anos, bem como assistí-los até completarem a maioridade ou
serem emancipados”.

O menor
absolutamente incapaz (menor de 16 anos) ou o menor relativamente incapaz
(maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade), pode sim participar como sócio
de pessoa jurídica, desde que assistido/representado por seus pais (artigo n.
1.690 NCC) ou tutor, uma vez que são absolutamente/relativamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Quando
o sócio for representado/assistido, a condição do representante e sua
qualificação deverão ser indicadas em seguida à qualificação do sócio. Havendo
sócio absolutamente incapaz, o contrato deverá ser assinado pelo representante
legal, em sendo relativamente incapaz, pelos pais (assistido) e pelo menor.

E no caso
de representação ou mesmo assistência se sócio menor e o poder familiar exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter antes da
assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em
função da perda, destituição ou extinção do poder familiar por falecimento.

Não pode,
contudo o sócio menor não emancipado, ser administrador de sociedade, ou seja,
o sócio absolutamente/relativamente incapaz está impedido de exercer atos de
administração ou de gerência, não podendo outorgar procuração a terceiros, e o
capital deverá estar totalmente integralizado.

Já com relação à procuração, os menores de idade, assim
como outros incapazes, não podem constituir mandatário nos termos do artigo n.
654 do CC (ver RT 438/135 “Os absolutamente incapazes de exercer por si os atos
da vida civil não podem constituir mandatário, não comparecem em pessoa, e por
isso, são representados pelo que não tem condições de constituir procurador, ou
seja, de outorgar mandato, sob nenhuma de suas formas, porquanto não pode
passar a outrem poderes para realizar ato jurídico, quem, pessoalmente, não pode
fazê-lo”), assim a
alteração contratual deverá ser adaptada às condições acima, e o menor ser
assistido pelos pais (pai e mãe).

Ver artigo
n. 974 do CC, especialmente o parágrafo 3º
e anexos (não confundir empresário com sócio), especialmente decisão n. 0036419-30.2011.8.26.0100 da 1ª VRP da
Capital.

É o que
entendemos, passível de censura.

São Paulo
Sp., 27 de Novembro de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES