Usufruto Procuração

Consulta:

Mãe adquiriu a nua-propriedade para o filho menor e para sí o usufruto vitalício. Desta forma, ela, na condição de usufrutuária, pode outorgar procuração para terceiro administrar a locação do imóvel??
27-04-2.011.

Resposta: Entendo que sim, levando-se em consideração os artigos nºs 1.394, 1.689, incisos I e II do CC, e artigo 7º da Lei 8.245/91, ademais é ato de simples administração e em caso de extinção do usufruto, a locação poderá ser denunciada (ver também artigo 1.691 do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Abril de 2.011.

Protesto Abertura de Crédito

Consulta:

Foi apresentado para apontamento em protesto de títulos/outros documentos, um contrato de abertura de crédito direto ao consumidor e outras avenças.
Pergunto: Pode o titulo ser apontado para protesto e como tenho que proceder?

Resposta: Respondo negativamente a pergunta, devendo o contrato ser devolvido por irregularidade, por não poder ser apontado a protesto por faltar certeza e liquidez.
Normalmente esses contratos possuem como garantia um titulo de crédito, via de regra, uma Nota Promissória, devendo essa cártula ser levada a protesto.
Protesta-se o titulo de crédito e não o contrato.
Esses contratos podem ser rotativos, que na linguagem bancária e financeira é especialmente aplicado para designar o crédito em movimento que não se mostra parado, não para. Quando o crédito é rotativo ele é sempre movimentado, podendo o creditado usar os saldos que se apresentam na conta, enquanto vigente o contrato. Estes saldos, no crédito rotativo, revelam sempre uma provisão ou um fundo disponível, não importa se conseqüente de remessa ou depósito do creditado ou de recebimento do creditador. Se não rotativos, são usados de uma só vez ou parceladamente, não admite novos saques logo que seja totalmente utilizado, mesmo que o total do débito se tenha amortizado por entregas do devedor ou recebimentos do credor. Tais contratos podem abrir uma linha de crédito cujo valor pode variar de “x” a “y” (limite), dependendo do que o tomador vai usar é o valor do débito, não tem uma quantia certa e falta-lhe, como dito, certeza e liquidez.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp.,07 de Dezembro de 2.006.

Protesto Nota Promissória Endosso

Consulta:

Foi apresentado para apontamento em protesto de títulos e letras uma nota promissória a favor da M., essa endossou para outra pessoa.
Pergunto: Pode o titulo ser endossado?

Resposta: Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro (ver artigos nºs 910 e seguintes do Código Civil Lei Cambiâria).
Para a validade do endosso é necessário que o credor assine, de próprio punho ou do mandatário especial no verso do titulo.
O endosso pode ser em branco ou em preto. Em branco é quando o endossante se limita a assinar o seu nome. Em preto, dá-se ao contrário, quando se indica a quem está sendo transferindo o título. Existe o endosso transferência (translativo) e o mandato. O primeiro transfere o titulo ao endossatário, ou seja, a sua propriedade (o crédito), o segundo tem efeito de uma procuração para que o portador apenas cobre o titulo em nome do endossante (credor).
Dessa forma, a primeira coisa que a serventia deverá verificar é se caso de um endosso mandato (Pague-se a _____ o seu valor em cobrança) ou se é endosso translativo (Pague a _____ ou a sua ordem – data e assinatura do endossante). Caso seja endosso mandato, obrigatoriamente deve ser endosso em preto, ou seja, deverá mencionar a quem se está dando poderes para a cobrança da cártula. Caso seja endosso translativo (que transfere o titulo, o crédito), tanto poderá ser endosso em preto (nominal) ou em branco, pois enquanto não se completar o endosso em branco (o endosso pode ser completo ou preenchido pela própria pessoa a quem o mesmo se endossou), o titulo se transforma em título ao portador. E quem com ele se apresentar, entende-se o seu legitimo proprietário.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Dezembro de 2.006.

Usufruto Transmissão Nua-Propriedade

Consulta:

O proprietário de um imóvel pode vender a nua propriedade para uma pessoa e o usufruto para outra ou somente instituí-lo em favor de terceiro?

Resposta: É perfeitamente possível que o proprietário de um imóvel transmita a nua-propriedade para “A” e o usufruto para “B”, sem que haja a necessidade de transmitir a plena propriedade para “A” e este instituir usufruto em beneficio de “B”, da mesma forma “A” e “B” podem transmitir a plena propriedade para “C”.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Dezembro de 2.006.

Registro Associações Esportivas e Clubes de Futebol

Consulta:

Qual a Lei que regula a atividade das associações esportivas e clubes de futebol? Onde é feito o registro dos atos constitutivos?

Resposta: A atividade das associações esportiva e clubes, ligas de futebol, são regulados pela Lei 9.615/98 (que institui norma sobre desporto – conhecida também como Lei Pelé).
O registro das associações esportivas e clubes de futebol (que também são associações) deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O estatuto e demais documentos apresentados a registro na serventia, devem atender a Lei dos Registros Públicos (artigos 120/121) ao Código Civil (especialmente os artigos 46, 54, 59 e 61), e a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), especialmente no que se refere ao processo eleitoral (artigo 22). Basicamente, deve atender os requisitos necessários para o registro de uma Associação já com as adaptações ao NCC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Janeiro de 2.007.

Incorporação de Condomínio

Consulta:

Três casais venderam a N. Empreendimentos Imobiliários Ltda, 961,30m2 ou 91,355% de um imóvel com 1.052,26m2, reservando os vendedores a fração ideal total de 90,96m2 ou 8,645%, do mesmo terreno e declaram os vendedores na escritura que tem conhecimento que a compradora irá construir no imóvel um edifício em plano horizontal, que em pagamento do preço da fração ideal do terreno a ela vendida, a COMPRADORA irá entregar aos VENDEDORES, três apartamentos a serem construídos no prédio e que são os números 11, 12 e 13, localizados no 1º. Pavimento, que foram reservados pelos vendedores e excluídos da venda.
Minha dúvida é a seguinte: Se ao requerer a instituição de condomínio, o processo deverá ser feito por todos os proprietários (3 casais mais a N.) ou somente pela N.?
25-04-2.011.

Resposta: Todo o processo de incorporação do condomínio edilício deverá ser feito somente em nome da incorporadora que é a empresa N. Empreendimentos Imobiliários, juntando-se ao processo, evidentemente, também as certidões exigidas pela letra “b” do artigo 32 da Lei 4.591/64 e item n. 202 do Capítulo XX da NSCGJSP, em nome dos alienantes do terreno (ver também artigos nºs. 29/31 e 32 da citada lei). O pagamento do preço do terreno se dará nos moldes do artigo 39 da Lei 4.591/64, o que deverá constar quando do registro da incorporação (artigos 32, letra “l” e 39, antes citado).
Na realidade é uma espécie de permuta de coisa presente por coisa futura, que ficará mais no campo obrigacional e que será resolvido através de atribuição de unidades autônomas (apartamentos 11/12/13) quando da conclusão do projeto.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Abril de 2.011.

Procuração por Instrumento Particular

Consulta:

Protocolamos para registro uma escritura de compra e venda lavrada em 1977. O vendedor foi representado por procurador e consta que a procuração foi registrada no Registro de Títulos e Documentos. Atualmente o vendedor já é falecido. Como retificar a escritura para constar à procuração por instrumento público nos termos do Código Civil?

Resposta: Ao menos no Estado de São Paulo, até a bem pouco tempo (até 1.991) era aceita a procuração particular para lavratura de escrituras, desde que tivessem as firmas reconhecidas e fossem registradas em RTD.
Atualmente a aceitação da procuração por instrumento particular já não é mais aceita, pois foi vetada pelo provimento 02/91 da E. Corregedoria.
A regra do provimento foi inspirado na constatação de maior facilidade em falsificações, no entanto outrora era aceita. Existe também decisão favorável nesse sentido (ver AC. 1.064/88 Marechal Cândido Rondon SP – Revista do Irib n. 24/25 e Recurso Especial nº 161.434 – MS (1997/0093886-7).
Desta forma, como a escritura de venda e compra foi lavrada em 1.971, é bem possível que tenha sido utilizada procuração por instrumento particular e que foi como deveria ser, registrada em RTD.
O Tabelião que lavrou a escritura aceitou a procuração por instrumento particular, o que à época, ao menos no Estado de São Paulo, era muito utilizada.
Desta forma, não haverá necessidade da re-ratificação da escritura de v/c, podendo ser registrada nessas condições, pois o Tabelião é capacitado para o exame da regularidade dos atos cuja lavratura lhe foi solicitada.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de janeiro de 2.007.

Garantia Hipotecária

Consulta:

João, pessoa física, proprietário do lote 10 é sócio em uma sociedade limitada (pessoa jurídica) que é devedora da PETROBRAS. Esta pessoa jurídica deu em garantia hipotecária para a PETROBRAS o lote em questão. Agora, a pessoa física vende para a pessoa jurídica da qual é sócio o lote sem que a PETROBRAS conste como anuente alegando que “o devedor desta hipoteca confunde-se com o adquirente, e que a garantia será mantida na forma em que fora constituído, não tendo necessidade de manifestação da credora, uma vez que seu direito não está sendo prejudicado”.
É possível o registro?

Resposta: Ao que tudo indica, no caso concreto, trata-se de hipoteca convencional constituída nos moldes do Código Civil (artigos 1.473/1488) feita através de escritura pública na qual João comparece como interveniente “garante” (pessoa que dá ou oferece garantia a respeito de execução de um contrato ou do cumprimento de uma obrigação) e a empresa como devedora e principal pagadora.
Desta forma é possível o registro, pois segundo o artigo n. 1475 do CC., não há impedimento para a alienação a quem quer que seja, independentemente da anuência da credora PETROBRAS.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Fevereiro de 2.007.

Funcionário com Empresa de Malote

Consulta:

Um funcionário deste Oficio que tem uma firma de prestação de serviços pode firmar com o Cartório e continuar mantendo vínculo empregatício?
(Serviço de malote não pelo realizado pelo Correio Nacional)

Resposta: Não há impedimento para que um funcionário da serventia seja sócio proprietário de empresa prestadora de serviços de malotes e entrega de correspondência, desde que não preste serviço para o próprio cartório ou outro.
Ademais, amanhã ou depois poderá o empregado ou a serventia ou ambos (com certeza) terem problemas com a Justiça Federal, pois esse tipo de serviço é privativo da Empresa de Correios e Telégrafos (Lei 6.538/78 – artigo 9º – ver também Decreto Lei 509/69 e Decreto 83.726/79).
Obs: Isso já ocorreu com serventuário de protesto de títulos aqui no Estado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Fevereiro de 2.007.

Promessa de Compra e Venda

Consulta:

Contrato particular de promessa de compra e venda com valor superior a 30 vezes o salário mínimo tem ingresso no Registro de Imóveis?

Resposta: A interpretação literal do art. 108, leva à conclusão de que os contratos de promessa de compra e venda exigem escritura pública. E o fato de o art. 1.417 referir-se a instrumento público ou particular, não seria suficiente para não se aplicar à regra geral. O instrumento particular seria permitido quando o contrato não atingisse aquele valor máximo previsto no art. 108.
Aliás, quando trata da doação o Código Civil também fala em instrumento particular (art. 541), mas todos têm entendido que o instrumento particular só é permitido nas doações cujo valor não supera trinta salários mínimos.
Mas, na promessa de compra e venda a interpretação histórica tem prevalecido sobre a literal. Esse contrato, desde que surgiu com eficácia constitutiva de direito real no Decreto-lei 58/37, nunca se sujeitou à exigência de escritura pública. Por isso, o entendimento que tem prevalecido é o de que qualquer quer seja o valor do contrato, ele pode ser celebrado por instrumento particular.
A favor dessa tese, existe o art. 462 do CC, que exige que o contrato preliminar contenha todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.
Ao menos no Estado de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura já pacificou o entendimento na análise do disposto nos artigo 108 e 1.417 do CC, conforme decisão proferida nas Apelações Cíveis nºs: 311-6/1 – Serra Negra Sp., 228-6/2 – Campinas Sp. e 350-6/9 Jundiaí Sp.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 07 de Fevereiro de 2.007.