Penhor Aditivo

Consulta:

Recebi um instrumento denominado “Primeiro Aditamento” ao instrumento particular de penhor agrícola e mercantil e outras avenças.
O instrumento primitivo (penhor agrícola, mercantil e outras avenças) foi registrado neste Oficial, no livro 03, sob nº 5.583, aos 27.02.2007, onde foi dado em garantia a produção de cana de açucar (safra 2007/2008) na quantidade de 219.517 toneladas; e na safra 2008/2009 foi dado em garantia 191.746 toneladas de cana;
Com o aditamento na safra 2007/2008, que havia sido dada 219.517 t cana, foi dado mais 253.418 t, totalizando 472.935 t; e a safra 2008/2009 havido sido dado em penhor 191.746 t, foi dado com o aditamento mais 56.298 t, totalizando 248.044t.
O valor financiado não alterou.
A única coisa que alterou no aditamento é que foi acrescido à garantia (penhor) a produção de mais dois imóveis desta Comarca.
Pergunto-lhes:
1)- Devo praticar um ato de averbação à margem do registro 5.583? Ou devo praticar outro registro pelo fato de estar acrescendo a produção de mais dois imóveis?
2)- Critério para cobrança das custas e emolumentos?

Resposta: No caso concreto,trata-se de aditivo onde está correndo reforço da garantia, sem contudo,alterar o valor da dívida (ver artigos 12, 36 e 65 do DL n.167/67), o ato a ser praticado é o de averbação.
Quanto a cobrança dos emolumentos do Oficial e demais emolumentos, entendo, s.m.j, que deva ser cobrado ato de averbação sem valor declarado, pois não se poderia aplicar o parágrafo 2º do artigo 36 do DL 167/67 ou ser cobrada averbação com valor declarado. Pois para os registros de CRP a previsão esta no item 8 da Tabela II – Dos Ofícios de Registros de Imóveis, com valor reduzido e se cobrasse os emolumentos como averbação com valor declarado essa averbação, no caso ficaria, mais cara do que o próprio registro do penhor (ver tabela no Instituto de economia agrícola – www.iea.sp.gov.br).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Março de 2.007.

Regime de Casamento CPB Doação

Consulta:

Encontra-se registrado sob nº 5, na Matrícula 6.312, doação feita pelas tias CAROLINA e IRIS à várias sobrinhas, com reserva de usufruto à elas doadoras, porem, já cancelados em virtude de falecimento de ambas doadoras.
Quando da doação uma das donatárias Maria Helena era casada sob o regime à comunhão parcial de bens com Paulo César, posteriormente conforme av. 8/m. 6.312, em 13 de julho de 2007, foi averbada a separação consensual do casal Paulo César e Maria Helena.
Agora foi prenotada escritura de venda de todas as proprietárias, inclusive Maria Helena, só que no estado civil de separada judicialmente, não tendo comparecido da escritura o ex-marido Paulo César.
A intenção das doadoras Carolina e Íris foi realmente doar os seus imóveis à suas sobrinhas, pois eram solteiras e não tinham filhos.
Existe algum impedimento ao registro, notadamente com o não comparecimento de Paulo César?
Grato, 22 de Fevereiro de 2.008.

Resposta: Se a doação também não foi feita a Paulo (Maria Helena e seu marido Paulo…), mas sim somente a Maria Helena (Maria Helena casada com Paulo…).
Nos termos do artigo n. 1.659,I do CC/02, com seu correspondente artigo 269, I no CC/16, a aquisição por doação não se comunicou com o ex-marido de Maria Helena, não existindo nenhum impedimento para o registro da escritura de venda e compra sem a outorga marital de Paulo, bastando à averbação da separação do casal para que a mulher possa alienar livremente o imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Fevereiro de 2.008.

Cédula de Crédito Bancário

Consulta:

“Foi apresentado pelo UNIBANCO, um título denominado “Cédula de Crédito Bancário com Venda e Compra de Imóvel, financiamento, alienação fiduciária de imóvel e outras avenças – Aquisição Habitacional SFH”, em que “A” adquire de “B”! o imóvel, e no mesmo instrumento, “A” dá em favor do Unibanco em alienação fiduciária o imóvel, dizendo tratar-se de transação integrante do SFH. É possível o registro de tal título, considerando que a “Cédula de Crédito Bancário” é um título de crédito, e não um “contrato” comum previsto no art. 221 da LRP? Estaria tal título enquadrando-se nos casos já decididos pelo CSM nas AC. 254-6/0 – 20.04.2005 e AC. 580-6/8 – 13.06.2007?.”
Grato, 18/02/2.008.

Resposta: As decisões citadas se referem aos casos em que no título não foram observados integralmente os requisitos obrigatórios da Lei n. 9.514/97.
No caso em tela, se do título constar os requisitos exigidos pela Lei (artigo 24º), os registros da venda e compra e da alienação fiduciária podem e devem serem feitos, desconsiderando-se a CCB, pois no instrumento constam a v/c e a alienação fiduciária.
Aqui na comarca da Capital tal assunto já foi discutido no passado, pois no início havia dúvidas sobre a possibilidade ou não do registro de tais contratos, que hoje são feitos em centenas, pois nesse caso a CCB não tem acesso ao RI, mas a v/c e a alienação fiduciária sim.
Os registros são feitos desprezando-se a CCB, pela cindibilidade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp. 19 de Fevereiro de 2.008.

Cláusula de Inalienabilidade

Consulta:

Consta neste Oficial o registro 7/Matr. 1.784, de 11 de dezembro de 1990, pelo qual Eduardo e s/m Ana, doaram sua parte de 2/3 de um imóvel rural a quatro filhos (Francisco, Paulo, Etelvina e Maria Jerônima), tendo reservado usufruto conforme abaixo se menciona.
Constou da escritura que: “os doadores reservam para si, enquanto viverem, usufruto sobre os imóveis ora doados, os quais não poderão serem alienados e nem onerados sem os prévios consentimentos deles outorgantes doadores, devendo o usufruto, no caso de falecimento de um dos cônjuges recair, em sua totalidade, a favor do cônjuge sobrevivente, somente se extinguindo após os falecimentos de ambos os cônjunges”.
O Oficial da época (registro feito em 11.12.1990), procedeu aos registros da seguinte forma:
1)- registrou a doação (2/3) em favor dos herdeiros;
2)- reservou o usufruto (2/3) aos doadores; e,
3)- Averbou que sobre a parte ideal de 2/3 do imóvel, a CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, imposta pelos doadores, pela escritura objeto do R.7, não podendo a parte doada ser alienada ou onerada sem prévio consentimento deles doadores.
Em 24 de Junho de 1999, foram averbados os óbitos dos doadores Eduardo e Anna.
Francisco um dos filhos, quando da doação já era casado sob o regime da comunhão universal de bens com Eucenir, posteriormente o casal veio a separar-se, tendo Francisco a intenção de adquirir a parte que caberia a ela Eucenir e para tanto pretende receber a escritura, para que ele possa receber a escritura é necessário cancelar (judicialmente) a cláusula de Inalienabilidade ou o casamento (cancelamento) já ocorreu com a averbação do óbito de seus pais?
Grato, 03/03/2.008.

Resposta: As cláusulas restritivas tanto podem ser temporárias (quando a restrição está ligada a um período certo e determinado de duração), ou vitalícias (visa proibir a alienação durante toda a vida do beneficiado), e quando não se diz temporárias são vitalícias.
Entretanto, se os vínculos tinham por finalidade garantir o usufruto reservado pelos doadores, cessa a finalidade com o falecimento dos doadores (RT. 346/305).
Devem ser cancelados os vínculos de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, impostos em doação se os mesmo visam apenas garantir renda aos doadores (RT. 497/90).
E mais, se o gravame clausular estiver vinculado ao usufruto, servindo de suporte e sustentáculo a este, se comportará como acessório aquele de forma que a morte dos usufrutuários ou a renúncia feita por estes libera integralmente o imóvel.
Em síntese, o cancelamento das cláusulas pode se dar com a sub-rogação ou determinada pela extinção do usufruto (Decisão da 1ª VRP da Capital – 02/05/2005 – Fonte : 000.04..125648-4 – São Paulo 14º RI).
No caso concreto há forte indícios de que a cláusula de inalienabilidade imposta na doação tinha por finalidade garantir o usufruto, no entanto, quando de sua imposição não constou se tal cláusula seria temporária ou vitalícia, e em não se dizendo temporária é vitalícia, desta forma trata-se de matéria processual e de mérito que dever ser analisada em Juízo, devendo, portanto, o levantamento de tal vínculo ser feito através de ordem judicial, até para maior garantia dos interessados, a não ser que quando da doação tenha sido permitido pelos doadores que os donatários alienassem suas partes uns aos outros (RT. 578/111).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Março de 2.008.

Decisão Resolução 80 do CNJ

Consulta:

A Corregedoria do Conselho de Justiça (CNJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 12/07/2010, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Foram declaradas as titularidades de 5.561 cartórios, que serão levados a concurso público.
A Corregedoria do CNJ determinou também que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual (R$24.117,62), o que ultrapassar esse valor dever ser recolhido aos cofres públicos.
O desembargador César Abreu, vice-Corregedor-Geral da Justiça, informou no dia 21/07/2010, durante sessão do Pleno do TJ, que já determinou a abertura de uma rubrica junto ao governador do Estado, para ali depositar eventuais excessos de arrecadação registrados por cartorários não concursados – interinos ou designados.
Pergunto:
O recolhimento já está em vigor neste mês de julho?
Como proceder o recolhimento caso ocorra excesso de arrecadação?
Como proceder quanto ao mês que não exceder o valor indicado?

Obrigado, 27 de julho de 2.010.

Resposta: Tudo ainda é novo, provavelmente poderá ser normatizado pela E. Corregedoria Geral da Justiça (se não revertido).
Mas se considerarmos o item 6.6. da Decisão do CNJ, publicada no DJE de 12/07/2.010, o recolhimento da diferença entre as receitas e despesas já estaria em vigor com recolhimento para 10.08.2.010.
Se for o caso, o recolhimento deverá ser feito ao fundo instituído para tal fim (artigo 98, parágrafo 2º da CF c.c. artigo 9º da Lei 4.320/64), o que deverá ser oportunamente orientado/normatizado pela E. Corregedoria Geral da Justiça de cada estado.
No mês em que não houver diferença entre a receita e despesa (excesso do teto fixado), não haverá recolhimento. Entretanto, penso que deverá haver comunicação provavelmente ao Tribunal de Justiça do Estado ou a E. Corregedoria Geral, ao menos a Corregedoria Permanente, o que também deverá ser normatizado.
Por ora, podemos informar:
1. Que o CNJ publicou juntamente com a decisão de 09/07/2.010 (publicada em 12/07/2.010) um Anexo de Balanço Mensal que provavelmente deverá ser encaminhado ao Poder Público (Tribunal/Corregedoria);
2. Que o Sinoreg – SP interpôs Recurso Administrativo no CNJ contra a decisão;
3. Que o INR (SERACINR) estará provendo um curso sobre o tema no próximo dia 29 do corrente;
4. Que a Anoreg-BR publicou uma Nota Técnica sobre o assunto, disponibilizando inclusive a sua assessoria jurídica.
Era o que cumpria informar.

São Paulo Sp., 27 de Julho de 2.010.

Firma Individual Cédula de Crédito Comercial

Consulta:

Consta registrado sob nº. 2 na Matrícula 9.046, em nome de Priscila P. de A. (SOLTEIRA), um imóvel designado parte 1 do lote 28 da quadra D. do loteamento Jardim F., nesta cidade, na Rua Emilio Conze; não constando a margem da referida matrícula qualquer construção.
Agora foi prenotada uma Cédula de Crédito Comercial emitida por PRISCILA P. DE A. -ME em favor do BANCO DO BRASIL S/A, dando em garantia hipotecária o imóvel citado, porem, surgiram as seguintes dúvidas:
1º)- Tratando-se da emitente ser firma individual poderá ser registrado a hipoteca?
2º)- Na cédula no seu campo garantias o imóvel foi descrito perfeitamente como terreno, porem na sua localização constou R. Emilio Conze, nº. 75; no campo de assinatura constou que a proprietária está assinando a cédula constituindo hipoteca cedular de CASA em garantia das obrigações assumidas pela emitente.
Devo exigir o aditamento da cédula para constar a hipoteca somente sobre o terreno ou exigir a averbação da construção?
3º)- Conforme acima mencionado a proprietária Priscila Pessoa de Almeida na matrícula como SOLTEIRA, já no campo de assinatura da cédula constou como PRISCILA P. DE A. S. casada e também assinando a cédula como cônjuge convivente de Priscila P. de A. S. o Sr. DELBER C. DA S.
a)- se é cônjuge/convivente logicamente não seria casada, motivo pela qual não alteraria o nome da proprietária Priscila e não poderia constar como casados, o qual também não poderia comparecer dando consentimento à constituição da garantia descrita o Sr. Delber;
b)- Caso eles aditem a cédula no tocante ao estado civil e o nome da emitente, pode ele Delber comparecer como cônjuge convivente na cédula?
13/03/2.008.

Respostas:
1 – No caso de CCC com Hipoteca Cedular emitida por firma individual, o acesso ao RI deve ser negado com base na decisão do CSM do estado n. 523-6/9;
2 – Se do título há menção a construção, quer seja pela numeração de prédio, quer seja pela menção de “casa”, deve ser devolvido para aditamento para constar somente terreno tal qual consta da matrícula, ou para que seja providenciada a averbação da construção com a apresentação dos documentos de estilo;
3 – Quanto ao estado civil e nome (Silva) da emitente hipotecante, deve ser esclarecido, pois a adoção do patronímico do convivente é possível, porém judicialmente, e deverá ser objeto de averbação. No entanto, se a alteração do nome da proprietária se deu pelo casamento, este deve ser averbado. Cônjuge é a designação dada a cada uma das pessoas unidas pelos laços do matrimônio, ou é convivente (união estável) ou é cônjuge (pelo casamento), e em sendo cônjuge não importa se é ou não convivente (desde que não alterado o estado civil);
4 – Caso a CCC seja aditada e conste Priscila como solteira, o convivente poderá comparecer no instrumento nessa condição (de anuente) concordando com a constituição da hipoteca. Mas meramente como anuente e com o seu real estado civil.
A qualificação de convivente não deve constar do registro, assim como não se poderá averbar no registro a qualificação como “convivente” ou “em união estável” por falta de previsão legal (os artigos 3º e 4º da Lei n. 9.278/96 foram vetados), e se averbado, como se averbar o término da convivência? Casamento de um dos conviventes com terceira pessoa? Aquisição posterior por estes? Ou mesmo o falecimento de um dos conviventes?

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Março de 2.008.

Doação Modal ITCMD

Consulta:

Foi prenotada escritura de venda e compra com as seguintes condições:
A aquisição está sendo feita por Gabriela, Stephânia e Matheus, todos menores impúberes, representados no ato da escritura pelos seus pais Milton e s/m Aparecida.
Valor da Venda e Compra: R$.40.000,00.
Constou na escritura que a venda é feita com a cláusula modal, sendo que o numerário para a aquisição do imóvel ora alienado, foi doado exclusivamente pela mãe dos ora outorgados compradores Sra. Aparecida, em virtude dos mesmos não terem caixa suficiente para proceder a presente aquisição, e em vista disto reserva para si (ela Aparecida) o usufruto vitalício sobre o bem ora alienado, sendo que por seu falecimento o mesmo se extinguirá completamente, circunstancia essa que o seu marido Milton declara ter conhecimento e estar de pleno acordo.
Dúvida:
Nesse caso é necessário recolher o ITCMD sobre a doação do dinheiro feito pela mãe aos seus filhos?
Extra oficialmente a parte alegou que a mãe Aparecida fez um acordo na empresa onde trabalhava e recebeu um cheque no valor de R$.40.000,00 e dessa forma fez o pagamento (isso tudo extra oficialmente, não mencionou do corpo da escritura), motivo pela qual o usufruto ficou somente com a mãe Aparecida.
Procedi às pesquisas e localizei a Apelação Cível 569-6/8 – Mirandópolis – 2007, mas nesse caso concreto o doador instituiu cláusulas restritivas e lá ficou decidido que será necessário o pagamento do ITCMD, que é devido pela doação do numerário (art., 2º, II e 3º, I, ambos da Lei Estadual nº. 10.705, de 28 de dezembro de 2000).
Porém o valor de R$.40.000,00, não vai atingir o mínimo de 2.500 Ufesp pois trata-se de três donatários.
Gostaria da sua opinião sobre o interessante tema.
25 de Março de 2.008.

Resposta: Conforme dispõe o artigo 3º, II, da Lei Estadual n. 10.705/2000, também se sujeita ao imposto de transmissão à doação de dinheiro.
A doação modal contém dois negócios jurídicos acoplados, doação e venda e compra formalizados na mesma escritura pública, sendo devidos, portanto dois impostos de transmissão (ITBI pela v/c e ITCMD pela doação). Nesse sentido, ver APC nºs.: 569-6/8; 570-6/2; 571-6/4 e 577-6/4, todas de Mirandópolis Sp.
E com a recente modificação da Legislação do Imposto de Renda, haverá com toda certeza, a verificação através de cruzamento de dados das declarações do imposto de renda com os Estados, relativo às doações feitas, principalmente em dinheiro, doação modal inclusive.
O ITCMD é regido pela Lei Estadual nº. 10.705/2000, que foi alterada pela Lei também Estadual nº. 10.992/2001.
Por seu turno, o ITCMD foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 45.837/2001, que foi revogado pelo Decreto também Estadual nº. 46.655/2002, alterado pelo Decreto nº. 49.015/2004.
Tanto a Lei quanto o Decreto dão isenção para as doações cujos valores não ultrapassem 2.500 UFESPS (artigo 6º, II letra “a”).
O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei 10.705/2000, diz: “Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto forem os herdeiros, legatários ou donatários”.
Daí se conclui que nas doações deve ser considerado o valor total dividido pelo número de quinhões, se da divisão resultar valor inferior a 2.500 UFESPS, haverá isenção.
Contudo, tal isenção somente atinge as doações inferiores a 2.500 UFESP’s, considerando-se o exercício anual (1º de Janeiro a 3l de Dezembro de cada ano).
Portanto, se o donatário já recebeu no mesmo ano (exercício) outra doação e a soma de ambas ultrapassar as 2.500 UFESPS, o imposto deverá ser recolhido ou a doação deverá ficar para o ano (exercício) seguinte (artigo 25 do Decreto 46.655/02).
Para tanto, deve o donatário apresentar ao tabelião ou serventuário a declaração prevista no parágrafo terceiro do artigo 6º do Decreto 46.655/02 (parágrafo terceiro: Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda”).
A mencionada declaração deverá ser feita conforme modelo previsto no anexo XV da Portaria CAT n. 15/03, e isto nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei n.10.705/00; parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto n. 46.655/02 e artigo 18º da Portaria CAT n. 15/03, levando-se em conta o artigo 25º do Decreto 46.655/02.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Março de 2.008.

Hipoteca Garantia Loteamento

Consulta:

Foram dados em hipoteca a este Município 38 lotes do loteamento Residencial S. E., para garantia de execução das obras de infra-estrutura do loteamento.
O loteador me apresentou um Decreto Municipal nº. 1.605, de 11 de abril de 2008, na qual o município dispõe sobre a liberação de CAUÇÃO DE LOTE em virtude de ter executado todas as obras de infra-estrutura no loteamento.
O Decreto foi impresso na folha oficial da Municipalidade.
Posso aceitar e fazer o cancelamento das hipotecas mesmo tendo vindo escrito tratar-se de liberação de Caução de lotes?
Necessário reconhecer a firma da assinatura do Prefeito na Liberação?
18-04-2.008.

Resposta: Sem nos aprofundarmos, caução é o gênero dos direitos reais de garantia, caução real não é instituto jurídico, é o coletivo destes, e a hipoteca, assim como o penhor, a anticrese, etc., são formas de caução.
Desta forma, o decreto poderá ser aceito para a finalidade que se apresenta, mesmo que tenha constado à terminologia “caução” ao invés de hipoteca, ademais, em tal decreto é mencionado que a liberação é feita em virtude de terem sido executas todas as obra de infra-estruturas no loteamento tal.
O cancelamento far-se-á nos termos do artigo n. 251, I da LRP.
Por tratar-se de Decreto Municipal assinado pelo próprio Prefeito, não haverá a necessidade de exigir o reconhecimento de firma ou mesmo solicitar a portaria de nomeação do Prefeito.
Trata-se de documento público e oficial que via de regra é publicado e afixado no salão público da Prefeitura, e ainda considerando o Decreto n. 63.166/68 (Lei Beltrão), e as recentes legislações Estadual e Municipal (Município de São Paulo) que dispensam o reconhecimento de firma em documentos em órgãos de administração direita e indireta.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Abril de 2.008.

Loteamento Popular

Consulta:

No caso de loteamentos populares a lei autoriza que a parte apresente o contrato particular de compromisso de venda e compra, em seguida, poderá apresentar o termo de Quitação, que servirá como escritura definitiva. Agora e quando acontecer desse promissário comprador ceder esses direitos, poderia ser usado o mesmo beneficiário (BENEFÍCIO) em favor dele cessionário, ou seja, registra-se a cessão e em seguida apresenta o termo de quitação que ela vale como escritura pública? Devendo apenas salientar que os instrumentos (promessa e cessão) são apresentados na mesma oportunidade, ou seja, sem o registro da promessa inicial feita pelo loteado.
29-04-2.008.

Resposta: Nos termos do parágrafo 6º do artigo 26 da Lei n. 6.766/79, o compromisso de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão, valem como título para o registro da propriedade quando acompanhados da respectiva prova de quitação e também do comprovante do recolhimento do ITBI, ou guia de isenção vistada ou carimbada pelo Município. Da mesma forma, nos casos de loteamentos regularizados pela Prefeitura Municipal (artigo 41 da Lei e item n. 155 do Capítulo XX das NSCGJSP).
No caso de serem apresentados na mesma oportunidade o compromisso de c/v e cessão, desde que o compromisso com prova de quitação e as provas de recolhimento do ITBI’S do compromisso e da cessão, será feito um registro único em nome do cessionário.
Não importa o número de cessões, 1,2,3,4 ou mais, o registro será único em nome do último cessionário, essa já era a orientação do nosso mestre Dr. Gilberto Valente da Silva.
Uma porque se trata de interesse social, duas, porque registrado o compromisso como c/v definitiva, não se falaria mais em cessão de direitos, ou seja, em se tratando de título definitivo não haveria mais cessão de direitos, mas sim nova v/c, e se apresentados em momentos diferentes não se aplicaria o benefício. E ainda poderíamos citar, três, não mais há a relação jurídica/negocial entre loteador cessionário.
É claro que em se tratando de promessa de cessão, deverá haver a efetivação de tal cessão acompanhando.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de abril de 2.008.

Penhor Quitação Parcial de Safras

Consulta:

Encontra-se registrado no Livro 3-R.A., sob nº. 5.583, aos 27.02.2007, instrumento particular de penhor agrícola, mercantil e outras avenças, na qual figura como devedora Usina B. e como credor/cedente ING BANK, filial de Curaçao, dando em garantia safra de cana de açúcar 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, relativo à vários imóveis, em várias comarcas.
Agora foi apresentado instrumento particular de quitação parcial, autorizando o cancelamento dos penhores das safras 2007/2008, permanecendo em vigor os penhores sobre as safras 2008/2009, 2009/2010.
Pergunta-se:
1)- Pode ser feito o cancelamento parcial (base artigo 249 da Lei 6.015/73)?
2)- Em sendo possível qual seria a forma de cobrança? Divido o valor do financiamento pelo número de safras?
Estamos entendendo que pegaria o valor do financiamento, dividiria esse valor pelo número de safras (3) e dividiria pelo nº. de imóveis (total) e multiplicaria pelo nº de imóveis desta Comarca.
Agradeço antecipadamente,
08-05-08.

Resposta: Se se tratar de quitação ampla ou geral de dívida garantida por hipoteca, penhor ou anticrese, o cancelamento abrangerá o registro na sua totalidade.
Pode ocorrer, porém que a quitação se refira apenas a uma parte da dívida, com liberação de parte da garantia real inscrita; nessas hipóteses, o cancelamento atingirá tão somente a garantia liberada, permanecendo o registro quanto o mais.
O simples pagamento parcial da dívida sem liberação expressa da garantia real autorizada pelo credor, ou disposição expressa do título nesse sentido, não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta se constitua de vários bens (artigo n.1.421 do CC).
No caso, além da quitação parcial foi autorizado o cancelamento parcial das garantias (safras 2007/2008), portanto, o cancelamento parcial poderá ser feito com base no artigo citado.
No mais, quanto à forma de cobrança a posição da serventia está correta.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Maio de 2.008.