Carta de Adjudicação

Consulta:

Em ação de
execução imóvel foi adjudicado pelo autor e lavrado o respectivo auto de
adjudicação  (art. 685-B do CPC).
No entanto,
não foi expedida a respectiva Carta de Adjudicação, o interessado apresentou o
auto de adjudicação, demais peças e o ITBI, requerendo o registro.
No auto,
constam as assinaturas do juiz e adjudicante.
É possível
o registro na forma pretendida??

23-11-2.013.

Resposta:

Não, pois nos termos do artigo 221 da Lei dos Registros Públicos, “auto de
adjudicação” não é título hábil a ensejar o registro da adjudicação. Ademais, o
próprio artigo citado (685-B do CPC) e seu parágrafo único fazem menção à
necessidade da expedição da carta de adjudicação (Expedindo-se a respectiva
carta…… A carta de adjudicação conterá…..).
O auto de
adjudicação contém, como deve, as assinaturas do Juiz, do adjudicante, do
escrivão, e se presente, do executado (que normalmente não assina o auto).
Portanto,
para o registro da adjudicação deve ser expedida e apresentada a “carta de
adjudicação”, nos exatos termos do artigo 685-B e seu parágrafo único.

É o
parecer sub censura
São Paulo
Sp., 24 de Novembro de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES

Usufruto Escritura de Venda e Compra

Consulta:

Estamos com uma
situação no cartório acerca de usufruto. Gostaria de saber se a despeito do
artigo 1.393 do CC, há alguma orientação do CSM, CGJ ou doutrina que viabilize
a lavratura de uma escritura de compra e venda de usufruto ao nu-proprietário,
a fim de extinguir o usufruto.
Volto a lembrar que a
premissa é a venda do usufruto ao nu-proprietário.
Agradeço desde já
18-11-2.013.
 
Resposta:
 
1.                
Uma
vez constituído o usufruto, não pode mais o usufrutuário dele dispor a favor de
terceiros, sendo, no entanto possível a alienação tão somente ao
nu-proprietário, fato que consolida a propriedade (Revista do Irib n. 310 –
Maio e Junho de 2.003 – página 50 – Transferência do usufruto – casos aceitos
pela doutrina e jurisprudência – Dr. Ademar Fioranelli – Ver também a
Inalienabilidade do usufruto – Direito Registral Imobiliário – Editora Safe –
Porto Alegre 2.001, páginas 402/413, Revista do Irib n. 224 – Janeiro 96 –
mesmo autor – e artigo n. 717 do CC/16);
2.                
Em
relação ao direito real do usufruto, somente pode existir renúncia gratuita
(renúncia abdicativa) ou alienação onerosa. A renúncia tem natureza abdicativa,
pois as renúncias translativas não são verdadeiramente renúncias, mas
alienações;
3.                
Quanto
a decisões do CSMSP, não encontrei nenhuma específica, somente as 3278-0,
0007745-81.2010.8.26.0066 e 9000001-68.2012.8.26.0434.
 

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Novembro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

 

Carta de Intimação – Recebimento Recusado

Consulta:

Carta de intimação, artigo 26 da Lei
9514/97 

Casal devedor inadimplente

Esposa tomou conhecimento, recusando
recebimento

Marido sequer atendeu ao portão (não saiu do
interior da casa)

Posso publicar o Edital de Intimação nos
jornais locais?
Somente com o nome dele ou de ambos? Lembro que ela tomou conhecimento, porém
recusou receber a Intimação, alegando que já quitaram a dívida na agência local
da CEF.

11-11-13


Resposta:

 

1.            
Cuidando-se
de vários devedores ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção
da intimação individual e pessoal de todos eles (item 312, do Capítulo XX das
NSCGJSP);

2.            
No
caso, como colocado na consulta, a esposa foi intimada e tomou conhecimento do
teor da intimação, mas recusou o recebimento. Portanto, esse fato deve ser
certificado, sendo interessante na certificação constar as características
físicas dela (esposa), que recusou o recebimento;

3.            
Quanto
ao marido, como houve ocultação, o procedimento a ser seguido é o do item 312.5
e seguintes (312.5, 312.6, 312.6.1, 312.6.2 e 313) do Capítulo XX das NSCGJSP,
ou seja, certificar-se-á essa circunstância a fim de que o credor fiduciário
promova a intimação via judicial.

 

É o
parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 11 de Novembro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES

Alienação Fiduciária Bens Móveis

Consulta:

 

Foi apresentado para registro o Instrumento Particular de
Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens. O
referido instrumento veio acompanhado de um requerimento por parte dos
interessados pleiteando o registro no L.3 de registro Auxiliar.

É notório que a alienação fiduciária de bens móveis é objeto de
registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos (ORTD).

Pergunta-se: Há possibilidade do registro pretendido no L.3 aux.
de forma análoga conforme requerimento supra no item 1.6.

07-11-2.013

 

Resposta:

1. A alienação fiduciária de bem móvel, como é sabido e
declinado na solicitação do interessado para a sua validade e sua constituição,
deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio ou sede
das partes (artigos 129, parágrafo 5º e 130 da LRP e 1.361, parágrafo 1º do
CC). Lembrando-se aqui de que é fundamental observar a atribuição do registro,
pois o registro em local equivocado é nulo e não surtirá efeitos (ver também
RDI n. 62 – Cédulas de Crédito e o Registro Imobiliário – Marcelo Salaroli de
Oliveira, página 270);

2. O fim principal do livro 3 é constituir repositório de atos
sem relação imediata com o imóvel matriculado (como é o caso), mas cujo
registro deve ser feito no cartório imobiliário em virtude de disposição de lei
(artigo 177 da LRP). Portanto, para fins de registro da alienação fiduciária de
bens móveis é irrelevante que esses bens estejam localizados em imóveis
pertencentes à circunscrição territorial deste Registro de Imóveis (item 1.2 do
pedido). Mas há um objetivo acessório que foge à regra geral: no livro auxiliar
se lança em inteiro teor. Atos diretamente referentes a imóveis, inseridos, por
isso mesmo, no livro 2 (Lei dos Registros Públicos Comentada –Editora Saraiva
2.005 – Walter Ceneviva – página 399);

3. Às partes, entretanto é facultado pedir ao oficial o
registro por extenso de qualquer título para maior segurança do ato, conforme o
caso. A hipótese é de rara ocorrência, mas pode verificar-se nos casos em que o
interessado precise precatar-se contra extravios ou fraudes, sobretudo em se
tratando de instrumentos particulares. Para o registro por extenso existe o
livro auxiliar (artigo n. 178, VII – Registro de Imóveis – Editora Saraiva
–1.982 – Valmir Pontes – pagina 72);

4. Tal registro (livro 3- Auxiliar), no entanto não evitará
que o devedor transfira, venda, aliene ou transacione sob qualquer forma os
bens dados em garantia. Devendo, nesses casos, ser seguido/aplicado o parágrafo
2ºdo artigo 66-B da Lei 4.728/65;

5. Portanto, deve o interessado ser alertado dessas condições,
ou seja: a) irrelevante os imóveis onde localizados os bens garantidos estarem
situados nessa circunscrição territorial; b) o registro em RI feito no Livro
3-Auxiliar não dispensa o registro em RTD para sua validade e eficácia; e c) O
registro não impedirá a transferência, venda, alienação ou transação sob
qualquer forma dos bens garantidos, devendo nesses casos ser observado o
parágrafo 2º do artigo 66-B da Lei 4.728/65;

6. Dessa forma, levando em consideração o artigo 13, II e 178,
VII da Lei dos Registros Públicos, entendo que excepcionalmente o registro como
requerido poderá ser feito no Livro 3- Auxiliar, certificando-se no título que
tal registro foi feito nos termos do artigo n. 178, VII da LRP e a requerimento
do interessado/apresentante, devendo, no entanto ser juntada/apresentada
procuração do credor ao requerente contendo poderes para tal (podendo ser
aceita procuração particular).

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 07 de Novembro de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.