OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Consulta:

É possível o registro de uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse público nesta serventia?
Existe algum requisito especial para o registro de uma OSCIP?

Resposta: Respondo positivamente a questão, pois se trata de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, que deve ser instituída nos termos da Lei n. 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99. Cumpre esclarecer que uma Organização NÃO Governamental “ONG” (Terceiro Setor), nada mais é do que uma associação como as outras e os seus estatutos devem estar de acordo com a LRP, o Código Civil e as NSCGJSP (Capitulo XVIII). Os interessados poderão, se for o caso, fazer o acréscimo da sigla “ONG” ou OSCIP à denominação social.
Os requisitos especiais serão os da legislação mencionada.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Junho de 2.007.

Associação Sem Fins Lucrativos

Consulta:

Apresentada para registro Estatuto de uma Associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é: “A associação tem por finalidade o objetivo do ensino, da prática e do comércio de artesanato, confecções de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, comércio dos produtos confeccionados em feiras livres, lojas e exposições em geral e a prestação de serviços de aplicação em tecidos e roupas em geral.
Pergunta-se:
É possível incluir no objetivo a atividade de confecções e comércio, e ainda ser considerada uma associação?
É possível declarar que a associação não tem fins lucrativos e ter a prática de comércio?

Resposta: Via de regra, as associações não tem finalidade lucrativa, hoje no dizer do artigo n. 53 do CC, fins não econômicos.
Nada impede que uma associação comercialize ou venda pequenos produtos que são utilizados no ensino artesanal para ajudar a manter a própria associação.
No caso concreto, o objetivo da associação é o “ensino” de artesanato e a prática do comércio desses artesanatos pelos associados e não pela associação. Ou seja, a associação ensina aos seus associados o artesanato e o comércio desses produtos por eles.
No objetivo da associação não consta o ramo de confecções e comércio, mas o ensino.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Junho de 2.007.

Hipoteca Incorporação

Consulta:

Empresa construtora promoveu o registro de Incorporação para construção de condomínio que será composto por duas torres de apartamentos.
Apresentou para registro contrato firmado com o Banco ofertando em garantia hipotecária a fração ideal do terreno – 47%, que corresponde ao somatório das frações correspondentes às futuras unidades da Torre 2 do empreendimento.
Com o registro da hipoteca efetuado em relação à fração ideal do terreno, existe a possibilidade de liberação parcial desta, ou seja, é possível a averbação do cancelamento da hipoteca em relação às futuras unidades então quitadas, mediante instrumento de liberação firmado pelo credor ??
Em conversa com a responsável pelo departamento jurídico do Banco ela afirmou que este procedimento é comum, inclusive existem algumas Serventias em outros Estados que abrem matrícula para as futuras unidades e fazem o cancelamento a medida em que estas são liberadas, ou que lançam hipoteca em fichas auxiliares e vão efetuando o cancelamento à medida em que recebem os termos de liberação (?).
No contrato existe cláusula afirmando que “a hipoteca vigorará até a efetiva e integral liquidação do financiamento” e também, que “o Termo de Liberação será expedido após o término da obra, mediante comprovação da averbação da construção e do registro da instituição do condomínio”.
Será possível procedermos aos cancelamentos conforme pretendido??
06-01-2.011.

Resposta: Sim, respondo positivamente a questão, é perfeitamente possível a liberação parcial da hipoteca de determinadas frações ideais de terreno, correspondente a futuras unidades autônomas especificadas com seus respectivos números, pois a hipoteca foi constituída em parte do imóvel (47%) que está sujeito ao regime da incorporação imobiliária.
De fato o procedimento é comum, em que pese a indivisibilidade da hipoteca, pois no caso é exceção a regra por tratar-se de regime de incorporação imobiliária.
Aqui em nossa Capital, os registradores procedem dessa forma, o que somente ocorreu após muita discussão sobre o tema (ver artigos 1.421 e 1.488 do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo SP., 07 de Janeiro de 2.011.

Formal de Partilha Usufruto

Consulta:

Foi apresentado Formal de Partilha havido pelo falecimento do pai, no qual a mãe doa aos herdeiros (filhos) sua parte correspondente a meação (50% do imóvel), reservando usufruto e, ao mesmo tempo, os herdeiros instituem usufruto a favor a mãe em relação à parte que receberam de herança. Foram comprovados o recolhimento dos impostos causa mortis, doação e instituição do usufruto.
Como devo proceder os registros?? Devo registrar o formal de partilha transmitindo 100% da nua-propriedade para os herdeiros e o registro da instituição do usufruto (100%) em favor da meeira??
05-01-2.011.

Resposta: Respondo positivamente a questão da forma apresentada pela serventia. Registra-se a nua propriedade para os herdeiros filhos e o usufruto para a viúva meeira (mãe), pois além de tratar-se de um único título judicial que tem o mesmo valor de escritura pública, a doação, reserva e instituição do usufruto, feita/instrumentalizada nos autos do processo (muito comum nos casos de separação e divórcio com doação para os filhos do casal), também é perfeitamente possível, e isso porque o escrivão do Juízo tem a mesma fé pública que o Tabelião e os autos do processo são instrumento público judicial.
As partilhas pelo ato judicial são tão públicas quanto a que se poderia fazer em notas tabelioas, valorizando-se com a presença do Magistrado (APC 013314-0/3 e 013296-0/0).
De qualquer forma, poder-se-ia partilhar diretamente a nua propriedade para os herdeiros filhos e usufruto para a viúva meeira (mãe) se atribuído valor iguais (Acórdãos 8597-0/1; 50.234-0-9; 81.751-0/0; Agravo de Instrumento 294.671-4/7-00 e processo CGJSP n. 1765/99).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Janeiro de 2.011.

Conselho Fiscal na Sociedade Simples e em Associação

Consulta:

01)Quando é necessária a existência do Conselho Fiscal em Associação?
02)Quando é necessária a existência do Conselho Fiscal na Sociedade Simples?
03)Como esta Serventia deverá proceder quando a sociedade simples altera o contrato social e passa a adotar os livros de: Livro de Registro de Atas de Reunião e Livro de Registro de Atas de Administração?

Resposta: A instituição do Conselho Fiscal não é necessária, tanto nas associações como nas sociedades, pois nos termos do artigo n. 1.066 do CC, é facultativa.
Na sociedade limitada constituída por um numero expressivo de sócios, tal como ocorre nas organizações complexas, é facultada a constituição por norma expressa no contrato social de um conselho fiscal com competência para fiscalizar os atos dos administradores da sociedade. O conselho fiscal, entretanto é considerado como órgão subordinado e auxiliar da assembléia dos sócios, que é instância deliberativa superior da sociedade com poderes para aprovar ou rejeitar os pareceres emitidos pelo órgão de fiscalização.
Quanto aos livros de registro de atas de reunião e atas de administração, são livros de existência obrigatória para as sociedades limitadas, simples ou não, que além dos regulares livros da prática comercial, devem ter o livro de atas da administração (artigo 1062 CC), livro de atas e pareceres do conselho fiscal (se houver – artigo 1067 CC) e o livro de atas da assembléia (artigo 1.075, parágrafo 1º do CC). Tais livros devem ser autenticados e registrados (ver item 1, letra “f” do Cap. XVIII da NSCGJSP e artigo n. 1.179 do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Junho de 2.007

Sociedades Simples

Consulta:

Apresentada alteração de contrato social, transformando o objetivo da empresa para: Compra e Venda de Imóveis, Locação, Desmembramento ou Loteamento de Terrenos e Incorporação Imobiliária.
Pergunta-se:
O registro desta sociedade pode ser mantido no Registro Civil de pessoa jurídica ou deverá ser transformada em sociedade empresária?

Resposta: Como dito anteriormente (biblioteconomia), existem as figuras das Sociedades Simples e as empresárias. As primeiras tem suas atividades exercidas pelos sócios, as segundas não, e estas, as empresárias, exercem as suas atividades de forma organizada.
Estas sociedades (simples e empresárias) não se distinguem pelo seu objeto, assim a sociedade em questão, mesmo com o objetivo social que tem, poderá ser sociedade simples com o seu registro em RCPJ, não carecendo da obrigatoriedade de se transformar em sociedade empresária, a não ser que assim, queira os seus sócios.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Junho de 2.007.

Alteração de Contrato Social

Consulta:

Apresentado para averbação alteração de contrato social, alterando-se o objetivo da sociedade para: dedetização, desinfecção, desratização e capinação química.
Após análise do contrato, efetuamos a devolução do documento, solicitando:
a)Solicitamos a provação da alteração do contrato social junto ao Conselho Regional de Química – CRQ, nos termos do artigo 1º da Lei Federal 6.839/80, cc. o item 19 do Cap. XVII – provimento 58/89 – CGJ).
b)Solicitamos a presença de um responsável técnico na área de química. (item 20 do Cap. XVIII – Provimento 58/89 – CGJK).
O interessado alega que um dos sócios é engenheiro agrônomo e tem capacidade técnica na área, conforme decisão normativa nº. 67 de 16.06.2000.
Pergunta-se:
Como proceder ?

Resposta: Entendo s.m.j., que não há a incidência da legislação e normas de serviço acima citadas com relação ao CRQ, mas somente com relação ao CREA.
No caso, há a existência de um responsável técnico na área de engenharia agrônomica, basta a aprovação da alteração contratual junto ao CREA.
Aliás, sempre houve disputa e entendimentos diversos com relação a entidades de classe entre o CREA e outros Conselhos, como p.e. o CRA.
Os interessados apresentaram documento (IN nº. 67/2000 do CONFEA) que aborda bem a questão, os produtos químicos são destinados e tem a finalidade de uso e não de produção, a empresa não tem em suas atividades a fabricação ou a produção de produtos químicos, não tem atividade básica na área de química, não se enquadra em nenhuma das atividades da Resolução Normativa n. 122/90 do CRQ (Industria Química), e pelo visto não tem a manutenção de nenhum profissional na área de química na empresa, sendo portanto, desnecessária a aprovação da alteração contratual junto ao CRQ ou a presença de responsável técnico na área de química.
De certa forma, engenheiros agrônomos podem trabalhar em fábricas de produtos agrícolas industrializados e de produtos químicos para a agricultura, em laboratórios de pesquisa, em universidades ou empresas agrícolas. Assim, para a averbação/registro da alteração do contrato bastará a aprovação junto ao CREA.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Junho de 2.007.

Alteração de Contrato Social

Consulta:

Apresentado para averbação alteração de contrato social, alterando-se o objetivo para: Serviços na área de Cursos, palestras e eventos.
Pergunta-se:
É necessário exigir a aprovação de algum Conselho ?

Resposta: Entendo que não, por não existir nenhum órgão de disciplina e fiscalização dessas atividades, não incidindo no caso os itens 19/20 do Cap. XVIII das NSCGJSP, sendo que mesmo assim fiz algumas pesquisas e nada encontrei com relação a algum órgão de classe.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Junho de 2.007.