Leilão Extrajudicial Carta de Arrematação

Consulta:

Carta de Arrematação extrajudicial o que deve ser exigido para registro? Deve exigir procuração do agente fiduciário?
20-06-2.008.

Resposta: Para o registro da Carta de Arrematação deve ser apresentada prova de que os devedores foram notificados pessoalmente ou através de edital (parágrafos 1º e 2º do artigo n. 31 do DL 70/66), e ser reconhecida às firmas das partes que assinam a carta (inciso II do artigo n. 221 da LRP), pois, com exceção das Cédulas de Crédito e dos contratos referentes à aquisição da casa própria com financiamento, nenhum outro título particular ao qual se equipara a arrematação extrajudicial, está livre do reconhecimento de firma.
Quanto à procuração do agente fiduciário, se esta já não estiver arquivada na serventia, deverá ser exigida.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp. 20 de Junho de 2.008.

Servidão de Estrada

Consulta:

FOI APRESENTADO NESTA SERVENTIA UM REQUERIMENTO PARA PROCEDER DESDOBRO DE UM IMÓVEL RURAL – ONDE VAI SER INSTITUÍDA SERVIDÃO DE ESTRADA. DUVIDA: ESSA INSTITUIÇÃO PODERÁ SER FEITA POR REQUERIMENTO? COMO PROCEDER?
23-06-2.008.

Resposta: As servidões em geral são objeto de registro, registra-se a servidão no prédio serviente e averba-se no prédio dominante (Ver artigos ns. 167, 6 e 221 da LRP)
Assim, via de regra as servidões devem ser constituídas por instrumento púbico ou particular, superado o piso estabelecido pelo artigo n. 108 do CC, a exceção das servidões administrativas que devem ser constituídas por escritura pública, podendo, é claro, serem objeto de processo expropriatório.
Via de regra não existe servidão de estradas (oficiais), mas de passagem ou caminho de servidão.
Em se tratando de estrada (oficial, vicinal ou não), devem ser objeto de desapropriação judicial ou amigável, equivalendo-se esta última a uma venda e compra.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Junho de 2.008.

Procuração Pública e Cédula Rural

Consulta:

1- PROCURAÇÃO PUBLICA QUAL PRAZO PARA QUE SEJA ATUALIZADA?
2- CEDULA RURAL PIGNORATICIA EMITENTE PESSOA JURIDICA É NECESSÁRIO APRESENTAR CONTRATO SOCIAL OU PROCURAÇÃO DO RESPONSAVEL?
26-06-2.008.

Respostas:

1. Via de regra, quando não constar das procurações prazo de validade (artigo 682, IV do CC), ela terá validade enquanto não constar ato de revogação, renúncia ou suspensão por ordem judicial, ou estiver extinta por morte, interdição, mudança de estado civil.
A cautela que deve ter a serventia é solicitar a apresentação de procuração pública recente, atualizada, expedida há poucos dias pelo cartório de Notas (30 dias), pois se houver revogação, renúncia, suspensão, tal informação constará da procuração ou da certidão expedida pelo notário. Um prazo adotado por analogia pelos cartórios de Notas (ao menos alguns aqui na Capital), quando as escrituras são lavradas através de procurador é de que a procuração ou certidão seja recente, com trinta dias (tenha sido expedida dentro do trintídio), conforme também é a exigência das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais expedidas pelo RI (inciso IV, do artigo 1º do Decreto n. 93.240/86).
Desta forma, a cautela é que a serventia solicite procurações ou certidões com expedição atualizada e recente (30 dias).
Outra cautela que se recomenda é a de que tais procurações tenham poderes especiais e expressos (artigo 661 do CC), e o imóvel (eis) seja(m) individualizados/especificados.
2. As Cédulas de Crédito constituem títulos de crédito sujeitos as normas gerais do Direito Cambiário e não se exige para o registro da cédula, nenhum documento, e a representação da emitente é questão da exclusiva competência da credora, que por certo não concederia o financiamento sem previamente verificar se a pessoa que representa a emitente tem poderes para fazê-lo, e isso é válido para contrato social, estatuto ou procuração.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Junho de 2.008.

Usucapião Ausência Valor Venal

Consulta:

A MMª Juíza encaminhou a esta serventia uma mandado de usucapião, na qual não constou valor venal do imóvel, como devo proceder?
30-06-2.008.

Resposta: A rigor nos termos do artigo n. 176, parágrafo 1º, III, item 5, deveria o mandado ser aditado para constar o valor atribuído ao imóvel.
No entanto, tal exigência poderá ser mitigada a requerimento do interessado, declinando o valor juntando prova para tal. Se rural ITR/DIAT/valor da terra nua atribuído pelo Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) ou pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), se urbano valor em m2 atribuído pela Municipalidade no local onde situado o imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Junho de 2.008.

Parte Ideal Escritura Pública de Venda e Compra

Consulta:

Foi Protocolada nesta serventia uma escritura pública de venda e compra de um imóvel rural com área total de 11,0550 ha. Onde a proprietária Ana, transfere na seguinte proporção a: Décio, 20,80% ; 2) Décio Filho 31,60%, André 31,60% , Eduardo, 16,00% da Nua Propriedade e o usufruto a Paulo. Posso proceder a esse registro?
04-07-2.008.

Resposta: Pelas proporções Décio terá 22.994,40 m2; Décio Filho 34.933,80 m2; André 34.933,80 m2 e Eduardo /Paulo 17.688,00 m2, desta forma em que pese o processo CG 2.588/2000 – Parecer n. 348-E, publicado no DOE de 08/06/2001, e considerando o número de condôminos não se pode inferir que se trate de implantação de loteamento clandestino ou irregular.
Assim entendo s.m.j, de que os registros podem ser feitos com base nas seguintes decisões do CSM do estado : 202-6/4; 279-6/4; 649-6/3; 156-6/3 e 702-6/6.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04-07-2.008.

Fracionamento de Solo Divisão

Consulta:

No caso de Fracionamento de solo o imóvel pode ser dividido em 6 ou 8 lotes?
08-07-08.

Resposta: Acredito estarmos falando de imóvel urbano, portanto, no caso poderá ser aplicado por analogia o provimento n. 03/88, da 1ª VRP da Capital, verificando-se em primeiro lugar se o imóvel não é oriundo, não veio de desmembramentos anteriores, se preenche as condições do provimento, e se com o fracionamento não originará áreas que possam novamente serem desmembradas ou desdobradas, o que não seria possível (desmembramento do desmembramento), pois afrontaria a lei de parcelamento do solo.
Caso não seja possível, deve o interessado solicitar ao Juiz Corregedor Permanente, através de “Pedido de Providência”, a dispensa do registro especial do artigo n. 18 da Lei 6.766/79.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Julho de 2.008.

Penhor Pecuário Ordenhadeira

Consulta:

Foi apresentado para registro uma Cédula rural Pignoratícia e Hipotecária emitida em 30/06/2008 – Em que foi oferecido em Penhor Cedular de Primeiro Grau: Uma Ordenhadeira mecânica. com vencimento para 30/junho/2013. O prazo do vencimento do penhor de 3 anos, prorrogável por até mais três anos é so para Custeio agrícolas?
08-07-2.008.

Resposta: No caso em tela o prazo do penhor é de 05 (Cinco) anos.
O penhor rural divide-se em penhor agrícola e penhor pecuário, no penhor agrícola o prazo não poderá exceder 03 (três) anos e no pecuário 05 (cinco) anos (artigo n. 61 do DL 167/67).
No caso, foi dado em penhor uma ordenhadeira mecânica (para tirada de leite de gado), cujo prazo, como dito é de 05 (cinco) anos, portanto dentro dos conformes da Lei.
Registre-se o penhor.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Julho de 2.008.

Herança Divórcio

Consulta:

Cliente do tabelionato adquiriu imóvel, por herança do pai, no estado civil de casada sob o regime da CPB, posteriormente divorciou-se e este imóvel, por ser incomunicável, não foi objeto de partilha.
Para que ela possa vender o imóvel, basta a averbação do divórcio ou será necessário, devido a época da aquisição do imóvel obter a anuência do ex-cônjuge?
25-11-2.009

Resposta: Considerando-se a forma de aquisição que se deu através de sucessão (herança), o regime de casamento adotado (CPB), a não existência de partilha por ocasião do divórcio (que eventualmente poderia ter ocorrido, com transmissão e recolhimento da ITBI), e o artigo n, 1659, I do CC, que exclui o bem da comunhão, para a alienação do bem imóvel pela cliente, basta à averbação do seu divórcio, dispensada a outorga marital.
Mesma situação seria se ela tivesse adquirido o bem imóvel quando ainda solteira, viesse posteriormente a contrair núpcias pelo regime da CPB, divorciasse em seguida, para a venda bastaria à averbação do seu divórcio sem que houvesse a necessidade da outorga marital.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Novembro de 2.009.

Doação com Cláusula de Incomunicabilidade

Consulta:

Cliente de nosso tabelionato pretende doar imóvel a sua filha, impondo cláusula de incomunicabilidade, no entanto, esta filha já é casada sob o regime da CUB.
Tendo a doação sido recebida durante o casamento, pode-se considerar que este bem seria excluído da comunhão nos termos do art. 1.668, I ??
É possível a doação neste termos???
26-11-2.009.

Resposta: Nos termos do artigo 1.668, I do CC/02, com seu correspondente artigo n. 263, II do CC/16, são excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade.
Assim, mesmo no regime da CUB, além do patrimônio comum, existe o patrimônio individual de cada cônjuge, formado pelos bens que não se comunicam.
Portanto, perfeitamente possível a doação nesses termos.
O cuidado que se deve tomar na escritura é mencionar que a doação é feita a fulana de tal casada com cicrano de tal, e não a fulana de tal e seu marido cicrano de tal, e isto para que não haja interpretações outras (Ver Processo CGCSP n. 958/2006 – Franca São Paulo).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Novembro de 2.009.

Servidão Imóvel Georreferenciado

Consulta:

Foi apresentado nesta serventia um requerimento para proceder ao georreferenciamento de imóvel rural. Consta na matrícula desse imóvel, Um contrato particular de seervidão, lavrado em 08/07/1977, a favor da CPFL, no valor de ….. sendo o objeto da servidão uma área numa faixa de 2.255 metros. Duvida: Neste caso em que o imóvel esta sendo georreferenciado, como proceder em relação a essa servidão? Tem que ser georreferenciada também ou somente transferido para a nova matrícula que vai ser aberta após o georreferenciameto?
14-07-2.008.

Resposta: A rigor, existindo o ônus de servidão sobre o imóvel georreferenciado, esta também deverá ser georreferenciada, pois existem pontos de ligação/amarração com o todo do imóvel, e ademais, constando à servidão na planta e no memorial o INCRA não fará a certificação sem que a área abrangida pela servidão seja também georreferenciada.
No caso, por tratar de uma servidão administrativa imposta pelo poder público, deverá haver a anuência da CPFL, que normalmente tem anuído ao georreferenciamento sem quaisquer problemas.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Julho de 2.008.