Reserva Legal Desmembramento em 2 Áreas

Consulta:

01. Imóvel com Reserva Legal já averbada está sendo adquirido por “A” e “B”, tendo por objetivo a compensação de reserva legal de outro imóvel de propriedade apenas de “A”, incidente sobre parte da reserva legal já averbada.
02. O DEPRN autorizou a compensação.
03. No caso apenas parte da reserva legal será o objeto da compensação, para tanto, a reserva está sendo desmembrada em duas partes, descrevendo-se cada parte, sendo que uma parte será objeto da compensação e a outra parte permanecerá no imóvel de origem.
Pergunta-se:
É possível a averbação pretendida ?

Resposta: A averbação da Reserva Legal – RL, no Registro Imobiliário é feita com o fim de dar publicidade e especificar a reserva legal, demarcando-a e gravando o imóvel com esse ônus, para que futuros adquirentes do imóvel rural saibam exatamente onde está localizada a reserva legal dentro do imóvel, com seus limites e confrontações.
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 16º da Lei 4.771/65, e parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto Estadual n. 53.939/09, a localização da RL deverá ser aprovada pelo DEPRN (hoje CETESB).
Ao ser desmembrada/desdobrada em duas partes a área da RL, estarão sendo criadas duas figuras (áreas) distintas, com nova descrição, perímetros, características, confrontações e áreas, pois ao menos haverá uma medida interna (se em linha reta) para o desmembramento.
Desta forma, entendo que o desmembramento da RL em duas áreas e sua averbação no RI, será possível desde que aprovado o desmembramento e a alteração (do projeto) pelo órgão ambiental estadual competente (CETESB), com apresentação dos documentos necessários para tal (requerimento, documentos pessoais, comprovante de propriedade, plantas, memoriais, etc.), pois na realidade serão duas as Reservas Legais.
Via de conseqüência, a autorização da compensação também deverá ser revista por aquele órgão, uma vez que a compensação incidirá sobre outra área (figura) criada pelo desmembramento.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Março de 2.010.

Doação com Reserva de Usufruto

Consulta:

Numa escritura de doação com reserva de usufruto, quando feito os registros, qual o correto:
– no primeiro registro:
o proprietário fulano de tal doou a nua-propriedade do imóvel ou doou o imóvel?
– no segundo registro:
O proprietário fulano de tal reservou para si o usufruto “vitalício” do imóvel?
Tal pergunta se prende ao fato desse Oficial ter constatado em certidões de registro de imóveis de outras comarcas, que cada cartório consta de um jeito, quanto ao registro da doação.

Resposta: Via de regra, não se menciona nua-propriedade, pois esta se subentende.
Assim, entendo, s.m.j., de que nos casos de doação com reserva de usufruto, (usufruto deducto) no primeiro registro (doação) se consignará doou o imóvel ………………, e no segundo (reserva de usufruto) reservou para si o usufruto vitalício do imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Março de 2.010.

Sobrepartilha por Escritura Pública

Consulta:

O cartório de notas local, nos consultou da possibilidade de fazer escritura de sobrepartilha de um imóvel desta comarca que ficou fora do inventário judicial feito no Rio de Janeiro.
A dúvida é que está sendo inventariada 47% do imóvel e existe registrado 6,79% em nome de uma pessoa absolutamente incapaz e interdito que não tem nada haver com a sobrepartilha, é possível?

Resposta: A sobrepartilha a ser realizada por escritura pública referente a inventário e partilha judicial é perfeitamente possível nos termos do artigo n. 25 da Resolução n. 35 do CNJ de 24/04/2.007.
Portanto, a sobrepartilha de 47% do imóvel, mesmo que o interdito seja detentor da fração ideal de 6,79% do imóvel, e que não esta englobada dentro desses 47%, será perfeitamente possível, porque o interdito não participa dessa sobrepartilha que a outros pertence, nada tendo de interesse de incapaz na sobrepartilha que se fará.
Eventual e futura divisão amigável clamará por autorização judicial, por envolver incapaz.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Março de 2.010

Retificação de Área Processo Administrativo

Consulta:

Tenho em andamento um processo de retificação de área em que consta do memorial e planta que determinado imóvel vizinho pertence a Jorge de tal. A anuência relativa a esse imóvel foi assinada pela filha de Jorge, que declara que seus pais são falecidos (apresentou as certidões de óbitos) e que não ingressou ainda com o inventário.
A lei faculta que a anuência pode ser dada pelos proprietários ou ocupantes dos imóveis confinantes. Assim, gostaria de saber se podemos aceitar essa anuência, pois – afinal – não temos como saber se essa filha estaria dizendo a verdade, se existe, acaso, alguma cessão de direitos para terceiros, etc… O que fazer a respeito? Exigir uma declaração expressa, sob as penas da Lei, no sentido de que é ocupante do imóvel, herdeira que é, e que não existe inventário em andamento ou requerido, ou mesmo o suprimento judicial (na falta da anuência dos verdadeiros proprietários, Jorge e esposa, falecidos.. não se pode falar em Espólio, já que não ingressaram ainda com o inventário, muito embora a sucessão ocorra com os falecimentos). Que solução nos indicaria?

Resposta: A anuente filha dos proprietários falecidos declara que seus pais são falecidos, juntando prova desse fato (certidões de óbitos) declara mais de que o inventário dos mesmos ainda não foi aberto (judicialmente), ou mesmo realizado (escritura pública), o que poderá ser aceito como no caso que se apresenta, juntando-se prova de que a anuente é filha/herdeira do casal de proprietários falecidos (certidão de nascimento/e/ou casamento).
A anuência dessa filha/herdeira com as certidões acima mencionadas óbitos/nascimento/e/ou casamento), poderá ser aceita considerando-se o parágrafo 10º do artigo n. 213 da LRP, e porque essa filha herdeira não é mera ocupante na condição de detentora, empregada, comodatária, locatária, ou mesmo possuidora direta em função de contrato, e ostenta interesse jurídico e econômico.
Contudo, maior segurança seria também edital a ser dirigido aos herdeiros ou sucessores de Jorge de Tal.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Março de 2.010.

Alienação Fiduciária Imóvel Adquirido em Solteiro

Consulta:

Na matrícula 37614 consta que o terreno seu objeto foi adquirido por Osmar M. na condição de solteiro. Posteriormente averbou-se seu casamento, realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Não há a comunicação do bem.
Agora nos apresentam para registro um contrato particular de financiamento para construção de imóvel habitacional garantido por alienação fiduciária de imóvel, firmado com o Banco do Brasil, onde constam como devedores fiduciantes Júlia… e Osmar…, inclusive citando que a composição da renda familiar é de 50% de cada um deles.
Entendo que ela não poderia comparecer oferecendo a garantia, pois não é dona do imóvel (ou de parte dele). Acho que deveria ocorrer antes a doação feita por ele a ela de metade do terreno. Como são casados com comunhão parcial, dessa doação também não haveria comunicação. Assim, cada um seria dono de metade certa do imóvel e aí sim poderia ingressar o contrato na forma como foi redigido.

Resposta: A posição da serventia está correta, pois somente pode alienar (alienação fiduciária no caso) ou onerar (como também é o caso) quem é efetivamente proprietário do imóvel, e isso em atenção aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade.
No caso, como o imóvel (terreno) foi adquirido por Osmar no estado civil de solteiro, dito bem imóvel, não se comunicou com sua esposa Júlia, em virtude do casamento que foi realizado pelo regime da CPB (artigo 1.659, I do CC).
E como ambos comparecem no instrumento particular dando o bem imóvel em alienação fiduciária para o BB, para a garantia de construção que irão erigir no terreno, para que seja possível o registro do contrato da alienação fiduciária, onde o casal figura como fiduciários, previamente será preciso que Osmar realize a doação de 50% ou ½ do terreno para a sua esposa Julia, através de instrumento público ou particular.
Até mesmo porque, eventualmente poderão surgir questões patrimoniais com relação à construção do prédio residencial em eventual separação ou divórcio, e desta forma a cônjuge estará mais segura e garantida.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Março de 2.010.

Protesto Locação de Veículos e Imóveis

Consulta:

Estamos com o novo provimento de Proposta de Adoção de medidas visando possibilitar o Protesto, são contratos de locações, gostaria de maiores esclarecimento, pois, como efetuar os protestos? Só o contrato? Existem algumas cláusulas, ou precisa fazer uma duplicata de serviços, ou quais os documentos necessários?
Nesse processo CG 864/04 e o parecer 076/05, ficaram algumas dúvidas, só serve para locação de bens móveis ou imóveis também?

Resposta: Em face de nova legislação, principalmente em virtude da Lei 11.101 de 09/02/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial/Falências), que entrará em vigor amanhã (09.06.05), a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça reexaminou a matéria, liberando os protestos comuns (facultativos) de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, elencados nos artigos 584 e 585 do CPC.
Poderão ser apontados a protestos, e efetivamente protestados, não só os contratos de locações de bens móveis como também os contratos de locações de bens imóveis.
Mas há uma diferença, em se tratando da locação de veículos (vale também para máquinas), o apontamento e o protesto se fazem à vista da apresentação de DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, aceitas ou não.
Se aceitas, basta a apresentação da cártula.
Inaceitas, terão que serem acompanhadas de prova do vínculo contratual que a autorizou, bem como de documento hábil que comprove a efetiva prestação dos serviços, não podendo ser aceita declaração que tais documentos estão em poder do credor ou do apresentante, como é no caso das duplicatas mercantis (tais documentos devem obrigatoriamente acompanhar o titulo, em original ou por cópias autenticadas).
Nos casos de locação de veículos, normalmente esses documentos são um só (contrato e comprovante de entrega do veículo ao locatário), e a parte o recibo de devolução do veículo ao locador (o contrato e o vinculo são uma só coisa).
Já no apontamento e protesto de locação de bem imóvel, o que é apresentado é o contrato de locação, e o recibo, ou os recibos descriminativos dos alugueres nos moldes do modelo reproduzido nesta consulta.
Pode nesses recibos ser incluídos encargos condominiais, os quais (despesas de condomínio) não podem ser apontados isoladamente (somente com o recibo do valor do aluguel).
Tais despesas condominiais podem ser objeto de ação judicial própria, e posteriormente, se for ocaso, terem a sentença judicial protestada.
Semana vindoura o Instituto de Protestos fará reunião para decidir sobre procedimentos uniformes a serem adotados, tão logo tenhamos notícias lhes comunicaremos.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Junho de 2.005.

Protesto Correção Unilateral do CPF

Consulta:

Consulta-no este Cartório de Protestos, se poderá praticar a retificação do número do CPF/MF de uma nota promissória protestada, a pedido do credor, tendo em vista que o número lançado na referida nota pelo seu emitente não confere com a realidade?
O credor possui cópia dos documentos do emitente, e a certidão da Secretaria da Receita Federal confirmando o número correto. Os documentos exigidos pela Lei 9.492/97 foram todos apresentados.

Resposta: Nos termos do artigo 25 da citada Lei a averbação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de oficio ou a requerimento do interessado, sob RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro (par. Único do art. 25).
Entretanto o erro não foi da serventia na digitação do número do CPF do emitente, mas sim do próprio emitente/devedor ao emitir a letra.
Corrigir o numero do CPF do emitente na nota promissória e nos assentamentos da serventia (termo/instrumento/índices/relações) unilateralmente a requerimento do credor seria um tanto inseguro, podendo dar margem a representação futura pelo emitente/devedor.
Sugiro que o pedido seja dirigido diretamente ao MM. Juiz Corregedor da Serventia que expedirá mandado para tal.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Abril de 2.005.

Protesto de Cheque

Consulta:

Consulta-nos este Tabelionato de como deve proceder à vista do apontamento de um cheque a protesto cuja data da emissão é posterior a data do apontamento?

Resposta: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco.
Mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12, e após a devolução que é a prova da apresentação ao banco sacado e a recusa do pagamento poderá ser apontado a protesto.
Portanto o que vale é a data de sua apresentação.

É o parecer sub censura.
São Paulo, 19 de abril de 2.005.

Título Apontado em Moeda Estrangeira

Consulta:

Consulta-nos este Tabelionato, se no título apontado em moeda estrangeira, dólar norte americano, no caso, haveria necessidade da conversão da moeda para o real ser feita por tradutor público juramentado?

RESPOSTA: Face ao novo documento que hoje nos foi apresentado (FATURA/DUPLICATA), entendo que o titulo DSI pode sim ser apontado, e pelo valor indicado de R$ 41. 715,00.
Pois a empresa credora Transrodut Transportadora (Transporte Rodoviário Internacional – Mercosul) emitiu, e possui fatura/duplicata de prestação de serviço, e faz prova através do conhecimento de transporte apresentado do vínculo contratual e da efetiva prestação do serviço.
A questão de o conhecimento de transporte estar em dolar (moeda estrangeira) se torna irrelevante, pois a fatura foi emitida no Brasil e em moeda nacional (reais).
Em resumo, trata-se de apontamento em DSI, existe fatura, comprovação do vinculo contratual e prova da efetiva prestação do serviço.
O titulo pode sr apontado pelo valor nele expresso (R$ 41.715,00) sem qualquer questionamento, tudo em face do novo documento que hoje nos foi apresentado (Fatura/Duplicata).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Abril de 2.005.

Conhecimento de Frete em Dólar DSI

Consulta:

Consulta-nos este Tabelionato se no titulo apontado a protesto em moeda estrangeira, dólar norte americano, no caso, haveria necessidade da conversão da moeda para o real ser feita por tradutor público juramentado?
Qual seria a data da conversão e como ficaria no titulo magnético, uma vez que não podemos alterar no programa?

RESPOSTA: No caso em tela trata-se de DSI emitida com base em conhecimento de frete ou de transporte redigido em Espanhol e Português, porem em moeda estrangeira (dólar norte americano).
Caso seja pago, o pagamento se dará em moeda corrente nacional, devendo, portanto haver a conversão da moeda pelo próprio apresentante e sob sua inteira responsabilidade (carimbo e assinatura ou em papel timbrado a parte) não havendo necessidade da conversão ser feita por tradutor público e juramentado.
A conversão deverá ser feita na data da apresentação do documento para protesto (item 8.2 do Capitulo XV das NSCGJSP e parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 9.492/97), devendo, portanto ser feita nova conversão na data da apresentação do titulo a protesto, uma vez que a conversão foi feita em 25.01.2005.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Abril de 2.005.