Adquirente Menor Impúbere

Consulta:

 

Tenho
em mãos para registro uma escritura de compra e venda em que a adquirente é
CELINE DE TAL, estudante, solteira, com 12 anos de idade, nascida em ….1999,
rilha de Wendel…e Elisandra…, “neste ato representada somente por sua
mãe, declarando esta, sob as penas da lei, que o genitor da menor acima
qualificada é ausente e que desconhece seu atual paradeiro, não possuindo este
qualquer participação afetiva na vida da menor, o que dispensa sua presença na
lavratura do presente instrumento, uma vez que a representação da menor vem
sendo exercida exclusivamente por sua genitora”.

Pergunto
se posso aceitar a escritura para registro nessas condições, mesmo porque nela
está inserida a cláusula resolutiva, posto que o pagamento foi feito parte no
ato e parte a prazo (embora já decorrido), além de que, finalmente, a menor
adquire a nua-propriedade e sua mãe, obviamente, o usufruto, já que ela é quem
está entrando com o montante.

23
de Janeiro de 2.013

 

Resposta:

 

1.
O menor impúbere ou púbere, não está impedido de adquirir bens, contudo deverá,
conforme o caso, ser representado ou assistido pelos pais (Pai e Mãe -artigo
1.634, V do CC);

2.
No caso de o pai estar impedido ou se encontrar em local incerto e não sabido,
o fato deverá ser declarado no título aquisitivo sob as penas da lei, pela mãe
que representará o menor com exclusividade, como foi feito no caso em tela,
pois o não comparecimento do outro pode ser em função da perda, destituição ou
extinção do poder familiar, falecimento, etc. (ver também artigos
166/168/171/1.630/1.631 e 1.690 todos do CC);

3.
Se se tratar de venda e compra pura (mesmo gravado por usufruto) com pagamento
total e quitação do preço, não haverá necessidade de alvará judicial;

No
entanto, se tratar de venda e compra com condição resolutiva ou em que haja
outras obrigações, pagamento em prestações, oneração no resguardo de seus
interesses, os representantes precisam ser credenciados pelo Juízo a quem
compete a proteção dos menores, ou seja, a compra e venda em que há obrigações
e pagamento em prestações, não basta a assistência ou representação, sendo
necessária a autorização judicial.

Não
se pode perder de vista o que preceitua o artigo n. 1.691 (cabeça) do CC, que
expressamente contempla que não podem os pais gravar de ônus real os imóveis
dos filhos, nem contrair em nome destes, obrigações que ultrapassem os limites
da simples administração;

4.
Portanto, para que o menor adquirente possa contrair obrigações, além da
representação pela mãe será necessário o alvará judicial, a não ser que
juntamente com o título aquisitivo seja apresentada a quitação e a conseqüente
solicitação do cancelamento da condição resolutiva em face da prova do
pagamento total indubitável.

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 23 de Janeiro de 2.013.

Condomínio Sub-convenções

Consulta:

 

Tenho
um caso que estamos em duvida se é possível ou viável juridicamente.

Uma
empreendedora pretende registrar um condomínio que conterá, hotel, shopping,
torre residencial, torre comercial e estacionamento rotativo.

Para
tal pretende elaborar uma Convenção de Condomínio Geral do empreendimento, que
dentro conterá outras sub-convenções, uma para cada tipo implantando, hotel,
shopping, res/com., etc.

É
possível elaborar uma convenção de condomínio com subconvenções ???


vi uma decisão sobre um conjunto de prédios residenciais em SP, 18 torres se
não me engano, onde uma delas pretendia elaborar convenção própria o que foi
proibido, neste caso específico, todas eram residenciais e a decisão foi no
sentido de proibir. Agora se dentro do condomínio existem diferentes tipos de
prédios, comerciais e residenciais, mais hotel, seria possível???

Muito obrigado

22 de Janeiro de 2.013

 

Resposta:

 

Nos
termos do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 4.951/64, não será possível num
mesmo condomínio mais de uma convenção condominial ou mesmo sub-convenções
individuais para cada tipo de unidade (comercial, hotel, shopping, residencial,
vagas de garagens), devendo, portanto ser uma única convenção que poderá tratar
dos diferentes tipos de unidade (ver também artigos 1.333/1.334/1.347/1.348do
CC).

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 22 de Janeiro de 2.013.

 

Imóvel Com Hipoteca SFH – Doação

Consulta:

Foi
apresentada para registro escritura pública de doação lavrada em 1996, cuja
matrícula do imóvel objeto, consta registro de primeira e especial hipoteca em
favor da Caixa Econômica Federal (SFH).

No texto, foi mencionada a existência de tal
hipoteca e que foram cumpridas as exigências o art. 292 (revogado) e 293 da Lei
6.015/73 (notificação à credora).

Anexo à escritura, consta a comunicação da CEF
dizendo que não poderia anuir ai pedido, pois, “não admite doação de
imóvel objeto de garantia hipotecária”.

Agora,
nestes termos, é possível o registro da presente escritura ??
14-01-2.013

 

Resposta:

Não,
não será possível o registro, a não ser com a concomitante transferência do
financiamento respectivo e com a interveniência obrigatória da instituição
financeira (CEF), nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei
8.004/90.

“As
hipotecas vinculadas ao SFH, são regidas por lei especial que reclama prévia e
expressa anuência do credor hipotecário para a alienação do imóvel gravado a
terceiros. Dispõe a Lei 8.004/90 que o mutuário do SFH somente pode alienar
(incluído aqui a doação que é forma de alienação) o imóvel gravado com a
concomitante transferência do financiamento e com a interveniência obrigatória
da instituição financeira”.
Observe-se
que, em conformidade com a Lei 8.004/90, a transferência do imóvel hipotecado a
entidade do SFH, somente se dá com a concomitante transferência do
financiamento, motivo pelo qual se exige, invariavelmente a intervenção do
credor hipotecário” (APC 1.149-6/9 m- São Paulo – Capital – ver também APC
945.656-2 – Sorocaba –SP).

É o parecer
sub censura.

São Paulo
Sp., 14 de Janeiro de 2.013.

Documento Estrangeiro Divórcio

Consulta:

Temos um caso de solicitação de
averbação de “divorcio” de brasileiro com americana, realizado em
Tribunal dos Estados Unidos da America.

O brasileiro adquiriu imóvel nesta
comarca quando “separado judicialmente”.

Na sentença o juiz pela lei americana
decretou a “dissolução” do casamento, sendo assim, como averbada
matrícula ?? Como divórcio ?? Como dissolução do casamento nas leis americanas
???

Muito obrigado

09-10-2.013

 

Resposta:

 

Nos Estados Unidos, cada Estado tem seu próprio conjunto de leis que
regem o processo de divórcio, que, por
vezes, leva o nome de “dissolução do casamento.”
Estas são extremamente
diferentes de Estado para Estado, embora certas disposições gerais sejam
aplicáveis.

Em Indiana, um divórcio é conhecido como
“dissolução”
e as partes
devem ser residentes em Indiana a 6 meses anteriores à apresentação de um
pedido de dissolução do casamento, e devem também ser moradores do
município onde a petição deve ser arquivada por 90 dias. There are limited exceptions if the parties
do not meet the exact requirements of this general rule. Há algumas
exceções caso as partes não cumpram os requisitos exatos desta regra geral.

The Petition for
Dissolution of Marriage states the names and ages of the husband, wife, and all
children of the marriage; states when the parties were married and when the
parties separated; states the current residence of the parties; and asks the
Court to dissolve the marriage. O pedido de dissolução do casamento indica os nomes e as idades do
marido, esposa e todos os filhos do casamento, estado quando as partes eram
casadas e quando as partes separadas, afirma a atual residência das partes e
pede ao Tribunal que se dissolvam o casamento

Desta forma, a averbação deverá ser
como dissolução do casamento nas leis americanas do estado de Indiana – EUA,
podendo, eventualmente constar entre parênteses a expressão“divórcio”.