Emolumentos Alienação Fiduciária

Consulta:

Dr.
Roberto, foi apresentado e protocolado um contrato, que segue em anexo juntamente
com a certidão da matrícula.

O
registro a ser feito é somente o da alienação fiduciária.

Os
cartórios da região, uns cobram o registro cheio e outros cobram com redução de
50%, qual cobrança o senhor acha que está correta?

 
Resposta:
 
 
No
caso, entendo s.m.j., de que a cobrança dos emolumentos é integral, pois não se
trata de aquisição, mas somente de financiamento para construção onde o bem
(terreno) é dado em garantia de alienação fiduciária.

Não é caso
de aplicação do artigo 290 da LRP ou do item 104.1 do Capítulo XX das NSCGJSP
(provimento 23/2012), ou mesmo processo CGJSP n. 2009/105563, pois não há aquisição
(1ª), mas somente financiamento de construção (como era antigamente antes do
SFI, no SFH apenas).

 
É o
parecer sub censura.

São Paulo
Sp., 30 de Outubro de 2.013

 
 
ROBERTO TADEU MARQUES

Reserva Legal CAR

Consulta:

 

Solicito vosso
entendimento para o seguinte caso:

Recebi ” Um Termo
de Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal”. Conforme art. 18 da
Lei n.12.651 de 25.05.12 (Codigo Florestal), a area Reserva Legal será feita no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo que no paragrafo 4º consta: “O
Registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartorio de Registro
de Imoveis, sendo que, no período entre a data da publicaçao desta Lei e o
registro no CAR, etc….

Pergunto:

1) – No Estado de Sao
Paulo o CAR já está funcionando? Onde?

2) – o Termo de
Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal deve ter firmas reconhecidas.

Desde ja, agradecendo a
sua disposição.

 
Resposta:
 
1.                
Sim,
em nosso estado o CAR já está em funcionamento no site http://www.ambiente.sp.gov.br/car/. O SICAR – Sistema Nacional de Cadastro
Ambiental Rural, tem o site http://www.car.gov.br/;

2.                
A
rigor e nos termos do artigo n.221, II da Lei dos Registros Públicos, as firmas
das partes e testemunhas constantes do Termo de Responsabilidade de Preservação
de Reserva Legal, devem sim ser reconhecidas por Tabelião;

3.                
Nos
termos do parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12, a inscrição no CAR
desobriga a averbação da Reserva Legal do RI (ver também o artigo 30 da citada
Lei).

 
É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 22 de Outubro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

Alienação Fiduciária Constituição na CCB

Consulta:

Foi 
efetivado o registro de alienação fiduciária em favor do Banco BVA S/A. Agora
foi apresentado requerimento solicitando averbação da
transferência dos direitos creditórios da CCB.

Ao
requerimento estão anexas as publicações das assembléias, o regulamento do
fundo, procurações, e uma cópia do instrumento particular de alienação
fiduciária no qual consta no verso um carimbo com um endosso mandato
transferindo a propriedade fiduciária do título  e outro com carimbo da
CETIP também endossando o título.

É possível procedermos à averbação requerida?

Se não, quais seriam os requisitos??

14 de Outubro de 2.014.

Resposta:

 

1.            
A
alienação fiduciária foi constituída através de instrumento particular junto a
CCB, que é um título de crédito que foi endossado pelo credor e a rigor nada
tem a ver com a alienação fiduciária, tanto que a validade e eficácia da CCB
não dependem de registro (artigo 42 da Lei 10.931/04), mas somente a sua
garantia ou a garantia nela constituída;

2.            
Não
foi emitida CCI, nem mesmo consta a sua averbação junto à matrícula do imóvel (parágrafo
5º do artigo 18 da Lei 10.931/04) e via de conseqüência, não houve por CCI,
cessão do crédito da alienação fiduciária pelo credor fiduciário (artigo 22 e
seus parágrafos da Lei 10.931/04);

3.            
O
endosso da CCB (não é CCI), não transfere o crédito da alienação fiduciária, a
posição do fiduciário;

4.            
Portanto,
a cessão do crédito da alienação fiduciária, da posição do fiduciário, deverá
ser formalizada através de instrumento público ou particular (artigos 18, 28,
35 e 38 da Lei 9.815/97);

5.            
Aliás,
a CCB não está registrada no SRI, mas somente a Alienação Fiduciária.

É o parecer sub
censura.

São Paulo Sp., 14 de
Outubro de 2.013.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Escritura de Venda e Compra – Aquisição por Menores

Consulta:

 

Escritura de venda e compra lavrada em 2009, na qual
comparece como adquirentes da nua propriedade dois menores com (11) anos de idade
e o usufruto vitalício pela mãe.

Da escritura consta apenas o valor atribuído a nua
propriedade e o valor atribuído ao usufruto, sem especificar que o valor
utilizado para aquisição da nua propriedade tenha sido doado pela mãe.

Os filhos são representados pelos pais.

Levando-se em conta a decisão proferida no processo nº
2013/96323 – Comarca de A. – 17.07.2013, que exige o alvará judicial
para lavratura da escritura de imóvel adquirido por menor, sob pena de
repreensão, pergunta-se:

Como proceder ?

08.10.2013.

Resposta:

Diante da decisão acima referida, a escritura deve ser qualificada
negativamente, devendo ser apresentado alvará judicial autorizando a aquisição
da nua propriedade do bem imóvel pelos menores (ver também item n. 41.e do
Capítulo XIV das NSCGJSP).

Como a
escritura não foi registrada, eventualmente poderá ser re-ratificada para constar
a doação modal acoplada à venda e compra, com a apresentação do ITCMD devido
pela doação do numerário ou declaração de isenção, se for o caso.

É o
parecer sub censura.

São Paulo
Sp., 08 de Outubro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

 

RTD – Ata de Assembléia de Condomínio

Consulta:

 

Temos a seguinte questão, foi
apresentada para registro no Títulos e Documentos, ATa de Assembléia Do
Condomínio Edifício Villa B.

Nesta assembleia, foi definido nova
convenção condominial e regimento interno, e sorteio de vagas de garagem de
forma definitiva, apesar de no registro da instituição as vagas serem de uso
aleatório.

Pergunta-se:

É possível a devolução desta Ata de
Assembléia, solicitando a prévia averbação no registro de imóveis de tal
alteração ?

Muito obrigado

26-09-2.013.

 

Resposta:

 

Entendo que não. Porque no RTD o registro é
facultativo e nele cabem os registros de quaisquer documentos não atribuídos
expressamente a outro ofício, ou seja, nele cabem os registros residuais de
todos os atos não acolhidos pelos demais Registros Públicos. E no RTD será
feita a transcrição dos instrumentos particulares para prova das obrigações
convencionais de qualquer valor (Processo CGJSP n. 2013/36854- Ourinhos SP –
CJE de 20-09-2.013 – anexa – Ver também artigos 127, VII e também seu parágrafo
único da LRP e itens “1”, “g” e “a” do Capitulo XIX das NSCGJSP).

Ademais, o RTD e o RI são de naturezas diferentes,
independentes, salvo exclusivas exceções com previsão ou imposição em lei, como
é o caso de documentos de procedência estrangeira acompanhadas das respectivas
traduções (artigo 129, parágrafo 6º da LRP). E mais, no RTD podem ser feitas
transcrições para fins de conservação, validade contra terceiros e comprovação
de data.
 
É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 26 de Setembro de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES