Doação Entre Cônjuges CPB

Consulta:

Uma senhora casada sob regime da Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da lei 6.515/77, firmou compromisso de
venda/compra de determinado imóvel. Posteriormente, foi lavrada a escritura de
v/c transferindo a propriedade. Ambos devidamente registrados na matrícula do
imóvel.

Agora foi apresentada escritura pública de Doação, na qual ela está efetuando a
doação (pura e simples) de 50% do imóvel para seu cônjuge. Nada foi mencionado
a respeito da existência de herdeiros, somente que “possui bens
necessários à manutenção e que no momento da sucessão o bem não volta à
colação”.

É possível o registro do título n/ termos???
17-10-2.012.

Resposta:

No regime da Comunhão Parcial de Bens é possível a doação entre os cônjuges em
relação aos bens particulares, decorrendo da lógica a conclusão de que a doação
versa sobre os bens particulares de cada cônjuge.

A doação
que um cônjuge faça ao outro quando o casamento é realizado pelo regime da CPB,
é passível de registro porque a parte doada, considerando o regime, não se
comunica ao doador.

No regime
da CPB, aplicável sempre que não houver pacto antenupcial, podem ser doados
pelo cônjuge ao outro os bens particulares, ou seja, os que cada cônjuge já era
titular até a data do casamento, os que foram adquiridos com a venda destes
depois do casamento, os recebidos por doação ou sucessão hereditária (ver
artigo n. 544 do CC e Resp 471.958 – RS (2002/0136764-8) regime separação legal
de bens).

Ademais, a
doação é da parte disponível, havendo inclusive declaração no sentido de que a
doadora possui renda/recursos suficientes para a sua subsistência/manutenção e
dispensada à colação.

Isso no
caso de ela ter adquirido os direitos de compromisso, bem como a definitiva
quando ainda em solteira, pois ao contrário, já quando casada, os bens
adquiridos por ela na constância do casamento já se comunicam pelo regime
adotado pelo casamento.

É o
parecer sub censura.

São Paulo
Sp., 17 de Outubro  de 2.012.

Partilha Divórcio

Consulta:

Estou com uma escritura de
divórcio consensual lavrada num Tabelião de São Paulo, em que houve partilha do
bem.

A escritura ainda não foi
averbada no Registro Civil.

A consulta que faço:

É imprescindível que antes do
registro da partilha o divórcio seja averbado no Registro Civil?

Ou o registro da partilha
independe da averbação no registro civil.

17-10-2.012

 

Resposta:

A sociedade conjugal termina
pelo divórcio (artigo 1.571, IV) e o casamento válido só se dissolve pela morte
de um dos cônjuges ou pelo divórcio (parágrafo 1º do artigo 1.571 do CC,
citado).

Realizado o divórcio, far-se-á
a sua averbação no registro público (Civil de Pessoa Natural – artigos 10, I do
CC, 1.124 e 1.124-A e seu parágrafo 1º do CPC, 29, parágrafo 1º, “a”, 100, e
seu parágrafo da LRP e artigo 32 da Lei n. 6.515/77). Já no Registro de
Imóveis, o divórcio deverá ser averbado junto às matrículas dos imóveis de
propriedade do casal (artigos 167, II, itens 5 e14 e 244 LRP).

O divórcio, além da averbação
junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, deverá ser averbado no registro de
imóveis somente junto às matrículas dos imóveis porventura existentes em nome
dos divorciandos (artigos 167, itens 5 e 14, e 244 – situação dos imóveis do
casal).

Portanto, considerando os
artigos mencionados, especialmente os artigos 10, I do CC, 100, parágrafo 1º da
LRP e 32 da Lei 6.515/77, antes do registro da partilha a decretação do
divórcio, deverá ser primeiramente averbada junto ao RCPJ.

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 17 de Outubro de
2.012

 

Pacto Antenupcial Divórcio

Consulta:

 Registrada escritura de pacto antenupcial no livro 3, vem agora o Banco credor
de determinada cédula de crédito rural requerer seja averbado nessa Ficha o
divórcio do casal, tal como já averbado na matrícula do imóvel objeto da
garantia.

Confesso
jamais ter visto um caso desses, de averbação de fim de casamento na ficha do
livro 3, onde houvera sido registrado o pacto antenupcial. Aliás, nem sei que
efeito teria, uma vez que, ao meu ver, o que interessa já está lançado na
matrícula.

Aguardo,
portanto seus ensinamentos a respeito.

16 de Outubro de 2.012

 

Resposta:

O Pacto Antenupcial, como o
próprio nome diz, deve ser realizado por escritura pública antes do casamento
(artigo n. 1.639 do CC), entretanto somente será válido e eficaz entre os
cônjuges se lhe seguir o casamento. Já perante terceiros, somente terá validade
depois de registrado em livro especial (artigo 178, V da LRP) pelo Oficial do
Registro de Imóveis do domicílio conjugal (primeiro em nosso estado por
provimento da ECGJSP de 1.962 – ver também APC 012773-0/0 – Praia Grande – SP –
artigos 1.657 do CC e 244 da LRP).

Nos termos do artigo n. 244 da LRP antes
citado, a averbação do pacto antenupcial é obrigatória no lugar de situação dos
imóveis de propriedade do casal (livro 2 no caso).

De outra banda, a sociedade conjugal
termina pelo divórcio (artigo 1.571, IV) e o casamento válido só se dissolve
pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (parágrafo 1º do artigo 1.571 do
CC, citado).

Realizado o divórcio, far-se-á a sua
averbação no registro público (Civil de Pessoa Natural – artigos 10, I do CC,
1.124 e 1.124-A e seu parágrafo 1º do CPC, 29, parágrafo 1º, “a”, 100 da LRP e
artigo 32 da Lei n. 6.515/77). Já no Registro de Imóveis, o divórcio deverá ser
averbado junto às matrículas dos imóveis de propriedade do casal (artigos 167,
II, itens 5 e14 e 244  LRP).

Portanto, o divórcio, além da averbação
junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, deverá ser averbado no registro de
imóveis somente junto às matrículas dos imóveis porventura existentes em nome
dos divorciandos (artigos 167, itens 5 e 14, e 244  – situação dos imóveis
do casal), não havendo previsão para a sua averbação junto ao Livro 3-Auxiliar
onde registrado o Pacto Antenupcial que serviu para reger as questões
patrimoniais do casamento que se dissolveu pelo divórcio e nada se alterou com
relação ao pacto que valeu durante a vigência do mesmo.

Eventuais questões patrimoniais e de
família devem ser resolvidas no divórcio judicial ou extrajudicial
(administrativo – artigo 1.124-A do CPC).

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 16 de outubro de 2.012.

ROBERTO TADEU MARQUES

Inventário Administrativo

Consulta:

As escrituras públicas de inventário e separação são atos personalíssimos do
Tabelião? Poderão ser lavrados (digitados)  e subscritos pelos escreventes
ou  lavrados pelos escreventes e subscritos pelo Tabelião??
16-10-2.012.

Resposta:

 

1.                
Via
de regra, a lavratura de escrituras públicas de inventários, separações,
divórcios consensuais, demais escrituras e procurações públicas, são de
competência do Tabelião ou seu substituto legal (parágrafo 5º do artigo 20 da
Lei n. 8.938/94) que responde pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos
do tabelião titular, sendo-lhes privativa a lavratura de testamentos;

2.                
Os
demais substitutos (escreventes autorizados – parágrafo 3º do artigo 20 da Lei
8.935/94) podem simultaneamente
com o notário praticar todos os atos que lhes sejam próprios, exceto
testamento, ou seja, podem digitar e lavrar os atos que devem ser conferidos e
subscritos pelo notário ou seu substituto legal (parágrafo 5º do artigo 20 da
Lei 8.935/94), sendo ao menos em nosso Estado vedada a concessão de autorização
para a subscrição de escrituras (item 13.1 do Capítulo XIV das NSCGJSP);

3.                
Ver
artigos 7º e 20 da Lei n. 8.935/94, itens 14.2, 15 e 16 do Provimento n. 5/96
(Normas do Pessoa dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral do Estado
de São Paulo), e itens 1, 2, 12, 13.1 e 15, letra “q”, do provimento n. 58/89 –
Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo
– NSCGJSP, abaixo reproduzidos.

4.                
Assim,
também deverá ser verificado no Código de Normas do estado do MS.

É o parecer sub
censura.

São Paulo Sp., 16 de
Outubro de 2.012.

Procuração Com Prazo e Período Futuro

Consulta:

Cliente de nosso Tabelionato pretende lavrar uma procuração cujos poderes serão
especificos para o outorgado agir durante um período futuro, ou seja, ele
pretende outorgar a procuração hoje (10/10) estipulando que o período de
atuação do procurador será entre os
dias 20/10 a 10/11/2012.
Existe algum impedimento legal em relação a este período futuro??
10/10/2012

Resposta:

Apesar de não conhecer as particularidades do caso (poderes, fins, objetos,
partes, condições especiais, etc.), entendo, s.m.j., que, via de regra, não há impedimento
legal consignar na procuração a ser outorgada o prazo acima estabelecido, mesmo
sendo esse prazo por período futuro, porém próximo, a não ser que existam
certas condições que inviabilizem a prática do ato.

No entanto,
a procuração se não revogada, não surtirá efeitos nem antes, nem após o prazo
consignado (ver artigos 662 e 682 do CC, especialmente o inciso IV deste
último).

É o
parecer sub censura.

São Paulo
Sp., 10 de Outubro de 2.012.

 

Formal de Partilha Divórcio

Consulta:

Cliente pretende o registro da partilha dos bens autos de Divórcio Consensual,
no entanto, observa-se que não houve a expedição da Carta de Sentença.
A interessada apresentou fotocópia na íntegra dos autos, que tramitou na cidade
e comarca de J.F. no ano de 1979/80, desde a capa/autuação até o
arquivamento e verifica-se realmente que, embora tenha sido homologado o
divórcio e a partilha, não houve a expedição da Carta de Sentença.
Considerando que o pedido não atende as exigências do art. 221, V da Lei
6.015/73, é possível proceder ao registro pretendido???
02-10-2.012

 

Resposta:

Não, não será possível o registro sem a apresentação do título correto e
previsto em lei (artigo 22l, IV da LRP).

O que foi
apresentado é mero documento que não se presta a registro, estando inclusive
sujeito a troca ou substituição de folhas e eventuais falsificações que não dão
a segurança jurídica necessária a embasar o registro.

Ver, a
título de exemplo, Processo CGJSP n. 2009/00014392 – Parecer n. 444/2010-J.

É o parecer
sub censura.

São Paulo
Sp., 02 de Outubro de 2.012

ROBERTO
TADEU MARQUES.