Usufruto Cláusula de Acrescer

Consulta:

01.Imóvel que figura na matricula em nome de Paulo.
02.Paulo através de uma única escritura pretende o seguinte:
a)Paulo institui usufruto vitalício sobre a ½ ideal do imóvel para José.
b)Paulo doa a nua propriedade do imóvel todo para João e s/mr Maria.
c)Paulo reserva o usufruto vitalício sobre a outra ½ ideal do imóvel.
03.Pelo exposto supra, o imóvel ficará da seguinte forma:
a)Nua propriedade do imóvel para João e s/mr. Maria.
b)Usufruto vitalício do imóvel para Paulo e José, com cláusula de acrescer.
Pergunta-se:
É possível o registro pretendido, bem como incluir a cláusula de acrescer?

Resposta: Existindo determinação expressa da cláusula de acrescer, entendo ser perfeitamente possível o registro nos termos do artigo 1.411 do CC/02.
Na constituição do usufruto, a qualquer título – por aquisição onerosa, por doação, por reserva, nada impede que se estabeleça a cláusula de acrescer, expressamente prevista no Código Civil.
O usufruto pode ser constituído com a cláusula de acrescer de um usufrutuário para outro, quando no instrumento de instituição dois sejam os usufrutuários.
No caso concreto, o usufruto está sendo constituído por um mesmo titulo no qual as partes incluíram expressamente a cláusula de acrescer, que é aceita por todos os que participaram do ato.
Ademais, constituído o usufruto a duas pessoas, não será ele exercido isoladamente, mas sim conjuntamente.
Assim, no caso em tela, não vejo impedimento que conste também a cláusula de acrescer, sendo possível o registro pretendido, pois a cláusula de acrescer existe no usufruto simultâneo ou conjuntivo, que é instituído a mais de uma pessoa e no momento da liberalidade.
E no caso, há pluralidade de usufrutuários, que a um só tempo gozam da coisa usufruída, permitindo ao sobrevivente o direito de acrescer convencionado entre as partes que participaram do ato.
Para ficar mais claro, poderá a serventia quando da prática dos atos, proceder a uma averbação à parte (sem ônus) consignando a cláusula de acrescer.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Junho de 2.006.

Doação Revogação Por Carta de Sentença

Consulta:

01.Através do registro 01 da matricula X, Maria Eugenia adquiriu o imóvel.
02.Através dos registros 02 e 03, Maria Eugênia doou a nua propriedade do imóvel para seu filho Hélio, reservando para si o usufruto vitalício do imóvel.
03.Maria Eugênia entrou com a ação de arbitramento de aluguel contra o nú-proprietário Helio.
04.Da ação de arbitramento de aluguel foi extraída a Carta de Sentença na qual foi homologado o seguinte acordo entre a s partes, a saber:
a)“Neste ato deliberaram revogar em caráter irretratável o contrato de doação instrumentalizado na escritura pública lavrada no 1º Tab. de São Carlos, no livro…, fls….., outorgada pela primeira em favor do segundo, com reserva de usufruto”.
b)“Torna a pertencer plena e exclusivamente à doadora, Maria Eugênia, consolidando em sua mãos todos os atributos inerentes à propriedade, autorizando e requerendo o necessário registro na matricula imobiliária, prejudicado naturalmente o registro da instituição do usufruto”.
Obs: A sentença que homologou, transitou em julgado.

Pergunta-se:
a)A Carta de Sentença ora apresentada é instrumento hábil para o registro da revogação?
b)Qual o ato a ser praticado na matricula?

Resposta: Sim, nos termos dos artigos nºs 172 e 221, IV. Ademais, os títulos judiciais têm o mesmo valor das escrituras públicas, até a exemplo de doações realizadas de pais a seus filhos em processos de separação judicial ou divórcio, e no caso houve participação e acordo entre a doadora e donatário.
O ato a ser praticado será o de registro com o recolhimento do imposto devido, pois há nova transmissão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Junho de 2.006.

Doação com Reserva de Usufruto

Consulta:

Apresentada para registro escritura de Doação com Reserva de usufruto, onde Maria Helena, casada no regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641do CCB, com João Batista, doa a nua propriedade para João Batista e reserva para si o usufruto.
Pergunta-se, é possível o registro de tal escritura?

Resposta: Não, não será possível o registro dessa doação por afronta a lei.
No caso, não se aplica o artigo 499 do CC/02, por tratar-se de doação e não de venda.
A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns; no regime da comunhão parcial de bens, em relação aos bens particulares; no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão; no regime da participação final dos aquestos desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos. Mas no regime da separação legal (obrigatória) de bens, a doação entre cônjuges não é permitida, pois desvirtua o referido regime. Aqui os bens são particulares de cada cônjuge por imposição do legislador.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Junho de 2.006.

Usufruto Cláusula de Acrescer

Consulta:

01.Imóvel que figura na matricula em nome de Paulo.
02.Paulo através de uma única escritura pretende o seguinte:
a)Paulo institui usufruto vitalício sobre a ½ ideal do imóvel para José.
b)Paulo doa a nua propriedade do imóvel todo para João e s/mr Maria.
c)Paulo reserva o usufruto vitalício sobre a outra ½ ideal do imóvel.
03.Pelo exposto supra, o imóvel ficará da seguinte forma:
a)Nua propriedade do imóvel para João e s/mr. Maria.
b)Usufruto vitalício do imóvel para Paulo e José, com cláusula de acrescer.
Pergunta-se:
É possível o registro pretendido, bem como incluir a cláusula de acrescer?

Resposta: Existindo determinação expressa da cláusula de acrescer, entendo ser perfeitamente possível o registro nos termos do artigo 1.411 do CC/02.
Na constituição do usufruto, a qualquer título – por aquisição onerosa, por doação, por reserva, nada impede que se estabeleça a cláusula de acrescer, expressamente prevista no Código Civil.
O usufruto pode ser constituído com a cláusula de acrescer de um usufrutuário para outro, quando no instrumento de instituição dois sejam os usufrutuários.
No caso concreto, o usufruto está sendo constituído por um mesmo titulo no qual as partes incluíram expressamente a cláusula de acrescer, que é aceita por todos os que participaram do ato.
Ademais, constituído o usufruto a duas pessoas, não será ele exercido isoladamente, mas sim conjuntamente.
Assim, no caso em tela, não vejo impedimento que conste também a cláusula de acrescer, sendo possível o registro pretendido, pois a cláusula de acrescer existe no usufruto simultâneo ou conjuntivo, que é instituído a mais de uma pessoa e no momento da liberalidade.
E no caso, há pluralidade de usufrutuários, que a um só tempo gozam da coisa usufruída, permitindo ao sobrevivente o direito de acrescer convencionado entre as partes que participaram do ato.
Para ficar mais claro, poderá a serventia quando da prática dos atos, proceder a uma averbação à parte (sem ônus) consignando a cláusula de acrescer.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Junho de 2.006

Doação Revogação Por Carta de Sentença

Consulta:

01.Através do registro 01 da matricula X, Maria Eugenia adquiriu o imóvel.
02.Através dos registros 02 e 03, Maria Eugênia doou a nua propriedade do imóvel para seu filho Hélio, reservando para si o usufruto vitalício do imóvel.
03.Maria Eugênia entrou com a ação de arbitramento de aluguel contra o nú-proprietário Helio.
04.Da ação de arbitramento de aluguel foi extraída a Carta de Sentença na qual foi homologado o seguinte acordo entre a s partes, a saber:
a)“Neste ato deliberaram revogar em caráter irretratável o contrato de doação instrumentalizado na escritura pública lavrada no 1º Tab. de São Carlos, no livro…, fls….., outorgada pela primeira em favor do segundo, com reserva de usufruto”.
b)“Torna a pertencer plena e exclusivamente à doadora, Maria Eugênia, consolidando em sua mãos todos os atributos inerentes à propriedade, autorizando e requerendo o necessário registro na matricula imobiliária, prejudicado naturalmente o registro da instituição do usufruto”.
Obs: A sentença que homologou, transitou em julgado.

Pergunta-se:
a)A Carta de Sentença ora apresentada é instrumento hábil para o registro da revogação?
b)Qual o ato a ser praticado na matricula?

Resposta: Sim, nos termos dos artigos nºs 172 e 221, IV, ademais, os títulos judiciais têm o mesmo valor das escrituras públicas, até a exemplo de doações realizadas de pais a seus filhos em processos de separação judicial ou divórcio, e no caso, houve participação e acordo entre a doadora e donatário.
O ato a ser praticado será o de registro com o recolhimento do imposto devido, pois há nova transmissão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Junho de 2.006.

Doação Entre Cônjuges

Consulta:

Apresentada para registro escritura de Doação com Reserva de usufruto, onde Maria Helena, casada no regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641do CCB, com João Batista, doa a nua propriedade para João Batista e reserva para si o usufruto.
Pergunta-se, é possível o registro de tal escritura?

Resposta: Não, não será possível o registro dessa doação por afronta a lei.
No caso, não se aplica o artigo 499 do CC/02, por tratar-se de doação e não de venda.
A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos: no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares, no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão, no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos. Mas no regime da separação legal (obrigatória) de bens, a doação entre cônjuges não é permitida, pois desvirtua o referido regime e aqui os bens são particulares de cada cônjuge por imposição do legislador.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Junho de 2.006.

Locação Registrada

Consulta:

Foi apresentada escritura pública de doação de imóvel urbano, sendo que na matrícula deste consta registro de contrato de locação que não foi mencionado no título, como também, nada fizeram constar a respeito da anuência/concordância dos locatários.
É possível o registro desta doação n/termos??
21-01-2.011

Resposta: Se o contrato de locação se encontra registrado na matrícula do imóvel, é porque possui a cláusula de vigência em caso de alienação (artigo 167, I, 3 da LRP).
Assim, é perfeitamente possível o registro da doação que também é uma alienação, sem que haja a necessidade de qualquer anuência por parte dos locatários ou mesmo menção no título de doação da existência da locação que já figura no folio real e na certidão da matrícula que foi necessária para a lavratura da escritura.
Seria salutar que do titulo de doação se fizesse menção a existência do contrato de doação registrado, porém não necessário.
No entanto, poderá a serventia certificar no título logo após o seu registro, a existência da locação (artigo 230 LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Janeiro de 2.011.

Carta de Arrematação Trânsito em Julgado

Consulta:

01.Apresentada para registro carta de arrematação, expedida aos 14.08.2.006, tendo por objeto imóvel desta serventia.
02.A carta de arrematação é acompanhada do auto de Arrematação, do qual consta o seguinte: ”Pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do pregão e a expedição da competente guia de depósito do produto da alienação, bem como que, decorridas 24 horas, se procedesse à lavratura do auto respectivo, o que ora está sendo feito às 13:00 horas do dia 06.04.2.006”.
03.Não consta da Carta de Arrematação, nem do Auto de Arrematação, que não houve interposição de recurso (trânsito em julgado).
Pergunta-se:
É necessário constar da Carta de Arrematação ou do Auto de Arrematação, o trânsito em julgado (ou seja: que não houve interposição de recurso)?

Resposta: A arrematação independe de sentença e se aperfeiçoa logo após a assinatura
do respectivo Auto. Não há efetivamente trânsito em julgado de auto de arrematação, e se tivesse sido interposto qualquer recurso, a carta não poderia ter sido expedida. Se foi apresentado recurso e a carta expedida, a responsabilidade é do Estado.
O registro poderá ser feito independente do trânsito em julgado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Agosto de 2.006.

Incorporação Pessoa Jurídica

Consulta:

O item 202.3 do Capitulo XX, do Provimento nº 58/89 da CGJ, diz o seguinte: ”Tratando-se de pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos representantes legais da incorporadora”.
Na ótica de Vossa Senhoria, em nome dos representantes legais de empresas incorporadoras, só se exige unicamente as certidões dos distribuidores criminais, ou, todas aquelas declinadas no item 202, dos aludidos Capítulo e Provimento, inclusive, nos registros de incorporação?

Resposta: Para os registros de incorporações em que o incorporador seja pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais (Justiça Federal e Estadual) a serem apresentadas, serão somente em nome dos representantes legais da empresa, considerando-se teoricamente (ver artigo 3º da Lei 9.605/98) que pessoa jurídica não pratica crime.
Desta forma, nos termos do provimento CG nº 11/98, em nome dos representantes legais da incorporadora, quando esta for pessoa jurídica, somente devem ser apresentadas as certidões dos distribuidores criminais, dispensando-se as dos distribuidores cíveis e as de protesto.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Setembro de 2.006.

Cessão de Direitos de Compromisso

Consulta:

01.Compromisso de venda e compra registrado nesta serventia.
02.Necessidade do registro do instrumento particular de cessão de direitos de compromisso.
03.O interessado não consegue reconhecer firma da assinatura do cedente varão (já falecido).
Obs: demais assinaturas reconhecidas, inclusive da esposa do cedente varão.
Como proceder?

Resposta: Nos termos do artigo 221, II da Lei dos Registros Públicos, haverá necessidade do reconhecimento da firma do cedente para o registro ou averbação da cessão. Diante da impossibilidade do reconhecimento da firma dessa assinatura, deverá o interessado buscar os meios judiciais (procedimento de dúvida em caso de registro ou pedido de providências em caso de averbação – Livro 8) ou ainda, junto ao inventário do falecido (nova cessão por alvará, partilha em nome da viúva e demais herdeiros, nova cessão e definitiva, etc.).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Setembro de 2.006.